Residência fiscal na Índia e residência fiscal em Portugal

A Índia determina a residência para cada ano fiscal, de 1 de abril a 31 de março: é residente quem lá esteve 182 dias ou mais nesse ano, ou 60 dias ou mais nesse ano e 365 dias ou mais nos quatro anos anteriores; a partir do ano fiscal 2026-27 aplica-se o Income-tax Act, 2025. Portugal considera residente quem permanece mais de 183 dias em qualquer período de 12 meses com início ou fim no ano civil, ou quem aqui dispõe de habitação mantida como residência habitual. Se os dois Estados o considerarem residente, decide o art. 4.º, n.º 2, da Convenção Portugal–Índia de 1998: habitação permanente, centro de interesses vitais, permanência habitual, nacionalidade e acordo entre as autoridades competentes.

Verificar o estatuto: Portugal e Índia

Gratuito, sem registo, cerca de 3 minutos. Conclusão segundo o Código do IRS (art. 16.º CIRS), comparada com a lei em vigor na Índia e com a convenção para evitar a dupla tributação.

Quando se é residente fiscal na Índia

O ano fiscal indiano vai de 1 de abril a 31 de março (ano fiscal 2026-27 = 1 de abril de 2026 – 31 de março de 2027); para esse ano, a residência é determinada pela s. 6 do Income-tax Act, 2025. 182 dias ou mais na Índia no ano fiscal tornam qualquer pessoa residente.

Um residente é «residente não habitual» (RNOR, not ordinarily resident) se foi não residente na Índia em 9 dos 10 anos fiscais anteriores ou passou 729 dias ou menos na Índia nos 7 anos fiscais anteriores.

No ano em que um cidadão indiano sai da Índia para trabalhar no estrangeiro ou como tripulante de um navio indiano, aplica-se apenas o teste dos 182 dias.

Um cidadão indiano que não seja residente pelos testes de dias pode, ainda assim, ser considerado residente se os seus rendimentos que não sejam de fonte estrangeira excederem ₹15 lakh.

Para um cidadão indiano que vive no estrangeiro e vem de visita, o teste dos 60 dias não se aplica; com rendimentos indianos superiores a ₹15 lakh, aplica-se em seu lugar um teste de 120 dias.

O teste dos 60 dias exige, além disso, 365 dias ou mais na Índia nos quatro anos fiscais anteriores.

As regras para visitantes da s. 6(4)–(5) também se aplicam às pessoas de origem indiana que não são cidadãs indianas — uma pessoa é de origem indiana se ela, um dos pais ou um dos avós nasceu na Índia indivisa. A residência presumida (s. 6(7)) aplica-se apenas a cidadãos.

Esteve na Índia 182 dias ou mais neste ano fiscal — é residente na Índia nos termos da s. 6(2)(a) do Income-tax Act, 2025. Como residente habitual (resident and ordinarily resident), a Índia tributa o seu rendimento mundial (s. 5(1)).
Esteve na Índia 182 dias ou mais — é residente na Índia (s. 6(2)(a)), mas residente não habitual (RNOR, s. 6(13)(a)) por causa dos anos anteriores. A Índia tributa os rendimentos recebidos ou surgidos na Índia e os rendimentos estrangeiros apenas se provierem de uma atividade controlada ou de uma profissão estabelecida na Índia (s. 5(1)(c)).
Esteve na Índia 182 dias ou mais — é residente na Índia (s. 6(2)(a)). Ser ou não residente habitual depende dos anos anteriores (não residente em 9 dos 10 anos fiscais anteriores, ou 729 dias ou menos nos 7 anos anteriores, faz de si RNOR); até verificar, parta do princípio de que a Índia tributa o seu rendimento mundial.
Esteve na Índia 60 dias ou mais neste ano fiscal e 365 dias ou mais nos quatro anos anteriores — é residente na Índia nos termos da s. 6(2)(b). Como residente habitual, a Índia tributa o seu rendimento mundial (s. 5(1)).
Esteve na Índia 60 dias ou mais neste ano fiscal e 365 dias ou mais nos quatro anos anteriores — é residente (s. 6(2)(b)), mas residente não habitual (RNOR, s. 6(13)(a)). A Índia tributa os rendimentos recebidos ou surgidos na Índia e os rendimentos estrangeiros apenas se provierem de uma atividade controlada ou de uma profissão estabelecida na Índia (s. 5(1)(c)).
Esteve na Índia 60 dias ou mais neste ano fiscal e 365 dias ou mais nos quatro anos anteriores — é residente na Índia (s. 6(2)(b)). Ser ou não residente habitual depende dos anos anteriores; até verificar, parta do princípio de que a Índia tributa o seu rendimento mundial.
Como cidadão indiano ou pessoa de origem indiana em visita à Índia, com rendimentos que não sejam de fonte estrangeira superiores a ₹15 lakh, passou 120 dias ou mais na Índia neste ano fiscal e 365 dias ou mais nos quatro anos anteriores — é residente (s. 6(2)(b) conjugada com a s. 6(5)) e, por lei, residente não habitual (s. 6(13)(b)). A Índia tributa os rendimentos recebidos ou surgidos na Índia e os rendimentos estrangeiros apenas se provierem de uma atividade controlada ou de uma profissão estabelecida na Índia (s. 5(1)(c)).
É cidadão indiano com rendimentos que não são de fonte estrangeira superiores a ₹15 lakh e não está sujeito a imposto noutro país em razão de domicílio ou residência — é considerado residente na Índia (s. 6(7)) e, por lei, residente não habitual (s. 6(13)(c)). A Índia tributa os rendimentos recebidos ou surgidos na Índia e os rendimentos estrangeiros apenas se provierem de uma atividade controlada ou de uma profissão estabelecida na Índia (s. 5(1)(c)).

Quando se é não residente

Saiu da Índia neste ano fiscal para trabalhar no estrangeiro (ou como tripulante de um navio indiano) e passou menos de 182 dias na Índia — é não residente (s. 6(3)) e não é considerado residente. A Índia tributa apenas os rendimentos recebidos ou surgidos na Índia (s. 5(2)).
Vive no estrangeiro e apenas visitou a Índia: passou lá menos de 182 dias e não preenche a regra dos 120 dias para visitantes com rendimentos indianos superiores a ₹15 lakh (s. 6(4)–(5)), nem a residência presumida — é não residente. A Índia tributa apenas os rendimentos recebidos ou surgidos na Índia (s. 5(2)).
Passou menos de 182 dias na Índia e não preenche o teste dos 60 dias (60 dias neste ano e 365 dias nos quatro anos anteriores), nem é considerado residente — é não residente. A Índia tributa apenas os rendimentos recebidos ou surgidos na Índia (s. 5(2)).
Não é cidadão indiano e não preenche o teste dos 182 dias nem o dos 60 dias (60 dias neste ano e 365 dias nos quatro anos anteriores) — é não residente. A Índia tributa apenas os rendimentos recebidos ou surgidos na Índia (s. 5(2)).

Onde a lei em vigor na Índia colide com as regras portuguesas

Colisão: residente nos dois Estados — o ano civil português e o ano abril–março indiano. No ano da mudança pode ser residente em Portugal (mais de 183 dias em qualquer período de 12 meses, ou habitação mantida como residência habitual) e, ao mesmo tempo, ter 182 dias ou mais na Índia no ano fiscal indiano, ou continuar residente na Índia pelo teste dos 60 dias (60 dias e 365 dias nos quatro anos anteriores), salvo se for cidadão indiano que sai da Índia para trabalhar no estrangeiro (então só contam os 182 dias). Decide o art. 4.º, n.º 2, da Convenção Portugal–Índia: habitação permanente → centro de interesses vitais → permanência habitual (também sem habitação permanente em nenhum dos Estados) → nacionalidade → acordo entre as autoridades competentes.
Colisão: a regra indiana dos 60 dias para visitas repetidas. Com menos de 182 dias num ano fiscal indiano, continua residente na Índia se lá passar 60 dias ou mais nesse ano e 365 dias ou mais nos quatro anos fiscais anteriores (s. 6(2)(b)). Este teste aplica-se a todos, exceto ao cidadão indiano ou pessoa de origem indiana que vive fora da Índia e vem de visita (para quem se aplicam 120 dias, se os rendimentos que não são de fonte estrangeira excederem ₹15 lakh, ou apenas o teste dos 182 dias) e ao cidadão indiano que sai da Índia no ano para trabalhar no estrangeiro ou como tripulante de um navio indiano (apenas 182 dias). Quem visita a Índia regularmente em negócios a partir de Portugal pode preenchê-lo sem dar por isso. Se Portugal também o considerar residente, decide o art. 4.º, n.º 2, da Convenção — uma habitação permanente disponível apenas em Portugal faz de si residente de Portugal para efeitos da Convenção. Se nos anos anteriores foi sobretudo não residente na Índia, é provável que seja residente não habitual, pelo que a Índia tributa sobretudo os rendimentos indianos.

O que mais importa saber

Qual a convenção aplicável: a Convenção Portugal–Índia de 1998. Aplica-se a Convenção assinada em Lisboa a 11 de setembro de 1998, em vigor desde 5 de abril de 2000 (segundo a Autoridade Tributária portuguesa) e aplicável em Portugal desde 1 de janeiro de 2001 e na Índia desde o ano fiscal iniciado a 1 de abril de 2001; o Protocolo de 2017 alterou apenas a troca de informações. Ambos os Estados a incluíram na Convenção Multilateral (MLI). Desempate da residência: art. 4.º, n.º 2 — habitação permanente → centro de interesses vitais → permanência habitual (também sem habitação permanente em nenhum dos Estados) → nacionalidade → acordo entre as autoridades competentes. Trabalho dependente: art. 15.º (183 dias em qualquer período de 12 meses); royalties e serviços técnicos: art. 12.º (10%); pensões: art. 18.º; funções públicas: art. 19.º; eliminação da dupla tributação: art. 23.º (crédito de imposto nos dois Estados).
Anos fiscais diferentes: ano civil em Portugal, 1 de abril – 31 de março na Índia. Portugal tributa por ano civil e considera residente quem permaneceu mais de 183 dias em qualquer período de 12 meses com início ou fim no ano; a Índia conta os dias no seu ano fiscal (1 de abril – 31 de março) e olha também para os dias nos quatro anos fiscais indianos anteriores. A mesma estadia dá totais diferentes: por exemplo, uma estadia de 1 de janeiro a 30 de junho cabe num único ano português, mas reparte-se por dois anos fiscais indianos. Verifique as duas contagens separadamente; o IRS de um ano corresponde a partes de dois anos fiscais indianos. O limite de 183 dias do art. 15.º, n.º 2, da Convenção conta-se em qualquer período de doze meses com início ou fim no ano fiscal em causa.
Pessoa de origem indiana: regras para visitantes. A lei indiana considera de origem indiana a pessoa que, ela própria, um dos pais ou um dos avós nasceu na Índia indivisa. Para essa pessoa, se viver no estrangeiro e visitar a Índia, o teste dos 60 dias não se aplica (s. 6(4)): com rendimentos indianos, excluindo os de fonte estrangeira, de ₹15 lakh ou menos, só se torna residente com 182 dias ou mais na Índia; acima de ₹15 lakh, com 120 dias e 365 dias nos quatro anos anteriores — e então é residente não habitual (s. 6(13)(b)). Guarde prova do local de nascimento se se apoiar nesta regra.
Residente não habitual na Índia: os rendimentos de Portugal ficam fora do imposto indiano. Como residente não habitual (RNOR) da Índia, os rendimentos surgidos fora da Índia — por exemplo, rendas de um imóvel em Portugal ou salário pelo trabalho prestado em Portugal — só são tributados na Índia se provierem de uma atividade controlada ou de uma profissão estabelecida na Índia (s. 5(1)(c)). Portugal continua a tributá-los se for residente em Portugal. O estatuto RNOR aplica-se normalmente se foi não residente em 9 dos 10 anos fiscais indianos anteriores ou passou 729 dias ou menos na Índia nos 7 anos anteriores; verifique-o todos os anos.
Trabalho na Índia sendo residente em Portugal: 183 dias em qualquer período de 12 meses. A Índia tributa a remuneração pelo trabalho prestado na Índia como rendimento surgido na Índia, mesmo que seja não residente e o empregador esteja em Portugal. Se a Convenção o considerar residente de Portugal, a Índia só não a tributa se estiverem reunidas todas as condições do art. 15.º, n.º 2: não mais de 183 dias na Índia em qualquer período de doze meses com início ou fim no ano fiscal em causa, empregador não residente na Índia e remuneração não suportada por um estabelecimento estável ou instalação fixa do empregador na Índia. Caso contrário, a Índia tributa a remuneração dos dias de trabalho na Índia e Portugal deduz esse imposto ao IRS (art. 23.º, n.º 2; art. 81.º do CIRS). Serviços prestados por conta própria: art. 14.º (instalação fixa ou mais de 183 dias em qualquer período de 12 meses).
Como Portugal e a Índia eliminam a dupla tributação: crédito de imposto nos dois Estados. Se Portugal for o seu Estado de residência, declara os rendimentos indianos na declaração Modelo 3 e deduz ao IRS o imposto pago na Índia, até à fração do IRS correspondente a esse rendimento e até ao imposto que a Convenção permite à Índia cobrar — por exemplo, 10% sobre juros, royalties e remunerações por serviços técnicos (art. 23.º, n.º 2; art. 81.º, n.os 1–2, do CIRS); o crédito não utilizado pode ser deduzido nos cinco anos seguintes. O crédito por imposto poupado (tax sparing) do art. 23.º, n.º 5, aplicava-se apenas aos primeiros sete anos e não foi encontrada prorrogação. Se a Índia for o Estado de residência, deduz o imposto português ao imposto indiano (art. 23.º, n.º 3; s. 159), pedido com o Form No. 44 (rule 76 das Income-tax Rules, 2026). Quem beneficia do IFICI tem os rendimentos estrangeiros das categorias A, B, E, F e G isentos, mas englobados para determinar a taxa (art. 81.º, n.º 4, do CIRS).
Mudança entre Portugal e a Índia: a Índia não reparte o ano, Portugal sim. A Índia decide o estatuto para todo o ano fiscal (1 de abril – 31 de março) e não tem regra de repartição do ano. Portugal reparte o ano civil: é residente desde o primeiro dia de permanência e deixa de o ser no último dia de presença, com uma declaração por cada período (art. 16.º, n.os 3–4, e art. 57.º, n.º 6, do CIRS). Exceção: quem, no ano da saída, permaneceu mais de 183 dias em Portugal e passa a ter rendimentos tributados na Índia a uma taxa inferior a 60% da taxa portuguesa continua residente em Portugal durante todo esse ano (art. 16.º, n.os 14–15). Como os dois anos só se sobrepõem em parte, uma mudança pode torná-lo residente nos dois Estados durante algum tempo; aplica-se então o desempate da Convenção.
Pensões e funções públicas. As pensões e remunerações similares por um emprego anterior só são tributáveis no Estado de residência do beneficiário (art. 18.º); a Convenção não tem regra própria para as pensões de segurança social. As remunerações e pensões pagas por um Estado ou autarquia por funções públicas só são tributáveis nesse Estado, salvo se o beneficiário for residente e nacional do outro Estado (art. 19.º). Professores e investigadores em visita estão isentos no Estado da visita durante 2 anos (art. 20.º).
Segurança social: convenção Portugal–Índia. Portugal e a Índia têm uma convenção de segurança social: segundo o Instituto da Segurança Social, um trabalhador por conta de outrem destacado da Índia para Portugal pode manter-se no regime indiano até 60 meses (formulário IN/PT 9), eventualmente prorrogáveis por comum acordo (o guia do ISS descreve o destacamento para Portugal). Fora do destacamento, aplicam-se as contribuições do Estado onde trabalha. As contribuições não são abrangidas pela Convenção sobre impostos sobre o rendimento.

Como se resolve a dupla residência

Se ambos os Estados considerarem a pessoa residente, aplica-se a convenção (art. 4.º, n.º 2): Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Índia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, com Protocolo, assinada em Lisboa em 11 de setembro de 1998 (Resolução da Assembleia da República n.º 20/2000, Diário da República I Série-A n.º 55, de 6 de março de 2000; Aviso n.º 123/2000), alterada pelo Protocolo assinado em Lisboa em 24 de junho de 2017 (Resolução da Assembleia da República n.º 133/2018, Diário da República I Série n.º 101, de 25 de maio de 2018). Os critérios aplicam-se por ordem — habitação permanente, centro de interesses vitais, permanência habitual, nacionalidade e, por fim, acordo amigável entre as autoridades fiscais.

A convenção em detalhe: rendimentos, taxas, regra dos 183 dias →

Termos usados na Índia

tax year: ano fiscal indiano — de 1 de abril a 31 de março
resident and ordinarily resident (ROR): residente habitual — tributado na Índia sobre o rendimento mundial
not ordinarily resident (RNOR): residente não habitual — os rendimentos surgidos fora da Índia ficam, em regra, fora do imposto indiano
person of Indian origin: pessoa de origem indiana — ela própria, um dos pais ou um dos avós nasceu na Índia indivisa
deemed resident: residente presumido — cidadão indiano com rendimentos não estrangeiros acima de ₹15 lakh e sem residência fiscal noutro país
Income-tax Act, 2025: a nova lei indiana do imposto sobre o rendimento, aplicável desde o ano fiscal 2026-27

Perguntas

Visito a Índia em negócios várias vezes por ano. Posso ser residente indiano com menos de 182 dias?

Sim: com 60 dias ou mais num ano fiscal indiano e 365 dias ou mais nos quatro anos fiscais anteriores, é residente na Índia (s. 6(2)(b)). Se Portugal também o considerar residente, decide o art. 4.º, n.º 2, da Convenção — uma habitação permanente disponível apenas em Portugal faz de si residente de Portugal para efeitos da Convenção. Se nos anos anteriores foi sobretudo não residente na Índia, é provável que seja residente não habitual.

Quando pode a Índia tributar o meu salário se eu for residente em Portugal?

A Índia tributa a remuneração pelo trabalho prestado na Índia, mesmo que o empregador esteja em Portugal. Só não a tributa se estiverem reunidas todas as condições do art. 15.º, n.º 2, da Convenção: não mais de 183 dias na Índia em qualquer período de doze meses com início ou fim no ano fiscal em causa, empregador não residente na Índia e remuneração não suportada por um estabelecimento estável ou instalação fixa na Índia. Caso contrário, Portugal deduz o imposto indiano ao IRS.

Como Portugal evita a dupla tributação dos rendimentos indianos?

Declara os rendimentos indianos na declaração Modelo 3 e deduz ao IRS o imposto pago na Índia, até à fração do IRS correspondente e até ao imposto que a Convenção permite à Índia cobrar — por exemplo, 10% sobre juros, royalties e remunerações por serviços técnicos (art. 23.º, n.º 2; art. 81.º do CIRS). O crédito não utilizado pode ser deduzido nos cinco anos seguintes.

Fontes

Legislação e orientações oficiais

Income-tax Act, 2025 (Act No. 30 of 2025), s. 1(3) — Salvo disposição em contrário, a lei entra em vigor a 1 de abril de 2026; o ano fiscal 2026-27 é o primeiro ano fiscal ao abrigo dela.
Income-tax Act, 2025, s. 6(1)–(2) — O estatuto de residência é determinado para cada ano fiscal. Uma pessoa singular é residente na Índia num ano fiscal se lá esteve 182 dias ou mais nesse ano, ou 60 dias ou mais nesse ano e 365 dias ou mais nos quatro anos anteriores.
Income-tax Act, 2025, s. 6(13)–(14) — Residente não habitual (RNOR): a pessoa não residente em 9 dos 10 anos fiscais anteriores, ou com 729 dias ou menos na Índia nos 7 anos fiscais anteriores; o cidadão ou pessoa de origem indiana com rendimentos que não sejam de fonte estrangeira superiores a ₹15 lakh e 120–181 dias na Índia; o cidadão considerado residente nos termos da s. 6(7). Rendimentos de fonte estrangeira: os que se vencem ou surgem fora da Índia (exceto de uma atividade controlada ou de uma profissão estabelecida na Índia) e não se consideram vencidos ou surgidos na Índia.
Income-tax Act, 2025, s. 6(3), (6) — O teste dos 60 dias não se aplica ao cidadão indiano que sai da Índia no ano fiscal como tripulante de um navio indiano ou para trabalhar fora da Índia; aplica-se apenas o teste dos 182 dias. Os dias dos tripulantes em viagem contam-se nos termos regulamentares.
Income-tax Act, 2025, s. 6(7)–(8) — O cidadão indiano cujo rendimento total, excluindo os rendimentos de fonte estrangeira, exceda ₹15 lakh e que não esteja sujeito a imposto em nenhum outro país ou território em razão de domicílio, residência ou critério semelhante é considerado residente na Índia; isto não se aplica a quem já é residente nos termos da s. 6(2)–(6).
Income-tax Act, 2025, s. 6(4)–(5) — O teste dos 60 dias não se aplica ao cidadão indiano ou à pessoa de origem indiana que, estando fora da Índia, vem de visita à Índia; se o rendimento total dessa pessoa, excluindo os rendimentos de fonte estrangeira, exceder ₹15 lakh, os 60 dias são substituídos por 120 dias (com 365 dias nos quatro anos anteriores).
Income-tax Act, 2025, s. 5 — Um residente é tributado pelos rendimentos recebidos ou considerados recebidos na Índia, vencidos ou surgidos (ou considerados como tal) na Índia, e vencidos ou surgidos fora da Índia; para um residente não habitual, os rendimentos surgidos fora da Índia só são incluídos se provierem de uma atividade controlada ou de uma profissão estabelecida na Índia. Um não residente só é tributado pelos rendimentos recebidos ou considerados recebidos na Índia, ou vencidos ou surgidos (ou considerados como tal) na Índia.
Government of India clarification on deemed tax residency, relayed by the Consulate General of India, Dubai, 3 February 2020 — A disposição sobre residência presumida não pretende incluir na tributação os cidadãos indianos que trabalham de boa-fé noutros países; os rendimentos que obtêm fora da Índia não são tributados na Índia, salvo se provierem de uma atividade ou profissão indiana.
Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Índia para evitar a dupla tributação, com Protocolo, assinada em Lisboa a 11/09/1998 (Resolução da Assembleia da República n.º 20/2000, DR I-A n.º 55 de 06/03/2000; Aviso n.º 123/2000), alterada pelo Protocolo de 24/06/2017 (Resolução da Assembleia da República n.º 133/2018)
art. 4.º, n.º 2, da Convenção Portugal–Índia — Pessoa residente de ambos os Estados: habitação permanente; se a tiver em ambos, o centro de interesses vitais; se este não puder ser determinado ou não tiver habitação permanente em nenhum dos Estados, a permanência habitual; depois a nacionalidade; por fim, acordo entre as autoridades competentes. Cada passo considera a pessoa residente apenas de um Estado.
art. 16.º, n.os 1–4, do CIRS — É residente em Portugal quem, no ano, aí permaneceu mais de 183 dias, seguidos ou interpolados, em qualquer período de 12 meses com início ou fim nesse ano, ou quem, tendo permanecido menos tempo, aí dispunha, em qualquer dia desse período, de habitação em condições que façam supor a intenção atual de a manter e ocupar como residência habitual; conta como dia de presença qualquer dia, completo ou parcial, que inclua dormida. No ano de chegada ou de partida, a residência começa no primeiro dia de permanência e cessa no último (residência parcial).
art. 15.º, n.º 2, da Convenção Portugal–Índia — As remunerações de um residente de um Estado por um emprego exercido no outro Estado só são tributáveis no Estado de residência se o beneficiário permanecer no outro Estado não mais de 183 dias em qualquer período de doze meses com início ou fim no ano fiscal em causa, as remunerações forem pagas por um empregador que não é residente do outro Estado e não forem suportadas por um estabelecimento estável ou instalação fixa do empregador no outro Estado.
art. 23.º da Convenção Portugal–Índia — N.º 2: Portugal deduz ao IRS o imposto pago na Índia, até à fração do IRS correspondente a esse rendimento. N.º 3: a Índia deduz ao imposto indiano o imposto pago em Portugal, até ao imposto indiano correspondente. N.º 4: os rendimentos isentos no Estado de residência podem ser tidos em conta para a taxa. N.º 5: crédito por imposto poupado (tax sparing) para certos rendimentos durante os primeiros sete anos de aplicação.
art. 81.º, n.os 1–4 e 9, do CIRS — Crédito de imposto por dupla tributação jurídica internacional: a menor das importâncias entre o imposto pago no estrangeiro e a fração da coleta do IRS correspondente aos rendimentos que no país em causa possam ser tributados; havendo convenção, a dedução não pode ultrapassar o imposto pago no estrangeiro nos termos previstos pela convenção; o crédito não deduzido por insuficiência de coleta pode ser deduzido nos cinco períodos seguintes. Aos beneficiários do IFICI aplica-se aos rendimentos estrangeiros das categorias A, B, E, F e G o método da isenção, com englobamento para determinação da taxa; os rendimentos isentos com progressividade por força de convenção são obrigatoriamente englobados para determinar a taxa dos restantes.
art. 12.º da Convenção Portugal–Índia — Royalties e remunerações por serviços técnicos incluídos podem ser tributados no Estado da fonte até 10%; não abrangem pagamentos a trabalhadores dependentes nem a pessoas singulares por serviços profissionais do art. 14.º.
Income-tax Act, 2025, s. 159
Income-tax Rules, 2026, rule 76; Forms No. 44 and 45
art. 16.º, n.os 14–16, do CIRS — Quem permaneceu mais de 183 dias em Portugal no ano da saída e, depois de sair, obtém rendimentos que seriam tributados se continuasse residente, mantém-se residente durante todo esse ano, salvo se provar que esses rendimentos são tributados por imposto similar, em razão da residência, num Estado da UE/EEE ou, fora destes, a uma taxa não inferior a 60% da portuguesa; quem volta a ser residente no ano seguinte ao da perda da residência é residente durante todo esse ano.
arts. 57.º, n.os 1 e 6, e 60.º, n.º 1, do CIRS — A declaração anual de IRS (Modelo 3) dos rendimentos do ano anterior é entregue por via eletrónica de 1 de abril a 30 de junho; quem teve dois estatutos de residência no mesmo ano entrega uma declaração por cada período.
arts. 18.º, 19.º e 20.º da Convenção Portugal–Índia — Art. 18.º: pensões por emprego anterior — só no Estado de residência. Art. 19.º: remunerações e pensões públicas — no Estado pagador, salvo residente e nacional do outro Estado. Art. 20.º: professores e investigadores — isenção no Estado da visita durante 2 anos.
Instituto da Segurança Social — Guia Prático «Destacamento de trabalhadores de outros países para Portugal» (N48, v1.05), secção E3 — Índia: trabalhadores por conta de outrem, destacamento até 60 meses (eventualmente prorrogável por comum acordo), formulário IN/PT 9.
Income-tax Act, 2025, s. 202(1) Table (new tax regime: nil to ₹4,00,000; 5/10/15/20/25%; 30% above ₹24,00,000) and s. 202(4) (option out of the regime) — Income Tax Department — Isento até ₹4 lakh; 5% ₹4–8 lakh; 10% ₹8–12 lakh; 15% ₹12–16 lakh; 20% ₹16–20 lakh; 25% ₹20–24 lakh; 30% acima de ₹24 lakh. O regime antigo está disponível por opção.
Income-tax Act, 2025, s. 156(2), (3) (rebate up to ₹60,000 for resident individuals with total income up to ₹12,00,000; marginal relief) — Income Tax Department — Dedução à coleta para residentes com rendimento total até ₹12 lakh (até ₹60 000).
Income-tax Act, 2025, s. 19(1) Table Sl. No. 2 (standard deduction ₹75,000 under the s. 202 regime) — Income Tax Department — Dedução padrão de ₹75 000 para salários.
Finance Act, 2026 (No. 4 of 2026), s. 3 (surcharge 10/15/25 %; Health and Education Cess 4 %) — Gazette of India — Sobretaxa de 10/15/25% acima de ₹50 lakh/₹1 crore/₹2 crore; cess de saúde e educação de 4%.
Income-tax Act, 2025, s. 263 — Prazos da declaração (tabela da s. 263(1)(c)): 31 de julho do ano financeiro seguinte para quem não tem contas auditadas; 31 de outubro nos casos de auditoria. Um residente que não seja residente não habitual e detenha qualquer ativo fora da Índia (incluindo uma participação financeira numa entidade) ou tenha poderes de movimentação de uma conta fora da Índia tem de entregar declaração independentemente do rendimento. Declaração tardia: até 9 meses após o fim do ano fiscal (ou antes da liquidação).
Income-tax Act, 2025, s. 393(2) and Table (Notes 2 and 3) — Income Tax Department — É retido imposto na fonte sobre determinados rendimentos pagos ou creditados a não residentes, às taxas da tabela; para os n.os 10 e 15, a nota 2 prevê 20% ou a taxa inferior da convenção referida na s. 159(1)/(2). Para o n.º 17, a obrigação de retenção abrange qualquer pagador, residente ou não residente, quer o não residente tenha ou não na Índia residência, local de negócio, ligação comercial ou outra presença (nota 3(b)).
Art. 4.º, n.º 2, alínea a), da Convenção Portugal–Índia — Uma pessoa singular residente em ambos os Estados é considerada residente apenas do Estado em que tenha uma habitação permanente à sua disposição; se tiver uma habitação permanente à sua disposição em ambos os Estados, é considerada residente apenas do Estado com o qual sejam mais estreitas as suas relações pessoais e económicas (centro de interesses vitais).
Art. 4.º, n.º 2, alínea b), da Convenção Portugal–Índia — Se não for possível determinar o Estado em que tem o centro de interesses vitais, ou se não tiver habitação permanente à sua disposição em nenhum dos Estados, é considerada residente apenas do Estado em que permaneça habitualmente.
Art. 4.º, n.º 2, alíneas c) e d), da Convenção Portugal–Índia — Se permanecer habitualmente em ambos os Estados ou em nenhum deles, é considerada residente apenas do Estado de que seja nacional (alínea c)); se for nacional de ambos os Estados ou de nenhum deles, as autoridades competentes resolvem a questão de comum acordo (alínea d)).

Atualizado 10/11/2026. O resultado tem caráter meramente informativo e não constitui aconselhamento fiscal ou jurídico. A administração fiscal e os tribunais podem interpretar as regras de outra forma, nomeadamente devido a circunstâncias aqui não consideradas, e a lei muda. Antes de tomar decisões, consulte um profissional qualificado.

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