Residência fiscal na Turquia e residência fiscal em Portugal

A Turquia sujeita a obrigação fiscal ilimitada quem está estabelecido na Turquia — por ter lá o domicílio, o lugar onde vive com a intenção de aí permanecer de forma duradoura, ou por lá permanecer de forma contínua mais de seis meses num ano civil — e os cidadãos turcos no estrangeiro ao serviço de um organismo público turco ou de uma empresa com sede na Turquia. Portugal considera residente quem permanece mais de 183 dias em qualquer período de 12 meses com início ou fim no ano, ou quem aqui dispõe de habitação mantida como residência habitual. Se os dois Estados o considerarem residente, decide o art. 4.º, n.º 2, da Convenção Portugal–Turquia de 2005: habitação permanente, centro de interesses vitais, permanência habitual, nacionalidade e procedimento amigável.

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Gratuito, sem registo, cerca de 3 minutos. Conclusão segundo o Código do IRS (art. 16.º CIRS), comparada com a lei em vigor na Turquia e com a convenção para evitar a dupla tributação.

Quando se é residente fiscal na Turquia

A Turquia tem dois fundamentos de obrigação fiscal ilimitada: estar estabelecido na Turquia, ou ser cidadão turco no estrangeiro ao serviço de um organismo público turco ou de uma empresa com sede na Turquia. O ano fiscal turco é o ano civil.

A Administração Fiscal turca aceita que os cidadãos turcos que vivem no estrangeiro há mais de seis meses com autorização de trabalho ou de residência têm domicílio no país onde vivem. Então só a regra dos seis meses os pode tornar sujeitos a obrigação ilimitada na Turquia.

Quem permanece na Turquia de forma contínua mais de seis meses num ano civil está estabelecido na Turquia; as saídas temporárias não interrompem a permanência. Mais de 183 dias de presença efetiva cumprem este teste; com menos dias, uma permanência superior a seis meses, contando as saídas temporárias, também pode bastar.

A exceção do art. 5 GVK aplica-se apenas a estrangeiros e prevalece sobre a regra dos seis meses.

Como cidadão turco, está no estrangeiro ao serviço e por conta de um organismo público turco ou de uma empresa com sede na Turquia — nos termos do art. 3(2) GVK tem obrigação ilimitada na Turquia. Os rendimentos sujeitos a imposto sobre o rendimento ou imposto similar no país onde se encontra não voltam a ser tributados na Turquia.
O seu domicílio (o lugar onde vive com a intenção de aí permanecer de forma duradoura) é na Turquia — nos termos do art. 4(1) GVK está estabelecido na Turquia e tem obrigação ilimitada sobre o rendimento mundial.
Permaneceu na Turquia de forma contínua mais de seis meses neste ano civil — nos termos do art. 4(2) GVK está estabelecido na Turquia e tem obrigação ilimitada sobre o rendimento mundial.

Quando se é não residente

O seu domicílio não é na Turquia e não permaneceu lá mais de seis meses neste ano civil — tem obrigação limitada: a Turquia tributa apenas os rendimentos obtidos na Turquia (arts. 6–7 GVK).
Embora tenha permanecido na Turquia mais de seis meses, é estrangeiro e está lá para uma missão ou trabalho temporário, estudos, tratamento médico, descanso ou viagem, ou por razões alheias à sua vontade — nos termos do art. 5 GVK não está estabelecido na Turquia e tem obrigação limitada.

Onde a lei em vigor na Turquia colide com as regras portuguesas

Colisão: o domicílio mantém-no estabelecido na Turquia. A Turquia considera-o sujeito a obrigação ilimitada enquanto o seu domicílio — o lugar onde vive com a intenção de aí permanecer de forma duradoura — for na Turquia, por poucos dias que lá passe. Se Portugal também o considerar residente (mais de 183 dias em 12 meses ou habitação habitual em Portugal, art. 16.º do CIRS), decide o art. 4.º, n.º 2, da Convenção Portugal–Turquia (Lisboa, 11/5/2005): habitação permanente → centro de interesses vitais → permanência habitual → nacionalidade → procedimento amigável.
Colisão: mais de seis meses na Turquia sendo residente em Portugal. Uma permanência contínua de mais de seis meses num ano civil torna-o estabelecido na Turquia (as saídas temporárias não a interrompem). No mesmo ano pode continuar residente em Portugal, se aqui mantiver a habitação habitual ou se tiver passado em Portugal mais de 183 dias num período de 12 meses. O art. 4.º, n.º 2, da convenção decide qual é a residência para efeitos da convenção; se só tiver habitação permanente em Portugal, é residente em Portugal. A remuneração do trabalho exercido na Turquia durante essa estada pode ser tributada na Turquia (art. 15.º); Portugal deduz o imposto turco ao IRS.

O que mais importa saber

Cidadão turco que vive em Portugal com autorização de residência: obrigação limitada na Turquia. A Administração Fiscal turca aceita que um cidadão turco que vive no estrangeiro há mais de seis meses com autorização de trabalho ou de residência tem domicílio no estrangeiro e é tributado na Turquia apenas sobre os rendimentos de fonte turca. A Turquia volta a considerá-lo sujeito a obrigação ilimitada se regressar definitivamente ou permanecer na Turquia mais de seis meses num ano civil.
Estrangeiro na Turquia com fim temporário: não estabelecido, mesmo com mais de seis meses. Nos termos do art. 5 GVK, os estrangeiros que estão na Turquia para uma missão ou trabalho determinado e temporário, para estudar, receber tratamento médico, descansar ou viajar, ou por razões alheias à sua vontade, não se consideram estabelecidos na Turquia, mesmo depois de mais de seis meses. Um trabalhador destacado por um empregador português pode, por isso, ter apenas obrigação limitada na Turquia; mas a Turquia pode tributar a remuneração pelo trabalho lá exercido, nos termos do art. 15.º da convenção, se permanecer na Turquia mais de 183 dias em 12 meses ou se a remuneração for suportada por um empregador ou estabelecimento estável turco.
Como Portugal elimina a dupla tributação dos rendimentos turcos. Se for residente em Portugal (pela lei portuguesa ou pelo art. 4.º, n.º 2, da convenção), Portugal tributa o rendimento mundial e deduz ao IRS o imposto pago na Turquia sobre os rendimentos que a Turquia pode tributar nos termos da convenção — por exemplo, remuneração por trabalho na Turquia fora dos limites do art. 15.º, rendas de imóveis turcos ou lucros de um estabelecimento estável turco. O crédito não pode exceder a fração do IRS correspondente a esses rendimentos nem o imposto que a convenção permite à Turquia cobrar (art. 23.º, n.º 1, da convenção; art. 81.º do CIRS); o crédito não deduzido pode ser reportado durante 5 anos. Declare os rendimentos estrangeiros na declaração Modelo 3 e guarde o comprovativo do imposto turco.
Residente na Turquia: a Turquia credita o imposto português. Se a convenção lhe atribuir a residência na Turquia, Portugal só pode tributar os rendimentos de fonte portuguesa nos limites da convenção (por exemplo, remuneração por trabalho exercido em Portugal fora das condições do art. 15.º, n.º 2). A Turquia deduz o imposto português ao imposto turco correspondente (art. 23.º, n.º 2, da convenção; art. 123 GVK — com documentos das autoridades portuguesas certificados pela representação consular turca). As pensões pagas por instituições de segurança social estrangeiras estão isentas na Turquia (art. 23/13 GVK). Em Portugal fica sujeito apenas a tributação como não residente.
Trabalho na Turquia sendo residente em Portugal: 183 dias em 12 meses. A remuneração por trabalho exercido na Turquia é rendimento turco, mesmo que o empregador seja português (art. 7 GVK). Se for residente em Portugal nos termos da convenção, a Turquia só tem de a isentar se estiverem reunidas todas as condições do art. 15.º, n.º 2: no máximo 183 dias na Turquia em qualquer período de 12 meses com início ou termo no ano civil em causa, um empregador que não seja residente na Turquia e uma remuneração que não seja suportada por um estabelecimento estável turco. Se a Turquia puder tributar, Portugal deduz o imposto turco ao IRS.
Trabalho em Portugal sem residência portuguesa. Mesmo sem residência em Portugal, a remuneração por trabalho exercido em Portugal (ou paga por entidade com sede ou estabelecimento estável em Portugal) é rendimento obtido em Portugal (art. 18.º do CIRS) e fica sujeita a retenção na fonte a título definitivo de 25% (art. 71.º, n.º 4). Portugal não pode tributar se estiverem reunidas as condições do art. 15.º, n.º 2, da convenção (183 dias em 12 meses, empregador não residente em Portugal, sem estabelecimento estável português). A Turquia credita o imposto português.
Pensões: em regra só no Estado de residência; pensões públicas no Estado pagador. Nos termos do art. 18.º da convenção, as pensões e anuidades vitalícias pagas em consequência de emprego anterior só são tributadas no Estado de residência do beneficiário; a convenção não tem regra própria para as pensões da segurança social. Quem reside em Portugal e recebe uma pensão turca deste tipo é, em regra, tributado apenas em Portugal; quem reside na Turquia e recebe uma pensão da segurança social portuguesa beneficia ainda da isenção turca para pensões de instituições estrangeiras (art. 23/13 GVK). As remunerações e pensões pagas pelo Estado por serviços públicos são tributadas no Estado pagador, salvo se o beneficiário for residente e nacional do outro Estado (art. 19.º).
Cidadãos turcos no estrangeiro ao serviço de um organismo ou empresa turca. Se, como cidadão turco, estiver em Portugal por conta de um organismo público turco ou de uma empresa com sede na Turquia, mantém obrigação ilimitada na Turquia nos termos do art. 3(2) GVK; os rendimentos tributados em Portugal não voltam a ser tributados na Turquia. As remunerações pagas pelo Estado por serviços públicos são tributadas, nos termos do art. 19.º da convenção, no Estado pagador, salvo se for residente em Portugal e nacional português.
Mudança para a Turquia: isenção de 20 anos para rendimentos estrangeiros. Quem se estabeleça na Turquia a partir de 1 de janeiro de 2026 e não tenha tido domicílio nem obrigação fiscal na Turquia nos três anos civis anteriores fica isento na Turquia, durante vinte anos, dos rendimentos obtidos fora da Turquia — incluindo os de Portugal (art. 20/D repetido GVK); esses rendimentos não são declarados na Turquia. Na medida em que Portugal possa tributá-los nos termos da convenção (por exemplo, remuneração por trabalho exercido em Portugal ou rendas de imóveis em Portugal), o imposto português mantém-se sem crédito turco.
Ano da mudança: Portugal divide o ano, a Turquia conta o ano civil. Portugal divide o ano: quem chega é residente desde o primeiro dia de permanência e quem sai deixa de o ser no último dia de permanência (art. 16.º, n.ºs 3 e 4, do CIRS), com uma declaração Modelo 3 por cada período (art. 57.º, n.º 6). Atenção: se tiver passado mais de 183 dias em Portugal no ano da saída e os rendimentos obtidos depois na Turquia forem tributados a menos de 60% do imposto português (por exemplo, por causa da isenção de 20 anos do art. 20/D GVK), continua residente em Portugal durante todo o ano (art. 16.º, n.ºs 14 e 15). A Turquia aprecia a permanência de mais de seis meses dentro de cada ano civil; quem sai da Turquia durante o ano entrega a declaração nos 15 dias anteriores à partida (art. 92 GVK).
Segurança social: a Turquia não está abrangida pelo Regulamento 883/2004. A Turquia não é Estado-Membro da UE; o Regulamento (CE) n.º 883/2004 não se aplica. O Instituto da Segurança Social inclui a Turquia na lista de países com convenção de segurança social com Portugal: um trabalhador por conta de outrem destacado da Turquia para Portugal pode manter-se no regime turco até 12 meses, prorrogáveis por mais 12 (formulários CE 1 e CE 2). Antes de começar a trabalhar no outro Estado, confirme com o Instituto da Segurança Social (ISS) e com o SGK turco onde deve contribuir, para evitar contribuições nos dois Estados.
Convenção aplicável: Convenção Portugal–Turquia de 2005. Aplica-se a Convenção Portugal–Turquia (Lisboa, 11/5/2005), com Protocolo, em vigor desde 18/12/2006 e aplicável desde 1/1/2007. A Convenção Multilateral (MLI) não se aplica. Desempate: art. 4.º, n.º 2; remunerações do trabalho: art. 15.º (183 dias em qualquer período de 12 meses com início ou termo no ano civil); pensões: art. 18.º; funções públicas: art. 19.º; eliminação da dupla tributação: art. 23.º (os dois Estados aplicam o crédito de imposto); procedimento amigável: art. 25.º (prazo de 3 anos).

Como se resolve a dupla residência

Se ambos os Estados considerarem a pessoa residente, aplica-se a convenção (art. 4.º, n.º 2): Convenção entre a República Portuguesa e a República da Turquia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, com Protocolo, assinada em Lisboa em 11 de maio de 2005 (Resolução da Assembleia da República n.º 13/2006, Diário da República I-A n.º 37, de 21/02/2006; Aviso n.º 2/2007, publicado em 10/01/2007; aprovação turca: Decisão do Conselho de Ministros 2006/11337, Resmî Gazete n.º 26377, de 15/12/2006). Os critérios aplicam-se por ordem — habitação permanente, centro de interesses vitais, permanência habitual, nacionalidade e, por fim, acordo amigável entre as autoridades fiscais.

A convenção em detalhe: rendimentos, taxas, regra dos 183 dias →

Termos usados na Turquia

ikametgâh: domicílio — o lugar onde se vive com a intenção de aí permanecer de forma duradoura (Código Civil, arts. 19–20)
Türkiye'de yerleşmiş: estabelecido na Turquia — domicílio na Turquia ou mais de seis meses contínuos num ano civil (art. 4 GVK)
tam mükellefiyet: obrigação fiscal ilimitada — tributação do rendimento mundial
dar mükellefiyet: obrigação fiscal limitada — apenas os rendimentos obtidos na Turquia (art. 6 GVK)
Gelir Vergisi Kanunu (GVK): a lei turca do imposto sobre o rendimento (Lei n.º 193)
GİB: a Administração Fiscal turca (Gelir İdaresi Başkanlığı)

Perguntas

Vou passar sete meses na Turquia e mantenho a casa em Portugal. Onde sou residente?

Uma permanência contínua de mais de seis meses num ano civil torna-o estabelecido na Turquia; as saídas temporárias não a interrompem. Se mantiver em Portugal a habitação habitual, continua também residente em Portugal. Decide o art. 4.º, n.º 2, da Convenção: se só tiver habitação permanente em Portugal, é residente em Portugal. A remuneração do trabalho exercido na Turquia durante essa estada pode ser tributada na Turquia, e Portugal deduz o imposto turco ao IRS.

Sou cidadão turco e vivo em Portugal com autorização de residência. A Turquia ainda me tributa?

A Administração Fiscal turca aceita que um cidadão turco que vive no estrangeiro há mais de seis meses com autorização de trabalho ou de residência tem domicílio no estrangeiro e é tributado na Turquia apenas sobre os rendimentos de fonte turca. Volta a ter obrigação ilimitada se regressar definitivamente ou permanecer na Turquia mais de seis meses num ano civil.

Quantos dias posso trabalhar na Turquia sem lá pagar imposto sobre o salário?

Sendo residente em Portugal nos termos da Convenção, a Turquia só tem de isentar o salário se estiverem reunidas todas as condições do art. 15.º, n.º 2: no máximo 183 dias na Turquia em qualquer período de 12 meses com início ou termo no ano civil em causa, empregador não residente na Turquia e remuneração não suportada por um estabelecimento estável turco. Se a Turquia puder tributar, Portugal deduz o imposto turco ao IRS.

Fontes

Legislação e orientações oficiais

GVK (Lei do Imposto sobre o Rendimento n.º 193), art. 3 — As pessoas estabelecidas na Turquia e os cidadãos turcos que vivem no estrangeiro ligados a serviços ou instituições públicas turcas ou a organizações ou empresas com sede na Turquia, e que estão no estrangeiro ao serviço destas, são tributados sobre todos os rendimentos obtidos na Turquia e fora dela (obrigação ilimitada). Os do segundo grupo não voltam a ser tributados sobre rendimentos sujeitos a imposto sobre o rendimento ou imposto similar no país onde se encontram.
Comunicado Geral sobre o Imposto sobre o Rendimento n.º 210 (Jornal Oficial de 6/3/1998, n.º 23278) — Guia da GİB sobre rendimentos prediais de sujeitos passivos com obrigação limitada (fevereiro de 2025, publicação n.º 553) — Os cidadãos turcos que vivem no estrangeiro há mais de seis meses com autorização de trabalho ou de residência são tributados como sujeitos passivos com obrigação limitada (não residentes) sobre os rendimentos da Turquia; excluem-se os que estão no estrangeiro ao serviço de organismos públicos turcos ou de empresas com sede na Turquia.
Parecer da GİB, Direção de Finanças de Balıkesir, 19/9/2013, B.07.1.GİB.4.10.15.01-125[10-2013/849]-88 — Com base no Comunicado n.º 210: o domicílio dos cidadãos turcos que vivem no estrangeiro há mais de seis meses com autorização de trabalho ou de residência considera-se no país onde vivem, e são tributados com obrigação limitada; quem regressa definitivamente ou permanece na Turquia mais de seis meses num ano civil tem obrigação ilimitada.
GVK, art. 4 — Consideram-se estabelecidas na Turquia: 1) as pessoas cujo domicílio é na Turquia (domicílio na aceção do art. 19.º e seguintes do Código Civil); 2) as pessoas que permanecem na Turquia de forma contínua mais de seis meses num ano civil — as saídas temporárias não interrompem a permanência.
Código Civil turco (Lei n.º 4721), arts. 19–20 — O domicílio é o lugar onde a pessoa vive com a intenção de aí permanecer de forma duradoura; ninguém pode ter mais de um domicílio ao mesmo tempo. O domicílio só muda quando se adquire um novo; quem deixou um domicílio no estrangeiro e ainda não adquiriu um na Turquia tem domicílio onde vive atualmente.
GVK, art. 5 — Não se consideram estabelecidos na Turquia, mesmo que aí permaneçam mais de seis meses, os homens de negócios, cientistas, peritos, funcionários, correspondentes de imprensa e pessoas semelhantes que venham para uma missão ou trabalho determinado e temporário, os estrangeiros que venham para estudar, receber tratamento médico, descansar ou viajar, e as pessoas que permaneçam na Turquia por razões alheias à sua vontade, como detenção, prisão ou doença.
GVK, art. 6 — As pessoas singulares não estabelecidas na Turquia são tributadas apenas sobre os rendimentos obtidos na Turquia (obrigação limitada).
GVK, art. 7/3-a e último parágrafo — Para os sujeitos passivos com obrigação limitada, o salário é obtido na Turquia se o serviço for prestado na Turquia ou aí «avaliado» — isto é, pago na Turquia ou, se pago no estrangeiro, contabilizado nas contas do pagador na Turquia (ou da pessoa por conta de quem é pago) ou deduzido ao seu lucro.
art. 16.º, n.ºs 1 e 2, do Código do IRS (CIRS) — É residente em Portugal, num dado ano, quem nesse ano: a) aí permaneça mais de 183 dias, seguidos ou interpolados, em qualquer período de 12 meses com início ou fim nesse ano; b) tendo permanecido por menos tempo, aí disponha, em qualquer dia desse período, de habitação em condições que façam supor a intenção atual de a manter e ocupar como residência habitual; c) em 31 de dezembro, seja tripulante de navio ou aeronave ao serviço de entidade com residência, sede ou direção efetiva em Portugal; d) desempenhe no estrangeiro funções ou comissões de caráter público ao serviço do Estado Português. Conta como dia de presença qualquer dia, completo ou parcial, que inclua dormida em Portugal.
art. 4.º, n.º 2, da Convenção Portugal–Turquia (Lisboa, 11/5/2005) — Se uma pessoa singular for residente de ambos os Estados: a) é considerada residente apenas do Estado em que dispõe de habitação permanente; se dispuser de habitação permanente em ambos, do Estado com o qual tenha relações pessoais e económicas mais estreitas (centro de interesses vitais); b) se o centro de interesses vitais não puder ser determinado ou se não dispuser de habitação permanente em nenhum dos Estados, do Estado em que permanece habitualmente; c) depois, do Estado de que é nacional; d) caso contrário, as autoridades competentes resolvem a questão de comum acordo.
art. 15.º, n.º 2, da Convenção Portugal–Turquia (Lisboa, 11/5/2005) — A remuneração por trabalho exercido no outro Estado só é tributada no Estado de residência se o trabalhador aí permanecer no máximo 183 dias em qualquer período de 12 meses com início ou termo no ano civil em causa, se for paga por um empregador que não seja residente do outro Estado e se não for suportada por um estabelecimento estável ou instalação fixa que o empregador tenha no outro Estado.
art. 23.º da Convenção Portugal–Turquia (Lisboa, 11/5/2005) — Portugal (n.º 1): deduz ao IRS o imposto pago na Turquia, até à fração do IRS correspondente a esses rendimentos; os rendimentos isentos podem ser considerados para a taxa. Turquia (n.º 2): deduz o imposto português, nos termos da lei turca, até à fração do imposto turco correspondente; também com progressividade.
art. 81.º, n.ºs 1 a 4, do CIRS — O crédito de imposto por dupla tributação internacional corresponde à menor das importâncias: o imposto sobre o rendimento pago no estrangeiro ou a fração do IRS correspondente a esses rendimentos; havendo convenção, não pode exceder o imposto que a convenção permite ao Estado da fonte cobrar. O crédito não deduzido pode ser reportado durante 5 anos. Para os beneficiários do IFICI, os rendimentos estrangeiros das categorias A, B, E, F e G ficam isentos, mas contam para a determinação da taxa (n.º 4).
art. 57.º, n.ºs 1 e 6, e art. 60.º, n.º 1, do CIRS — O IRS incide sobre o ano civil. A declaração anual (Modelo 3) dos rendimentos do ano anterior é entregue por via eletrónica de 1 de abril a 30 de junho; quem tenha tido, no mesmo ano, duas situações de residência entrega uma declaração por cada uma.
GVK, art. 123 — Os impostos estrangeiros de natureza semelhante pagos no estrangeiro por sujeitos passivos com obrigação ilimitada sobre rendimentos obtidos no estrangeiro são deduzidos ao imposto turco correspondente a esses rendimentos; o excesso não é considerado. Condições: um imposto pessoal sobre o rendimento e o pagamento provado por documentos das autoridades competentes certificados pela embaixada ou consulado turco no local. Se os documentos chegarem tarde, o imposto sobre o rendimento estrangeiro é diferido por um ano.
GVK, art. 23/13 e 23/19 — Estão isentas as pensões de reforma, invalidez, viuvez e orfandade pagas por instituições de segurança social estrangeiras, bem como os salários pagos com lucros estrangeiros a pessoas empregadas no estrangeiro em construção, reparação, montagem e serviços técnicos.
art. 18.º, n.º 1, alíneas a), h) e l), do CIRS — Consideram-se obtidos em Portugal, entre outros, os rendimentos do trabalho dependente decorrentes de atividades aqui exercidas ou pagos por entidade residente ou estabelecimento estável em Portugal, os rendimentos de imóveis situados em Portugal e as mais-valias da sua alienação, e as pensões pagas por entidade com residência, sede ou estabelecimento estável em Portugal.
art. 71.º, n.ºs 4 e 11 a 13, do CIRS — Os rendimentos do trabalho dependente, empresariais e profissionais e as pensões obtidos em Portugal por não residentes ficam sujeitos a retenção na fonte a título definitivo à taxa de 25%. Os residentes noutro Estado-Membro da UE ou do EEE podem, nas condições da lei, pedir a restituição do imposto retido em excesso face às taxas aplicáveis aos residentes.
arts. 18.º e 19.º da Convenção Portugal–Turquia (Lisboa, 11/5/2005) — Art. 18.º: as pensões e anuidades vitalícias pagas a um residente de um Estado em consequência de emprego anterior só podem ser tributadas nesse Estado (não há regra própria para pensões da segurança social). Art. 19.º: as remunerações e pensões pagas por um Estado por serviços prestados a esse Estado só são tributadas nesse Estado, salvo se o beneficiário for residente e nacional do outro Estado.
GVK, art. 20/D repetido (Lei n.º 7582, art. 4, Jornal Oficial de 4/6/2026) — Os rendimentos obtidos fora da Turquia por pessoas que, nos três anos civis anteriores ao estabelecimento, não tinham domicílio nem obrigação fiscal na Turquia ficam isentos durante vinte anos; esses rendimentos não são declarados, as despesas conexas não são dedutíveis e o imposto estrangeiro sobre eles não pode ser creditado.
art. 16.º, n.ºs 3 a 5, do CIRS (residência parcial) — Quem se torne residente pelas alíneas a) ou b) do n.º 1 é residente desde o primeiro dia do período de permanência em Portugal, salvo se tiver sido residente em qualquer dia do ano anterior (nesse caso, desde 1 de janeiro). A residência perde-se a partir do último dia de permanência, salvo nos casos dos n.ºs 14 e 16. A residência é aferida separadamente para cada membro do agregado familiar.
art. 16.º, n.ºs 14 a 16, do CIRS (ano de saída) — Mantém a residência durante todo o ano de saída quem tenha permanecido em Portugal mais de 183 dias nesse ano e, depois de sair, obtenha rendimentos que seriam tributados e não isentos se continuasse residente — salvo se provar que esses rendimentos são tributados por imposto similar em razão da residência num Estado-Membro da UE ou do EEE ou, noutro Estado, a uma taxa não inferior a 60% da taxa portuguesa (n.º 15). É também residente durante todo o ano quem volte a ser residente no ano seguinte ao da perda dessa qualidade (n.º 16).
GVK, art. 92 — A declaração anual é entregue em março do ano seguinte (até ao último dia de março, Circular VUK n.º 115) na repartição de finanças competente; quem sai do país durante o ano entrega-a nos 15 dias anteriores à partida.
Instituto da Segurança Social — Guia Prático «Destacamento de trabalhadores de outros países para Portugal» (N48), secção E3 e lista de países com convenções
Convenção Portugal–Turquia (Lisboa, 11/5/2005), com Protocolo (Resolução da Assembleia da República n.º 13/2006; Aviso n.º 2/2007; Decisão do Conselho de Ministros turco 2006/11337) — Em vigor desde 18/12/2006, aplicável desde 1/1/2007. O Protocolo trata dos arts. 6.º, 8.º, 10.º, 12.º, 14.º e 25.º — nada sobre os arts. 4.º, 15.º ou 23.º. A Convenção Multilateral (MLI) não se aplica (a Turquia não a ratificou, segundo as notas do repositório — não verificado de novo).
GVK, art. 103; Comunicado Geral sobre o Imposto sobre o Rendimento n.º 332 (Jornal Oficial de 31/12/2025, n.º 33124, 5.º repetido) — Tabela de 2026: até 190 000 TRY — 15%; até 400 000 TRY — 20%; até 1 000 000 TRY (salários 1 500 000 TRY) — 27%; até 5 300 000 TRY — 35%; acima — 40%.
GVK, art. 86 — Os sujeitos passivos com obrigação ilimitada não precisam de entregar declaração anual pelo salário de um único empregador tributado por retenção até ao montante do quarto escalão. Os sujeitos passivos com obrigação limitada não precisam de declarar salários, honorários profissionais, rendimentos de capitais mobiliários e imobiliários e outros rendimentos totalmente tributados por retenção na Turquia.
Art. 4.º, n.º 2, alínea a), da Convenção Portugal–Turquia — Uma pessoa singular residente em ambos os Estados é considerada residente apenas do Estado em que disponha de uma habitação permanente; se dispuser de habitação permanente em ambos os Estados, é considerada residente do Estado com o qual sejam mais estreitas as suas relações pessoais e económicas (centro de interesses vitais).
Art. 4.º, n.º 2, alínea b), da Convenção Portugal–Turquia — Se não for possível determinar o Estado em que a pessoa tem o centro de interesses vitais, ou se não dispuser de habitação permanente em nenhum dos Estados, é considerada residente do Estado em que permaneça habitualmente.
Art. 4.º, n.º 2, alíneas c) e d), da Convenção Portugal–Turquia — Permanência habitual em ambos os Estados ou em nenhum: é residente do Estado de que seja nacional; nacional de ambos os Estados ou de nenhum: as autoridades competentes resolvem a questão de comum acordo.
Art. 25.º da Convenção Portugal–Turquia — Procedimento amigável: a pessoa pode submeter o caso à autoridade competente do Estado de que é residente (ou, em casos de não discriminação, do Estado de que é nacional); as autoridades competentes esforçam-se por resolvê-lo de comum acordo.

Jurisprudência

Conselho de Estado (Danıştay), 4.ª Secção, E. 2021/8176, K. 2022/8419, 19/12/2022 — Num processo de IVA (art. 13/i da Lei do IVA — venda de habitações a estrangeiros), a Secção apreciou a condição «não estabelecido na Turquia» segundo os arts. 4 e 5 GVK: a condição tem de estar preenchida à data da venda; um certificado da repartição de finanças de que o comprador não está estabelecido é apenas um meio de prova, e obtê-lo depois da venda não impede a isenção para um comprador que prove as condições. A decisão respeita ao IVA, mas aplica os critérios de estabelecimento do imposto sobre o rendimento.

Atualizado 10/11/2026. O resultado tem caráter meramente informativo e não constitui aconselhamento fiscal ou jurídico. A administração fiscal e os tribunais podem interpretar as regras de outra forma, nomeadamente devido a circunstâncias aqui não consideradas, e a lei muda. Antes de tomar decisões, consulte um profissional qualificado.

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