Residência fiscal em Itália e residência fiscal em Portugal

Desde 2024, Itália considera residente quem, durante a maior parte do ano, preencha qualquer um dos critérios: presença física (uma fração de dia conta como dia inteiro), domicilio (principais relações pessoais e familiares em Itália), residenza (morada habitual) ou inscrição na anagrafe. Portugal considera residente quem permanece mais de 183 dias em qualquer período de 12 meses com início ou fim no ano, ou quem aqui dispõe de habitação mantida como residência habitual. Se os dois Estados o considerarem residente, decide o art. 4.º, n.º 2, da Convenção Portugal–Itália de 1980: habitação permanente, centro de interesses vitais, permanência habitual, nacionalidade e acordo entre as autoridades competentes.

Verificar o estatuto: Portugal e Itália

Gratuito, sem registo, cerca de 3 minutos. Conclusão segundo o Código do IRS (art. 16.º CIRS), comparada com a lei em vigor em Itália e com a convenção para evitar a dupla tributação.

Quando se é residente fiscal em Itália

Desde 2024, a Itália considera residente quem preencha qualquer um dos critérios durante a maior parte do ano: presença física (uma fração de dia conta como dia inteiro), domicilio (principais relações pessoais e familiares em Itália), residenza (morada habitual) ou inscrição na anagrafe.

Esteve em Itália 183 dias ou mais (contando frações de dia) — é residente em Itália, incluindo se trabalhou à distância a partir de lá.
As principais relações pessoais e familiares estão em Itália: é o domicilio, que desde 2024 confere residência italiana mesmo sem dias de presença.
Há inscrição na anagrafe — presume-se a residência italiana. A presunção só pode ser ilidida provando que nenhum dos critérios (presença, domicilio, residenza) está preenchido.

Quando se é não residente

Menos de 183 dias, sem família e sem inscrição em Itália — não é residente em Itália. A remuneração do trabalho prestado em Itália continua tributável lá.

Onde a lei em vigor em Itália colide com as regras portuguesas

Colisão: 183 dias em Itália mantendo residência em Portugal. A Itália considera residente quem esteve presente lá durante a maior parte do ano (uma fração de dia conta como dia inteiro). Portugal considera residente quem permanece mais de 183 dias em qualquer período de 12 meses com início ou fim no ano, ou quem dispõe em Portugal de habitação em condições que façam supor a intenção atual de a manter e ocupar como residência habitual. Uma estadia que atravessa o fim do ano ou a manutenção da casa em Portugal podem, por isso, dar residência nos dois Estados. Decide o art. 4.º, n.º 2, da Convenção Portugal–Itália: habitação permanente → centro de interesses vitais → permanência habitual → nacionalidade → procedimento amigável. Se a única habitação permanente estiver em Portugal, a residência para efeitos da Convenção é portuguesa; com habitação nos dois Estados, decidem as relações pessoais e económicas mais estreitas.
Colisão: família em Itália — residente sem um único dia lá. Desde 2024, a Itália considera residente quem tem em Itália as principais relações pessoais e familiares, mesmo sem lá estar presente. O direito português não tem esse critério: contam os dias de permanência e a habitação mantida como residência habitual. Quem vive e trabalha em Portugal com a família em Itália pode, assim, ser residente nos dois Estados. Pela Convenção, com habitação permanente nos dois Estados, o centro de interesses vitais aprecia-se em conjunto pelos laços pessoais e económicos; se não puder ser determinado — permanência habitual, depois nacionalidade. Antes de 2024, a Cassazione dava prioridade aos interesses económicos; as novas regras não são retroativas (Cass. 19843/2024).
Colisão: inscrição na anagrafe. A inscrição no registo italiano da população durante a maior parte do ano cria uma presunção de residência italiana; o direito português ignora-a. O conflito resolve-se pelo art. 4.º, n.º 2, da Convenção — a Agenzia delle Entrate admite expressamente que as regras das convenções se aplicam mesmo quando a residência italiana resulta apenas da inscrição na anagrafe. Quem saiu de Itália deve verificar se a inscrição na anagrafe terminou (inscrição no AIRE) e guardar as provas da vida em Portugal, incluindo o certificado de residência fiscal português.

O que mais importa saber

Contagem de dias diferente: fração de dia em Itália, dormida em Portugal. A Itália conta qualquer fração de dia como dia inteiro: os dias de chegada e de partida contam como dias em Itália. Portugal conta como dia de presença qualquer dia, completo ou parcial, que inclua dormida em Portugal (art. 16.º, n.º 2, do CIRS). Uma viagem de ida e volta no mesmo dia conta, assim, em Itália, mas não em Portugal; o dia em que se dorme em Portugal depois de chegar de Itália pode contar nos dois países.
Como Portugal elimina a dupla tributação dos rendimentos italianos. Sendo residente em Portugal (pelo direito interno ou após a aplicação do art. 4.º, n.º 2), declara em Portugal os rendimentos de todo o mundo, incluindo os italianos. Quanto aos rendimentos que a Convenção permite tributar em Itália — por exemplo o salário de trabalho prestado em Itália acima dos limites do art. 15.º, n.º 2, as rendas de um imóvel em Itália ou uma remuneração ou pensão pública italiana (art. 19.º) —, Portugal deduz ao IRS o imposto italiano, até ao montante do IRS correspondente a esses rendimentos (art. 22.º, n.º 4, da Convenção; art. 81.º do CIRS). É um crédito de imposto, não uma isenção: se o imposto italiano for inferior ao português, paga-se a diferença em Portugal; o crédito não utilizado pode ser reportado durante 5 anos.
Trabalho em Itália (incluindo teletrabalho) sendo residente em Portugal: 183 dias no ano fiscal. Os dias de teletrabalho a partir de Itália são dias de presença em Itália, e a remuneração desse trabalho é de fonte italiana. Sendo residente em Portugal nos termos da Convenção, a Itália pode tributar essa remuneração, salvo se estiverem reunidas todas as condições do art. 15.º, n.º 2: no máximo 183 dias em Itália no decurso do ano fiscal em causa (não num período móvel de 12 meses), empregador não residente em Itália e remuneração não suportada por um estabelecimento estável italiano. Se a Itália tributar, Portugal concede o crédito do art. 22.º, n.º 4. Inversamente, se a Convenção atribuir a residência a Itália, Portugal pode tributar o salário dos dias trabalhados em Portugal, à taxa liberatória de 25% (art. 71.º, n.º 4, do CIRS), nas mesmas condições.
Pensões privadas no Estado de residência, pensões públicas em regra no Estado pagador. As pensões privadas só são tributáveis no Estado de residência (art. 18.º): um pensionista residente em Portugal declara a sua pensão italiana do setor privado apenas em Portugal. A Convenção não tem regra própria para as pensões da segurança social; a qualificação das pensões do INPS não foi verificada aqui. As remunerações e pensões públicas são tributadas no Estado pagador, salvo se a pessoa for residente e nacional do outro Estado (art. 19.º): um funcionário público italiano reformado que viva em Portugal paga imposto em Itália, a menos que seja residente e nacional português.
Flat tax italiana para novos residentes (art. 24-bis TUIR). Quem não foi residente em Itália durante pelo menos nove dos dez períodos de tributação anteriores pode optar por um imposto substitutivo forfetário sobre todos os rendimentos estrangeiros: 300 000 EUR por ano para quem se muda para Itália a partir da entrada em vigor da Lei 199/2025 (quem chegou antes mantém o montante aplicável à data da mudança), 50 000 EUR por cada familiar, durante 15 anos no máximo. É possível excluir os rendimentos de certos países — por exemplo Portugal —, que são então tributados segundo as regras gerais com crédito de imposto. Os rendimentos de fonte portuguesa (por exemplo rendas de um imóvel em Portugal) continuam tributáveis em Portugal nos termos da Convenção.
Regime italiano dos impatriados (art. 5 D.Lgs. 209/2023). Os trabalhadores que se mudam para Itália sem lá terem sido residentes nos três períodos de tributação anteriores (seis ou sete, se já trabalharam para o mesmo empregador ou grupo), que trabalham sobretudo em Itália, preenchem requisitos de elevada qualificação e se comprometem a manter a residência fiscal em Itália durante pelo menos quatro anos só são tributados em Itália sobre 50% dos rendimentos do trabalho dependente ou independente (60% de isenção com filho menor), até 600 000 EUR por ano. O regime aplica-se no ano da mudança e nos quatro períodos de tributação seguintes; se a residência não for mantida quatro anos, o benefício é recuperado com juros. A partir de 1 de janeiro de 2027, o regime consta do art. 225 do novo Testo unico (D.Lgs. 117/2026).
Ano da chegada ou da saída: Itália olha para a maior parte do ano, Portugal divide o ano. A Itália aplica os seus critérios à maior parte do período de tributação (art. 2(2) TUIR). Portugal divide o ano: é-se residente desde o primeiro dia de permanência ou até ao último, com uma declaração por cada estatuto (art. 16.º, n.os 3 e 4, e art. 57.º, n.º 6, do CIRS). Quem sai de Portugal para Itália depois de mais de 183 dias cá não continua residente o ano inteiro se os rendimentos posteriores forem tributados em Itália, por ser lá residente, por imposto semelhante ao IRS (art. 16.º, n.os 14 e 15). Nos meses em que os dois Estados reclamam a residência, decide o art. 4.º, n.º 2, da Convenção.
Se a Convenção atribuir a residência a Itália, Portugal tributa apenas como não residente. As convenções prevalecem sobre o direito interno português (art. 8.º, n.º 2, da Constituição). Se o art. 4.º, n.º 2, da Convenção Portugal–Itália atribuir a residência a Itália, Portugal só tributa os rendimentos de fonte portuguesa, dentro dos limites da Convenção — por exemplo rendas de um imóvel em Portugal, o salário dos dias trabalhados em Portugal acima dos limites do art. 15.º, n.º 2, ou uma pensão pública portuguesa (art. 19.º) —, em regra por retenção na fonte a taxas liberatórias (art. 71.º do CIRS); a Itália credita o imposto português (art. 22.º, n.º 2). Comunique à AT a alteração do estatuto de residência no prazo de 60 dias; dentro da UE, a nomeação de representante fiscal é facultativa (art. 19.º da LGT).
Novo código fiscal italiano a partir de 2027. A partir de 1 de janeiro de 2027, o TUIR é substituído por um novo código (D.Lgs. 117/2026). As regras de residência mantêm-se; os restantes artigos são renumerados.
Segurança Social: Regulamento (CE) n.º 883/2004. Entre Portugal e a Itália as contribuições sociais regem-se pelo Regulamento (CE) n.º 883/2004 e não pela convenção fiscal: em regra, desconta no Estado onde trabalha. Um trabalhador destacado por um empregador português por um período até 24 meses continua abrangido pela Segurança Social portuguesa (documento portátil A1); se trabalhar nos dois Estados, é competente, entre outros casos, o Estado de residência, se aí exercer uma parte substancial da atividade. A residência fiscal e o sistema de segurança social aplicável podem, por isso, não coincidir.

Como se resolve a dupla residência

Se ambos os Estados considerarem a pessoa residente, aplica-se a convenção (art. 4.º, n.º 2): Convenção entre a República Portuguesa e a República Italiana para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, com Protocolo Adicional, assinada em Roma em 14 de maio de 1980 (Portugal: Lei n.º 10/82, de 1 de junho de 1982, aviso de entrada em vigor publicado em 07/01/1983; Itália: Legge 10 luglio 1982, n. 562, GU n. 224, de 16/08/1982, Suppl. Ord.). Os critérios aplicam-se por ordem — habitação permanente, centro de interesses vitais, permanência habitual, nacionalidade e, por fim, acordo amigável entre as autoridades fiscais.

A convenção em detalhe: rendimentos, taxas, regra dos 183 dias →

Termos usados em Itália

residenza: morada habitual em Itália — um dos critérios alternativos de residência (art. 2(2) TUIR)
domicilio: principais relações pessoais e familiares em Itália — desde 2024 basta, mesmo sem dias de presença
anagrafe: registo italiano da população — a inscrição cria uma presunção ilidível de residência
regime degli impatriati: regime dos impatriados (art. 5 D.Lgs. 209/2023) para trabalhadores que se mudam para Itália
TUIR: Testo unico delle imposte sui redditi — o código italiano do imposto sobre o rendimento, substituído por um novo código a partir de 2027
Agenzia delle Entrate: a administração fiscal italiana

Perguntas

Vivo e trabalho em Portugal, mas a minha família vive em Itália. Onde sou residente?

Desde 2024, Itália considera residente quem tem em Itália as principais relações pessoais e familiares (domicilio), mesmo sem lá estar presente; Portugal olha para os dias e para a habitação mantida como residência habitual. Pode, assim, ser residente nos dois Estados. Decide o art. 4.º, n.º 2, da Convenção: com habitação permanente nos dois Estados, o centro de interesses vitais aprecia-se em conjunto pelos laços pessoais e económicos; se não puder ser determinado, a permanência habitual e depois a nacionalidade.

Faço teletrabalho a partir de Itália para um empregador português. Itália pode tributar o salário?

Os dias de teletrabalho a partir de Itália são dias de presença em Itália e a remuneração é de fonte italiana. Sendo residente em Portugal nos termos da Convenção, Itália pode tributá-la, salvo se estiverem reunidas todas as condições do art. 15.º, n.º 2: no máximo 183 dias em Itália no ano fiscal em causa (não num período móvel de 12 meses), empregador não residente em Itália e remuneração não suportada por um estabelecimento estável italiano. Se Itália tributar, Portugal concede o crédito do art. 22.º, n.º 4.

Porque é que os dias contados em Itália e em Portugal não coincidem?

Itália conta qualquer fração de dia como dia inteiro: os dias de chegada e de partida contam como dias em Itália. Portugal conta como dia de presença qualquer dia, completo ou parcial, que inclua dormida em Portugal, e considera mais de 183 dias em qualquer período de 12 meses com início ou fim no ano.

Fontes

Legislação e orientações oficiais

art. 2(2) TUIR (DPR 917/1986, as amended from 2024) — É residente quem, durante a maior parte do período de tributação (contando as frações de dia), tem em Itália a residenza (morada habitual), o domicilio (principais relações pessoais e familiares) ou está fisicamente presente; a inscrição na anagrafe (registo da população) é uma presunção ilidível. Os critérios são alternativos.
Agenzia delle Entrate, circolare no. 20/E of 4 Nov 2024 — Os critérios são alternativos; limiar de 183 dias (184 em ano bissexto); qualquer fração de dia conta como um dia; domicilio significa sobretudo relações pessoais e familiares, não económicas; 183 dias de teletrabalho a partir de Itália bastam por si para a residência; a inscrição na anagrafe é uma presunção ilidível; regras aplicáveis desde 01.01.2024; as convenções fiscais prevalecem, incluindo quando a residência italiana resulta apenas da inscrição na anagrafe.
D.Lgs. 19 June 2026, no. 117 (new Testo unico, from 1 Jan 2027) — A partir de 2027, o TUIR é substituído por um novo código: o art. 2.º sobre a residência mantém-se palavra por palavra; rendimentos de não residentes — art. 25.º; crédito de imposto estrangeiro — art. 185.º.
art. 23(1)(c) TUIR — Para um não residente, a remuneração do trabalho prestado em Itália é tributável em Itália.
art. 16.º, n.os 1 e 2, do CIRS — É residente em Portugal num ano quem, nesse ano: a) permaneceu em Portugal mais de 183 dias, seguidos ou interpolados, em qualquer período de 12 meses com início ou fim nesse ano; b) tendo permanecido por menos tempo, dispunha em Portugal, em qualquer dia desse período, de habitação em condições que façam supor a intenção atual de a manter e ocupar como residência habitual; c) era, em 31 de dezembro, tripulante de navio ou aeronave ao serviço de entidade com residência, sede ou direção efetiva em Portugal; d) desempenhava no estrangeiro funções ou comissões de caráter público ao serviço do Estado Português. Conta como dia de presença qualquer dia, completo ou parcial, que inclua dormida em Portugal.
art. 4.º, n.º 2, da Convenção Portugal–Itália (Roma, 14.05.1980) — A pessoa singular residente nos dois Estados é considerada residente do Estado em que dispõe de habitação permanente; se a tiver nos dois, do Estado com o qual mantém relações pessoais e económicas mais estreitas (centro de interesses vitais). Se esse Estado não puder ser determinado, ou se não tiver habitação permanente em nenhum dos Estados, decide a permanência habitual; depois, a nacionalidade; por fim, o procedimento amigável.
art. 22.º, n.os 2 a 4, da Convenção Portugal–Itália; alíneas f) e g) do Protocolo — Itália (n.os 2 e 3): inclui os rendimentos portugueses na base do imposto italiano e credita o imposto português, dentro dos limites italianos; não há crédito quando o rendimento é sujeito em Itália, a pedido do beneficiário, a imposto de retenção definitivo; o imposto português dispensado por isenções ou reduções conta como pago (crédito presumido). Portugal (n.º 4): deduz ao IRS o imposto pago em Itália sobre rendimentos que a Convenção permite tributar em Itália, até à fração do IRS correspondente; Protocolo, alínea f): os rendimentos isentos podem contar para a taxa.
art. 81.º, n.os 1 a 4, do CIRS — O crédito de imposto por dupla tributação internacional corresponde à menor de duas importâncias: o imposto pago no estrangeiro ou a fração do IRS correspondente a esses rendimentos; havendo convenção, não pode exceder o imposto que a convenção permite ao Estado da fonte cobrar. O crédito não utilizado pode ser reportado durante 5 anos. Para os beneficiários do IFICI, os rendimentos estrangeiros das categorias A, B, E, F e G ficam isentos, mas contam para a taxa.
art. 15.º, n.os 1 e 2, da Convenção Portugal–Itália — O salário de trabalho exercido no outro Estado pode ser tributado nesse Estado, salvo se o trabalhador aí permanecer no máximo 183 dias no decurso do ano fiscal em causa, a remuneração for paga por um empregador que não é residente desse Estado e não for suportada por um estabelecimento estável que o empregador tenha nesse Estado.
art. 71.º, n.os 1, 4 e 17, do CIRS — Taxas liberatórias: 25% sobre rendimentos do trabalho dependente, empresariais e profissionais e pensões obtidos em Portugal por não residentes; 28% sobre a generalidade dos rendimentos de capitais pagos por entidades portuguesas; 35% quando haja contas de terceiros não identificados ou jurisdições de regime fiscal claramente mais favorável.
arts. 18.º e 19.º da Convenção Portugal–Itália — As pensões privadas pagas em consideração de um emprego anterior só são tributáveis no Estado de residência (art. 18.º); não há regra própria para as pensões da segurança social. As remunerações públicas (art. 19.º, n.º 1) e as pensões públicas (n.º 2) são tributáveis no Estado pagador, mas só no outro Estado se a pessoa for residente e nacional desse outro Estado.
art. 24-bis TUIR (D.P.R. 22 dicembre 1986, n. 917), testo in vigore dal 1.1.2026 al 31.12.2026, commi 1–6 — Normattiva — Imposto substitutivo opcional sobre os rendimentos estrangeiros para quem se torna residente em Itália e não foi residente durante pelo menos nove dos dez períodos de tributação anteriores: 300 000 EUR por ano, 50 000 EUR por cada familiar abrangido; termina ao fim de 15 anos; podem ser excluídos Estados estrangeiros específicos (comma 5), cujos rendimentos são então tributados nos termos gerais com crédito de imposto estrangeiro.
Legge 30 dicembre 2025, n. 199, art. 1, commi 25–26 (GU n. 301 del 30.12.2025, S.O. n. 42) — Normattiva — Aumenta o imposto substitutivo do art. 24-bis de 200 000 EUR para 300 000 EUR e o montante por familiar de 25 000 EUR para 50 000 EUR, para quem transfira a residência para Itália a partir da entrada em vigor da lei.
art. 5, commi 1 e 3, D.Lgs. 27 dicembre 2023, n. 209 (testo vigente al 1° giugno 2026, Normattiva) — Os rendimentos do trabalho dependente e independente de quem se muda para Itália contam a 50%, até 600 000 EUR por ano, se a pessoa não foi residente em Itália nos três períodos de tributação anteriores, trabalha sobretudo em Itália, preenche requisitos de elevada qualificação e se compromete a manter a residência fiscal em Itália durante pelo menos quatro anos (se não a mantiver quatro anos, perde o benefício, que é recuperado com juros); o regime aplica-se no ano da mudança e nos quatro períodos de tributação seguintes. A partir de 1 de janeiro de 2027 o art. 5 é revogado e as mesmas regras constam do art. 225 do novo Testo unico (D.Lgs. de 19 de junho de 2026, n.º 117).
D.Lgs. 19 giugno 2026, n. 117, Allegato — Testo unico imposte sui redditi, art. 225 (Regime per la determinazione del reddito dei lavoratori impatriati; GU n. 152 del 3.7.2026, S.O. n. 26) — Normattiva — O mesmo regime no novo código: 50% até 600 000 EUR; não residência anterior de 3 períodos de tributação (6 ou 7 se trabalhou antes para o mesmo empregador ou grupo); 60% de isenção com mudança acompanhada de filho menor ou nascimento/adoção de filho durante o regime.
art. 16.º, n.os 3, 4 e 14 a 16, do CIRS (residência parcial) — Quem preenche o critério da alínea a) ou b) é residente desde o primeiro dia de permanência em Portugal (ou desde 1 de janeiro, se foi residente em qualquer dia do ano anterior); a residência cessa no último dia de permanência. Exceções: continua residente todo o ano de saída quem permaneceu mais de 183 dias em Portugal nesse ano e obtém depois rendimentos que seriam tributados se continuasse residente, salvo prova de que esses rendimentos são tributados por imposto semelhante noutro Estado da UE/EEE ou, fora dele, a uma taxa de pelo menos 60% da portuguesa; é residente todo o ano quem volta a ser residente no ano seguinte ao da perda da residência.
arts. 57.º, n.os 1 e 6, 60.º, n.º 1, e 143.º do CIRS — O IRS incide sobre o ano civil (art. 143.º). A declaração Modelo 3 dos rendimentos do ano anterior é entregue por via eletrónica de 1 de abril a 30 de junho (art. 60.º, n.º 1); quem teve dois estatutos de residência no mesmo ano entrega uma declaração por cada um (art. 57.º, n.º 6).
CAAD, proc. 376/2022-T, de 11.08.2023 (art. 8.º, n.º 2, da Constituição) — As convenções para evitar a dupla tributação prevalecem sobre o direito interno (art. 8.º, n.º 2, da Constituição); não estando provado que o centro de interesses vitais se situava em Portugal, a liquidação de IRS como residente foi anulada.
art. 19.º, n.os 1, 3 a 8 e 15, da Lei Geral Tributária (LGT) — O domicílio fiscal é o local da residência habitual e deve ser comunicado à AT; a alteração é ineficaz enquanto não for comunicada. A alteração do estatuto de residência deve ser comunicada no prazo de 60 dias. Quem reside no estrangeiro (ou se ausenta por mais de seis meses) deve nomear representante fiscal residente em Portugal — facultativo em situações da UE/EEE e dispensado a quem adira às notificações eletrónicas (Morada Única Digital / caixa postal eletrónica).
arts. 11.º, n.os 1 e 3, alínea a), 12.º e 13.º do Regulamento (CE) n.º 883/2004 — Cada pessoa está sujeita à legislação de um único Estado-Membro — em regra, a do Estado onde exerce a atividade por conta de outrem ou por conta própria. O trabalhador destacado por um empregador que exerce normalmente atividade no Estado de envio, e o trabalhador independente que exerce temporariamente atividade noutro Estado, continuam sujeitos à legislação do primeiro Estado se a duração previsível não exceder 24 meses. Quem trabalha em dois ou mais Estados fica sujeito, entre outros casos, à legislação do Estado de residência se aí exercer uma parte substancial da atividade.
art. 165 TUIR — O imposto estrangeiro é creditado até à parte do imposto italiano correspondente aos rendimentos estrangeiros.
Agenzia delle Entrate, circolare no. 9/E of 5 Mar 2015 (art. 165 TUIR) — São creditáveis os impostos estrangeiros sobre o rendimento ou de natureza semelhante, pagos a título definitivo; os impostos abrangidos por uma convenção fiscal não carecem de outra verificação; em caso de dúvida, pode ser apresentado um pedido de informação vinculativa (interpello).
Art. 4.º, n.º 2, alínea a), da Convenção Portugal–Itália — Uma pessoa singular residente em ambos os Estados é considerada residente apenas do Estado em que tenha uma habitação permanente à sua disposição; se tiver uma habitação permanente à sua disposição em ambos os Estados, é considerada residente do Estado com o qual sejam mais estreitas as suas relações pessoais e económicas (centro de interesses vitais).
Art. 4.º, n.º 2, alínea b), da Convenção Portugal–Itália — Se não for possível determinar o Estado em que tem o centro de interesses vitais, ou se não tiver habitação permanente à sua disposição em nenhum dos Estados, é considerada residente apenas do Estado em que permaneça habitualmente.
Art. 4.º, n.º 2, alíneas c) e d), da Convenção Portugal–Itália — Se permanecer habitualmente em ambos os Estados ou em nenhum deles, é considerada residente apenas do Estado de que seja nacional (alínea c)); se for nacional de ambos os Estados ou de nenhum deles, as autoridades competentes resolvem a questão de comum acordo (alínea d)).

Jurisprudência

Corte di Cassazione, Sez. 5 (tributária), sentenza n. 19843 (Rv. 671648-02), 18/07/2024 — As novas regras de residência (D.Lgs. 209/2023) não são retroativas — aplicam-se a factos a partir de 01.01.2024. Para os anos anteriores, domicilio significa o centro dos negócios e dos interesses vitais, e os laços familiares só contam em conjunto com outros critérios. O recurso do contribuinte (ano de 2009) foi declarado inadmissível.

Atualizado 10/11/2026. O resultado tem caráter meramente informativo e não constitui aconselhamento fiscal ou jurídico. A administração fiscal e os tribunais podem interpretar as regras de outra forma, nomeadamente devido a circunstâncias aqui não consideradas, e a lei muda. Antes de tomar decisões, consulte um profissional qualificado.

Verificar o estatuto