Residência fiscal no Reino Unido e residência fiscal em Portugal

O Reino Unido determina a residência pelo Statutory Residence Test (SRT) e para o seu ano fiscal, de 6 de abril a 5 de abril: 183 dias bastam, mas a residência britânica pode surgir com menos dias pelo teste da habitação, pelo trabalho a tempo inteiro no Reino Unido ou pelo teste dos vínculos suficientes. Portugal considera residente quem permanece mais de 183 dias em qualquer período de 12 meses com início ou fim no ano civil, ou quem aqui dispõe de habitação mantida como residência habitual. Se os dois Estados o considerarem residente, decide o art. 4.º, n.º 2, da Convenção Portugal–Reino Unido assinada em 15/09/2025: habitação permanente, centro de interesses vitais, permanência habitual, nacionalidade e procedimento amigável. Em Portugal, a nova Convenção aplica-se desde 1 de janeiro de 2026.

Verificar o estatuto: Portugal e Reino Unido

Gratuito, sem registo, cerca de 3 minutos. Conclusão segundo o Código do IRS (art. 16.º CIRS), comparada com a lei em vigor no Reino Unido e com a convenção para evitar a dupla tributação.

Quando se é residente fiscal no Reino Unido

O Reino Unido determina a residência segundo o seu próprio Statutory Residence Test (SRT) e para o seu próprio ano fiscal — de 6 de abril a 5 de abril —, e não por ano civil, como faz Portugal.

Passou 183 dias ou mais no Reino Unido no ano fiscal britânico — é automaticamente residente no Reino Unido.
A sua única habitação é no Reino Unido (sem habitação no estrangeiro, incluindo em Portugal, onde tenha passado 30 dias ou mais) — pelo teste da habitação, é residente no Reino Unido.
Trabalho a tempo inteiro no Reino Unido durante um período de 365 dias — é residente no Reino Unido.
Os dias no Reino Unido, conjugados com os vínculos ao Reino Unido, atingem o limiar do teste dos vínculos suficientes — é residente no Reino Unido mesmo com menos de 183 dias.

Quando se é não residente

Passou menos dias no Reino Unido do que qualquer teste britânico exige (16 ou 46) — é automaticamente não residente no Reino Unido.
Trabalho a tempo inteiro no estrangeiro e menos de 91 dias no Reino Unido — pelo teste automático de não residência, não é residente no Reino Unido.
Pelo teste dos vínculos suficientes, os vínculos ao Reino Unido são poucos para o número de dias passados lá — não é residente no Reino Unido.

Onde a lei em vigor no Reino Unido colide com as regras portuguesas

Colisão: o Reino Unido pode atribuir residência com menos de 183 dias. O SRT pode conferir residência britânica com menos de 183 dias — pelo teste da habitação, pelo trabalho a tempo inteiro no Reino Unido ou pelo teste dos vínculos suficientes (família, alojamento, trabalho, anos anteriores). Portugal considera residente quem permanece mais de 183 dias em qualquer período de 12 meses com início ou fim no ano, ou quem dispõe em Portugal de habitação em condições que façam supor a intenção atual de a manter e ocupar como residência habitual — basta um dos critérios. Os dois Estados podem, assim, considerar a mesma pessoa residente ao mesmo tempo. Decide o art. 4.º, n.º 2, da Convenção Portugal–Reino Unido: habitação permanente → centro de interesses vitais → permanência habitual → nacionalidade → procedimento amigável. Guarde provas de cada passo (contratos de arrendamento, local onde vive a família, trabalho, número de dias).
Colisão: depois do regresso a Portugal, o Reino Unido pode manter a residência britânica. Quem foi residente no Reino Unido em algum dos três anos fiscais anteriores continua residente britânico com 16 dias e 4 vínculos (ou 46 dias e 3 vínculos). Se, ao mesmo tempo, for residente em Portugal — por exemplo porque voltou a ter habitação própria em Portugal ou passou aqui mais de 183 dias em 12 meses —, decide o art. 4.º, n.º 2, da Convenção, a começar pela habitação permanente. Conserve a prova do fim do arrendamento ou da venda da casa no Reino Unido e do regresso da família.

O que mais importa saber

Anos fiscais diferentes. Portugal tributa por ano civil; o ano fiscal britânico vai de 6 de abril a 5 de abril. Uma mesma estadia pode cair em «anos» diferentes em cada país: de outubro a junho podem somar-se mais de 183 dias num único ano fiscal britânico. Portugal, por sua vez, conta os 183 dias em qualquer período de 12 meses com início ou fim no ano civil em causa (art. 16.º, n.º 1, alínea a), do CIRS). Para a regra do trabalho dependente da Convenção (art. 14.º, n.º 2), os 183 dias também se contam em qualquer período de 12 meses com início ou fim no ano fiscal em causa.
Como Portugal elimina a dupla tributação dos rendimentos britânicos. Sendo residente em Portugal (pelo direito interno ou após a aplicação do art. 4.º, n.º 2), declara em Portugal os rendimentos de todo o mundo, incluindo os britânicos. Quanto aos rendimentos que a Convenção permite tributar no Reino Unido — por exemplo o salário de trabalho prestado no Reino Unido acima dos limites do art. 14.º, n.º 2, as rendas de um imóvel no Reino Unido, ou dividendos e juros dentro do limite de 10% dos arts. 10.º e 11.º —, Portugal deduz ao IRS o imposto britânico, até ao montante do IRS correspondente a esses rendimentos (art. 21.º, n.º 1, da Convenção; art. 81.º do CIRS). É um crédito de imposto, não uma isenção: se o imposto britânico for inferior ao português, paga-se a diferença em Portugal; o crédito não utilizado pode ser reportado durante 5 anos.
Trabalhar no Reino Unido sendo residente em Portugal: 183 dias em 12 meses. O salário é tributável onde o trabalho é fisicamente prestado. Sendo residente em Portugal nos termos da Convenção, o Reino Unido não tributa o salário do trabalho feito no Reino Unido se a permanência aí não exceder 183 dias em qualquer período de 12 meses com início ou fim no ano fiscal em causa, se o empregador não for residente no Reino Unido e se a remuneração não for suportada por um estabelecimento estável britânico (art. 14.º, n.º 2). Caso contrário, o Reino Unido tributa o salário dos dias trabalhados no seu território e Portugal concede o crédito do art. 21.º, n.º 1. Inversamente, se a Convenção atribuir a residência ao Reino Unido, Portugal pode tributar o salário dos dias trabalhados em Portugal — como rendimento de não residente, à taxa liberatória de 25% (art. 71.º, n.º 4, do CIRS) —, salvo se estiverem reunidas as mesmas condições do art. 14.º, n.º 2.
Pensões e remunerações públicas. As pensões privadas e as pensões do Estado britânico (State Pension) que não respeitem a funções públicas só são tributáveis no Estado de residência (art. 17.º): quem reside em Portugal declara-as apenas em Portugal. Os salários e as pensões pagos pelo Estado por funções públicas só são tributáveis no Estado pagador (art. 18.º, n.º 1); se a pessoa não tiver a nacionalidade do Estado pagador mas tiver a do outro Estado, ambos podem tributar, e a dupla tributação é eliminada nos termos do art. 21.º.
Ano da chegada ou da saída: os dois Estados podem dividir o ano. Em certas condições (mudança de habitação, início ou fim de trabalho a tempo inteiro), o ano fiscal britânico é dividido em duas partes e a parte passada no estrangeiro é tributada como não residente; a divisão não é opcional — aplica-se automaticamente quando as condições estão reunidas. Portugal também divide o ano: é-se residente desde o primeiro dia de permanência ou até ao último dia de permanência, com uma declaração por cada estatuto (art. 16.º, n.os 3 e 4, e art. 57.º, n.º 6, do CIRS). Atenção ao ano da saída de Portugal: quem passou aqui mais de 183 dias continua residente todo o ano se os rendimentos posteriores forem tributados no novo Estado a menos de 60% do imposto português — o Reino Unido já não é Estado da UE nem do EEE, pelo que se aplica este teste dos 60% (art. 16.º, n.os 14 e 15). Confronte as datas nas duas declarações.
Regime FIG para novos residentes no Reino Unido. Quem não foi residente no Reino Unido durante pelo menos 10 anos antes da chegada pode pedir o regime FIG para, no máximo, os primeiros 4 anos fiscais de residência: os rendimentos e ganhos estrangeiros elegíveis (por exemplo rendas ou dividendos portugueses) não são tributados no Reino Unido, mas perdem-se as deduções pessoais do income tax e do capital gains tax, e os salários estrangeiros não estão abrangidos. Isto não altera o direito de Portugal de tributar, nos termos da Convenção, os rendimentos de fonte portuguesa (por exemplo rendas de um imóvel em Portugal, a 25% como não residente). Não foi encontrada na Convenção de 2025 nenhuma cláusula que limite os benefícios convencionais aos rendimentos remetidos para o Reino Unido.
Se a Convenção atribuir a residência ao Reino Unido, Portugal tributa apenas como não residente. As convenções prevalecem sobre o direito interno português (art. 8.º, n.º 2, da Constituição). Se o art. 4.º, n.º 2, da Convenção Portugal–Reino Unido atribuir a residência ao Reino Unido, Portugal só tributa os rendimentos de fonte portuguesa, dentro dos limites da Convenção — por exemplo rendas de um imóvel em Portugal, o salário dos dias trabalhados em Portugal acima dos limites do art. 14.º, n.º 2, ou remunerações e pensões públicas portuguesas (art. 18.º) —, em regra por retenção na fonte a taxas liberatórias (art. 71.º do CIRS); o Reino Unido credita o imposto português (art. 21.º, n.º 2). Comunique à AT a alteração do estatuto de residência no prazo de 60 dias e nomeie representante fiscal ou adira às notificações eletrónicas (art. 19.º da LGT). Peça ao HMRC um certificado de residência fiscal para comprovar a situação perante a AT.
Convenção de 2025: aplica-se a partir de 2026. A nova Convenção Portugal–Reino Unido, assinada em Londres a 15 de setembro de 2025, entrou em vigor a 29 de dezembro de 2025. Em Portugal aplica-se desde 1 de janeiro de 2026; no Reino Unido, desde 1 de janeiro de 2026 quanto aos impostos retidos na fonte e desde 6 de abril de 2026 quanto ao income tax e ao capital gains tax. Aos rendimentos anteriores continua a aplicar-se a Convenção de 1968 — em particular ao ano fiscal britânico 2025/26 —, cuja regra de residência não está modelada aqui.
Segurança Social depois do Brexit. Desde 1 de janeiro de 2021, a segurança social entre Portugal e o Reino Unido rege-se pelo Protocolo relativo à coordenação da segurança social do Acordo de Comércio e Cooperação UE–Reino Unido, e não pela convenção fiscal: em regra, desconta no Estado onde trabalha. Segundo o Governo britânico, todos os Estados-Membros manifestaram a intenção de aplicar a regra do trabalhador destacado: quem é enviado temporariamente, até 2 anos, pode continuar no sistema do Estado de envio com um certificado de legislação aplicável (no Reino Unido, o PDA1). Confirme junto da Segurança Social antes da partida. A residência fiscal e o sistema de segurança social aplicável podem não coincidir.

Como se resolve a dupla residência

Se ambos os Estados considerarem a pessoa residente, aplica-se a convenção (art. 4.º, n.º 2): Convenção entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para eliminar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento e sobre as mais-valias e prevenir a fraude e a evasão fiscais, com Protocolo, assinada em Londres em 15 de setembro de 2025 (Resolução da Assembleia da República n.º 206-A/2025, DR 1.ª série n.º 249, Suplemento, de 29/12/2025; entrada em vigor: Aviso n.º 1/2026/1, publicado em 20/01/2026). Os critérios aplicam-se por ordem — habitação permanente, centro de interesses vitais, permanência habitual, nacionalidade e, por fim, acordo amigável entre as autoridades fiscais.

A convenção em detalhe: rendimentos, taxas, regra dos 183 dias →

Termos usados no Reino Unido

Statutory Residence Test (SRT): teste legal de residência britânica (Finance Act 2013, Sch. 45): testes automáticos e teste dos vínculos suficientes
tax year: ano fiscal britânico — de 6 de abril a 5 de abril do ano seguinte
sufficient ties test: teste dos vínculos suficientes — família, alojamento, trabalho e anos anteriores, combinados com o número de dias
split year treatment: divisão do ano fiscal em duas partes no ano da chegada ou da saída, em certas condições
FIG regime: regime para novos residentes sem residência britânica nos 10 anos anteriores, por no máximo 4 anos fiscais
HMRC: HM Revenue & Customs — a administração fiscal britânica; emite certificados de residência fiscal

Perguntas

Posso ser residente no Reino Unido com menos de 183 dias?

Sim. O SRT pode conferir residência britânica com menos de 183 dias — pelo teste da habitação, pelo trabalho a tempo inteiro no Reino Unido ou pelo teste dos vínculos suficientes. Se Portugal também o considerar residente, decide o art. 4.º, n.º 2, da Convenção: habitação permanente, centro de interesses vitais, permanência habitual, nacionalidade e procedimento amigável. Guarde provas de cada passo (arrendamento, local onde vive a família, trabalho, número de dias).

Quantos dias posso trabalhar no Reino Unido sem lá pagar imposto sobre o salário?

Sendo residente em Portugal nos termos da Convenção, o Reino Unido não tributa o salário se a permanência não exceder 183 dias em qualquer período de 12 meses com início ou fim no ano fiscal em causa, se o empregador não for residente no Reino Unido e se a remuneração não for suportada por um estabelecimento estável britânico (art. 14.º, n.º 2). Caso contrário, o Reino Unido tributa o salário dos dias aí trabalhados e Portugal concede o crédito do art. 21.º, n.º 1.

Que convenção se aplica aos rendimentos de 2025?

A nova Convenção entrou em vigor a 29/12/2025 e aplica-se em Portugal desde 1 de janeiro de 2026; no Reino Unido, desde 6 de abril de 2026 quanto ao income tax e ao capital gains tax, e desde 1 de janeiro de 2026 quanto aos impostos retidos na fonte. Aos rendimentos anteriores — em particular ao ano fiscal britânico 2025/26 — continua a aplicar-se a Convenção de 1968.

Fontes

Legislação e orientações oficiais

Finance Act 2013, Sch. 45 (Statutory Residence Test) — É residente no Reino Unido quem preenche pelo menos um dos testes automáticos de residência britânica e nenhum dos testes automáticos de não residência, ou quem preenche o teste dos vínculos suficientes. Os testes automáticos de não residência têm prioridade.
Income Tax Act 2007, s. 4(3) — O ano fiscal britânico decorre de 6 de abril a 5 de abril do ano seguinte.
HMRC RDR3 — Statutory Residence Test guidance — Orientações oficiais do HMRC sobre o Statutory Residence Test.
Sch. 45, paras 12–14 — Automaticamente não residente: menos de 16 dias no Reino Unido (se foi residente no Reino Unido em algum dos 3 anos fiscais anteriores), menos de 46 dias (se não foi), ou trabalho a tempo inteiro no estrangeiro com menos de 91 dias no Reino Unido e menos de 31 dias de trabalho no Reino Unido.
Sch. 45, paras 22–23 — Um dia conta se a pessoa estiver no Reino Unido à meia-noite; os dias de trânsito não contam; até 60 dias passados no Reino Unido por circunstâncias excecionais (guerra, catástrofe natural) podem ser desconsiderados.
Sch. 45, para 7 — Automaticamente residente no Reino Unido: pelo menos 183 dias no Reino Unido no ano fiscal.
Sch. 45, paras 8, 25 — Teste da habitação: uma habitação no Reino Unido onde passou pelo menos 30 dias e nenhuma habitação no estrangeiro onde tenha passado pelo menos 30 dias (avaliado num período de 91 dias).
Sch. 45, para 9 — Trabalho a tempo inteiro no Reino Unido durante um período de 365 dias: em média, pelo menos 35 horas por semana, com mais de 75% dos dias de trabalho no Reino Unido.
Sch. 45, paras 17–19, 31–38 — Teste dos vínculos suficientes: para quem chega — 46–90 dias e 4 vínculos, 91–120 dias e ≥3, ≥121 dias e ≥2; para quem sai (residente no Reino Unido em 1 dos 3 anos anteriores) — 16–45 dias e ≥4, 46–90 e ≥3, 91–120 e ≥2, ≥121 e ≥1. Vínculos: família, alojamento, trabalho, 90 dias, país.
art. 16.º, n.os 1 e 2, do CIRS — É residente em Portugal num ano quem, nesse ano: a) permaneceu em Portugal mais de 183 dias, seguidos ou interpolados, em qualquer período de 12 meses com início ou fim nesse ano; b) tendo permanecido por menos tempo, dispunha em Portugal, em qualquer dia desse período, de habitação em condições que façam supor a intenção atual de a manter e ocupar como residência habitual; c) era, em 31 de dezembro, tripulante de navio ou aeronave ao serviço de entidade com residência, sede ou direção efetiva em Portugal; d) desempenhava no estrangeiro funções ou comissões de caráter público ao serviço do Estado Português. Conta como dia de presença qualquer dia, completo ou parcial, que inclua dormida em Portugal.
art. 14.º, n.os 1 e 2, da Convenção Portugal–Reino Unido — O salário de trabalho exercido no outro Estado pode ser tributado nesse Estado, salvo se o trabalhador aí permanecer no máximo 183 dias em qualquer período de 12 meses com início ou fim no ano fiscal em causa, a remuneração for paga por um empregador que não é residente desse Estado e não for suportada por um estabelecimento estável que o empregador tenha nesse Estado.
art. 4.º, n.º 2, da Convenção Portugal–Reino Unido (Londres, 15.09.2025) — A pessoa singular residente nos dois Estados é considerada residente apenas no Estado em que dispõe de habitação permanente; se a tiver nos dois, no Estado com o qual mantém relações pessoais e económicas mais estreitas (centro de interesses vitais). Se esse Estado não puder ser determinado, ou se não tiver habitação permanente em nenhum dos Estados, decide a permanência habitual; depois, a nacionalidade; por fim, o procedimento amigável.
art. 21.º, n.os 1, 2 e 5, da Convenção Portugal–Reino Unido — Portugal (n.º 1): deduz ao IRS do residente o imposto pago no Reino Unido sobre rendimentos que a Convenção permite tributar no Reino Unido, até à fração do IRS correspondente a esses rendimentos. Reino Unido (n.º 2, alínea a)): credita o imposto português sobre rendimentos de fonte portuguesa contra o imposto britânico. Os rendimentos isentos podem ser tidos em conta para calcular o imposto sobre os restantes (n.º 5).
art. 81.º, n.os 1 a 4, do CIRS — O crédito de imposto por dupla tributação internacional corresponde à menor de duas importâncias: o imposto pago no estrangeiro ou a fração do IRS correspondente a esses rendimentos; havendo convenção, não pode exceder o imposto que a convenção permite ao Estado da fonte cobrar. O crédito não utilizado pode ser reportado durante 5 anos. Para os beneficiários do IFICI, os rendimentos estrangeiros das categorias A, B, E, F e G ficam isentos, mas contam para a taxa.
art. 71.º, n.os 1, 4 e 17, do CIRS — Taxas liberatórias: 25% sobre rendimentos do trabalho dependente, empresariais e profissionais e pensões obtidos em Portugal por não residentes; 28% sobre a generalidade dos rendimentos de capitais pagos por entidades portuguesas; 35% quando haja contas de terceiros não identificados ou jurisdições de regime fiscal claramente mais favorável.
arts. 17.º e 18.º, n.º 1, da Convenção Portugal–Reino Unido — As pensões e remunerações similares (incluindo as pensões do Estado não abrangidas pelo art. 18.º) só são tributáveis no Estado de residência (art. 17.º). Os salários e pensões pagos por um Estado, subdivisão ou autarquia local por serviços prestados a esse Estado só são tributáveis nesse Estado; se a pessoa não for nacional do Estado pagador mas for nacional do outro Estado, ambos os Estados podem tributar, com eliminação da dupla tributação pelo art. 21.º (art. 18.º, n.º 1).
Sch. 45, Part 3 (paras 44–51); HMRC RFIG21010 — Ano dividido (split year): nos casos previstos (por exemplo, início de trabalho a tempo inteiro no estrangeiro, mudança de habitação), o ano fiscal divide-se numa parte de residência e numa parte de não residência.
art. 16.º, n.os 3, 4 e 14 a 16, do CIRS (residência parcial) — Quem preenche o critério da alínea a) ou b) é residente desde o primeiro dia de permanência em Portugal (ou desde 1 de janeiro, se foi residente em qualquer dia do ano anterior); a residência cessa no último dia de permanência. Exceções: continua residente todo o ano de saída quem permaneceu mais de 183 dias em Portugal nesse ano e obtém depois rendimentos que seriam tributados se continuasse residente, salvo prova de que esses rendimentos são tributados por imposto semelhante noutro Estado da UE/EEE ou, fora dele, a uma taxa de pelo menos 60% da portuguesa; é residente todo o ano quem volta a ser residente no ano seguinte ao da perda da residência.
arts. 57.º, n.os 1 e 6, 60.º, n.º 1, e 143.º do CIRS — O IRS incide sobre o ano civil (art. 143.º). A declaração Modelo 3 dos rendimentos do ano anterior é entregue por via eletrónica de 1 de abril a 30 de junho (art. 60.º, n.º 1); quem teve dois estatutos de residência no mesmo ano entrega uma declaração por cada um (art. 57.º, n.º 6).
Finance Act 2025, s. 37; ITTOIA 2005 ss. 845A–845J; GOV.UK «Check if you can claim the 4-year foreign income and gains regime» (published 6 April 2025) — Desde 6 de abril de 2025, o regime de 4 anos para rendimentos e ganhos estrangeiros (FIG) substituiu a remittance basis. Pode ser usado, no máximo, durante 4 anos fiscais consecutivos a contar do início da residência britânica, depois de pelo menos 10 anos de não residência; é pedido na declaração Self Assessment; quem o usa perde as deduções pessoais do income tax e do capital gains tax. Os salários estrangeiros e certos rendimentos do trabalho não são abrangidos.
CAAD, proc. 376/2022-T, de 11.08.2023 (art. 8.º, n.º 2, da Constituição) — As convenções para evitar a dupla tributação prevalecem sobre o direito interno (art. 8.º, n.º 2, da Constituição); não estando provado que o centro de interesses vitais se situava em Portugal, a liquidação de IRS como residente foi anulada.
art. 19.º, n.os 1, 3 a 8 e 15, da Lei Geral Tributária (LGT) — O domicílio fiscal é o local da residência habitual e deve ser comunicado à AT; a alteração é ineficaz enquanto não for comunicada. A alteração do estatuto de residência deve ser comunicada no prazo de 60 dias. Quem reside no estrangeiro (ou se ausenta por mais de seis meses) deve nomear representante fiscal residente em Portugal — facultativo em situações da UE/EEE e dispensado a quem adira às notificações eletrónicas (Morada Única Digital / caixa postal eletrónica).
art. 28.º, n.os 2 e 4, da Convenção Portugal–Reino Unido — Em Portugal, a Convenção aplica-se desde 1 de janeiro de 2026; no Reino Unido, desde 1 de janeiro de 2026 quanto aos impostos retidos na fonte, desde 6 de abril de 2026 quanto ao income tax e ao capital gains tax e desde 1 de abril de 2026 quanto ao corporation tax. A Convenção de 1968 deixa de produzir efeitos a partir dessas datas e continua a aplicar-se aos rendimentos anteriores.
Acordo de Comércio e Cooperação UE–Reino Unido (JO L 149 de 30.4.2021), Protocolo relativo à coordenação da segurança social (arts. SSC.10 e SSC.11) — Desde 1 de janeiro de 2021, a coordenação da segurança social entre a União e o Reino Unido rege-se por este Protocolo: em regra, quem exerce uma atividade por conta de outrem ou por conta própria num Estado fica sujeito à legislação desse Estado (art. SSC.10); a regra do destacamento (art. SSC.11) aplica-se entre o Reino Unido e os Estados-Membros que optaram por ela. As contribuições sociais não são abrangidas pela convenção fiscal.
GOV.UK — «National Insurance for workers from the UK working in the EEA or Switzerland» — Atualização de 12.02.2021: todos os Estados-Membros manifestaram a intenção de aplicar a disposição relativa aos trabalhadores destacados; para continuar sujeito à National Insurance britânica durante um trabalho temporário até 2 anos num país da UE é necessário um certificado de cobertura (PDA1).
Art. 4.º, n.º 2, alínea a), da Convenção Portugal–Reino Unido (2025) — Uma pessoa singular residente em ambos os Estados é considerada residente apenas do Estado em que tenha uma habitação permanente à sua disposição; se tiver uma habitação permanente à sua disposição em ambos os Estados, é considerada residente do Estado com o qual sejam mais estreitas as suas relações pessoais e económicas (centro de interesses vitais).
Art. 4.º, n.º 2, alínea b), da Convenção Portugal–Reino Unido (2025) — Se não for possível determinar o Estado em que tem o centro de interesses vitais, ou se não tiver habitação permanente à sua disposição em nenhum dos Estados, é considerada residente apenas do Estado em que permaneça habitualmente.
Art. 4.º, n.º 2, alíneas c) e d), da Convenção Portugal–Reino Unido (2025) — Se permanecer habitualmente em ambos os Estados ou em nenhum deles, é considerada residente apenas do Estado de que seja nacional (alínea c)); se for nacional de ambos os Estados ou de nenhum deles, as autoridades competentes resolvem a questão de comum acordo (alínea d)).

Jurisprudência

Court of Appeal (Inglaterra e País de Gales), A Taxpayer v HMRC [2025] EWCA Civ 106, 13/02/2025 — Obrigações morais (cuidar dos filhos de um familiar gravemente doente) podem ser tidas em conta para decidir se as circunstâncias são excecionais e permitem desconsiderar dias nos termos do para. 22(4); uma pessoa com 50 dias foi considerada não residente no Reino Unido face a um limiar de 45.
First-tier Tribunal (Tax Chamber), Reino Unido, Michael Parker v HMRC [2026] UKFTT 652 (TC), 01/05/2026 — Três dias foram tratados como dias de trânsito e um como circunstância excecional; com os 89 dias restantes no Reino Unido, o contribuinte preenchia o teste do trabalho a tempo inteiro no estrangeiro e não era residente no Reino Unido.

Atualizado 10/11/2026. O resultado tem caráter meramente informativo e não constitui aconselhamento fiscal ou jurídico. A administração fiscal e os tribunais podem interpretar as regras de outra forma, nomeadamente devido a circunstâncias aqui não consideradas, e a lei muda. Antes de tomar decisões, consulte um profissional qualificado.

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