Residência fiscal em Singapura e residência fiscal em Portugal

Singapura considera-o residente se no ano civil lá esteve ou trabalhou 183 dias ou mais, se, como cidadão ou residente permanente, reside habitualmente em Singapura ou, no caso dos estrangeiros, pelas regras administrativas da IRAS dos dois e dos três anos (s. 2(1) do Income Tax Act 1947). O imposto é liquidado por ano de liquidação (YA) sobre os rendimentos do ano anterior, e os rendimentos estrangeiros recebidos por um residente pessoa singular estão em regra isentos. Portugal considera residente quem permanece mais de 183 dias em qualquer período de 12 meses com início ou fim no ano, ou quem aqui dispõe de habitação mantida como residência habitual. Se os dois Estados o considerarem residente, decide o art. 4.º, n.º 2, da Convenção Portugal–Singapura de 1999: habitação permanente, centro de interesses vitais, permanência habitual, nacionalidade e acordo entre as autoridades competentes.

Verificar o estatuto: Portugal e Singapura

Gratuito, sem registo, cerca de 3 minutos. Conclusão segundo o Código do IRS (art. 16.º CIRS), comparada com a lei em vigor em Singapura e com a convenção para evitar a dupla tributação.

Quando se é residente fiscal em Singapura

Singapura conta os dias do ano civil anterior ao ano de liquidação: para o ano de 2026 escolhido, o YA 2027. O limiar é de 183 dias ou mais (exatamente 183 dias já bastam). Contam tanto a presença física em Singapura como os dias de emprego em Singapura; segundo a prática da IRAS, incluem-se os fins de semana e feriados, bem como as ausências temporárias (férias no estrangeiro, deslocações em serviço) durante o emprego em Singapura. O cargo de administrador de uma sociedade não conta como «emprego».

Aos cidadãos e residentes permanentes de Singapura a IRAS aplica o primeiro critério da s. 2(1): se a pessoa reside habitualmente em Singapura, salvo ausências temporárias. Aos estrangeiros, os 183 dias e as regras administrativas dos dois e dos três anos.

A lei não fixa um limiar de dias para este critério: releva onde vive de facto e se as suas saídas são temporárias (férias, deslocações em serviço, um trabalho breve no estrangeiro) e não incompatíveis com residir em Singapura. Mudar-se para viver de forma permanente no estrangeiro põe termo a este critério.

Regra administrativa da IRAS (não é uma norma legal): o estrangeiro que permanece ou trabalha em Singapura de forma contínua durante três anos civis consecutivos é considerado residente nos três anos, ainda que no primeiro ou no terceiro tenha passado em Singapura menos de 183 dias.

Regra administrativa da IRAS para trabalhadores estrangeiros (desde 01.01.2007): se o emprego em Singapura abrange dois anos civis e o período contínuo de emprego, juntamente com a permanência imediatamente anterior e posterior, soma pelo menos 183 dias, o trabalhador é considerado residente em ambos os anos. Não se aplica a administradores de sociedades, artistas e desportistas nem a profissionais (consultores, formadores, conferencistas, etc.). Os estrangeiros com autorização de trabalho de pelo menos um ano são tributados provisoriamente pela IRAS como residentes, mas na liquidação final (tax clearance) passam a não residentes se a sua permanência tiver sido inferior a 183 dias.

Permaneceu ou trabalhou em Singapura 183 dias ou mais no ano civil: é residente fiscal em Singapura no ano de liquidação correspondente (para 2026, o YA 2027; s. 2(1) Income Tax Act 1947). Singapura tributa os rendimentos obtidos em Singapura ou provenientes de Singapura a uma tabela progressiva de 0% a 24%; os rendimentos estrangeiros recebidos em Singapura por um residente pessoa singular estão em regra isentos (s. 13(7A)), salvo os recebidos através de uma sociedade de pessoas (partnership) em Singapura.
É cidadão ou residente permanente de Singapura, reside habitualmente em Singapura e só sai de forma temporária: é residente fiscal em Singapura (s. 2(1) Income Tax Act 1947), qualquer que seja o número de dias. A conclusão depende dos factos: se se mudou para viver no estrangeiro, este critério não se aplica.
Permanece ou trabalha em Singapura de forma contínua durante três anos civis consecutivos: segundo a regra administrativa da IRAS, é residente fiscal em Singapura em cada um desses anos, ainda que no primeiro ou no último lá tenha passado menos de 183 dias. Trata-se de uma prática da administração tributária, não de uma norma legal; se o período contínuo for interrompido antes, a residência dos anos incompletos será revista.
O seu emprego em Singapura abrange dois anos civis e o período contínuo de emprego, juntamente com a permanência imediatamente anterior e posterior, soma pelo menos 183 dias: segundo a regra administrativa da IRAS, é residente fiscal em Singapura em ambos os anos. A regra não se aplica a administradores de sociedades, artistas e desportistas nem a profissionais.

Quando se é não residente

Menos de 183 dias em Singapura no ano civil e nenhum outro critério de Singapura o torna residente (a residência habitual em Singapura para cidadãos e residentes permanentes, as regras dos dois ou dos três anos para estrangeiros): não é residente fiscal em Singapura. Singapura só tributa os rendimentos de fonte singapurense: a remuneração do trabalho, a 15% ou à tabela dos residentes se esta for mais elevada (o trabalho até 60 dias por ano está isento, salvo administradores, artistas, desportistas e profissionais); as remunerações de administradores e outros rendimentos, a 24%.
Passou em Singapura menos de 183 dias, mas não é claro se Singapura é o seu local de residência habitual ou se lhe são aplicáveis as regras dos dois ou dos três anos para estrangeiros. A IRAS decide em função dos factos (onde vive realmente, duração do emprego e da permanência); se um dos critérios estiver preenchido, é residente. Guarde provas das suas viagens, do contrato e das datas de trabalho.

Onde a lei em vigor em Singapura colide com as regras portuguesas

Colisão: 183 dias em Singapura mantendo residência em Portugal. Singapura considera-o residente porque lá esteve ou trabalhou 183 dias ou mais no ano civil; Portugal, se permaneceu cá mais de 183 dias em qualquer período de 12 meses com início ou fim no ano, ou se dispõe em Portugal de habitação mantida como residência habitual. Uma permanência que atravessa o fim do ano ou a manutenção da casa em Portugal durante um destacamento em Singapura podem, assim, dar residência nos dois Estados. Decide o art. 4.º, n.º 2, da Convenção: habitação permanente só em Portugal — residente de Portugal; habitação nos dois Estados — centro de interesses vitais; depois, permanência habitual, nacionalidade e acordo entre as autoridades competentes. Se Portugal for o seu Estado de residência, peça o certificado de residência fiscal no Portal das Finanças.
Colisão: Singapura considera-o residente mesmo sem 183 dias. É residente em Singapura sem 183 dias: como cidadão ou residente permanente que reside habitualmente em Singapura, ou pelas regras administrativas da IRAS dos dois ou dos três anos para estrangeiros. Portugal, por seu lado, considera-o residente por mais de 183 dias em qualquer período de 12 meses ou pela habitação mantida como residência habitual, pelo que os dois Estados podem considerá-lo residente. Decide o art. 4.º, n.º 2, da Convenção: habitação permanente → centro de interesses vitais → permanência habitual → nacionalidade → acordo entre as autoridades competentes.

O que mais importa saber

Qual a convenção aplicável: a Convenção Portugal–Singapura de 1999. Aplica-se a Convenção assinada em Singapura em setembro de 1999 (a 6 de setembro segundo o Diário da República; o texto publicado pela IRAS indica 7 de setembro), em vigor desde 16 de março de 2001 e aplicável em Portugal desde 1 de janeiro de 2002, com o Protocolo de 2012 (troca de informações) e modificada pela Convenção Multilateral (MLI): preâmbulo, arbitragem e teste do objetivo principal; os arts. 4.º e 24.º não mudam. Desempate (art. 4.º, n.º 2): habitação permanente → centro de interesses vitais → permanência habitual → nacionalidade → acordo entre as autoridades competentes. Trabalho dependente: art. 15.º (183 dias em qualquer período de 12 meses com início ou termo no ano civil); pensões: art. 18.º; funções públicas: art. 19.º; professores e estudantes: arts. 20.º e 21.º; limitação do desagravamento a rendimentos remetidos para Singapura: art. 23.º; eliminação da dupla tributação: art. 24.º (crédito de imposto nos dois Estados); procedimento amigável: art. 26.º (prazo de três anos).
Ano de liquidação e contagem de dias: Singapura tributa os rendimentos do ano anterior e não reparte o ano. O imposto singapurense é liquidado por ano de liquidação (YA) sobre os rendimentos do ano civil anterior, e a residência é determinada por esse mesmo ano civil: os rendimentos e os dias de 2026 correspondem ao YA 2027. O IRS também é apurado por ano civil, pelo que os anos coincidem, mas os documentos singapurenses (liquidações, certificados) indicam um YA um ano posterior. Singapura conta 183 dias ou mais (incluindo fins de semana, feriados e ausências temporárias durante um emprego em Singapura) e decide a residência para todo o ano civil; Portugal exige mais de 183 dias em qualquer período de 12 meses, conta os dias com dormida em Portugal e reparte o ano de chegada ou de saída.
Singapura não tributa os rendimentos estrangeiros dos residentes pessoas singulares. Singapura tributa os rendimentos obtidos em Singapura ou provenientes de Singapura; os rendimentos estrangeiros recebidos em Singapura por um residente pessoa singular estão em regra isentos (s. 13(7A)), salvo os recebidos através de uma sociedade de pessoas em Singapura. Portugal tributa os seus residentes pelo rendimento mundial. Se a Convenção lhe atribuir a residência em Singapura, Portugal só tributa os rendimentos de fonte portuguesa nos limites da Convenção; mas se a Convenção isentar ou reduzir o imposto português sobre um rendimento que Singapura só tributa quando é remetido, a isenção ou redução aplica-se apenas à parte remetida ou recebida em Singapura (art. 23.º). Se for residente de Portugal, a isenção singapurense não altera a obrigação de declarar em Portugal o rendimento mundial.
Trabalho em Singapura sendo residente em Portugal: 183 dias em 12 meses (art. 15.º, n.º 2). A remuneração pelo trabalho fisicamente prestado em Singapura é de fonte singapurense; para um não residente em Singapura é tributada a 15% ou à tabela dos residentes se esta for mais elevada, e o trabalho até 60 dias por ano está isento (salvo administradores, artistas, desportistas e profissionais). Se for residente de Portugal para efeitos da Convenção, Singapura não a tributa se estiverem reunidas todas as condições do art. 15.º, n.º 2: no máximo 183 dias em Singapura em qualquer período de 12 meses com início ou termo no ano civil em causa, entidade patronal não residente em Singapura e remuneração não suportada por um estabelecimento estável ou instalação fixa da entidade patronal em Singapura. Caso contrário, Singapura tributa a remuneração e Portugal deduz esse imposto ao IRS (art. 24.º, n.º 1, da Convenção; art. 81.º do CIRS).
Como Portugal elimina a dupla tributação dos rendimentos de Singapura: crédito de imposto. Como residente em Portugal, declara os rendimentos de Singapura na declaração Modelo 3 e deduz ao IRS o imposto pago em Singapura sobre os rendimentos que a Convenção permite tributar em Singapura — por exemplo, a remuneração do trabalho que não preencha o art. 15.º, n.º 2, rendas de imóveis em Singapura, juros e royalties até ao limite de 10% —, até à fração do IRS correspondente a esses rendimentos (art. 24.º, n.º 1, da Convenção; art. 81.º do CIRS); o crédito não deduzido pode ser reportado durante 5 anos. Os dividendos de sociedades singapurenses (one-tier) não suportam imposto singapurense. Quem beneficia do IFICI tem os rendimentos estrangeiros das categorias A, B, E, F e G isentos, mas englobados para determinar a taxa. Guarde os comprovativos da retenção singapurense.
É residente em Singapura: Portugal só tributa os rendimentos portugueses. Se a Convenção lhe atribuir a residência em Singapura, Portugal só tributa os rendimentos obtidos em Portugal, como não residente, nos limites da Convenção: por exemplo, a remuneração do trabalho prestado em Portugal (25% por retenção definitiva, salvo se estiverem reunidas as condições do art. 15.º, n.º 2) ou as rendas de um imóvel em Portugal; sobre dividendos, juros e royalties portugueses, no máximo 10%. Singapura imputa o imposto português nos termos da sua legislação (art. 24.º, n.º 2); na prática, a maioria dos rendimentos estrangeiros de um residente pessoa singular já está isenta em Singapura (s. 13(7A)), pelo que o imposto português sobre eles não é imputado — fica simplesmente em Portugal.
Ano da chegada ou da saída: Singapura não reparte o ano, Portugal sim — com uma exceção. Singapura decide a residência para todo o ano civil. Portugal reparte o ano: é residente desde o primeiro dia de permanência e deixa de o ser no último dia de presença, com uma declaração por cada período (art. 16.º, n.os 3–4, e art. 57.º, n.º 6, do CIRS). Mas quem, no ano da saída, permaneceu mais de 183 dias em Portugal e depois obtém rendimentos que seriam tributados se continuasse residente mantém-se residente durante todo esse ano, salvo se provar que esses rendimentos são tributados em Singapura, em razão da residência, a uma taxa não inferior a 60% da portuguesa (art. 16.º, n.os 14–15) — os rendimentos estrangeiros isentos em Singapura não são aí tributados. Nos meses em que os dois Estados reclamam a residência, decide o art. 4.º, n.º 2, da Convenção.
Pensões e funções públicas. As pensões e remunerações similares por um emprego anterior só são tributáveis no Estado de residência do beneficiário (art. 18.º); a Convenção não tem regra própria para as pensões da segurança social. As remunerações públicas são tributadas no Estado pagador; no outro Estado, só se os serviços forem lá prestados por um residente desse Estado que seja seu nacional ou que não se tenha tornado seu residente unicamente para prestar esses serviços. As pensões públicas só são tributáveis no Estado pagador, salvo se o beneficiário for residente e nacional do outro Estado (art. 19.º).
Professores, investigadores e estudantes (arts. 20.º e 21.º). Quem se desloca ao outro Estado unicamente para ensinar ou fazer investigação numa instituição sem fins lucrativos reconhecida pelo Governo desse Estado, ou num programa oficial de intercâmbio cultural, fica isento nesse Estado, durante dois anos no máximo, pelas remunerações desse ensino ou investigação (art. 20.º). Quem vai ao outro Estado unicamente para estudar ou para formação não é aí tributado pelas importâncias que recebe de fontes situadas fora desse Estado para a sua manutenção, estudos ou formação (art. 21.º).
Sair de Singapura: liquidação fiscal (IR21). Se não for cidadão de Singapura e lá trabalhar por conta de outrem, quando cessa o emprego, é destacado para o estrangeiro ou sai de Singapura por mais de três meses, o empregador entrega à IRAS o formulário IR21 pelo menos um mês antes e retém todos os pagamentos que lhe sejam devidos até a IRAS determinar o imposto. Nesse momento a IRAS revê a residência provisória: se a permanência efetiva tiver sido inferior a 183 dias e não se aplicarem as regras dos dois ou dos três anos, será tributado como não residente. A IRAS dispensa a regularização fiscal (tax clearance) em alguns casos — por exemplo, um emprego até 60 dias no ano ou rendimentos anuais inferiores a 21 000 SGD; consulte a lista da IRAS.
Certificados de residência e procedimento amigável. Para aplicar a Convenção em Portugal como residente de Singapura, precisa de um certificado de residência fiscal de Singapura emitido pela IRAS. Para a aplicar em Singapura como residente de Portugal, precisa do certificado de residência fiscal português, pedido no Portal das Finanças e emitido de imediato. Se a tributação não estiver conforme com a Convenção, pode submeter o caso à autoridade competente do seu Estado de residência dentro dos três anos seguintes à primeira comunicação da medida (art. 26.º).
Segurança social: sem convenção Portugal–Singapura. Singapura não consta da lista de países com convenção de segurança social com Portugal do Instituto da Segurança Social. Não há certificado de destacamento que dispense das contribuições do outro Estado, pelo que podem ser devidas contribuições nos dois Estados; um trabalhador destacado de Singapura para Portugal só fica fora do regime português até 12 meses, ou mais com autorização da Unidade de Coordenação Internacional. As contribuições não são abrangidas pela Convenção fiscal.

Como se resolve a dupla residência

Se ambos os Estados considerarem a pessoa residente, aplica-se a convenção (art. 4.º, n.º 2): Convenção entre a República Portuguesa e a República de Singapura para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, com Protocolo, assinada em Singapura em setembro de 1999 (Resolução da Assembleia da República n.º 85/2000, Diário da República I Série-A n.º 288, de 15 de dezembro de 2000; Aviso n.º 45/2001), alterada pelo Protocolo de 28 de maio de 2012 (Resolução da Assembleia da República n.º 96/2013) e modificada pela Convenção Multilateral (MLI). Os critérios aplicam-se por ordem — habitação permanente, centro de interesses vitais, permanência habitual, nacionalidade e, por fim, acordo amigável entre as autoridades fiscais.

A convenção em detalhe: rendimentos, taxas, regra dos 183 dias →

Termos usados em Singapura

year of assessment (YA): ano de liquidação: tributa os rendimentos do ano civil anterior (YA 2027 = rendimentos de 2026)
resident in Singapore: residente: reside em Singapura salvo ausências temporárias, ou 183 dias de permanência ou de emprego no ano civil
two-year / three-year rule: regras administrativas da IRAS para estrangeiros que trabalham ou permanecem em Singapura ao longo de dois ou três anos civis
s. 13(7A): isenção dos rendimentos estrangeiros recebidos em Singapura por um residente pessoa singular
IR21: liquidação fiscal na saída de um trabalhador estrangeiro: o empregador retém os pagamentos até a IRAS determinar o imposto
IRAS: Inland Revenue Authority of Singapore, a administração fiscal singapurense

Perguntas

Sou destacado para Singapura de novembro a maio do ano seguinte. Sou lá residente?

Possivelmente, pela regra administrativa da IRAS dos dois anos: se o emprego em Singapura abrange dois anos civis e o período contínuo de emprego, com a permanência imediatamente antes e depois, soma pelo menos 183 dias, é residente nos dois anos (não se aplica a administradores, artistas e desportistas nem a profissionais). Se Portugal também o considerar residente, decide o art. 4.º, n.º 2, da Convenção.

Sou residente em Portugal. Quando é que Singapura tributa a minha remuneração?

Singapura não a tributa se estiverem reunidas todas as condições do art. 15.º, n.º 2, da Convenção: no máximo 183 dias em Singapura em qualquer período de 12 meses com início ou termo no ano civil em causa, entidade patronal não residente em Singapura e remuneração não suportada por um estabelecimento estável em Singapura. Caso contrário, Singapura tributa-a e Portugal deduz esse imposto ao IRS (art. 24.º, n.º 1).

Se for residente em Singapura, os meus rendimentos portugueses são lá tributados?

Em regra, não: os rendimentos estrangeiros recebidos em Singapura por um residente pessoa singular estão isentos (s. 13(7A)), salvo através de uma sociedade de pessoas de Singapura. Portugal continua a tributar os rendimentos portugueses nos limites da Convenção — por exemplo, no máximo 10% sobre dividendos, juros e royalties; se uma redução portuguesa recair sobre rendimentos que Singapura só tributa quando são remetidos, aplica-se apenas à parte remetida (art. 23.º).

Fontes

Legislação e orientações oficiais

s. 2(1) Income Tax Act 1947 (definição de «resident in Singapore», alínea (a)) — Uma pessoa singular é residente em Singapura se, no ano anterior ao ano de liquidação (year of assessment), residir em Singapura, salvo ausências temporárias razoáveis e não incompatíveis com a sua pretensão de ser residente; é também residente quem nesse ano esteve fisicamente presente em Singapura ou aí exerceu um emprego (exceto como administrador de uma sociedade) durante 183 dias ou mais.
s. 2(1) ITA 1947 (definições de «year of assessment» e «basis period»); IRAS — tributação pelo ano anterior — O imposto é liquidado por ano de liquidação (YA) sobre os rendimentos do ano civil anterior: o YA 2027 abrange os rendimentos de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2026. A residência é determinada por esse mesmo ano civil anterior, pelo que o ano de 2026 escolhido é o ano de base do YA 2027.
IRAS — «Working out my tax residency» (atualizado a 12.05.2026) — O cidadão ou residente permanente de Singapura que reside habitualmente em Singapura, salvo ausências temporárias, é residente fiscal. Um estrangeiro é residente num ano de liquidação se no ano civil anterior permaneceu ou trabalhou em Singapura pelo menos 183 dias, ou se permanece ou trabalha em Singapura de forma contínua durante três anos consecutivos (é-o então nos três anos, ainda que no primeiro e no terceiro tenha menos de 183 dias). O trabalhador estrangeiro cujo emprego abrange dois anos civis é residente em ambos se o período de emprego, juntamente com a permanência imediatamente anterior e posterior, somar pelo menos 183 dias contínuos (não se aplica a administradores de sociedades, artistas e desportistas nem a profissionais). Contam os fins de semana e feriados, bem como as ausências temporárias (férias no estrangeiro, deslocações em serviço) relacionadas com o emprego em Singapura.
s. 13(7A) ITA 1947 — Estão isentos os rendimentos de fonte situada fora de Singapura recebidos em Singapura: (a) por uma pessoa singular não residente; (b) desde 01.01.2004, por uma pessoa singular residente, se o Comptroller considerar que a isenção a beneficia; a isenção não abrange esses rendimentos quando recebidos através de uma sociedade de pessoas em Singapura.
IRAS — taxas para não residentes (atualizado a 27.04.2026); s. 13(6)–(7) ITA 1947 — O não residente só é tributado pelos rendimentos obtidos em Singapura ou provenientes de Singapura, sem deduções pessoais: remuneração do trabalho, 15% ou a tabela dos residentes se esta for mais elevada; remunerações de administradores, honorários de consultores, rendas, pensões e outros rendimentos, 24%. A remuneração por um trabalho em Singapura de não mais de 60 dias por ano está isenta (s. 13(6)), salvo as remunerações de administradores de sociedades e os rendimentos de artistas e desportistas (s. 13(7)).
Convenção entre a República Portuguesa e a República de Singapura para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, com Protocolo, assinada em Singapura em setembro de 1999 (Resolução da Assembleia da República n.º 85/2000, DR I-A n.º 288 de 15/12/2000; Aviso n.º 45/2001) — Textos português e inglês igualmente autênticos, prevalecendo o inglês em caso de divergência. Em vigor desde 16/03/2001; aplica-se em Portugal aos rendimentos a partir de 01/01/2002 e em Singapura a partir do YA 2003 (art. 29.º). O Protocolo de 28/05/2012 (Resolução da Assembleia da República n.º 96/2013) altera apenas a troca de informações.
art. 4.º, n.º 2, da Convenção Portugal–Singapura (1999) — A pessoa singular residente de ambos os Estados é considerada residente apenas do Estado em que tenha uma habitação permanente à sua disposição; se a tiver em ambos, do Estado com o qual sejam mais estreitas as suas relações pessoais e económicas (centro de interesses vitais); se este não puder ser determinado ou se não tiver habitação permanente em nenhum dos Estados, do Estado em que permanece habitualmente; depois, do Estado de que é nacional; se for nacional de ambos ou de nenhum, as autoridades competentes resolvem o caso de comum acordo.
Anexo A ao texto da IRAS — efeitos da Convenção Multilateral (MLI) na Convenção Portugal–Singapura — A MLI substitui o preâmbulo e o art. 9.º, n.º 2, completa o art. 26.º, n.º 2, acrescenta a arbitragem (arts. 26.º-A a 26.º-H) e o teste do objetivo principal (art. 28.º-A); os arts. 4.º e 24.º não são alterados.
art. 16.º, n.os 1–4, do CIRS — É residente em Portugal quem, no ano, aí permaneceu mais de 183 dias, seguidos ou interpolados, em qualquer período de 12 meses com início ou fim nesse ano, ou quem, tendo permanecido menos tempo, aí dispunha, em qualquer dia desse período, de habitação em condições que façam supor a intenção atual de a manter e ocupar como residência habitual; conta como dia de presença qualquer dia, completo ou parcial, que inclua dormida. No ano de chegada ou de partida, a residência começa no primeiro dia de permanência e cessa no último (residência parcial).
arts. 57.º, n.os 1 e 6, e 60.º, n.º 1, do CIRS — A declaração anual de IRS (Modelo 3) dos rendimentos do ano anterior é entregue por via eletrónica de 1 de abril a 30 de junho; quem teve dois estatutos de residência no mesmo ano entrega uma declaração por cada período.
art. 23.º da Convenção Portugal–Singapura (limitação do desagravamento) — Quando a Convenção isente ou reduza o imposto português sobre rendimentos de fonte portuguesa e Singapura os tribute apenas pelo montante remetido ou recebido em Singapura, a isenção ou redução portuguesa aplica-se apenas à fração remetida ou recebida em Singapura (salvo rendimentos do Governo de Singapura ou de pessoas aprovadas pelas duas autoridades competentes).
art. 15.º, n.os 1 e 2, da Convenção Portugal–Singapura — As remunerações de um emprego exercido no outro Estado podem ser tributadas nesse Estado; só são tributadas no Estado de residência se o beneficiário permanecer no outro Estado no máximo 183 dias no total em qualquer período de 12 meses com início ou termo no ano civil em causa, se forem pagas por uma entidade patronal que não seja residente do outro Estado e se não forem suportadas por um estabelecimento estável ou instalação fixa que a entidade patronal tenha no outro Estado.
art. 24.º da Convenção Portugal–Singapura (eliminação da dupla tributação) — N.º 1: Portugal deduz ao imposto do seu residente o imposto pago em Singapura sobre rendimentos que a Convenção permite tributar em Singapura, até à fração do imposto, calculado antes da dedução, correspondente a esses rendimentos. N.º 2: Singapura imputa, nos termos da sua legislação sobre a imputação do imposto estrangeiro, o imposto português pago, diretamente ou por retenção, no imposto de Singapura devido sobre os rendimentos de Portugal; tratando-se de dividendos pagos a uma sociedade que detenha pelo menos 10% do capital, tem em conta o imposto português pago pela sociedade sobre os lucros. N.º 3: o rendimento isento pode ser tido em conta para calcular o imposto sobre o restante rendimento.
art. 81.º, n.os 1–4 e 9, do CIRS — Crédito de imposto por dupla tributação jurídica internacional: a menor das importâncias entre o imposto pago no estrangeiro e a fração da coleta do IRS correspondente aos rendimentos que no país em causa possam ser tributados; havendo convenção, a dedução não pode ultrapassar o imposto pago no estrangeiro nos termos previstos pela convenção; o crédito não deduzido por insuficiência de coleta pode ser deduzido nos cinco períodos seguintes. Aos beneficiários do IFICI aplica-se aos rendimentos estrangeiros das categorias A, B, E, F e G o método da isenção, com englobamento para determinação da taxa; os rendimentos isentos com progressividade por força de convenção são obrigatoriamente englobados para determinar a taxa dos restantes.
arts. 10.º, n.º 2, 11.º, n.º 2, e 12.º, n.º 2, da Convenção Portugal–Singapura — O imposto do Estado da fonte não pode exceder 10% do montante bruto dos dividendos, dos juros e das royalties, se o beneficiário efetivo for residente do outro Estado.
arts. 18.º e 71.º, n.º 4, do CIRS — Os rendimentos do trabalho prestado em Portugal, ou pagos por entidade portuguesa, são obtidos em Portugal; os rendimentos do trabalho, empresariais e profissionais e as pensões obtidos em Portugal por não residentes estão sujeitos a retenção na fonte a título definitivo à taxa de 25%.
art. 16.º, n.os 14–16, do CIRS — Quem permaneceu mais de 183 dias em Portugal no ano da saída e, depois de sair, obtém rendimentos que seriam tributados se continuasse residente, mantém-se residente durante todo esse ano, salvo se provar que esses rendimentos são tributados por imposto similar, em razão da residência, num Estado da UE/EEE ou, fora destes, a uma taxa não inferior a 60% da portuguesa; quem volta a ser residente no ano seguinte ao da perda da residência é residente durante todo esse ano.
arts. 18.º e 19.º da Convenção Portugal–Singapura — As pensões e remunerações similares pagas a um residente de um Estado em consequência de um emprego anterior só podem ser tributadas nesse Estado (art. 18.º); não há regra própria para as pensões da segurança social. As remunerações públicas só são tributadas no Estado pagador, salvo se os serviços forem prestados no outro Estado por um residente desse Estado que seja seu nacional ou que não se tenha tornado seu residente unicamente para prestar esses serviços; as pensões públicas só são tributadas no Estado pagador, salvo se o beneficiário for residente e nacional do outro Estado (art. 19.º).
arts. 20.º e 21.º da Convenção Portugal–Singapura — Professores e investigadores que se deslocam ao outro Estado unicamente para ensinar ou investigar numa instituição sem fins lucrativos reconhecida ou num programa oficial de intercâmbio cultural ficam isentos nesse Estado, durante dois anos no máximo, pelas remunerações desse ensino ou investigação (art. 20.º). As importâncias que um estudante ou estagiário recebe de fontes situadas fora do Estado onde estuda, para manutenção, estudos ou formação, não são aí tributadas (art. 21.º).
IRAS — liquidação fiscal na saída de trabalhadores estrangeiros (Form IR21, atualizado a 04.03.2026) — Quando um trabalhador que não é cidadão de Singapura cessa o emprego, é destacado para o estrangeiro ou sai de Singapura por mais de três meses, o empregador entrega à IRAS o formulário IR21 pelo menos um mês antes e, a partir do momento em que tem conhecimento disso, retém todos os pagamentos devidos ao trabalhador até a IRAS determinar o imposto.
Autoridade Tributária e Aduaneira (DSRI), ofício de 14/12/2021 sobre a certificação da residência fiscal — Desde 1 de janeiro de 2022 o certificado de residência fiscal é pedido no Portal das Finanças («Pedir Certidão» → «Residência Fiscal») e emitido de imediato; é o único documento que atesta a residência fiscal em Portugal para efeitos das convenções; os formulários estrangeiros deixam de ser carimbados pela AT.
art. 26.º, n.º 1, da Convenção Portugal–Singapura (procedimento amigável) — Quem considerar que as medidas de um ou de ambos os Estados conduzem a uma tributação não conforme com a Convenção pode submeter o caso à autoridade competente do Estado de que é residente, dentro dos três anos seguintes à primeira comunicação da medida.
Instituto da Segurança Social — Guia Prático «Destacamento de trabalhadores de outros países para Portugal» (N48, v1.05), secções E e F — A secção E enumera os países com convenção bilateral ou multilateral de segurança social com Portugal (entre eles Brasil, Cabo Verde, Estados Unidos, Índia, Marrocos, Ucrânia e Turquia); para os restantes países (secção F), o trabalhador destacado mantém-se fora do regime português até 12 meses com o documento da segurança social do país de origem; entre 12 e 24 meses e acima de 24 meses é necessária autorização da Unidade de Coordenação Internacional (requerimentos RV 1022/2012 e RV 1023/2012).
IRAS — taxas de imposto para residentes desde o YA 2024 (atualizado a 27.04.2026) — Tabela progressiva sobre o rendimento tributável do residente: os primeiros 20 000 SGD, 0%; depois, 2%, 3,5%, 7%, 11,5%, 15%, 18%, 19%, 19,5%, 20%, 22% (de 320 001 a 500 000 SGD), 23% (de 500 001 a 1 000 000 SGD) e 24% acima de 1 000 000 SGD.
IRAS — tipos de pagamentos e taxas de retenção na fonte (atualizado a 18.11.2025) — Retenção na fonte sobre pagamentos a não residentes: juros, 15%; royalties, 10% (com base reduzida para os autores); aluguer de bens móveis, 15%; remunerações de administradores não residentes, 24%; profissionais não residentes, 15% dos rendimentos brutos ou 24% dos líquidos; artistas e desportistas, 15% dos rendimentos brutos.
IRAS — mais-valias da venda de imóveis, ações e instrumentos financeiros (atualizado a 27.02.2026); dividendos (atualizado a 27.02.2026) — As mais-valias da venda de imóveis e ações em regra não são tributadas como ganhos de capital se a venda não constituir uma atividade comercial (operações frequentes, intenção lucrativa). Os dividendos de sociedades singapurenses do sistema one-tier não são tributados; os dividendos estrangeiros recebidos em Singapura por um residente, em regra, também não (salvo os recebidos através de uma sociedade de pessoas em Singapura).
art. 4.º, n.º 2, alínea a), da Convenção Portugal–Singapura (1999) — Uma pessoa singular residente de ambos os Estados é considerada residente apenas do Estado em que tenha uma habitação permanente à sua disposição; se tiver uma habitação permanente à sua disposição em ambos os Estados, é considerada residente apenas do Estado com o qual sejam mais estreitas as suas relações pessoais e económicas (centro de interesses vitais).
art. 4.º, n.º 2, alínea b), da Convenção Portugal–Singapura (1999) — Se o Estado em que tem o centro de interesses vitais não puder ser determinado, ou se não tiver uma habitação permanente à sua disposição em nenhum dos Estados, é considerada residente apenas do Estado em que permanece habitualmente.
art. 4.º, n.º 2, alíneas c) e d), da Convenção Portugal–Singapura (1999) — Se permanecer habitualmente em ambos os Estados ou em nenhum deles, é considerada residente apenas do Estado de que é nacional (c); se for nacional de ambos os Estados ou de nenhum deles, as autoridades competentes resolvem o caso de comum acordo (d; procedimento do art. 26.º).

Atualizado 10/11/2026. O resultado tem caráter meramente informativo e não constitui aconselhamento fiscal ou jurídico. A administração fiscal e os tribunais podem interpretar as regras de outra forma, nomeadamente devido a circunstâncias aqui não consideradas, e a lei muda. Antes de tomar decisões, consulte um profissional qualificado.

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