DoubleTaxationConvenção Portugal – Singapura: residência, 183 dias, taxas
Convenção entre a República Portuguesa e a República de Singapura para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, com Protocolo, assinada em Singapura em setembro de 1999 (Resolução da Assembleia da República n.º 85/2000, Diário da República I Série-A n.º 288, de 15 de dezembro de 2000; Aviso n.º 45/2001), alterada pelo Protocolo de 28 de maio de 2012 (Resolução da Assembleia da República n.º 96/2013) e modificada pela Convenção Multilateral (MLI)
- Em vigor desde: 16/03/2001
- Texto oficial
Se ambos os Estados o considerarem residente
- Uma pessoa singular residente de ambos os Estados é considerada residente apenas do Estado em que tenha uma habitação permanente à sua disposição; se tiver uma habitação permanente à sua disposição em ambos os Estados, é considerada residente apenas do Estado com o qual sejam mais estreitas as suas relações pessoais e económicas (centro de interesses vitais). art. 4.º, n.º 2, alínea a), da Convenção Portugal–Singapura (1999)
- A MLI substitui o preâmbulo e o art. 9.º, n.º 2, completa o art. 26.º, n.º 2, acrescenta a arbitragem (arts. 26.º-A a 26.º-H) e um teste do objetivo principal (art. 28.º-A); o art. 4.º não é alterado. Anexo A ao texto da IRAS — efeitos da Convenção Multilateral (MLI) na Convenção Portugal–Singapura
- Se o Estado em que tem o centro de interesses vitais não puder ser determinado, ou se não tiver uma habitação permanente à sua disposição em nenhum dos Estados, é considerada residente apenas do Estado em que permanece habitualmente. art. 4.º, n.º 2, alínea b), da Convenção Portugal–Singapura (1999)
- Se permanecer habitualmente em ambos os Estados ou em nenhum deles, é considerada residente apenas do Estado de que é nacional (c); se for nacional de ambos os Estados ou de nenhum deles, as autoridades competentes resolvem o caso de comum acordo (d; procedimento do art. 26.º). art. 4.º, n.º 2, alíneas c) e d), da Convenção Portugal–Singapura (1999)
Rendimentos: quem tributa
| Rendimento | Regra da convenção | Artigo |
|---|---|---|
| Salário (trabalho dependente) | Pode tributar o Estado onde o trabalho é exercido. Isento se tudo se verificar: não mais de 183 dias em qualquer período de 12 meses; a entidade patronal não é residente desse Estado; a remuneração não é suportada por um estabelecimento estável seu nesse Estado. | art. 15(2) |
| Trabalho independente, atividade empresarial, serviços | Estado de residência; o outro Estado os lucros de um estabelecimento estável (instalação fixa) aí situado ou se a permanência aí atingir 183 dias em qualquer período de 12 meses. | art. 7, art. 14 |
| Pensão | Só o Estado de residência. | art. 18 |
| Funções públicas | Em regra só o Estado pagador; exceção: serviço no outro Estado por um nacional deste. | art. 19(1)-(2) |
| Pensão da função pública | Em regra só o Estado pagador; exceção: serviço no outro Estado por um nacional deste. | art. 19(1)-(2) |
| Rendas de imóveis | Pode tributar o Estado onde o imóvel se situa; o Estado de residência elimina a dupla tributação. | art. 6(1) |
| Dividendos | Estado da fonte: no máximo 10 %; o Estado de residência elimina a dupla tributação. Em alguns casos aplicam-se outras taxas ou isenções (ver o artigo). | art. 10(2) |
| Juros (depósitos, obrigações, empréstimos) | Estado da fonte: no máximo 10 %; o Estado de residência elimina a dupla tributação. Em alguns casos aplicam-se outras taxas ou isenções (ver o artigo). | art. 11(2) |
| Royalties (direitos de autor, licenças) | Estado da fonte: no máximo 10 %; o Estado de residência elimina a dupla tributação. | art. 12(2) |
| Venda de bens ou de ações | Imóveis: pode tributar o Estado onde se situam. Outros bens, incluindo ações: só o Estado de residência. | art. 13 |
| Outros rendimentos | O Estado da fonte pode tributar; o Estado de residência elimina a dupla tributação. | art. 22(3) |
Como se elimina a dupla tributação
- Portugal: crédito do imposto pago no Estado da fonte, até ao montante do imposto do próprio Estado correspondente a esse rendimento art. 24(1)
- Singapura: crédito do imposto pago no Estado da fonte, até ao montante do imposto do próprio Estado correspondente a esse rendimento art. 24(2)
Dados verificados: 10/11/2026. Resumo para pessoas singulares; condições completas, exceções e protocolos no texto da convenção. Informação geral, não aconselhamento jurídico.