Residência fiscal na Roménia e residência fiscal em Portugal

A Roménia considera residente quem preencha pelo menos uma de quatro condições: domicílio na Roménia (a morada inscrita no bilhete de identidade romeno), centro de interesses vitais na Roménia, presença superior a 183 dias em qualquer intervalo de 12 meses consecutivos que termine no ano, ou trabalho no estrangeiro como funcionário do Estado romeno. Portugal considera residente quem permanece mais de 183 dias em qualquer período de 12 meses com início ou fim no ano, ou quem aqui dispõe de habitação mantida como residência habitual. Se os dois Estados o considerarem residente, decide o art. 4.º, n.º 2, da Convenção Portugal–Roménia de 1997: habitação permanente, centro de interesses vitais, permanência habitual, nacionalidade e procedimento amigável.

Verificar o estatuto: Portugal e Roménia

Gratuito, sem registo, cerca de 3 minutos. Conclusão segundo o Código do IRS (art. 16.º CIRS), comparada com a lei em vigor na Roménia e com a convenção para evitar a dupla tributação.

Quando se é residente fiscal na Roménia

O primeiro critério do Código Fiscal é o domicílio na Roménia — a morada declarada como habitação principal e inscrita no bilhete de identidade romeno. É um critério formal: mantém-se enquanto vive no estrangeiro, até fixar oficialmente o domicílio no estrangeiro.

Mesmo sem domicílio na Roménia, é residente se o centro dos seus interesses vitais — família, trabalho, negócios, património — estiver na Roménia.

O limiar verifica-se em quaisquer 12 meses consecutivos que terminem no ano em causa, e não só no ano civil; é preciso exceder 183 dias (184 ou mais).

Os cidadãos romenos que trabalham no estrangeiro como funcionários ou empregados do Estado romeno são residentes, independentemente dos dias passados no estrangeiro.

Tem domicílio na Roménia — é residente fiscal na Roménia (art. 7 pct. 28, alínea a), do Código Fiscal) e deve imposto sobre os rendimentos de todas as fontes, na Roménia e no estrangeiro. Se se mudou para um Estado com o qual a Roménia tem convenção, continua residente até à data da mudança de residência, que prova com o questionário de partida e um certificado de residência do outro Estado (art. 59, n.º 5).
O centro dos seus interesses vitais está na Roménia — é residente fiscal na Roménia (art. 7 pct. 28, alínea b), do Código Fiscal) e deve imposto sobre os rendimentos de todas as fontes. A conclusão depende da apreciação global, pela ANAF, das suas relações pessoais e económicas.
Esteve presente na Roménia mais de 183 dias num intervalo de 12 meses que termina neste ano — é residente fiscal na Roménia (art. 7 pct. 28, alínea c), do Código Fiscal), tributado sobre os rendimentos de todas as fontes desde o primeiro dia de chegada (art. 59, n.º 2^1). Se um Estado com o qual a Roménia tem convenção também o considerar residente, a dupla residência resolve-se pela convenção (art. 1, n.º 3), e a residência no outro Estado prova-se com um certificado de residência fiscal (art. 59, n.º 6).
É cidadão romeno e trabalha no estrangeiro como funcionário ou empregado do Estado romeno — é residente fiscal na Roménia (art. 7 pct. 28, alínea d), do Código Fiscal), seja qual for o número de dias passados no estrangeiro.

Quando se é não residente

Não tem domicílio na Roménia, o centro de interesses vitais não está lá e não excedeu 183 dias em 12 meses — é não residente. A Roménia tributa apenas os seus rendimentos da Roménia (por exemplo, a remuneração por trabalho exercido na Roménia ou rendas de imóveis na Roménia).
Formalmente não preenche nenhum critério de residência, mas não é claro onde está o centro dos seus interesses vitais. A ANAF pode considerar que está na Roménia — então seria residente. Guarde provas da sua família, habitação, trabalho e património no outro país.

Onde a lei em vigor na Roménia colide com as regras portuguesas

Colisão: o domicílio romeno mantém-no residente na Roménia. A Roménia considera-o residente enquanto o domicílio — a morada inscrita no bilhete de identidade romeno — estiver na Roménia, mesmo que viva e trabalhe em Portugal; só termina quando fixa oficialmente o domicílio no estrangeiro (passaporte romeno com menção de domicílio no estrangeiro) ou prova a mudança de residência com o questionário de partida e um certificado de residência fiscal português (art. 59, n.º 5, do Código Fiscal). Se Portugal também o considerar residente (mais de 183 dias em 12 meses ou habitação habitual em Portugal, art. 16.º do CIRS), decide o art. 4.º, n.º 2, da Convenção Portugal–Roménia (Bucareste, 16/9/1997): habitação permanente → centro de interesses vitais → permanência habitual → nacionalidade → procedimento amigável.
Colisão: centro de interesses vitais na Roménia. Sem domicílio romeno e com menos de 183 dias, laços pessoais e económicos mais estreitos com a Roménia (família, empregador romeno, negócios, imóveis, contas bancárias) tornam-no ainda assim residente na Roménia (art. 7 pct. 6 e pct. 28, alínea b), do Código Fiscal); a ANAF aprecia-os no seu conjunto, com prioridade para as relações pessoais. Para Portugal, segundo o direito interno, contam os dias e a habitação habitual — o centro de interesses vitais só é apreciado nos termos do art. 4.º, n.º 2, da convenção, se tiver habitação permanente nos dois Estados. Se só tiver habitação permanente em Portugal, é residente em Portugal para efeitos da convenção.
Colisão: mais de 183 dias na Roménia em 12 meses. A Roménia e Portugal contam ambos 183 dias num período móvel de 12 meses: a Roménia, em qualquer intervalo de 12 meses consecutivos que termine no ano em causa (contando normalmente os dias de chegada e de partida); Portugal, em qualquer período de 12 meses com início ou fim no ano, contando os dias com dormida em Portugal. Uma estada longa na Roménia pode torná-lo residente na Roménia desde o dia de chegada, enquanto a habitação mantida em Portugal o mantém residente em Portugal. Decide o art. 4.º, n.º 2, da convenção; se só tiver habitação permanente em Portugal, é residente em Portugal para efeitos da convenção. A remuneração do trabalho exercido na Roménia durante essa estada pode ser tributada na Roménia (art. 15.º); Portugal deduz o imposto romeno ao IRS.

O que mais importa saber

Questionários de chegada e de partida na Roménia. Quem chega à Roménia sem domicílio romeno entrega o questionário de chegada no prazo de 30 dias depois de atingir 183 dias de presença; quem sai entrega o questionário de partida com 30 dias de antecedência (OMFP 1099/2016). Nos casos de dupla residência, a ANAF segue a mesma ordem de critérios da convenção (habitação permanente, centro de interesses vitais, permanência habitual, nacionalidade, procedimento amigável). Para provar a residência em Portugal, apresente um certificado de residência fiscal português, pedido no Portal das Finanças.
Como Portugal elimina a dupla tributação dos rendimentos romenos. Se for residente em Portugal (pela lei portuguesa ou pelo art. 4.º, n.º 2, da convenção), Portugal tributa o rendimento mundial e deduz ao IRS o imposto pago na Roménia sobre os rendimentos que a Roménia pode tributar nos termos da convenção — por exemplo, remuneração por trabalho na Roménia fora dos limites do art. 15.º, rendas de imóveis romenos ou lucros de um estabelecimento estável romeno. O crédito não pode exceder a fração do IRS correspondente a esses rendimentos nem o imposto que a convenção permite à Roménia cobrar (art. 24.º da convenção; art. 81.º do CIRS). Declare os rendimentos estrangeiros na declaração Modelo 3 e guarde o comprovativo do imposto romeno.
Residente na Roménia: a Roménia credita o imposto português. Se a convenção lhe atribuir a residência na Roménia, Portugal só pode tributar os rendimentos de fonte portuguesa nos limites da convenção (por exemplo, remuneração por trabalho exercido em Portugal fora das condições do art. 15.º, n.º 2). A Roménia tributa o rendimento mundial e deduz o imposto português até à fração do imposto romeno correspondente (art. 24.º, n.º 1, da convenção; art. 131 do Código Fiscal); os rendimentos estrangeiros declaram-se na declaração única até 25 de maio do ano seguinte. Em Portugal fica sujeito apenas a tributação como não residente.
Trabalho na Roménia sendo residente em Portugal: 183 dias em 12 meses. A remuneração por trabalho fisicamente exercido na Roménia é rendimento da Roménia, mesmo que o empregador seja português. Se for residente em Portugal nos termos da convenção, a Roménia só tem de a isentar se estiverem reunidas todas as condições do art. 15.º, n.º 2: no máximo 183 dias na Roménia em qualquer período de 12 meses com início ou termo no ano civil em causa, um empregador que não seja residente na Roménia e uma remuneração que não seja suportada por um estabelecimento estável romeno. Se a Roménia puder tributar, Portugal deduz o imposto romeno ao IRS.
Trabalho em Portugal sem residência portuguesa. Mesmo sem residência em Portugal, a remuneração por trabalho exercido em Portugal (ou paga por entidade com sede ou estabelecimento estável em Portugal) é rendimento obtido em Portugal (art. 18.º do CIRS) e fica sujeita a retenção na fonte a título definitivo de 25% (art. 71.º, n.º 4). Como residente noutro Estado-Membro da UE, pode optar pelas taxas progressivas aplicáveis aos residentes (art. 72.º, n.ºs 15 e 16) ou pedir a restituição do excesso retido. Portugal não pode tributar se estiverem reunidas as condições do art. 15.º, n.º 2, da convenção (183 dias em 12 meses, empregador não residente em Portugal, sem estabelecimento estável português). A Roménia credita o imposto português.
Pensões: em regra só no Estado de residência; pensões públicas no Estado pagador. Nos termos do art. 18.º da convenção, as pensões e anuidades pagas em consequência de emprego anterior só são tributadas no Estado de residência do beneficiário; a convenção não tem regra própria para as pensões da segurança social. Quem reside em Portugal e recebe uma pensão romena deste tipo é, em regra, tributado apenas em Portugal. As remunerações e pensões pagas pelo Estado por serviços públicos são tributadas no Estado pagador, salvo se o beneficiário for residente e nacional do outro Estado (art. 19.º).
Funcionário do Estado romeno destacado no estrangeiro. O cidadão romeno que trabalhe no estrangeiro como funcionário ou empregado do Estado romeno é residente na Roménia, seja qual for o número de dias passados no estrangeiro (art. 7 pct. 28, alínea d), do Código Fiscal). A remuneração paga pelo Estado romeno por esses serviços só é tributada na Roménia, salvo se os serviços forem prestados em Portugal e o beneficiário for residente em Portugal e nacional português ou não se tiver tornado residente em Portugal só para prestar os serviços (art. 19.º, n.º 1, da convenção).
Ano da mudança: os dois Estados dividem o ano. Portugal divide o ano: quem chega é residente desde o primeiro dia de permanência e quem sai deixa de o ser no último dia de permanência (art. 16.º, n.ºs 3 e 4, do CIRS), com uma declaração Modelo 3 por cada período (art. 57.º, n.º 6). Se tiver passado mais de 183 dias em Portugal no ano da saída, continua residente todo o ano, salvo se provar que os rendimentos posteriores são tributados na Roménia em razão da residência — sendo a Roménia um Estado-Membro da UE, essa prova afasta a regra (art. 16.º, n.ºs 14 e 15). Na Roménia, quem não tem domicílio romeno é residente desde o dia de chegada (183 dias) ou desde a data declarada da mudança do centro de interesses vitais; quem tem domicílio romeno continua residente até provar a mudança de residência (art. 59, n.ºs 2, 2^1 e 5, do Código Fiscal).
Segurança social: Regulamento (CE) n.º 883/2004. Entre Portugal e a Roménia, as contribuições para a segurança social seguem o Regulamento 883/2004, e não a convenção fiscal: em regra, paga contribuições no Estado onde trabalha. Um trabalhador destacado por um empregador português para a Roménia por um período até 24 meses continua no regime português (documento portátil A1); quem trabalha nos dois Estados fica sujeito à legislação do Estado de residência se aí exercer uma parte substancial da atividade. A Roménia determina as contribuições sobre rendimentos estrangeiros de acordo com o mesmo regulamento (art. 135^2 do Código Fiscal).
Convenção aplicável: Convenção Portugal–Roménia de 1997. Aplica-se a Convenção Portugal–Roménia (Bucareste, 16/9/1997), com Protocolo, em vigor desde 14/7/1999 e aplicável desde 1/1/2000. Os efeitos da Convenção Multilateral (MLI) nesta convenção não foram verificados; o desempate para pessoas singulares não é afetado. Desempate: art. 4.º, n.º 2; remunerações do trabalho: art. 15.º (183 dias em qualquer período de 12 meses com início ou termo no ano civil); pensões: art. 18.º; eliminação da dupla tributação: art. 24.º (os dois Estados aplicam o crédito de imposto); procedimento amigável: art. 26.º. Para beneficiar das taxas da convenção na Roménia, entregue ao pagador romeno um certificado de residência fiscal português (art. 59, n.º 6, e art. 230 do Código Fiscal).

Como se resolve a dupla residência

Se ambos os Estados considerarem a pessoa residente, aplica-se a convenção (art. 4.º, n.º 2): Convenção entre a República Portuguesa e a Roménia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e o capital, com Protocolo, assinada em Bucareste em 16 de setembro de 1997 (Resolução da Assembleia da República n.º 56/99; Aviso n.º 96/99, publicado em 18/08/1999; lei romena de ratificação n.º 63/1999, Monitorul Oficial n.º 194, de 4 de maio de 1999). Os critérios aplicam-se por ordem — habitação permanente, centro de interesses vitais, permanência habitual, nacionalidade e, por fim, acordo amigável entre as autoridades fiscais.

A convenção em detalhe: rendimentos, taxas, regra dos 183 dias →

Termos usados na Roménia

domiciliu: domicílio — a morada declarada como habitação principal e inscrita no bilhete de identidade romeno
centrul intereselor vitale: centro de interesses vitais — o lugar com que a pessoa tem relações pessoais e económicas mais estreitas
Codul fiscal: Código Fiscal romeno (Lei n.º 227/2015) — define a residência no art. 7 pct. 28
chestionar de sosire / de plecare: questionários de chegada e de partida entregues à administração fiscal romena
certificat de rezidență fiscală: certificado de residência fiscal — o português deve ser entregue ao pagador romeno para aplicar as taxas da convenção
ANAF: Agência Nacional de Administração Fiscal — a administração fiscal romena

Perguntas

Vivo e trabalho em Portugal, mas mantenho a morada romena no bilhete de identidade. Sou residente na Roménia?

Para a Roménia, sim: enquanto o domicílio inscrito no bilhete de identidade estiver na Roménia, é residente, mesmo que viva e trabalhe em Portugal. Isso só termina quando fixa oficialmente o domicílio no estrangeiro ou prova a mudança de residência com o questionário de partida e um certificado de residência fiscal português. Se Portugal também o considerar residente, decide o art. 4.º, n.º 2, da Convenção.

Quantos dias posso trabalhar na Roménia sem lá pagar imposto sobre o salário?

Sendo residente em Portugal nos termos da Convenção, a Roménia só tem de isentar o salário se estiverem reunidas todas as condições do art. 15.º, n.º 2: no máximo 183 dias na Roménia em qualquer período de 12 meses com início ou termo no ano civil em causa, empregador não residente na Roménia e remuneração não suportada por um estabelecimento estável romeno. Se a Roménia puder tributar, Portugal deduz o imposto romeno ao IRS.

Os dois Estados contam os 183 dias da mesma maneira?

Ambos usam um período móvel de 12 meses: a Roménia, qualquer intervalo de 12 meses consecutivos que termine no ano, contando normalmente os dias de chegada e de partida; Portugal, qualquer período de 12 meses com início ou fim no ano, contando os dias com dormida em Portugal. Se só tiver habitação permanente em Portugal, é residente em Portugal para efeitos da Convenção.

Fontes

Legislação e orientações oficiais

art. 7 pct. 28 do Código Fiscal romeno (Codul fiscal, Lei n.º 227/2015) — É residente a pessoa singular que preencha pelo menos uma destas condições: a) tem domicílio na Roménia; b) o centro de interesses vitais está na Roménia; c) está presente na Roménia durante um ou mais períodos que, no total, excedam 183 dias em qualquer intervalo de 12 meses consecutivos que termine no ano civil em causa; d) é cidadão romeno que trabalha no estrangeiro como funcionário ou empregado da Roménia num Estado estrangeiro.
Guvernul României, Punct de vedere privind propunerea legislativă Bp. 89/2021 (Senat, L123/2021) — redă art. 87 și art. 91 alin. (1) din Codul civil (Legea nr. 287/2009, republicată) — O domicílio de uma pessoa é o lugar onde declara ter a habitação principal (art. 87); o domicílio e a residência provam-se pelas menções do bilhete de identidade (art. 91, n.º 1).
art. 34 da Lei n.º 248/2005 sobre a livre circulação dos cidadãos romenos no estrangeiro — O cidadão romeno que tenha fixado domicílio no estrangeiro pode pedir um passaporte comum com a menção do Estado de domicílio; no regresso à Roménia, a menção do domicílio no estrangeiro é cancelada (art. 36).
art. 7 pct. 6 do Código Fiscal — O centro de interesses vitais é o lugar com o qual a pessoa tem relações pessoais e económicas mais estreitas. Relações pessoais: a família (cônjuge, filhos, dependentes), a pertença a organizações de beneficência ou religiosas, atividades culturais. Relações económicas: emprego num empregador romeno, atividade empresarial na Roménia, imóveis e contas bancárias na Roménia, etc.
ANAF — Direção Regional de Cluj, nota informativa sobre a residência fiscal das pessoas singulares (18/6/2026) — Há residência se estiver preenchida pelo menos uma das quatro condições; o centro de interesses vitais é apreciado no seu conjunto, com prioridade para as relações pessoais; o limiar dos 183 dias verifica-se em qualquer intervalo móvel de 12 meses que termine no ano em causa, contando-se normalmente os dias de chegada e de partida.
art. 59(2), (2^1) e (3) do Código Fiscal — Um não residente que se torne residente pelo centro de interesses vitais (art. 7 pct. 28, alínea b)) deve imposto sobre os rendimentos de todas as fontes desde o primeiro dia em que declare que esse centro está na Roménia (n.º 2); quem se torne residente por exceder 183 dias (alínea c)) — desde o primeiro dia de chegada à Roménia (n.º 2^1). N.º 3: excetuam-se do n.º 2 as pessoas que provem ser residentes de um Estado com o qual a Roménia tenha uma convenção para evitar a dupla tributação aplicável.
art. 59(1) do Código Fiscal — O imposto sobre o rendimento aplica-se: aos residentes romenos com domicílio na Roménia — sobre os rendimentos de qualquer fonte, na Roménia e no estrangeiro; aos outros residentes — sobre os rendimentos de qualquer fonte a partir da data em que se tornam residentes; aos não residentes — apenas sobre os rendimentos da Roménia (estabelecimento estável, atividade dependente na Roménia, outros rendimentos da Roménia).
art. 59(5) do Código Fiscal — Um residente romeno com domicílio na Roménia que prove a mudança de residência para um Estado com o qual a Roménia tenha convenção continua a dever imposto sobre os rendimentos de todas as fontes até à data da mudança; entrega o questionário de partida com 30 dias de antecedência e prova a residência fiscal no outro Estado.
art. 1(3) do Código Fiscal — Se uma disposição do Código Fiscal estiver em conflito com uma disposição de uma convenção de que a Roménia seja parte, aplica-se a disposição da convenção.
art. 59(6) do Código Fiscal — Os residentes de Estados com os quais a Roménia tem convenções provam a sua residência fiscal com um certificado de residência emitido pela autoridade fiscal competente do Estado estrangeiro (ou por outra autoridade habilitada a certificar a residência); o certificado é válido para o(s) ano(s) para que é emitido.
Ordem do Ministro das Finanças Públicas n.º 1099/2016 (Monitorul Oficial n.º 577 de 29/7/2016) — Aprova o questionário de chegada (anexo 1), o questionário de partida (anexo 2) e as notificações da ANAF (anexos 3 e 4). Questionário de chegada: no prazo de 30 dias depois de atingidos 183 dias de presença (art. 14.º); de partida: com 30 dias de antecedência (art. 19.º); a ANAF responde em 30 e 15 dias, respetivamente. Ordem dos critérios em caso de dupla residência: domicílio/habitação permanente, centro de interesses vitais, permanência habitual, nacionalidade, procedimento amigável (art. 9.º), com o Comentário da OCDE ao artigo 4.º (art. 10.º). Certificado de residência a pedido (art. 13.º, n.º 3).
art. 7 pct. 27 do Código Fiscal — É não residente a pessoa singular que não preencha as condições do ponto 28, bem como o cidadão estrangeiro com estatuto diplomático ou consular na Roménia, o funcionário ou empregado estrangeiro de um organismo internacional registado na Roménia ou de um Estado estrangeiro na Roménia, e os membros das suas famílias.
art. 16.º, n.ºs 1 e 2, do Código do IRS (CIRS) — É residente em Portugal, num dado ano, quem nesse ano: a) aí permaneça mais de 183 dias, seguidos ou interpolados, em qualquer período de 12 meses com início ou fim nesse ano; b) tendo permanecido por menos tempo, aí disponha, em qualquer dia desse período, de habitação em condições que façam supor a intenção atual de a manter e ocupar como residência habitual; c) em 31 de dezembro, seja tripulante de navio ou aeronave ao serviço de entidade com residência, sede ou direção efetiva em Portugal; d) desempenhe no estrangeiro funções ou comissões de caráter público ao serviço do Estado Português. Conta como dia de presença qualquer dia, completo ou parcial, que inclua dormida em Portugal.
art. 4.º, n.º 2, da Convenção Portugal–Roménia (Bucareste, 16/9/1997) — Se uma pessoa singular for residente de ambos os Estados: a) é residente apenas do Estado em que dispõe de habitação permanente; se dispuser de habitação permanente em ambos, do Estado com o qual tenha relações pessoais e económicas mais estreitas (centro de interesses vitais); b) se o centro de interesses vitais não puder ser determinado ou se não dispuser de habitação permanente em nenhum dos Estados, do Estado em que permanece habitualmente; c) depois, do Estado de que é nacional; d) caso contrário, as autoridades competentes resolvem a questão de comum acordo.
Autoridade Tributária e Aduaneira (DSRI), nota de 14/12/2021 sobre a certificação da residência fiscal — Desde 1 de janeiro de 2022, o certificado de residência fiscal é pedido no Portal das Finanças («Pedir Certidão» → «Residência Fiscal») e emitido de imediato; a AT deixou de carimbar formulários estrangeiros, aos quais se junta o certificado. É o único documento que atesta a residência fiscal em Portugal para efeitos das convenções.
art. 15.º, n.º 2, da Convenção Portugal–Roménia (Bucareste, 16/9/1997) — A remuneração por trabalho exercido no outro Estado só é tributada no Estado de residência se o trabalhador aí permanecer no máximo 183 dias em qualquer período de 12 meses com início ou termo no ano civil em causa, se for paga por um empregador que não seja residente do outro Estado e se não for suportada por um estabelecimento estável ou instalação fixa que o empregador tenha no outro Estado.
art. 24.º da Convenção Portugal–Roménia (Bucareste, 16/9/1997) — Os dois Estados aplicam o crédito ordinário: o imposto pago no outro Estado é deduzido, até à fração do imposto do Estado de residência correspondente a esses rendimentos (n.º 1); Portugal pode considerar os rendimentos isentos para determinar a taxa (n.º 2).
art. 81.º, n.ºs 1 a 4, do CIRS — O crédito de imposto por dupla tributação internacional corresponde à menor das importâncias: o imposto sobre o rendimento pago no estrangeiro ou a fração do IRS correspondente a esses rendimentos; havendo convenção, não pode exceder o imposto que a convenção permite ao Estado da fonte cobrar. O crédito não deduzido pode ser reportado durante 5 anos. Para os beneficiários do IFICI, os rendimentos estrangeiros das categorias A, B, E, F e G ficam isentos, mas contam para a determinação da taxa (n.º 4).
art. 57.º, n.ºs 1 e 6, e art. 60.º, n.º 1, do CIRS — O IRS incide sobre o ano civil. A declaração anual (Modelo 3) dos rendimentos do ano anterior é entregue por via eletrónica de 1 de abril a 30 de junho; quem tenha tido, no mesmo ano, duas situações de residência entrega uma declaração por cada uma.
arts. 122(3), 130 e 131 do Código Fiscal — Os rendimentos estrangeiros são declarados na declaração única (Declarația unică) até 25 de maio do ano seguinte; a dupla tributação é evitada pelo crédito de imposto estrangeiro ou pela isenção, segundo o método previsto na convenção.
art. 18.º, n.º 1, alíneas a), h) e l), do CIRS — Consideram-se obtidos em Portugal, entre outros, os rendimentos do trabalho dependente decorrentes de atividades aqui exercidas ou pagos por entidade residente ou estabelecimento estável em Portugal, os rendimentos de imóveis situados em Portugal e as mais-valias da sua alienação, e as pensões pagas por entidade com residência, sede ou estabelecimento estável em Portugal.
art. 71.º, n.ºs 4 e 11 a 13, do CIRS — Os rendimentos do trabalho dependente, empresariais e profissionais e as pensões obtidos em Portugal por não residentes ficam sujeitos a retenção na fonte a título definitivo à taxa de 25%. Os residentes noutro Estado-Membro da UE ou do EEE podem, nas condições da lei, pedir a restituição do imposto retido em excesso face às taxas aplicáveis aos residentes.
art. 72.º, n.ºs 6, 15 e 16, do CIRS — Os rendimentos do trabalho e as pensões de não residentes não sujeitos a retenção na fonte são tributados à taxa especial de 25%. Os residentes noutro Estado-Membro da UE ou do EEE podem optar pela tributação às taxas progressivas do art. 68.º aplicáveis aos residentes.
arts. 18.º e 19.º da Convenção Portugal–Roménia (Bucareste, 16/9/1997) — Art. 18.º: as pensões e anuidades pagas a um residente de um Estado em consequência de emprego anterior só podem ser tributadas nesse Estado (não há regra própria para pensões da segurança social). Art. 19.º: as remunerações e pensões pagas por um Estado por serviços prestados a esse Estado só são tributadas nesse Estado, salvo se o beneficiário for residente e nacional do outro Estado (ou, quanto às remunerações, não se tiver tornado residente só para prestar os serviços).
art. 16.º, n.ºs 3 a 5, do CIRS (residência parcial) — Quem se torne residente pelas alíneas a) ou b) do n.º 1 é residente desde o primeiro dia do período de permanência em Portugal, salvo se tiver sido residente em qualquer dia do ano anterior (nesse caso, desde 1 de janeiro). A residência perde-se a partir do último dia de permanência, salvo nos casos dos n.ºs 14 e 16. A residência é aferida separadamente para cada membro do agregado familiar.
art. 16.º, n.ºs 14 a 16, do CIRS (ano de saída) — Mantém a residência durante todo o ano de saída quem tenha permanecido em Portugal mais de 183 dias nesse ano e, depois de sair, obtenha rendimentos que seriam tributados e não isentos se continuasse residente — salvo se provar que esses rendimentos são tributados por imposto similar em razão da residência num Estado-Membro da UE ou do EEE ou, noutro Estado, a uma taxa não inferior a 60% da taxa portuguesa (n.º 15). É também residente durante todo o ano quem volte a ser residente no ano seguinte ao da perda dessa qualidade (n.º 16).
Regulamento (CE) n.º 883/2004, art. 11.º, n.º 3, alínea a), e arts. 12.º e 13.º — Regra geral, aplica-se a legislação de segurança social do Estado-Membro onde a atividade é exercida. O trabalhador destacado pelo empregador para outro Estado-Membro por um período previsível não superior a 24 meses continua sujeito à legislação do Estado de envio (documento portátil A1). Quem exerce atividade em dois ou mais Estados-Membros fica sujeito à legislação do Estado de residência se aí exercer uma parte substancial da sua atividade.
Convenção Portugal–Roménia (Bucareste, 16/9/1997), com Protocolo (Lei romena n.º 63/1999; Resolução da Assembleia da República n.º 56/99; Aviso n.º 96/99) — Em vigor desde 14/7/1999, aplicável desde 1/1/2000. O Protocolo da mesma data não trata dos arts. 4.º, 15.º nem 24.º. A data de assinatura diverge (16/9/1997 no texto romeno; 17/9/1997 no título da Resolução AR 56/99). Os efeitos da Convenção Multilateral (MLI) nesta convenção não foram verificados; o art. 4.º da MLI só respeita a pessoas que não sejam singulares.
art. 230(1) e (7) do Código Fiscal — Sobre os rendimentos da Roménia tributados por retenção na fonte, a taxa não pode exceder a taxa da convenção se o beneficiário provar a sua residência com um certificado de residência fiscal.
art. 64(1) e art. 97(7) do Código Fiscal — A taxa do imposto sobre o rendimento é de 10% para os rendimentos de atividades independentes, salários, arrendamento, investimentos, pensões, atividades agrícolas, prémios e outras fontes, salvo as taxas expressamente previstas no Título IV; os dividendos são tributados a 16%, a título definitivo.
Art. 4.º, n.º 2, alínea a), da Convenção Portugal–Roménia — Uma pessoa singular residente em ambos os Estados é considerada residente apenas do Estado em que disponha de uma habitação permanente; se dispuser de habitação permanente em ambos os Estados, é considerada residente do Estado com o qual sejam mais estreitas as suas relações pessoais e económicas (centro de interesses vitais).
Art. 4.º, n.º 2, alínea b), da Convenção Portugal–Roménia — Se não for possível determinar o Estado em que a pessoa tem o centro de interesses vitais, ou se não dispuser de habitação permanente em nenhum dos Estados, é considerada residente do Estado em que permaneça habitualmente.
Art. 4.º, n.º 2, alíneas c) e d), da Convenção Portugal–Roménia — Permanência habitual em ambos os Estados ou em nenhum: é residente do Estado de que seja nacional; nacional de ambos os Estados ou de nenhum: as autoridades competentes resolvem a questão de comum acordo.
Art. 26.º da Convenção Portugal–Roménia — Procedimento amigável: a pessoa pode submeter o caso à autoridade competente do Estado de que é residente (ou, em casos de não discriminação, do Estado de que é nacional); as autoridades competentes esforçam-se por resolvê-lo de comum acordo.

Atualizado 10/11/2026. O resultado tem caráter meramente informativo e não constitui aconselhamento fiscal ou jurídico. A administração fiscal e os tribunais podem interpretar as regras de outra forma, nomeadamente devido a circunstâncias aqui não consideradas, e a lei muda. Antes de tomar decisões, consulte um profissional qualificado.

Verificar o estatuto