DoubleTaxationConvenção Portugal – Roménia: residência, 183 dias, taxas
Convenção entre a República Portuguesa e a Roménia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e o capital, com Protocolo, assinada em Bucareste em 16 de setembro de 1997 (Resolução da Assembleia da República n.º 56/99; Aviso n.º 96/99, publicado em 18/08/1999; lei romena de ratificação n.º 63/1999, Monitorul Oficial n.º 194, de 4 de maio de 1999)
- Assinada: 16/09/1997
- Em vigor desde: 14/07/1999
- Texto oficial
Se ambos os Estados o considerarem residente
- Uma pessoa singular residente em ambos os Estados é considerada residente apenas do Estado em que disponha de uma habitação permanente; se dispuser de habitação permanente em ambos os Estados, é considerada residente do Estado com o qual sejam mais estreitas as suas relações pessoais e económicas (centro de interesses vitais). Art. 4.º, n.º 2, alínea a), da Convenção Portugal–Roménia
- Se não for possível determinar o Estado em que a pessoa tem o centro de interesses vitais, ou se não dispuser de habitação permanente em nenhum dos Estados, é considerada residente do Estado em que permaneça habitualmente. Art. 4.º, n.º 2, alínea b), da Convenção Portugal–Roménia
- Permanência habitual em ambos os Estados ou em nenhum: é residente do Estado de que seja nacional; nacional de ambos os Estados ou de nenhum: as autoridades competentes resolvem a questão de comum acordo. Art. 4.º, n.º 2, alíneas c) e d), da Convenção Portugal–Roménia
Rendimentos: quem tributa
| Rendimento | Regra da convenção | Artigo |
|---|---|---|
| Salário (trabalho dependente) | Pode tributar o Estado onde o trabalho é exercido. Isento se tudo se verificar: não mais de 183 dias em qualquer período de 12 meses; a entidade patronal não é residente desse Estado; a remuneração não é suportada por um estabelecimento estável seu nesse Estado. | art. 15(2) |
| Trabalho independente, atividade empresarial, serviços | Estado de residência; o outro Estado os lucros de um estabelecimento estável (instalação fixa) aí situado ou se a permanência aí atingir 183 dias em qualquer período de 12 meses. | art. 7, art. 14 |
| Pensão | Só o Estado de residência. | art. 18(1) |
| Funções públicas | Em regra só o Estado pagador; exceção: serviço no outro Estado por um nacional deste. | art. 19(1)-(2) |
| Pensão da função pública | Em regra só o Estado pagador; exceção: serviço no outro Estado por um nacional deste. | art. 19(1)-(2) |
| Rendas de imóveis | Pode tributar o Estado onde o imóvel se situa; o Estado de residência elimina a dupla tributação. | art. 6(1) |
| Dividendos | Estado da fonte: no máximo 15 %; o Estado de residência elimina a dupla tributação. | art. 10(2) |
| Juros (depósitos, obrigações, empréstimos) | Estado da fonte: no máximo 10 %; o Estado de residência elimina a dupla tributação. Em alguns casos aplicam-se outras taxas ou isenções (ver o artigo). | art. 11(2)-(3) |
| Royalties (direitos de autor, licenças) | Estado da fonte: no máximo 10 %; o Estado de residência elimina a dupla tributação. | art. 12(2) |
| Venda de bens ou de ações | Imóveis: pode tributar o Estado onde se situam. Partes de sociedades cujo valor resulta principalmente de imóveis: o mesmo. Outros bens, incluindo ações: só o Estado de residência. | art. 13 |
| Outros rendimentos | O Estado da fonte pode tributar; o Estado de residência elimina a dupla tributação. | art. 22(1), (3) |
Como se elimina a dupla tributação
- Portugal: crédito do imposto pago no Estado da fonte, até ao montante do imposto do próprio Estado correspondente a esse rendimento art. 24(1)-(2)
- Roménia: crédito do imposto pago no Estado da fonte, até ao montante do imposto do próprio Estado correspondente a esse rendimento art. 24(1)
Dados verificados: 10/11/2026. Resumo para pessoas singulares; condições completas, exceções e protocolos no texto da convenção. Informação geral, não aconselhamento jurídico.