Residência fiscal em Taiwan e residência fiscal em Portugal

Taiwan considera-o residente se no ano civil lá permanecer 183 dias ou mais ou, se tiver registo do agregado familiar em Taiwan, a partir de 31 dias (ou de 1 a 30 dias com o centro da sua vida e dos seus interesses económicos em Taiwan) (art. 7.º da Lei do Imposto sobre o Rendimento). Mesmo aos residentes, Taiwan só aplica o imposto ordinário aos rendimentos de fonte taiwanesa; os rendimentos estrangeiros só contam para o imposto mínimo (básico). Portugal considera residente quem permanece mais de 183 dias em qualquer período de 12 meses com início ou fim no ano, ou quem aqui dispõe de habitação mantida como residência habitual. Portugal e Taiwan não têm convenção para evitar a dupla tributação, pelo que não há regra de desempate; em Portugal, a dupla tributação só é atenuada pelo crédito de imposto do art. 81.º do CIRS.

Verificar o estatuto: Portugal e Taiwan

Gratuito, sem registo, cerca de 3 minutos. Conclusão segundo o Código do IRS (art. 16.º CIRS), comparada com a lei em vigor em Taiwan e com a convenção para evitar a dupla tributação.

Quando se é residente fiscal em Taiwan

Taiwan tem dois critérios de residência. O primeiro, domicílio e residência habitual, é associado pelo Ministério das Finanças ao registo do agregado familiar (戶籍), que só têm os cidadãos inscritos no registo de agregados familiares taiwanês. Por isso, aos cidadãos de Taiwan pergunta-se primeiro pelo registo; aos estrangeiros (também aos titulares de autorização de residência ARC) só se aplica o segundo critério: 183 dias de permanência no ano civil.

Se no ano fiscal tinha registo do agregado familiar em Taiwan, decide o número de dias de permanência: com 31 dias ou mais é residente; com 1 a 30 dias, é residente se o centro da sua vida e dos seus interesses económicos estiver em Taiwan. Sem registo, só se aplica o critério dos 183 dias.

A pessoa com registo do agregado familiar é residente se permaneceu em Taiwan 31 dias ou mais no total no ano civil. Os dias contam-se pelas datas de entrada e de saída: o primeiro dia de cada permanência não conta e o último conta; as permanências somam-se.

Com registo do agregado familiar e uma permanência de 1 a 30 dias, só é residente se o centro da sua vida e dos seus interesses económicos estiver em Taiwan. Se este ano não esteve em Taiwan nenhum dia, não se preenche nenhum dos critérios do despacho do Ministério das Finanças.

As autoridades tributárias de Taiwan apreciam globalmente o centro da vida e dos interesses económicos: se está inscrito na segurança social taiwanesa (em especial, no seguro nacional de saúde), se o cônjuge ou os filhos menores vivem em Taiwan, se tem lá um negócio, gere bens, trabalha ou exerce um cargo de administrador ou dirigente.

Não sabe o número exato de dias. Se o centro da sua vida e dos seus interesses económicos estiver em Taiwan, basta um dia de permanência; caso contrário, são necessários 31 dias, e sem o número de dias não é possível determinar a residência.

Não tem a certeza de que tinha registo do agregado familiar. Com 183 dias de permanência é residente com ou sem registo; com menos dias, o resultado depende do registo: confirme-o com uma certidão do registo de agregados familiares.

Sem nenhum dia em Taiwan este ano não é residente nem pelo registo do agregado familiar nem pelos dias. Se houve dias, o resultado depende de ter tido registo.

Sem domicílio (registo do agregado familiar), é residente em Taiwan se lá permaneceu 183 dias ou mais no total no ano civil. O motivo da permanência não releva; somam-se os dias de todas as permanências, e o primeiro dia de cada uma não conta e o último conta. Nem a habitação, nem a família, nem o trabalho em Taiwan o tornam residente sem os 183 dias.

Tinha registo do agregado familiar em Taiwan e lá permaneceu este ano 31 dias ou mais: é residente fiscal em Taiwan nos termos do art. 7.º, n.º 2, ponto 1, da Lei do Imposto sobre o Rendimento. Taiwan tributa os residentes apenas pelos rendimentos de fonte taiwanesa, a uma tabela de 5% a 40%; os rendimentos obtidos fora de Taiwan não entram no imposto ordinário e só podem ficar sujeitos ao imposto mínimo (básico) se no conjunto atingirem NT$1 000 000 ou mais por ano.
Tinha registo do agregado familiar em Taiwan, lá permaneceu de 1 a 30 dias e o centro da sua vida e dos seus interesses económicos está em Taiwan: provavelmente é residente fiscal em Taiwan. A apreciação do centro de interesses depende do conjunto dos factos. Taiwan tributa os residentes apenas pelos rendimentos de fonte taiwanesa, a uma tabela de 5% a 40%; os rendimentos obtidos fora de Taiwan não entram no imposto ordinário e só podem ficar sujeitos ao imposto mínimo (básico) se no conjunto atingirem NT$1 000 000 ou mais por ano.
Tinha registo do agregado familiar em Taiwan e o centro da sua vida e dos seus interesses económicos está em Taiwan: se este ano lá esteve pelo menos um dia, é residente fiscal em Taiwan. Conte os dias pelos carimbos do passaporte. Taiwan tributa os residentes apenas pelos rendimentos de fonte taiwanesa, a uma tabela de 5% a 40%; os rendimentos obtidos fora de Taiwan não entram no imposto ordinário e só podem ficar sujeitos ao imposto mínimo (básico) se no conjunto atingirem NT$1 000 000 ou mais por ano.
Permaneceu em Taiwan neste ano civil 183 dias ou mais no total: é residente fiscal em Taiwan nos termos do art. 7.º, n.º 2, ponto 2, da Lei do Imposto sobre o Rendimento, para todo o ano. Taiwan tributa os residentes apenas pelos rendimentos de fonte taiwanesa, a uma tabela de 5% a 40%; os rendimentos obtidos fora de Taiwan não entram no imposto ordinário e só podem ficar sujeitos ao imposto mínimo (básico) se no conjunto atingirem NT$1 000 000 ou mais por ano. Se partir definitivamente durante o ano, entregue a declaração desse ano antes da saída.

Quando se é não residente

Tinha registo do agregado familiar em Taiwan, mas lá permaneceu menos de 31 dias e o centro da sua vida e dos seus interesses económicos não está em Taiwan: provavelmente não é residente fiscal em Taiwan. Taiwan tributa os não residentes apenas pelos rendimentos de fonte taiwanesa, sobretudo por retenção na fonte: remuneração do trabalho, 18% (6% com uma remuneração mensal até NT$44 250); dividendos, 21%; juros, rendas, royalties e honorários profissionais, 20%.
Tinha registo do agregado familiar em Taiwan e lá permaneceu de 1 a 30 dias; não foi determinado se o centro da sua vida e dos seus interesses económicos está lá. Se não estiver, não é residente em Taiwan; se estiver, é residente. As autoridades tributárias têm em conta a segurança social em Taiwan, o local de residência do cônjuge e dos filhos menores, e os negócios, bens e trabalho em Taiwan.
Tinha registo do agregado familiar em Taiwan, mas este ano não lá esteve nenhum dia: segundo os critérios do despacho do Ministério das Finanças de 2012, não é residente fiscal em Taiwan. Taiwan tributa os não residentes apenas pelos rendimentos de fonte taiwanesa, sobretudo por retenção na fonte: remuneração do trabalho, 18% (6% com uma remuneração mensal até NT$44 250); dividendos, 21%; juros, rendas, royalties e honorários profissionais, 20%.
Este ano não esteve em Taiwan nenhum dia: não é residente fiscal em Taiwan nem pelo registo do agregado familiar nem pelo critério dos 183 dias. Taiwan tributa os não residentes apenas pelos rendimentos de fonte taiwanesa, sobretudo por retenção na fonte: remuneração do trabalho, 18% (6% com uma remuneração mensal até NT$44 250); dividendos, 21%; juros, rendas, royalties e honorários profissionais, 20%.
Sem registo do agregado familiar em Taiwan e com menos de 183 dias de permanência neste ano civil, não é residente fiscal em Taiwan. Taiwan tributa os não residentes apenas pelos rendimentos de fonte taiwanesa, sobretudo por retenção na fonte: remuneração do trabalho, 18% (6% com uma remuneração mensal até NT$44 250); dividendos, 21%; juros, rendas, royalties e honorários profissionais, 20%. A remuneração de um empregador estrangeiro por um trabalho em Taiwan não é lá tributada se permaneceu em Taiwan não mais de 90 dias no ano.

Onde a lei em vigor em Taiwan colide com as regras portuguesas

Colisão: residente em Portugal e em Taiwan sem convenção que o resolva. Taiwan determina a residência pelos dias (183 dias; com registo do agregado familiar, 31 dias); Portugal, por mais de 183 dias em qualquer período de 12 meses com início ou fim no ano ou pela habitação mantida como residência habitual. Sem convenção, a colisão não se resolve. Mas Taiwan tributa os residentes apenas pelos rendimentos de fonte taiwanesa, pelo que a dupla tributação incide sobretudo nesses rendimentos: a remuneração do trabalho prestado em Taiwan (também à distância), as rendas e os dividendos de sociedades taiwanesas. Portugal tributa-os como parte do rendimento mundial e deduz o imposto taiwanês nos termos do art. 81.º do CIRS, até à fração do IRS correspondente. Os seus rendimentos portugueses não são tributados em Taiwan pelo imposto ordinário; só podem entrar no imposto mínimo (básico).

O que mais importa saber

Não há convenção para evitar a dupla tributação entre Portugal e Taiwan. Portugal e Taiwan não têm convenção para evitar a dupla tributação: Portugal não consta da lista de acordos sobre impostos sobre o rendimento do Ministério das Finanças de Taiwan (36 acordos gerais a 04.09.2026). Por isso, não há regra de desempate para a dupla residência, nem isenção da remuneração do trabalho para permanências curtas, nem taxas reduzidas sobre dividendos, juros e royalties, nem procedimento amigável. A dupla tributação só é atenuada pelas regras unilaterais de cada Estado: em Portugal, o crédito de imposto do art. 81.º do CIRS (até à fração do IRS correspondente); em Taiwan, a dedução do imposto estrangeiro só funciona dentro do imposto mínimo (básico).
Taiwan não tributa pelo imposto ordinário os rendimentos obtidos fora de Taiwan. Mesmo como residente em Taiwan, só paga o imposto ordinário pelos rendimentos de fonte taiwanesa. Os rendimentos de Portugal e de outros países (remuneração de um trabalho prestado fora de Taiwan, dividendos, juros, rendas, venda de bens) só contam para o imposto mínimo: se na declaração do agregado familiar atingirem NT$1 000 000 ou mais por ano, somam-se ao rendimento básico, e 20% do rendimento básico que exceda NT$7 500 000 é comparado com o imposto ordinário; paga-se a diferença. O imposto pago no estrangeiro sobre esses rendimentos é deduzido até ao aumento do imposto básico. Estes rendimentos têm de ser declarados pelo próprio.
Contagens de dias diferentes: ano civil em Taiwan, 12 meses móveis com dormidas em Portugal. Taiwan determina a residência por ano civil e não reparte o ano de chegada ou de saída. Conta os dias pelas datas de entrada e de saída do passaporte: o primeiro dia de cada permanência não conta e o último conta. Sem registo do agregado familiar é residente com 183 dias (e não «mais de 183»), e é-o todo o ano. Portugal exige mais de 183 dias em qualquer período de 12 meses com início ou fim no ano, conta qualquer dia, completo ou parcial, que inclua dormida em Portugal, e reparte o ano de chegada ou de saída. A mesma permanência pode, assim, dar totais diferentes nos dois Estados.
Trabalho em Taiwan: até 90 dias, a remuneração de um empregador estrangeiro não é lá tributada. A remuneração por um trabalho prestado em Taiwan é de fonte taiwanesa, seja quem for que a pague e onde quer que seja paga. Se não for residente em Taiwan e lá permanecer no máximo 90 dias no ano, a remuneração de um empregador estrangeiro (por exemplo, português) não é tributada em Taiwan. Com mais de 90 dias, Taiwan tributa-a a 18% e é o próprio que a declara antes da saída ou no prazo de declaração; a remuneração de um empregador taiwanês é tributada desde o primeiro dia. Como residente em Portugal, declara essa remuneração também no IRS e deduz o imposto taiwanês nos termos do art. 81.º do CIRS.
Teletrabalho a partir de Taiwan para um cliente ou empregador português. O trabalho que presta fisicamente em Taiwan gera rendimento de fonte taiwanesa, ainda que seja pago por uma empresa ou um cliente português. Como residente em Taiwan, paga por essa remuneração o imposto consolidado, à tabela de 5% a 40%. Se Portugal também o considerar residente, tributa esse rendimento no IRS e deduz o imposto taiwanês nos termos do art. 81.º do CIRS, até à fração do IRS correspondente.
Não residente em Taiwan: retenção na fonte sem taxas reduzidas. Como não residente, só paga imposto em Taiwan pelos rendimentos taiwaneses, sobretudo por retenção na fonte: dividendos, 21%; juros, 20% (de obrigações e títulos de curto prazo, 15%); rendas, royalties e honorários profissionais, 20%; remuneração do trabalho, 18% (ou 6%). A venda de uma habitação ou de um terreno em Taiwan é tributada a 45% ou a 35% consoante o período de detenção. Como não há convenção com Portugal, estas taxas não são reduzidas; se for residente em Portugal, deduz esse imposto nos termos do art. 81.º do CIRS.
É residente em Taiwan e não em Portugal: Portugal tributa os rendimentos portugueses sem limites convencionais. Se for residente em Taiwan e não em Portugal, Portugal só tributa os rendimentos obtidos em Portugal, mas sem limites convencionais: em regra, 25% por retenção definitiva sobre a remuneração do trabalho prestado em Portugal e sobre as pensões pagas por entidades portuguesas, e 28% sobre a generalidade dos rendimentos de capitais pagos por entidades portuguesas. Taiwan não tributa esses rendimentos pelo imposto ordinário; só podem entrar no imposto mínimo (básico), no qual o imposto português é deduzido até ao aumento do imposto básico.
Cidadãos de Taiwan com registo do agregado familiar: bastam 31 dias. Quem tem registo do agregado familiar em Taiwan é considerado pelo Ministério das Finanças com domicílio e residência habitual a partir de 31 dias de permanência no ano, ou mesmo a partir de um dia se o centro da sua vida e dos seus interesses económicos estiver em Taiwan (segurança social, cônjuge ou filhos menores, negócios, bens, trabalho). Por isso, nem uma residência prolongada em Portugal lhe retira a residência taiwanesa enquanto mantiver o registo e passar em Taiwan pelo menos 31 dias por ano.
Sair de Taiwan: declaração antes da saída. Se, sendo residente, partir definitivamente durante o ano, a declaração desse ano é entregue e o imposto pago antes da saída (art. 71.º-1, n.º 2). O não residente que obteve rendimentos taiwaneses sem retenção e parte antes do início do prazo de declaração também os declara antes da saída (art. 73.º, n.º 1). Nas fontes consultadas não foi encontrado um imposto de saída para pessoas singulares.
Saída de Portugal para Taiwan: o ano da saída. Portugal reparte o ano: é residente até ao último dia de permanência em Portugal, com uma declaração por cada período (art. 16.º, n.os 3–4, e art. 57.º, n.º 6, do CIRS). Mas quem, no ano da saída, permaneceu mais de 183 dias em Portugal e depois obtém rendimentos que seriam tributados se continuasse residente mantém-se residente em Portugal durante todo esse ano, salvo se provar que esses rendimentos são tributados em Taiwan, em razão da residência, a uma taxa não inferior a 60% da portuguesa (art. 16.º, n.os 14–15). Os rendimentos obtidos fora de Taiwan não entram no imposto ordinário taiwanês, só eventualmente no imposto mínimo. Sem convenção, nos períodos sobrepostos os dois Estados podem tributar plenamente.
Benefício para profissionais estrangeiros especialmente qualificados. Os estrangeiros com uma qualificação especial reconhecida (em especial, com o Employment Gold Card), que obtêm pela primeira vez a residência para trabalhar e que não tiveram registo do agregado familiar nem residência em Taiwan nos 5 anos anteriores, pagam durante 5 anos imposto apenas sobre metade da remuneração que exceda NT$3 000 000, e os seus rendimentos obtidos fora de Taiwan (incluindo os portugueses) não entram no rendimento básico do imposto mínimo. A contagem começa no primeiro ano em que permaneceu em Taiwan 183 dias e a sua remuneração excedeu NT$3 000 000.
Segurança social: sem convenção Portugal–Taiwan. Taiwan não consta da lista de países com convenção de segurança social com Portugal do Instituto da Segurança Social. Não há certificado de destacamento que dispense das contribuições do outro Estado, pelo que podem ser devidas contribuições nos dois Estados; um trabalhador destacado de Taiwan para Portugal só fica fora do regime português até 12 meses, ou mais com autorização da Unidade de Coordenação Internacional.

Como se resolve a dupla residência

Não existe convenção para evitar a dupla tributação em vigor entre Portugal e este Estado.

Termos usados em Taiwan

戶籍: registo do agregado familiar: só o têm os cidadãos inscritos no registo de agregados familiares; com ele bastam 31 dias de permanência
住所: domicílio; o Ministério das Finanças associa-o ao registo do agregado familiar
居留證 (ARC): autorização de residência para estrangeiros; não é um registo do agregado familiar
綜合所得稅: imposto consolidado sobre o rendimento: tabela de 5% a 40%, apenas sobre rendimentos de fonte taiwanesa
所得基本稅額條例: Lei do Imposto Básico sobre o Rendimento: os rendimentos estrangeiros de NT$1 000 000 ou mais por ano entram no imposto mínimo
財政部: Ministério das Finanças de Taiwan; Portugal não consta da sua lista de acordos fiscais

Perguntas

Se Portugal e Taiwan me considerarem residente ao mesmo tempo, quem decide?

Ninguém: sem convenção não há regra de desempate nem procedimento amigável. Como Taiwan só aplica o imposto ordinário aos rendimentos de fonte taiwanesa, a dupla tributação incide sobretudo nesses rendimentos (remuneração do trabalho prestado em Taiwan, rendas, dividendos taiwaneses); Portugal inclui-os no rendimento mundial e deduz o imposto taiwanês nos termos do art. 81.º do CIRS.

Posso trabalhar algumas semanas em Taiwan sem lá pagar imposto?

Se não for residente em Taiwan e lá permanecer no máximo 90 dias no ano, a remuneração paga por um empregador estrangeiro não é tributada em Taiwan. Com mais de 90 dias é tributada a 18% (6% com uma remuneração mensal até NT$44 250); a remuneração de um empregador taiwanês é tributada desde o primeiro dia. Como residente em Portugal, deduz esse imposto nos termos do art. 81.º do CIRS.

Tenho nacionalidade taiwanesa e vivo em Portugal. Continuo a ser residente em Taiwan?

Se mantiver o registo do agregado familiar em Taiwan e lá passar 31 dias ou mais no ano — ou mesmo menos, se o centro da sua vida e dos seus interesses económicos estiver em Taiwan —, Taiwan considera-o residente. Sem convenção, não há regra que o resolva perante a residência portuguesa.

Fontes

Legislação e orientações oficiais

art. 7.º, n.os 2–3, da Lei do Imposto sobre o Rendimento de Taiwan (所得稅法) — É residente em Taiwan (中華民國境內居住之個人) a pessoa singular que (1) tem em Taiwan o seu domicílio (住所) e aí reside habitualmente ou (2) não tem domicílio em Taiwan, mas no ano fiscal lá permaneceu 183 dias ou mais no total. Todas as outras pessoas são não residentes.
Despacho do Ministério das Finanças de Taiwan de 27.09.2012, n.º 台財稅字第10104610410號 (segundo o guia do Ministério «Como distinguir residentes e não residentes») — Tem domicílio e residência habitual em Taiwan a pessoa que no ano fiscal tinha em Taiwan registo do agregado familiar (戶籍) e (1) lá permaneceu 31 dias ou mais no total ou (2) lá permaneceu entre 1 e 30 dias e tem em Taiwan o centro da sua vida e dos seus interesses económicos. O centro é apreciado globalmente (laços familiares e sociais, profissão, local dos negócios e do património), em especial pelos seguintes indícios: inscrição na segurança social taiwanesa (seguro nacional de saúde, seguro laboral, seguro nacional de pensões ou seguro dos agricultores); residência em Taiwan do cônjuge ou de filhos menores; exercício em Taiwan de um negócio ou de uma atividade profissional, gestão de bens, trabalho por conta de outrem ou cargo de administrador, membro do órgão de fiscalização ou dirigente.
Serviço Nacional de Impostos de Taipé — «Contagem dos dias de permanência» (計算居留天數) — Os dias de permanência de um estrangeiro contam-se pelas datas de entrada e de saída do passaporte ou pela certidão da Agência Nacional de Imigração sobre as datas de passagem da fronteira: o primeiro dia não conta e o último conta; somam-se as várias permanências do ano fiscal.
Ministério das Finanças de Taiwan, guia para estrangeiros «Como distinguir residentes e não residentes» (atualizado a 27.04.2026) — A mesma divisão: (1) registo do agregado familiar em Taiwan e 31 dias de permanência, ou de 1 a 30 dias com o centro da vida e dos interesses económicos em Taiwan; (2) sem domicílio, 183 dias de permanência ou mais no ano fiscal. Quem não se encontra em nenhum dos dois casos é não residente.
arts. 2.º e 73.º, n.º 1, da Lei do Imposto sobre o Rendimento — As pessoas singulares pagam o imposto consolidado sobre o rendimento apenas pelos rendimentos de fonte taiwanesa. Ao não residente, a entidade obrigada à retenção retém o imposto na fonte às taxas estabelecidas e ele não entrega declaração; os rendimentos sem retenção são declarados pelo próprio não residente, antes da saída se partir antes do início do prazo de declaração.
arts. 3.º, n.º 1, ponto 5, 4.º, 12.º, n.º 1, ponto 1, e 13.º da Lei do Imposto Básico sobre o Rendimento (所得基本稅額條例) — Ao rendimento básico do residente somam-se os rendimentos de fonte não taiwanesa se, no conjunto, na declaração do agregado familiar, atingirem NT$1 000 000 ou mais por ano. O imposto básico é 20% do rendimento básico menos um montante fixo (na lei, NT$6 000 000 com atualização; o Ministério das Finanças aplica NT$7 500 000 desde 2024, sem alteração para 2026). Se o imposto ordinário for inferior ao básico, paga-se a diferença. O imposto pago no estrangeiro sobre os rendimentos estrangeiros é deduzido até ao aumento do imposto básico devido a esses rendimentos. Os não residentes não pagam o imposto básico.
Tabela do imposto consolidado sobre o rendimento de 2026 (Serviço Nacional de Impostos de Taipé; anúncio do Ministério das Finanças de 27.11.2025) — Rendimento líquido consolidado: até NT$610 000, 5%; de 610 001 a 1 380 000, 12%; de 1 380 001 a 2 770 000, 20%; de 2 770 001 a 5 190 000, 30%; acima de 5 190 000, 40%. Para 2026, o mínimo isento é de NT$101 000 por pessoa, a dedução normal de NT$136 000 (o dobro para os cônjuges) e a dedução especial por rendimentos do trabalho de NT$227 000.
art. 71.º-1, n.º 2, da Lei do Imposto sobre o Rendimento — O residente que durante o ano abandona o seu domicílio ou residência em Taiwan e parte entrega a declaração e paga o imposto desse ano antes da saída; se o cônjuge for residente e ficar em Taiwan, a declaração é entregue pelo cônjuge.
Normas sobre as taxas de retenção na fonte (各類所得扣繳率標準), art. 3.º — guia do Ministério das Finanças para estrangeiros (atualizado a 27.04.2026) — Não residentes pessoas singulares: remuneração do trabalho, 18% (6% se a remuneração mensal não exceder 1,5 vezes o salário mínimo mensal); dividendos, 21%; juros, 20% (15% os de obrigações públicas, de empresas e bancárias, títulos de curto prazo, valores titularizados e operações de reporte); rendas, royalties, honorários profissionais, comissões e prémios, 20%; indemnizações por cessação e prestações de reforma (退職所得), 18% sobre o excesso do montante isento. A remuneração de um empregador estrangeiro por uma permanência de mais de 90 dias é tributada a 18% e declarada pelo próprio beneficiário.
art. 8.º, ponto 3, da Lei do Imposto sobre o Rendimento — A remuneração por serviços (trabalho) prestados em Taiwan é rendimento de fonte taiwanesa. Exceção: a remuneração paga por um empregador estrangeiro a um não residente que permaneceu em Taiwan não mais de 90 dias no total no ano fiscal.
Ministério das Finanças de Taiwan, comunicado de 26.03.2026 sobre o limiar de 6% para a remuneração do trabalho dos não residentes — O salário mínimo mensal desde 01.01.2026 é de NT$29 500; por isso, a remuneração de um não residente até NT$44 250 por mês é tributada a 6%, e a superior, a 18%.
Ministério das Finanças de Taiwan — lista dos acordos sobre impostos sobre o rendimento (publicada a 04.09.2026) — 36 acordos gerais (entre outros, com os Países Baixos, o Reino Unido, a Suécia, a Hungria, a França, a Índia, a Suíça, a Alemanha, a Áustria, a Itália, o Japão, o Canadá, a Polónia, a Chéquia, Singapura e a Malásia) e acordos apenas sobre transporte marítimo e aéreo; Portugal não consta da lista.
art. 81.º, n.os 1 e 3, do CIRS — Crédito de imposto por dupla tributação jurídica internacional: a menor das importâncias entre o imposto sobre o rendimento pago no estrangeiro e a fração da coleta do IRS, calculada antes da dedução, correspondente aos rendimentos que no país em causa possam ser tributados; o crédito não deduzido por insuficiência de coleta pode ser deduzido nos cinco períodos de tributação seguintes.
art. 16.º, n.os 1–4, do CIRS — É residente em Portugal quem, no ano, aí permaneceu mais de 183 dias, seguidos ou interpolados, em qualquer período de 12 meses com início ou fim nesse ano, ou quem, tendo permanecido menos tempo, aí dispunha, em qualquer dia desse período, de habitação em condições que façam supor a intenção atual de a manter e ocupar como residência habitual; conta como dia de presença qualquer dia, completo ou parcial, que inclua dormida. No ano de chegada ou de partida, a residência começa no primeiro dia de permanência e cessa no último (residência parcial).
Ministério das Finanças de Taiwan — «O que é o imposto básico e como se calcula» (1733) — Imposto básico = (rendimento básico − NT$7 500 000) × 20%, desde o ano fiscal de 2024; anúncio do Ministério das Finanças de 27.11.2025: o montante para as pessoas singulares não se altera em 2026.
art. 14.º-4 da Lei do Imposto sobre o Rendimento (imposto sobre as mais-valias da venda de habitações e terrenos) — guia do Ministério das Finanças para estrangeiros — Residentes: 45% (detenção até 2 anos), 35% (de 2 a 5 anos), 20% (de 5 a 10 anos), 15% (mais de 10 anos), com um regime favorável para a habitação própria. Não residentes: 45% (até 2 anos) e 35% (mais de 2 anos).
arts. 18.º e 71.º, n.º 4, do CIRS — Os rendimentos do trabalho prestado em Portugal, ou pagos por entidade portuguesa, são obtidos em Portugal; os rendimentos do trabalho, empresariais e profissionais e as pensões obtidos em Portugal por não residentes estão sujeitos a retenção na fonte a título definitivo à taxa de 25%.
art. 71.º, n.os 1, 4 e 17, do CIRS — Taxas liberatórias: 25% sobre rendimentos do trabalho dependente, empresariais e profissionais e pensões obtidos em Portugal por não residentes; 28% sobre a generalidade dos rendimentos de capitais pagos por entidades portuguesas; 35% quando haja contas de terceiros não identificados ou jurisdições de regime fiscal claramente mais favorável.
art. 16.º, n.os 14–16, do CIRS — Quem permaneceu mais de 183 dias em Portugal no ano da saída e, depois de sair, obtém rendimentos que seriam tributados se continuasse residente, mantém-se residente durante todo esse ano, salvo se provar que esses rendimentos são tributados por imposto similar, em razão da residência, num Estado da UE/EEE ou, fora destes, a uma taxa não inferior a 60% da portuguesa; quem volta a ser residente no ano seguinte ao da perda da residência é residente durante todo esse ano.
arts. 57.º, n.os 1 e 6, e 60.º, n.º 1, do CIRS — A declaração anual de IRS (Modelo 3) dos rendimentos do ano anterior é entregue por via eletrónica de 1 de abril a 30 de junho; quem teve dois estatutos de residência no mesmo ano entrega uma declaração por cada período.
arts. 2.º–4.º do Regulamento de redução do imposto sobre o rendimento para profissionais estrangeiros especialmente qualificados (外國特定專業人才減免所得稅辦法, versão de 02.03.2026, aplicável desde 01.01.2026) — O estrangeiro com uma qualificação especial reconhecida que obtém pela primeira vez a residência em Taiwan para trabalhar e que nos 5 anos anteriores não teve registo do agregado familiar nem foi residente: durante 5 anos, a contar do primeiro ano em que permaneceu em Taiwan 183 dias e a sua remuneração excedeu NT$3 000 000, metade da remuneração que exceda NT$3 000 000 não é tributada, e os rendimentos de fonte não taiwanesa não entram no rendimento básico.
Instituto da Segurança Social — Guia Prático «Destacamento de trabalhadores de outros países para Portugal» (N48, v1.05), secções E e F — A secção E enumera os países com convenção bilateral ou multilateral de segurança social com Portugal (entre eles Brasil, Cabo Verde, Estados Unidos, Índia, Marrocos, Ucrânia e Turquia); para os restantes países (secção F), o trabalhador destacado mantém-se fora do regime português até 12 meses com o documento da segurança social do país de origem; entre 12 e 24 meses e acima de 24 meses é necessária autorização da Unidade de Coordenação Internacional (requerimentos RV 1022/2012 e RV 1023/2012).
art. 15.º, n.os 4–5, da Lei do Imposto sobre o Rendimento — Os residentes incluem os dividendos de sociedades taiwanesas no rendimento consolidado e deduzem à coleta 8,5% do seu montante (no máximo NT$80 000 por declaração), ou optam pela tributação separada de todos os dividendos do agregado familiar a 28%.

Atualizado 10/11/2026. O resultado tem caráter meramente informativo e não constitui aconselhamento fiscal ou jurídico. A administração fiscal e os tribunais podem interpretar as regras de outra forma, nomeadamente devido a circunstâncias aqui não consideradas, e a lei muda. Antes de tomar decisões, consulte um profissional qualificado.

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