Residência fiscal na Argentina e residência fiscal em Portugal

A Argentina decide a residência sobretudo pela nacionalidade e pelo estatuto migratório, não pelos dias: o cidadão argentino é residente até obter residência permanente noutro Estado ou passar 12 meses seguidos fora do país; o estrangeiro torna-se residente com a autorização de residência permanente ou após 12 meses com autorizações temporárias, sempre a partir do primeiro dia do mês seguinte. Portugal considera residente quem permanece mais de 183 dias em qualquer período de 12 meses com início ou fim no ano, ou quem aqui dispõe de habitação mantida como residência habitual. Portugal e a Argentina não celebraram convenção para evitar a dupla tributação, pelo que não há regra de desempate: pode ser residente nos dois Estados ao mesmo tempo. A dupla tributação só é atenuada por regras unilaterais — em Portugal, pelo crédito de imposto do art. 81.º do CIRS.

Verificar o estatuto: Portugal e Argentina

Gratuito, sem registo, cerca de 3 minutos. Conclusão segundo o Código do IRS (art. 16.º CIRS), comparada com a lei em vigor na Argentina e com a convenção para evitar a dupla tributação.

Quando se é residente fiscal na Argentina

A Argentina determina a residência das pessoas singulares sobretudo pela nacionalidade e pelo estatuto migratório, e não pelo número de dias. O cidadão argentino é residente até perder essa condição nos termos do art. 117 LIG; o estrangeiro torna-se residente quando obtém autorização de residência permanente ou após 12 meses de estadia com autorizações migratórias temporárias.

O estrangeiro com autorização de residência permanente (residencia permanente) é residente na Argentina a partir do primeiro dia do mês seguinte à sua obtenção, independentemente do número de dias no país.

Sem residência permanente, o estrangeiro torna-se residente após 12 meses de estadia na Argentina com autorizações migratórias temporárias. Saídas que, no total, não excedam 90 dias em qualquer período de 12 meses não interrompem o prazo. A residência adquire-se no primeiro dia do mês seguinte, pelo que 12 meses completados em dezembro só o tornam residente a partir de 1 de janeiro do ano seguinte.

O art. 123 LIG exclui dos residentes certas categorias de estrangeiros, mesmo depois de 12 meses na Argentina: pessoal diplomático e consular, representantes de organismos internacionais, pessoas que permanecem por motivos laborais comprovados até 5 anos, estudantes e investigadores bolseiros. Além disso, o estrangeiro sem residência permanente pode demonstrar previamente à ARCA que a sua estadia não revela intenção de residir permanentemente (art. 116 LIG, art. 281 Reglamentación).

O residente na Argentina (cidadão ou estrangeiro) perde essa condição quando obtém residência permanente noutro Estado ou permanece de forma contínua 12 meses no estrangeiro (presenças que, no total, não excedam 90 dias em qualquer período de 12 meses não interrompem o prazo). A perda ocorre no primeiro dia do mês seguinte. Quem se muda para outro país sem aí obter residência permanente fica sujeito à regra dos 12 meses.

A perda da residência não produz efeitos para quem, tendo-se tornado residente de outro Estado, continua a viver na Argentina ou regressa para lá viver: o art. 122 LIG aplica critérios próprios para resolver a dupla residência (com Portugal não há convenção, pelo que se aplicam precisamente esses critérios, art. 3 RG 4236).

Primeiro critério do art. 122: se mantém habitação permanente na Argentina — habitação de que dispõe de forma contínua (própria, arrendada ou cedida), e não habitação para estadias curtas.

Se tiver habitação permanente apenas na Argentina, é residente nos termos do art. 122 (a). Se tiver habitação nos dois Estados, decide o centro de interesses vitais (art. 122 (b)).

Centro de interesses vitais é o Estado com o qual as relações pessoais e económicas, em conjunto, são mais estreitas; se estiverem em Estados diferentes, a ARCA dá prevalência às pessoais (art. 3 RG 4236).

Se o centro de interesses vitais não puder ser determinado, decide a permanência habitual: é residente na Argentina se, no ano civil, aí permaneceu mais tempo do que no Estado da outra residência (art. 284 Reglamentación).

Em caso de permanência igual nos dois Estados, só continua residente na Argentina o cidadão argentino (art. 122 (d)).

Para os cidadãos argentinos não se contam dias: a residência mantém-se até ocorrer uma das causas de perda do art. 117 LIG.

No ano em que obtém a autorização, a Argentina considera-o residente apenas a partir do primeiro dia do mês seguinte; até lá, é tributado como não residente.

Até adquirir a residência, os rendimentos de fonte argentina são tributados como rendimentos de não residente (retenção de 35% sobre o rendimento presumido).

A Argentina divide o ano: o estatuto muda no primeiro dia do mês seguinte ao facto. A perda tem de ser provada perante a ARCA (art. 2 RG 4236, art. 25 RG 5803/2025).

O ónus da prova da perda cabe ao contribuinte (art. 2 RG 4236).

Conclusão «provável», porque a ARCA só cancela a inscrição depois de apresentadas as provas; a perda opera por força da lei, mas a prática administrativa exige comprovação.

O art. 122 é uma regra interna argentina; sem convenção com Portugal, não limita o direito de Portugal de o considerar residente.

O centro de interesses vitais avalia-se pelo conjunto das relações pessoais e económicas, com prevalência das pessoais (art. 3 RG 4236).

Compara-se o tempo de permanência no ano civil (art. 284 Reglamentación).

O critério da nacionalidade do art. 122 funciona apenas a favor da Argentina: um cidadão de outro Estado com permanência igual não se torna residente na Argentina.

A ordem dos critérios (a)–(d) do art. 122 não está articulada na lei com a alínea (b): literalmente, a alínea (a) abrange qualquer pessoa com habitação permanente na Argentina. Não encontrámos jurisprudência em fontes oficiais.

Esclareça os factos sobre a habitação, o centro de interesses vitais e os dias de permanência nos dois Estados.

O número de dias de permanência, por si só, não é relevante para os estrangeiros: contam o estatuto migratório e os 12 meses com autorizações temporárias.

A lei não esclarece como se aplica a estes nacionais a regra do art. 116 inc. b) sobre os 12 meses com autorizações migratórias temporárias, de que já não precisam. Se vive de facto na Argentina, a conclusão pode ser outra — consulte um profissional.

A exceção abrange apenas os estrangeiros que não eram residentes na Argentina no momento da contratação ou do início de funções.

A lei não esclarece como contar os 5 anos nem o que acontece depois deles; os motivos laborais têm de ser comprovados documentalmente. Por isso, a conclusão é «provável».

Se, além da bolsa, receber outra remuneração, a exceção não se aplica.

A comprovação é apresentada uma única vez. Segundo o art. 281 (terceiro parágrafo) da Reglamentación, se continuar na Argentina depois de terminado o prazo, aplicam-se as regras do art. 116 LIG sobre a aquisição da residência (o artigo remete para o último parágrafo do art. 116); a sua aplicação prática não está assente.

A residência de um estrangeiro depende do estatuto migratório e do prazo de 12 meses, e não dos dias no ano civil.

É cidadão argentino e não perdeu a residência (não obteve residência permanente no estrangeiro nem permaneceu fora da Argentina de forma contínua 12 meses) — é residente fiscal na Argentina (art. 116 inc. a) LIG), independentemente do número de dias no país. A Argentina tributa o seu rendimento mundial (art. 1 LIG) e o seu património mundial (Bienes Personales); credita o imposto português até ao montante do imposto argentino (art. 165 LIG), e Portugal, como não há convenção, credita o imposto argentino apenas nos termos unilaterais do art. 81.º do CIRS.
Tem autorização de residência permanente na Argentina — é residente fiscal na Argentina (art. 116 inc. b) LIG) a partir do primeiro dia do mês seguinte à sua obtenção, independentemente do número de dias no país. A Argentina tributa o seu rendimento mundial (art. 1 LIG) e o seu património mundial (Bienes Personales); credita o imposto português até ao montante do imposto argentino (art. 165 LIG), e Portugal, como não há convenção, credita o imposto argentino apenas nos termos unilaterais do art. 81.º do CIRS.
Viveu na Argentina 12 meses com autorizações migratórias temporárias e não se enquadra nas exceções do art. 123 — é residente fiscal na Argentina (art. 116 inc. b) LIG) a partir do primeiro dia do mês seguinte ao fim dos 12 meses. A Argentina tributa o seu rendimento mundial (art. 1 LIG) e o seu património mundial (Bienes Personales); credita o imposto português até ao montante do imposto argentino (art. 165 LIG), e Portugal, como não há convenção, credita o imposto argentino apenas nos termos unilaterais do art. 81.º do CIRS.
Foi residente na Argentina até ao fim do mês em que obteve residência permanente no estrangeiro ou completou 12 meses no estrangeiro; a partir do primeiro dia do mês seguinte, é não residente (art. 117 LIG). Ou seja, no ano selecionado é residente na Argentina apenas durante parte do ano: nesse período, a Argentina tributa o rendimento mundial e, depois, apenas os rendimentos argentinos (retenção de 35% sobre o rendimento presumido). Se, ainda assim, continuar a viver na Argentina, o art. 122 LIG pode manter a residência.
Era residente na Argentina, mas não se sabe se perdeu essa condição. Enquanto não puder provar a obtenção de residência permanente no estrangeiro ou 12 meses de permanência contínua fora da Argentina (com presenças que, no total, não excedam 90 dias em qualquer período de 12 meses), a ARCA considerá-lo-á residente e esperará declarações sobre o rendimento mundial.
Perdeu a residência argentina e é considerado residente de outro Estado, mas continua a viver na Argentina e tem lá habitação permanente, e no estrangeiro não. Nos termos do art. 122 (a) LIG, mantém (ou readquire) a residência argentina. A Argentina tributa o seu rendimento mundial (art. 1 LIG) e o seu património mundial (Bienes Personales); credita o imposto português até ao montante do imposto argentino (art. 165 LIG), e Portugal, como não há convenção, credita o imposto argentino apenas nos termos unilaterais do art. 81.º do CIRS.
Tem habitação permanente na Argentina e no Estado da outra residência, e o centro de interesses vitais está na Argentina. Nos termos do art. 122 (b) LIG, mantém (ou readquire) a residência argentina. A Argentina tributa o seu rendimento mundial (art. 1 LIG) e o seu património mundial (Bienes Personales); credita o imposto português até ao montante do imposto argentino (art. 165 LIG), e Portugal, como não há convenção, credita o imposto argentino apenas nos termos unilaterais do art. 81.º do CIRS.
Não foi possível determinar o centro de interesses vitais e, no ano civil, passou mais tempo na Argentina do que no Estado da outra residência. Nos termos do art. 122 (c) LIG, mantém (ou readquire) a residência argentina. A Argentina tributa o seu rendimento mundial (art. 1 LIG) e o seu património mundial (Bienes Personales); credita o imposto português até ao montante do imposto argentino (art. 165 LIG), e Portugal, como não há convenção, credita o imposto argentino apenas nos termos unilaterais do art. 81.º do CIRS.
O centro de interesses vitais não foi determinado e o tempo de permanência na Argentina e no Estado da outra residência é igual. Como cidadão argentino, mantém (ou readquire) a residência argentina nos termos do art. 122 (d) LIG. A Argentina tributa o seu rendimento mundial (art. 1 LIG) e o seu património mundial (Bienes Personales); credita o imposto português até ao montante do imposto argentino (art. 165 LIG), e Portugal, como não há convenção, credita o imposto argentino apenas nos termos unilaterais do art. 81.º do CIRS.

Quando se é não residente

Perdeu a residência argentina (obteve residência permanente no estrangeiro ou viveu fora da Argentina de forma contínua 12 meses) e não vive na Argentina — a partir do primeiro dia do mês seguinte a esse facto, é não residente (art. 117 LIG). A Argentina tributa apenas os rendimentos de fonte argentina (retenção de 35% sobre o rendimento presumido; dividendos — 7%) e o património situado na Argentina. A perda tem de ser provada perante a ARCA; caso contrário, continuará a ser considerado residente.
Perdeu a residência argentina e, embora continue a viver na Argentina, os critérios do art. 122 LIG apontam para o Estado da sua outra residência (centro de interesses vitais ou mais tempo de permanência lá, ou não é cidadão argentino). Nesse caso, é não residente na Argentina. A conclusão é discutível: o art. 122 (a), literalmente, considera fundamento suficiente a habitação permanente na Argentina, pelo que a ARCA pode considerá-lo residente se lá manteve habitação.
Não é cidadão argentino, não tem autorização de residência permanente e ainda não viveu na Argentina 12 meses com autorizações migratórias temporárias (ou estes só se completam em dezembro) — no ano selecionado, é não residente na Argentina. A Argentina tributa apenas os rendimentos de fonte argentina: sobre os pagamentos retém-se 35% do rendimento presumido (por exemplo, sobre a remuneração do trabalho, 35% de 70%, ou seja, 24,5%; com permanência na Argentina superior a 6 meses no ano fiscal, 35% de 90%, ou seja, 31,5%); dividendos — 7%.
Obteve a nacionalidade argentina por naturalização em virtude de investimentos relevantes na Argentina (art. 2 inc. 2 Ley 346) e nessa altura não tinha autorização de residência permanente na Argentina. Desde a Ley 27.802 (publicada em 06.03.2026), essa naturalização não o torna, por si só, residente fiscal na Argentina (art. 116 inc. a) LIG), e para o art. 116 inc. b) é tratado como estrangeiro — esta nacionalidade não o torna residente. A Argentina tributa apenas os seus rendimentos de fonte argentina (como beneficiário no exterior) e os seus bens situados na Argentina.
Como funcionário de uma missão diplomática ou consular estrangeira ou de um organismo internacional de que a Argentina seja membro (ou familiar dessa pessoa), não se torna residente na Argentina, qualquer que seja a duração da estadia (art. 123 inc. a)–b) LIG). Os rendimentos de fonte argentina são tributados segundo as regras dos residentes. As remunerações dos diplomatas, agentes consulares e demais representantes oficiais de países estrangeiros pelo exercício das suas funções estão isentas, sob condição de reciprocidade (art. 26 inc. c) LIG).
Está na Argentina por motivos laborais comprovados e a estadia não excede 5 anos — nos termos do art. 123 inc. c) LIG, não se torna residente na Argentina, mesmo depois de 12 meses. Os rendimentos de fonte argentina (em particular, o salário por trabalho na Argentina) são tributados segundo as regras dos residentes, ou seja, pela escala progressiva e não pela retenção de 35%. A Argentina não tributa os rendimentos estrangeiros.
Está na Argentina com autorização temporária para estudos ou investigação e recebe apenas uma bolsa — enquanto a autorização vigorar, não é residente na Argentina (art. 123 inc. d) LIG).
Comprovou previamente à ARCA (até 30 dias antes do fim do período de 12 meses) que a sua estadia não está ligada à intenção de viver permanentemente na Argentina — nesse caso, os 12 meses com autorizações temporárias não o tornam residente (art. 116 LIG, art. 281 Reglamentación). Contudo, se continuar na Argentina depois de terminado esse prazo, aplicam-se as regras de aquisição da residência (art. 281, terceiro parágrafo, Reglamentación) — pode tornar-se residente.

Onde a lei em vigor na Argentina colide com as regras portuguesas

Colisão: residente nos dois Estados, sem regra de desempate. A Argentina considera-o residente pela nacionalidade, pela residência permanente ou por 12 meses com autorizações migratórias temporárias — sem contar dias; Portugal, por mais de 183 dias em qualquer período de 12 meses ou pela habitação mantida como residência habitual (art. 16.º do CIRS). Sem convenção, cada Estado tributa o seu rendimento mundial. Portugal deduz ao IRS o imposto argentino sobre rendimentos que lá possam ser tributados, até à fração do IRS correspondente (art. 81.º do CIRS); a Argentina credita o imposto português sobre os rendimentos que para ela são estrangeiros, até ao seu imposto (art. 165 LIG), mas não sobre rendimentos argentinos. A regra interna de desempate argentina (art. 122 LIG) só se aplica a quem perdeu a residência argentina e não vincula Portugal. Calcule a carga fiscal total antes de decidir onde viver.

O que mais importa saber

Não há convenção para evitar a dupla tributação entre Portugal e a Argentina. Portugal e a Argentina não celebraram convenção para evitar a dupla tributação: a Argentina não consta da tabela de convenções da Autoridade Tributária e Portugal não consta da lista de convenções em vigor do Ministério da Economia argentino. Consequências: não há regra de desempate da residência, pelo que pode ser residente nos dois Estados ao mesmo tempo; não há isenção de 183 dias para trabalho de curta duração; não há taxas reduzidas de retenção na fonte; não há procedimento amigável. A dupla tributação só é atenuada por regras unilaterais: em Portugal, o crédito de imposto do art. 81.º do CIRS (até à fração do IRS correspondente); na Argentina, o crédito dos impostos análogos pagos no estrangeiro (art. 165–175 LIG).
Trabalhar na Argentina: imposto desde o primeiro dia. A remuneração por trabalho prestado na Argentina é de fonte argentina. Sem convenção que a isente numa estadia curta, o não residente paga na Argentina o imposto definitivo de 35% sobre 70% presumidos do pagamento (24,5%; com permanência na Argentina superior a 6 meses no ano fiscal, 35% de 90%, ou seja, 31,5%) ou sobre outras percentagens do art. 104 LIG. Como residente em Portugal, declara também esse rendimento em Portugal e deduz o imposto argentino até à fração do IRS correspondente (art. 81.º do CIRS).
Ano da mudança: a Argentina muda o estatuto no primeiro dia do mês seguinte, Portugal no dia da chegada ou da saída. A Argentina não determina a residência por ano civil: o estrangeiro torna-se residente no primeiro dia do mês seguinte à obtenção da residência permanente ou ao fim dos 12 meses com autorizações temporárias, e o residente perde essa condição no primeiro dia do mês seguinte à obtenção de residência permanente no estrangeiro ou ao fim de 12 meses fora do país. Em Portugal, é residente desde o primeiro dia de permanência e deixa de o ser no último, com uma declaração por cada período (art. 16.º, n.os 3 e 4, e art. 57.º, n.º 6, do CIRS); mas quem, no ano da saída para a Argentina, permaneceu mais de 183 dias em Portugal e passa a ter rendimentos tributados na Argentina a menos de 60% da taxa portuguesa continua residente todo esse ano (art. 16.º, n.os 14 e 15). Compare os períodos para não pagar imposto duas vezes sobre os mesmos rendimentos.
Como pôr termo à residência argentina. A perda da residência tem de ser provada por quem a invoca: com certificado de residência permanente noutro Estado ou com passaporte, certificado consular ou outro documento dos 12 meses no estrangeiro (com tradução por tradutor público e apostila). Os documentos são apresentados à ARCA no «Sistema Registral», com o pedido de cancelamento da inscrição em Ganancias e Bienes Personales (códigos 242 ou 243); para os Bienes Personales tem de designar na Argentina um responsável substituto. Depois da perda, informe as fontes pagadoras argentinas de que é beneficiário do exterior. Em regra, uma autorização de residência temporária em Portugal não é residência permanente segundo a lei migratória portuguesa, pelo que se aplica a regra dos 12 meses.
Imposto sobre o património (Bienes Personales). O residente na Argentina paga todos os anos Bienes Personales sobre o património em 31 de dezembro, na Argentina e no estrangeiro — incluindo um apartamento, contas e participações em Portugal: para 2026, 0,5% e 0,75% do valor acima do mínimo não tributável (na lei, 100 000 000 pesos, atualizado anualmente; a habitação do contribuinte está isenta até 350 000 000 pesos); a partir de 2027, 0,25%. O não residente paga 0,5% apenas sobre o património na Argentina, através do responsável substituto. Este imposto não incide sobre o rendimento, pelo que não pode ser deduzido ao IRS como crédito de imposto (o art. 81.º do CIRS abrange o imposto sobre o rendimento pago no estrangeiro).
Não residente que paga imposto como residente. Os estrangeiros que estão na Argentina como pessoal diplomático, representantes de organismos internacionais, por motivos laborais (até 5 anos) ou a estudar com bolsa não são residentes, mas os seus rendimentos de fonte argentina são tributados segundo as regras dos residentes — pela escala progressiva, com declaração, e não pela retenção definitiva de 35%. A Argentina não tributa os rendimentos estrangeiros, incluindo os portugueses. Se continuar a ser residente em Portugal, Portugal tributa o rendimento mundial e deduz o imposto argentino até à fração do IRS correspondente (art. 81.º do CIRS).
A nacionalidade argentina torna-o residente sem contar dias. O cidadão argentino (incluindo quem tem também a nacionalidade portuguesa) continua residente fiscal na Argentina onde quer que viva, até obter residência permanente noutro Estado ou passar 12 meses seguidos fora da Argentina (presenças que, no total, não excedam 90 dias em qualquer período de 12 meses não interrompem o prazo). A nacionalidade portuguesa, por si só, não equivale a residência permanente em Portugal na aceção da lei argentina, pelo que, ao mudar-se para Portugal, se aplica a regra dos 12 meses. Até lá, pode ser residente nos dois Estados, sem regra de desempate.
Desde 2026: arrendamento de habitação e venda de imóveis na Argentina isentos. A Ley 27.802 (publicada a 06.03.2026) isentou do Impuesto a las Ganancias os rendimentos do arrendamento de habitação para residência relativos a períodos a partir de 01.01.2026 e as mais-valias da venda de imóveis na Argentina vendidos a partir de 01.01.2026; o Decreto 406/2026 estendeu a isenção da venda de imóveis às pessoas singulares residentes e não residentes. O residente em Portugal declara estes rendimentos em Portugal — a isenção argentina não afeta a tributação portuguesa e, sem imposto argentino, não há crédito a deduzir (art. 81.º do CIRS).
Como Portugal atenua a dupla tributação dos rendimentos argentinos: crédito unilateral. Como residente em Portugal, declara os rendimentos argentinos na declaração Modelo 3 e deduz ao IRS o imposto pago na Argentina, até à fração do IRS correspondente a esses rendimentos (art. 81.º, n.º 1, do CIRS); o crédito que não puder ser deduzido por insuficiência de coleta pode sê-lo nos cinco anos seguintes (n.º 3). Sem convenção, não há limite convencional ao imposto argentino — por exemplo, à retenção definitiva de 35% sobre o rendimento presumido: o crédito português é limitado apenas pelo próprio IRS. Quem beneficia do IFICI tem os rendimentos estrangeiros das categorias A, B, E, F e G isentos, mas englobados para determinar a taxa (art. 81.º, n.º 4, do CIRS). Guarde o comprovativo do imposto pago na Argentina.
Se só a Argentina o considera residente: Portugal tributa apenas os rendimentos de fonte portuguesa. Se deixou de ser residente em Portugal (art. 16.º do CIRS), Portugal só tributa os rendimentos obtidos em Portugal, em regra por retenção na fonte a taxas liberatórias — 25% sobre salários, pensões e rendimentos profissionais e 28% sobre a generalidade dos rendimentos de capitais (art. 71.º do CIRS) —, sem limites convencionais; a Argentina credita esse imposto até ao imposto argentino sobre esses rendimentos (art. 165 LIG). Comunique à AT a alteração do estatuto de residência no prazo de 60 dias; como a Argentina está fora da UE/EEE, é obrigatório nomear representante fiscal em Portugal, salvo adesão às notificações eletrónicas (art. 19.º da LGT). No ano da saída, se permaneceu mais de 183 dias em Portugal, continua residente todo o ano quando os rendimentos posteriores forem tributados na Argentina a menos de 60% da taxa portuguesa (art. 16.º, n.os 14 e 15, do CIRS).
Segurança social: convenção Portugal–Argentina. As contribuições sociais não estão abrangidas pelas regras fiscais. O Instituto da Segurança Social inclui a Argentina na lista de países com convenção de segurança social com Portugal: um trabalhador por conta de outrem destacado pode manter-se no regime do Estado de origem até 12 meses, prorrogáveis por mais 12, com os formulários PT/AR 1 e PT/AR 2. Antes de começar a trabalhar no outro Estado, confirme junto do ISS e da instituição argentina onde deve contribuir, para evitar contribuições nos dois Estados.

Como se resolve a dupla residência

Não existe convenção para evitar a dupla tributação em vigor entre Portugal e este Estado.

Termos usados na Argentina

residente: cidadão argentino, estrangeiro com residência permanente ou com 12 meses de autorizações temporárias (art. 116 LIG)
residencia permanente: autorização de residência permanente da Dirección Nacional de Migraciones — torna residente sem contar dias
beneficiario del exterior: não residente — retenção definitiva de 35% sobre um rendimento presumido (por exemplo, 24,5% do salário)
Impuesto a las Ganancias: imposto sobre o rendimento — escala progressiva de 5 a 35% para os residentes
Bienes Personales: imposto anual sobre o património mundial dos residentes — 0,5–0,75% em 2026
ARCA: Agencia de Recaudación y Control Aduanero — a administração fiscal argentina

Perguntas

Sou argentino e vivo em Portugal. Continuo residente na Argentina?

Sim, até obter residência permanente noutro Estado ou passar 12 meses seguidos fora da Argentina (presenças que, no total, não excedam 90 dias em qualquer período de 12 meses não interrompem o prazo); a perda produz efeitos no primeiro dia do mês seguinte e tem de ser provada perante a ARCA. Sem convenção, enquanto for residente nos dois Estados, ambos tributam o seu rendimento mundial; Portugal deduz o imposto argentino até à fração do IRS correspondente (art. 81.º do CIRS).

Trabalho alguns meses na Argentina sendo residente em Portugal. Há isenção de 183 dias?

Não. Sem convenção, a remuneração por trabalho prestado na Argentina é tributável lá desde o primeiro dia: o não residente paga um imposto definitivo de 35% sobre 70% presumidos do pagamento, ou seja, 24,5%. Como residente em Portugal, declara também esse rendimento e deduz o imposto argentino até à fração do IRS correspondente (art. 81.º do CIRS).

Sou residente na Argentina e tenho uma casa e contas em Portugal. Pago Bienes Personales sobre elas?

Sim. O residente na Argentina paga Bienes Personales sobre o património mundial em 31 de dezembro — para 2026, 0,5% e 0,75% acima do mínimo não tributável. O Bienes Personales não é um imposto sobre o rendimento e não dá direito a crédito no IRS.

Fontes

Legislação e orientações oficiais

art. 116 inc. a)–b) Ley de Impuesto a las Ganancias (LIG), t.o. 2019 (Decreto 824/2019), na redação em vigor — Residentes na Argentina: (a) os cidadãos argentinos (nativos ou naturalizados), exceto os que perderam a residência nos termos do art. 117; (b) os estrangeiros que obtiveram autorização de residência permanente na Argentina ou que, sem ela, permaneceram na Argentina 12 meses com as autorizações temporárias previstas na legislação migratória. As ausências temporárias dentro dos limites fixados no regulamento não interrompem o prazo de 12 meses. A condição de residente adquire-se a partir do primeiro dia do mês seguinte àquele em que se obteve a residência permanente ou se completaram os 12 meses. O estrangeiro sem residência permanente cuja estadia não revele intenção de residir permanentemente pode comprovar os motivos na forma prevista no regulamento. Segundo a Ley 27.802 (publicada em 06.03.2026, art. 194), o estrangeiro que obteve a nacionalidade argentina por naturalização em virtude de investimentos relevantes no país (art. 2 inc. 2 Ley 346) não é residente nos termos da alínea (a) pelo simples facto dessa naturalização; para a alínea (b) é tratado como estrangeiro, e continua residente nos termos da alínea (b) se já era residente permanente na Argentina quando obteve a nacionalidade.
art. 281 Reglamentación LIG (Decreto 862/2019) — Para o art. 116 inc. b): ausências temporárias que, no total, não excedam 90 dias em qualquer período de 12 meses (contínuas ou interpoladas) não interrompem a continuidade da permanência; os dias de ausência contam-se desde o dia seguinte à saída até ao dia do regresso, inclusive. A comprovação dos motivos que não revelam intenção de residir permanentemente é apresentada à ARCA uma única vez, até 30 dias antes do fim do período de 12 meses. Se, após a comprovação, o estrangeiro continuar na Argentina depois de terminado esse prazo, aplicam-se as regras do art. 116 sobre a aquisição da residência (art. 281, terceiro parágrafo).
art. 123 LIG t.o. 2019 — Não são considerados residentes, mesmo permanecendo na Argentina por muito tempo: (a) os membros das missões diplomáticas e consulares estrangeiras e o seu pessoal técnico e administrativo — estrangeiros que não eram residentes no momento da contratação — e os respetivos familiares; (b) os representantes e agentes de organismos internacionais de que a Argentina seja membro — estrangeiros — e os respetivos familiares; (c) os estrangeiros cuja estadia se deva a motivos laborais comprovados, se a estadia não exceder 5 anos, e os respetivos familiares; (d) os estrangeiros com autorização temporária para estudos (ensino secundário, superior ou de pós-graduação) ou investigação cuja única remuneração sejam bolsas — enquanto a autorização vigorar. Os seus rendimentos de fonte argentina são tributados segundo as regras dos residentes.
art. 117–118 LIG t.o. 2019 — O residente perde essa condição quando (1) obtém a condição de residente permanente num Estado estrangeiro segundo a legislação migratória desse Estado ou (2), não a tendo obtido antes, permanece de forma contínua fora da Argentina durante 12 meses; as presenças temporárias na Argentina dentro dos limites do regulamento não interrompem esse prazo. A perda ocorre a partir do primeiro dia do mês seguinte àquele em que se obteve a residência permanente estrangeira ou se completaram os 12 meses. As pessoas que se encontram no estrangeiro como representantes oficiais do Estado argentino ou no desempenho de funções atribuídas pelo Estado, pelas províncias, pelos municípios ou pela Cidade de Buenos Aires não perdem a residência pela ausência contínua (art. 118). Quem está ausente por motivos que não impliquem a intenção de permanecer habitualmente no estrangeiro pode comprová-lo (art. 117, segundo parágrafo) e, nesse caso, não perde a residência pelos 12 meses no estrangeiro; segundo a ARCA, a comprovação é feita perante a ARCA — a Reglamentación não fixa prazo nem forma.
art. 283 Reglamentación LIG (Decreto 862/2019) — Para o art. 117: presenças temporárias na Argentina que, no total, não excedam 90 dias em qualquer período de 12 meses (contínuas ou interpoladas) não interrompem a permanência contínua no estrangeiro; os dias contam-se desde o dia seguinte à entrada até ao dia da saída, inclusive.
art. 122 LIG t.o. 2019; art. 284 Reglamentación (Decreto 862/2019) — As pessoas que obtiveram residência permanente no estrangeiro ou perderam a residência argentina e são consideradas residentes de outro Estado para efeitos fiscais, mas continuam a viver na Argentina ou regressam para lá viver, mantêm (ou readquirem) a residência argentina se: (a) mantiverem habitação permanente na Argentina; (b) tendo habitação permanente na Argentina e no outro Estado, tiverem o centro de interesses vitais na Argentina; (c) se o centro não puder ser determinado, viverem habitualmente na Argentina, ou seja, aí permanecerem mais tempo do que no outro Estado (compara-se o ano civil, art. 284 Reglamentación); (d) em caso de permanência igual, se forem cidadãos argentinos. Produz efeitos a partir da data da perda da residência ou a partir do primeiro dia do mês seguinte ao regresso.
art. 3 RG AFIP 4236/2018 (dupla residência) — Se houver convenção para evitar a dupla tributação com o outro Estado, aplicam-se as suas regras; se não houver, habitação permanente é a habitação de que a pessoa dispõe de forma contínua, qualquer que seja o título (proprietário, arrendatário, comodatário), excluindo estadias curtas para viagens, negócios, estudos ou férias; centro de interesses vitais é o Estado com o qual as relações pessoais e económicas, em conjunto, são mais estreitas e, se estiverem em Estados diferentes, prevalecem as pessoais.
art. 1 LIG t.o. 2019 — Os residentes pagam imposto sobre os rendimentos de fonte argentina e estrangeira e podem creditar os impostos análogos efetivamente pagos no estrangeiro, até ao aumento do imposto argentino resultante da inclusão do rendimento estrangeiro; os não residentes, apenas sobre os rendimentos de fonte argentina.
art. 119–121 LIG t.o. 2019; art. 2 RG AFIP 4236/2018 — Quem invoca a perda da residência tem de a provar: com certificado de residência permanente emitido pela autoridade competente do Estado estrangeiro ou com passaporte, certificado consular ou outro documento fidedigno da saída e da permanência no estrangeiro durante o prazo exigido (com tradução por tradutor público e apostila). A partir do dia da perda, a pessoa é «beneficiário do exterior» quanto aos rendimentos argentinos e deve informar os agentes de retenção (art. 120). Os documentos acompanham o pedido de cancelamento da inscrição no imposto Ganancias; até ser deferido, mantêm-se todas as obrigações do contribuinte.
ARCA — «¿En qué casos se produce la pérdida de la residencia fiscal?» (perguntas e respostas sobre o regime da Ley 27.743) — A residência perde-se no primeiro dia do mês seguinte à obtenção da residência permanente estrangeira ou ao fim de 12 meses de permanência contínua no estrangeiro; presenças na Argentina que, no total, não excedam 90 dias em qualquer período de 12 meses não interrompem esse prazo. Para quem se tornou residente no âmbito do regime de regularização de ativos da Ley 27.743, a perda não pode ocorrer antes de 01.01.2025 (art. 4 Decreto 608/2024).
art. 25 RG ARCA 5803/2025 (em vigor desde 02.03.2026) — Para cancelar a inscrição em Ganancias e/ou Bienes Personales por perda da residência (art. 117 LIG), a pessoa declara no «Sistema Registral» o domicílio no estrangeiro («Domicilio del exterior») e a residência no estrangeiro, junta cópias em PDF das provas do art. 2 RG 4236 e escolhe o código do motivo: 242 — aquisição de residência permanente noutra jurisdição; 243 — permanência contínua no estrangeiro durante 12 meses. Para os Bienes Personales indica-se o CUIT do responsável substituto (responsable sustituto), que deve aceitar a designação.
art. 102, 104 LIG t.o. 2019 (beneficiários do exterior) — Sobre os pagamentos a beneficiários do exterior retém-se um imposto definitivo de 35% sobre o rendimento líquido que a lei presume em percentagem do pagamento: 70% — remuneração de pessoas que trabalham temporariamente na Argentina (art. 104 inc. e); 60% — assistência técnica e consultoria, 80% — patentes e licenças (inc. a); 35% — direitos de autor (inc. b); 43% — juros de depósitos e certos empréstimos, 100% — outros empréstimos (inc. c–d); 60% — rendas de imóveis na Argentina (inc. g, com opção pelas despesas efetivas); 90% — outros rendimentos (inc. i). A taxa efetiva é, por isso, de 24,5%, 21%, 28%, 12,25%, 15,05% (35% sobre outros empréstimos), 21% ou 31,5% do pagamento; dividendos — 7% (art. 97).
Autoridade Tributária e Aduaneira — Tabela_CDT_2026, tabela prática das convenções para evitar a dupla tributação celebradas por Portugal — A Argentina não consta da tabela das convenções celebradas por Portugal.
Ministerio de Economía de la Nación — «Convenios para evitar la doble imposición vigentes» (página atualizada a 23.10.2026) — Portugal não consta da lista das convenções para evitar a dupla tributação em vigor da Argentina.
art. 81.º, n.os 1 e 3, do CIRS — Crédito de imposto por dupla tributação jurídica internacional: a menor das importâncias entre o imposto sobre o rendimento pago no estrangeiro e a fração da coleta do IRS, calculada antes da dedução, correspondente aos rendimentos que no país em causa possam ser tributados; o crédito não deduzido por insuficiência de coleta pode ser deduzido nos cinco períodos de tributação seguintes.
art. 165–175 LIG t.o. 2019 (crédito de impostos estrangeiros) — Os residentes creditam os impostos «análogos» efetivamente pagos no estrangeiro sobre rendimentos estrangeiros (impostos sobre o rendimento líquido ou que permitam deduzir despesas significativas; também as retenções definitivas do Estado da fonte), até ao imposto argentino sobre esses rendimentos; a parte não creditada é reportada para os 5 anos seguintes e depois perde-se. Não é necessária convenção.
art. 16.º, n.os 1 e 2, do CIRS — É residente em Portugal num ano quem, nesse ano: a) permaneceu em Portugal mais de 183 dias, seguidos ou interpolados, em qualquer período de 12 meses com início ou fim nesse ano; b) tendo permanecido por menos tempo, dispunha em Portugal, em qualquer dia desse período, de habitação em condições que façam supor a intenção atual de a manter e ocupar como residência habitual; c) era, em 31 de dezembro, tripulante de navio ou aeronave ao serviço de entidade com residência, sede ou direção efetiva em Portugal; d) desempenhava no estrangeiro funções ou comissões de caráter público ao serviço do Estado Português. Conta como dia de presença qualquer dia, completo ou parcial, que inclua dormida em Portugal.
art. 16.º, n.os 3, 4 e 14 a 16, do CIRS (residência parcial) — Quem preenche o critério da alínea a) ou b) é residente desde o primeiro dia de permanência em Portugal (ou desde 1 de janeiro, se foi residente em qualquer dia do ano anterior); a residência cessa no último dia de permanência. Exceções: continua residente todo o ano de saída quem permaneceu mais de 183 dias em Portugal nesse ano e obtém depois rendimentos que seriam tributados se continuasse residente, salvo prova de que esses rendimentos são tributados por imposto semelhante noutro Estado da UE/EEE ou, fora dele, a uma taxa de pelo menos 60% da portuguesa; é residente todo o ano quem volta a ser residente no ano seguinte ao da perda da residência.
arts. 57.º, n.os 1 e 6, e 60.º, n.º 1, do CIRS — A declaração anual de IRS (Modelo 3) dos rendimentos do ano anterior é entregue por via eletrónica de 1 de abril a 30 de junho; quem teve dois estatutos de residência no mesmo ano entrega uma declaração por cada período.
ARCA — guia passo a passo «Residencia en el exterior: ¿Cómo acredito la pérdida de la residencia?» — Procedimento na ARCA para comprovar a perda da residência fiscal argentina e cancelar a inscrição em Ganancias e Bienes Personales.
Ley 23.966, Título VI (Impuesto sobre los Bienes Personales), arts. 17, 24–26, na redação da Ley 27.541 (art. 30–31) e da Ley 27.743 (art. 63) — Os residentes (desde 2019, o critério do «domicílio» foi substituído pela residência nos termos da LIG) pagam imposto sobre o património na Argentina e no estrangeiro; os não residentes, apenas sobre o património na Argentina. Mínimo não tributável na lei: 100 000 000 pesos; a habitação do contribuinte está isenta até 350 000 000 pesos (ambos os montantes atualizados anualmente pelo IPC). Taxas para 2026: 0,5% e 0,75% sobre o excedente; a partir de 2027, 0,25%. Pelos não residentes, o imposto de 0,5% é pago pelo responsável substituto na Argentina; sobre participações em sociedades argentinas, pela própria sociedade (0,5%).
Ley 27.743, Título III (REIBP), arts. 45–58 — As pessoas que eram residentes em 31.12.2023 e aderiram ao regime especial REIBP até 2024 pagaram antecipadamente os Bienes Personales de 2023 a 2027 (0,45% de cinco vezes a base) e estão isentas até 2027, inclusive.
art. 97–99 LIG t.o. 2019; art. 26 inc. n), u) (na redação da Ley 27.802) — Dividendos de pessoas singulares — 7% (retidos a título definitivo; a mesma taxa para beneficiários do exterior). Mais-valias de valores mobiliários — 5% (instrumentos em pesos sem atualização) ou 15% (atualizáveis, em moeda estrangeira, ações que não preencham as condições de isenção); as mais-valias da venda de ações em bolsa, de títulos públicos, etc., estão isentas nos termos do art. 26 inc. u). A venda de imóveis na Argentina (art. 99, 15%) está isenta desde 01.01.2026, tal como os rendimentos do arrendamento de habitação para residência (art. 26 inc. n), na redação da Ley 27.802).
Decreto 406/2026 (Boletín Oficial 01.06.2026) — Regulamentação das isenções introduzidas pela Ley 27.802: os rendimentos do arrendamento de habitação para residência auferidos desde 01.01.2026 estão isentos; as mais-valias da venda de imóveis na Argentina (art. 99) estão isentas desde 01.01.2026 para pessoas singulares, residentes e não residentes.
art. 81.º, n.os 1 a 4, do CIRS — O crédito de imposto por dupla tributação internacional corresponde à menor de duas importâncias: o imposto pago no estrangeiro ou a fração do IRS correspondente a esses rendimentos; havendo convenção, não pode exceder o imposto que a convenção permite ao Estado da fonte cobrar. O crédito não utilizado pode ser reportado durante 5 anos. Para os beneficiários do IFICI, os rendimentos estrangeiros das categorias A, B, E, F e G ficam isentos, mas contam para a taxa.
art. 71.º, n.os 1, 4 e 17, do CIRS — Taxas liberatórias: 25% sobre rendimentos do trabalho dependente, empresariais e profissionais e pensões obtidos em Portugal por não residentes; 28% sobre a generalidade dos rendimentos de capitais pagos por entidades portuguesas; 35% quando haja contas de terceiros não identificados ou jurisdições de regime fiscal claramente mais favorável.
art. 19.º, n.os 1, 3 a 8 e 15, da Lei Geral Tributária (LGT) — O domicílio fiscal é o local da residência habitual e deve ser comunicado à AT; a alteração é ineficaz enquanto não for comunicada. A alteração do estatuto de residência deve ser comunicada no prazo de 60 dias. Quem reside no estrangeiro (ou se ausenta por mais de seis meses) deve nomear representante fiscal residente em Portugal — facultativo em situações da UE/EEE e dispensado a quem adira às notificações eletrónicas (Morada Única Digital / caixa postal eletrónica).
Instituto da Segurança Social — Guia Prático «Destacamento de trabalhadores de outros países para Portugal» (N48, v1.05), secção E3 — Argentina: destacamento de trabalhadores por conta de outrem até 12 meses (prorrogável por mais 12 meses); formulários PT/AR 1 e PT/AR 2 (prorrogação).
art. 94 LIG t.o. 2019 (na redação da Ley 27.743); ARCA — escala do art. 94 para 2026 — Escala progressiva para pessoas singulares: 5, 9, 12, 15, 19, 23, 27, 31 e 35%; os limites são atualizados pelo IPC duas vezes por ano (janeiro e julho). Escala anual de 2026 (ARCA): 5% até 2 336 953,69 pesos, … 35% acima de 70 984 968,25 pesos de rendimento tributável.

Atualizado 10/11/2026. O resultado tem caráter meramente informativo e não constitui aconselhamento fiscal ou jurídico. A administração fiscal e os tribunais podem interpretar as regras de outra forma, nomeadamente devido a circunstâncias aqui não consideradas, e a lei muda. Antes de tomar decisões, consulte um profissional qualificado.

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