Residência fiscal no Paquistão e residência fiscal em Portugal

O Paquistão considera residente quem lá está presente 183 dias ou mais no ano fiscal de 1 de julho a 30 de junho, os funcionários do Governo colocados no estrangeiro e, desde o ano fiscal de 2023, o cidadão paquistanês que não esteja presente noutro país mais de 182 dias ou não seja contribuinte residente de outro país. Portugal considera residente quem permanece mais de 183 dias em qualquer período de 12 meses com início ou fim no ano civil, ou quem aqui dispõe de habitação mantida como residência habitual. Se os dois Estados o considerarem residente, decide o art. 4.º, n.º 2, da Convenção Portugal–Paquistão de 2000: habitação permanente, centro de interesses vitais, permanência habitual, nacionalidade e acordo entre as autoridades competentes.

Verificar o estatuto: Portugal e Paquistão

Gratuito, sem registo, cerca de 3 minutos. Conclusão segundo o Código do IRS (art. 16.º CIRS), comparada com a lei em vigor no Paquistão e com a convenção para evitar a dupla tributação.

Quando se é residente fiscal no Paquistão

O ano fiscal do Paquistão vai de 1 de julho a 30 de junho. 183 dias ou mais no Paquistão nesse período — somando todas as estadias — fazem de si residente, qualquer que seja a nacionalidade.

Os trabalhadores e funcionários do Governo Federal e dos governos provinciais colocados no estrangeiro — por exemplo, em Portugal — continuam residentes no Paquistão, qualquer que seja o número de dias.

Desde o ano fiscal de 2023, um cidadão paquistanês pode ser residente com menos de 183 dias no Paquistão.

Esteve no Paquistão 183 dias ou mais no ano fiscal (1 de julho – 30 de junho) — nos termos da s. 82(a) da Income Tax Ordinance, 2001 é residente e o Paquistão tributa o seu rendimento mundial, incluindo rendimentos de Portugal.
É trabalhador ou funcionário do Governo Federal ou de um governo provincial do Paquistão colocado no estrangeiro — nos termos da s. 82(c) é residente durante todo o ano fiscal, por poucos que sejam os dias passados no Paquistão.
É cidadão paquistanês e, no ano fiscal paquistanês, não esteve presente em nenhum outro país, Portugal incluído, mais de 182 dias — nos termos da s. 82(d) é residente no Paquistão mesmo com menos de 183 dias lá passados.
É cidadão paquistanês e nenhum outro país o considera contribuinte residente — nos termos da s. 82(d) continua residente no Paquistão, embora lá tenha passado menos de 183 dias.

Quando se é não residente

Não é cidadão paquistanês e passou menos de 183 dias no Paquistão no ano fiscal — é não residente: o Paquistão tributa apenas os seus rendimentos de fonte paquistanesa.
Passou menos de 183 dias no Paquistão, esteve presente noutro país mais de 182 dias e um país que não o Paquistão considera-o contribuinte residente — nos termos da s. 82 é não residente: o Paquistão tributa apenas os seus rendimentos de fonte paquistanesa.

Onde a lei em vigor no Paquistão colide com as regras portuguesas

Colisão: residente nos dois Estados — decide o art. 4.º, n.º 2, da Convenção. O Paquistão considera-o residente com 183 dias no seu ano fiscal, por colocação ao serviço do Governo no estrangeiro ou, sendo cidadão paquistanês, pela regra da s. 82(d); Portugal, com mais de 183 dias em qualquer período de 12 meses ou habitação mantida como residência habitual. Decide o art. 4.º, n.º 2, da Convenção: habitação permanente → centro de interesses vitais → permanência habitual → nacionalidade → acordo entre as autoridades competentes. Peça o certificado de residência fiscal ao Estado que a Convenção designar.
Colisão: cidadão paquistanês em Portugal — residente no Paquistão com menos de 183 dias. Desde o ano fiscal de 2023, um cidadão paquistanês é residente no Paquistão salvo se, no ano fiscal paquistanês (1 de julho – 30 de junho), tiver estado presente noutro país mais de 182 dias e for contribuinte residente de outro país (s. 82(d)). Se vive em Portugal mas não esteve cá mais de 182 dias dentro do ano paquistanês, ou se Portugal não o considera residente, o Paquistão também o trata como residente. Se ambos os Estados o considerarem residente, decide o art. 4.º, n.º 2, da Convenção — uma habitação permanente disponível apenas em Portugal faz de si residente de Portugal para efeitos da Convenção. A prova da residência portuguesa é o certificado de residência fiscal do Portal das Finanças; guarde também um registo dia a dia das viagens.
Colisão: 183 dias no ano fiscal paquistanês sendo residente em Portugal. 183 dias no Paquistão entre 1 de julho e 30 de junho tornam-no residente no Paquistão. No ano da mudança pode ser, ao mesmo tempo, residente em Portugal (mais de 183 dias em qualquer período de 12 meses, ou habitação mantida como residência habitual). Decide o art. 4.º, n.º 2, da Convenção; o Estado que não ficar com a residência só pode tributar os rendimentos de fonte local que a Convenção lhe atribui.

O que mais importa saber

Qual a convenção aplicável: a Convenção Portugal–Paquistão de 2000. Aplica-se a Convenção assinada em Lisboa a 23 de junho de 2000, em vigor desde 4 de junho de 2007 e aplicável desde 1 de janeiro de 2008; ambos os Estados a incluíram na Convenção Multilateral (MLI). Desempate da residência: art. 4.º, n.º 2 — habitação permanente → centro de interesses vitais → permanência habitual (também sem habitação permanente em nenhum dos Estados) → nacionalidade → acordo entre as autoridades competentes. Profissões independentes: art. 14.º; trabalho dependente: art. 15.º (183 dias em qualquer período de 12 meses); royalties e serviços técnicos: art. 12.º (10%); funções públicas: art. 18.º; pensões: art. 19.º; eliminação da dupla tributação: art. 23.º (crédito de imposto nos dois Estados).
Anos fiscais diferentes: ano civil em Portugal, 1 de julho – 30 de junho no Paquistão. O ano fiscal paquistanês vai de 1 de julho a 30 de junho e o teste dos 183 dias conta os dias passados no Paquistão nesse período. Portugal tributa por ano civil e considera residente quem permaneceu mais de 183 dias em qualquer período de 12 meses com início ou fim no ano. A mesma estadia dá totais diferentes nos dois Estados; um ano fiscal paquistanês abrange dois anos de IRS. O limite de 183 dias do art. 15.º, n.º 2, da Convenção conta-se em qualquer período de doze meses com início ou fim no ano fiscal em causa.
Trabalho no Paquistão sendo residente em Portugal: 183 dias em qualquer período de 12 meses. O salário pelo trabalho prestado no Paquistão é de fonte paquistanesa, onde quer que seja pago (s. 101). Se a Convenção o considerar residente de Portugal, o Paquistão só não o tributa se estiverem reunidas todas as condições do art. 15.º, n.º 2: não mais de 183 dias no Paquistão em qualquer período de doze meses com início ou fim no ano fiscal em causa, empregador não residente no Paquistão e remuneração não suportada por um estabelecimento estável ou instalação fixa do empregador no Paquistão. Caso contrário, o Paquistão tributa a remuneração dos dias de trabalho no Paquistão, em regra por retenção, e Portugal deduz esse imposto ao IRS (art. 23.º, n.º 2; art. 81.º do CIRS). Profissões independentes: art. 14.º (instalação fixa ou mais de 183 dias em 12 meses).
Como Portugal e o Paquistão eliminam a dupla tributação: crédito de imposto nos dois Estados. Se Portugal for o seu Estado de residência, declara os rendimentos paquistaneses na declaração Modelo 3 e deduz ao IRS o imposto pago no Paquistão, até à fração do IRS correspondente a esse rendimento e até ao imposto que a Convenção permite ao Paquistão cobrar — por exemplo, 10% sobre juros, royalties e serviços técnicos (art. 23.º, n.º 2; art. 81.º, n.os 1–2, do CIRS); o crédito não utilizado pode ser deduzido nos cinco anos seguintes. Para provar o imposto pago no Paquistão, peça à Autoridade Competente do FBR um certificado de imposto pago (rule 19B). Se o Paquistão for o Estado de residência, credita o imposto português até ao imposto paquistanês à taxa média, por categoria de rendimento e sem reporte (art. 23.º, n.º 3; s. 103), e isenta o salário estrangeiro sobre o qual foi retido e pago imposto no estrangeiro (s. 102). Quem beneficia do IFICI tem os rendimentos estrangeiros das categorias A, B, E, F e G isentos, mas englobados para determinar a taxa (art. 81.º, n.º 4, do CIRS).
Não residente no Paquistão: o que o Paquistão continua a tributar. Como não residente, paga imposto paquistanês apenas sobre rendimentos de fonte paquistanesa: salário pelo trabalho prestado no Paquistão ou pago por um governo paquistanês; rendas e ganhos de imóveis no Paquistão; dividendos de sociedades paquistanesas; juros, royalties e honorários pagos por residentes no Paquistão; ganhos com ações paquistanesas. O imposto é sobretudo retido pelo pagador, muitas vezes a título definitivo; a Convenção limita-o a 15% nos dividendos e a 10% nos juros, royalties e serviços técnicos (prova de residência: certificado do Portal das Finanças). Para o crédito em Portugal, peça à Autoridade Competente um certificado do imposto pago no Paquistão (rule 19B).
Cidadão paquistanês que se muda para Portugal: regras do ano parcial. O Paquistão não reparte o ano: a residência é fixada para todo o ano fiscal (1 de julho – 30 de junho). Um cidadão que sai do Paquistão durante um ano fiscal e fica no estrangeiro o resto desse ano está isento quanto ao salário auferido fora do Paquistão nesse ano (s. 51(2)). Se sair sem intenção de regressar, comunique-o ao Commissioner pelo menos 15 dias antes da partida e entregue declaração até essa data (s. 145). Um cidadão que regressa após quatro anos de não residência fica isento quanto aos rendimentos de fonte estrangeira no ano do regresso e no seguinte (s. 51(1)). Portugal, pelo contrário, reparte o ano: é residente em Portugal desde o primeiro dia de permanência (art. 16.º, n.º 3, do CIRS).
Trabalhador estrangeiro no Paquistão até três anos (s. 50). Se for residente no Paquistão apenas por causa do emprego e lá estiver não mais de três anos, os seus rendimentos de fonte estrangeira — por exemplo, rendas ou juros de Portugal — ficam isentos no Paquistão, exceto os rendimentos de uma atividade estabelecida no Paquistão e os rendimentos estrangeiros trazidos ou recebidos no Paquistão. O salário pelo trabalho no Paquistão continua tributável lá. Se continuar também residente em Portugal, decide o art. 4.º, n.º 2, da Convenção.
Funcionários do Governo paquistanês colocados em Portugal. Um trabalhador ou funcionário do Governo Federal ou de um governo provincial do Paquistão colocado no estrangeiro continua residente no Paquistão (s. 82(c)), e o salário público é de fonte paquistanesa (s. 101). Nos termos do art. 18.º da Convenção, esse salário só é tributável no Paquistão, salvo se os serviços forem prestados em Portugal por um residente em Portugal que seja nacional português ou que não se tenha tornado residente apenas para prestar esses serviços. Confirme junto da sua missão as regras aplicáveis a diplomatas e funcionários consulares.
Pensões: no Estado de residência; pensões públicas no Estado pagador. As pensões e anuidades que não sejam públicas só são tributáveis no Estado de residência do beneficiário (art. 19.º), incluindo os pagamentos em capital em vez de pensão; a Convenção não tem regra própria para as pensões de segurança social. As pensões pagas por um Estado ou autarquia por funções públicas só são tributáveis nesse Estado, salvo se o beneficiário for residente e nacional do outro Estado (art. 18.º, n.º 2).
Segurança social: sem convenção Portugal–Paquistão. O Paquistão não consta da lista de países com convenção de segurança social com Portugal do Instituto da Segurança Social. Não há certificado de destacamento que dispense das contribuições do outro Estado, pelo que podem ser devidas contribuições nos dois Estados pelo mesmo trabalho; um trabalhador destacado do Paquistão para Portugal só fica fora do regime português até 12 meses, ou mais com autorização especial.

Como se resolve a dupla residência

Se ambos os Estados considerarem a pessoa residente, aplica-se a convenção (art. 4.º, n.º 2): Convenção entre a República Portuguesa e a República Islâmica do Paquistão para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, com Protocolo, assinada em Lisboa em 23 de junho de 2000 (Resolução da Assembleia da República n.º 66/2003, Diário da República I Série-A n.º 177, de 2 de agosto de 2003; Aviso n.º 6/2008). Os critérios aplicam-se por ordem — habitação permanente, centro de interesses vitais, permanência habitual, nacionalidade e, por fim, acordo amigável entre as autoridades fiscais.

A convenção em detalhe: rendimentos, taxas, regra dos 183 dias →

Termos usados no Paquistão

tax year: ano fiscal paquistanês — de 1 de julho a 30 de junho
resident individual: pessoa singular residente — 183 dias ou mais no ano fiscal, funcionário do Governo no estrangeiro ou cidadão nos termos da s. 82(d)
non-resident: não residente — tributado apenas sobre rendimentos de fonte paquistanesa
Income Tax Ordinance, 2001: a lei paquistanesa do imposto sobre o rendimento
foreign tax credit (s. 103): crédito do imposto estrangeiro até ao imposto paquistanês à taxa média, por categoria de rendimento
FBR: Federal Board of Revenue — a administração fiscal do Paquistão

Perguntas

Sou cidadão paquistanês e vivo em Portugal. O Paquistão ainda me considera residente?

Desde o ano fiscal de 2023, sim, salvo se no ano fiscal paquistanês (1 de julho – 30 de junho) tiver estado presente noutro país mais de 182 dias e for contribuinte residente de outro país (s. 82(d)). Se ambos os Estados o considerarem residente, decide o art. 4.º, n.º 2, da Convenção — uma habitação permanente disponível apenas em Portugal faz de si residente de Portugal para efeitos da Convenção. A prova é o certificado de residência fiscal do Portal das Finanças; guarde também um registo dia a dia das viagens.

Quando pode o Paquistão tributar o meu salário se eu for residente em Portugal?

O salário pelo trabalho prestado no Paquistão é de fonte paquistanesa, onde quer que seja pago. O Paquistão só não o tributa se estiverem reunidas todas as condições do art. 15.º, n.º 2, da Convenção: não mais de 183 dias no Paquistão em qualquer período de doze meses com início ou fim no ano fiscal em causa, empregador não residente no Paquistão e remuneração não suportada por um estabelecimento estável ou instalação fixa no Paquistão. Caso contrário, Portugal deduz o imposto paquistanês ao IRS.

Como Portugal evita a dupla tributação dos rendimentos paquistaneses?

Declara-os na declaração Modelo 3 e deduz ao IRS o imposto pago no Paquistão, até à fração do IRS correspondente e até ao imposto que a Convenção permite ao Paquistão cobrar — por exemplo, 10% sobre juros, royalties e serviços técnicos (art. 23.º, n.º 2; art. 81.º do CIRS); o crédito não utilizado pode ser deduzido nos cinco anos seguintes. Para provar o imposto pago, peça à Autoridade Competente do FBR um certificado de imposto pago.

Fontes

Legislação e orientações oficiais

Income Tax Ordinance, 2001, s. 82(a) — Uma pessoa singular é residente num ano fiscal se estiver presente no Paquistão por um período, ou períodos que totalizem, 183 dias ou mais no ano fiscal (1 de julho – 30 de junho).
Income Tax Ordinance, 2001, s. 81 — Uma pessoa é residente num ano fiscal se for, nesse ano, pessoa singular residente, sociedade residente ou associação de pessoas residente (ou o Governo Federal); é não residente num ano fiscal se não for residente nesse ano.
Income Tax Ordinance, 2001, s. 82(c) — Uma pessoa singular é residente num ano fiscal se for trabalhador ou funcionário do Governo Federal ou de um governo provincial colocado no estrangeiro nesse ano — independentemente dos dias no Paquistão.
Income Tax Ordinance, 2001, s. 82(d) (inserted by the Finance Act, 2022; FBR consolidated text amended up to 30.06.2026) — Um cidadão do Paquistão é também residente se não estiver presente em nenhum outro país mais de 182 dias durante o ano fiscal, ou se não for contribuinte residente de nenhum outro país. Aplica-se a partir do ano fiscal de 2023.
Income Tax Ordinance, 2001, s. 82(a), (c), (d) (FBR Income Tax Manual Part I, amended up to 30.06.2026, p. 151) — Três testes: 183 dias ou mais no ano fiscal; trabalhador do Governo Federal ou de um governo provincial colocado fora do Paquistão; cidadão que não está presente em nenhum outro país mais de 182 dias no ano fiscal ou que não é residente fiscal de nenhum outro país.
Convenção entre a República Portuguesa e a República Islâmica do Paquistão para evitar a dupla tributação, com Protocolo, assinada em Lisboa a 23/06/2000 (Resolução da Assembleia da República n.º 66/2003, DR I-A n.º 177 de 02/08/2003; Aviso n.º 6/2008)
art. 4.º, n.º 2, da Convenção Portugal–Paquistão — Pessoa residente de ambos os Estados: habitação permanente; se a tiver em ambos, o centro de interesses vitais; se este não puder ser determinado ou não tiver habitação permanente em nenhum dos Estados, a permanência habitual; depois a nacionalidade; por fim, acordo entre as autoridades competentes.
art. 16.º, n.os 1–4, do CIRS — É residente em Portugal quem, no ano, aí permaneceu mais de 183 dias, seguidos ou interpolados, em qualquer período de 12 meses com início ou fim nesse ano, ou quem, tendo permanecido menos tempo, aí dispunha, em qualquer dia desse período, de habitação em condições que façam supor a intenção atual de a manter e ocupar como residência habitual; conta como dia de presença qualquer dia, completo ou parcial, que inclua dormida. No ano de chegada ou de partida, a residência começa no primeiro dia de permanência e cessa no último (residência parcial).
art. 15.º, n.º 2, da Convenção Portugal–Paquistão — As remunerações de um residente de um Estado por um emprego exercido no outro Estado só são tributáveis no Estado de residência se o beneficiário permanecer no outro Estado não mais de 183 dias em qualquer período de doze meses com início ou fim no ano fiscal em causa, as remunerações forem pagas por um empregador que não é residente do outro Estado e não forem suportadas por um estabelecimento estável ou instalação fixa do empregador no outro Estado.
Autoridade Tributária e Aduaneira (DSRI), ofício de 14/12/2021 sobre a certificação da residência fiscal — Desde 1 de janeiro de 2022 o certificado de residência fiscal é pedido no Portal das Finanças («Pedir Certidão» → «Residência Fiscal») e emitido de imediato; é o único documento que atesta a residência fiscal em Portugal para efeitos das convenções; os formulários estrangeiros deixam de ser carimbados pela AT.
Income Tax Ordinance, 2001, s. 101
art. 23.º da Convenção Portugal–Paquistão — N.º 2: Portugal deduz ao IRS o imposto pago no Paquistão, até à fração do IRS correspondente a esse rendimento. N.º 3: o Paquistão credita, nos termos da sua lei, o imposto português, até ao imposto paquistanês correspondente. N.º 4: os rendimentos isentos no Estado de residência podem ser tidos em conta para a taxa.
art. 81.º, n.os 1–4 e 9, do CIRS — Crédito de imposto por dupla tributação jurídica internacional: a menor das importâncias entre o imposto pago no estrangeiro e a fração da coleta do IRS correspondente aos rendimentos que no país em causa possam ser tributados; havendo convenção, a dedução não pode ultrapassar o imposto pago no estrangeiro nos termos previstos pela convenção; o crédito não deduzido por insuficiência de coleta pode ser deduzido nos cinco períodos seguintes. Aos beneficiários do IFICI aplica-se aos rendimentos estrangeiros das categorias A, B, E, F e G o método da isenção, com englobamento para determinação da taxa; os rendimentos isentos com progressividade por força de convenção são obrigatoriamente englobados para determinar a taxa dos restantes.
art. 12.º da Convenção Portugal–Paquistão — Royalties (incluindo software e equipamento) e remunerações por serviços técnicos, de gestão ou de consultoria podem ser tributados no Estado da fonte até 10%; não abrangem pagamentos a trabalhadores dependentes nem a pessoas singulares por serviços profissionais do art. 14.º.
Income Tax Rules, 2002, rule 19B — Um não residente pode pedir à Autoridade Competente do Paquistão um certificado do imposto pago no Paquistão (por retenção, cobrança ou outro modo), para apresentar à autoridade fiscal do país de residência; é exigida prova da residência nesse país.
Income Tax Ordinance, 2001, s. 103
Income Tax Ordinance, 2001, s. 102
Income Tax Ordinance, 2001, s. 51 — (1) O cidadão que se torna residente num ano fiscal depois de ter sido não residente nos quatro anos fiscais anteriores fica isento quanto aos rendimentos de fonte estrangeira nesse ano e no seguinte. (2) O cidadão que sai do Paquistão durante um ano fiscal e permanece no estrangeiro o resto desse ano fica isento quanto ao salário auferido fora do Paquistão nesse ano.
Income Tax Ordinance, 2001, s. 145 — Quem possa sair do Paquistão durante ou pouco depois de um ano fiscal sem intenção de regressar deve avisar o Commissioner pelo menos 15 dias antes da partida e entregar declaração relativa ao período até à partida; o Commissioner pode também exigi-la por notificação.
Income Tax Ordinance, 2001, s. 50
arts. 18.º e 19.º da Convenção Portugal–Paquistão — Art. 18.º: remunerações e pensões pagas por um Estado ou autarquia por funções públicas — só nesse Estado; as remunerações são tributáveis no outro Estado se os serviços forem lá prestados por um residente que seja seu nacional ou que não se tenha tornado residente apenas para prestar os serviços; as pensões, se o beneficiário for residente e nacional do outro Estado. Art. 19.º: outras pensões e anuidades — só no Estado de residência (incluindo pagamentos em capital, segundo o Protocolo).
Instituto da Segurança Social — Guia Prático «Destacamento de trabalhadores de outros países para Portugal» (N48, v1.05), secções E e F — A secção E enumera os países com convenção bilateral ou multilateral de segurança social com Portugal (entre eles Brasil, Cabo Verde, Estados Unidos, Índia, Marrocos, Ucrânia e Turquia); para os restantes países (secção F), o trabalhador destacado mantém-se fora do regime português até 12 meses com o documento da segurança social do país de origem; entre 12 e 24 meses e acima de 24 meses é necessária autorização da Unidade de Coordenação Internacional (requerimentos RV 1022/2012 e RV 1023/2012).
Income Tax Ordinance, 2001, s. 116A — Um residente com rendimentos estrangeiros de pelo menos 10 000 USD ou bens no estrangeiro de pelo menos 100 000 USD tem de apresentar uma declaração de rendimentos e bens no estrangeiro (bens e passivos no estrangeiro no fim do ano, transferências, rendimentos estrangeiros e despesas conexas).
Finance Act, 2026 (Act No. XLIII of 2026), Gazette of Pakistan Extraordinary, Part I, 26 June 2026, p. 527–528: assent of the President on 26 June 2026; s. 1(2) — in force on 1 July 2026 unless otherwise provided — O Finance Act, 2026 recebeu o assentimento (assent) do Presidente a 26 de junho de 2026 (Act No. XLIII of 2026, publicado na Gazette of Pakistan Extraordinary de 26 de junho de 2026); as suas alterações à Income Tax Ordinance, 2001 produzem efeitos a partir de 1 de julho de 2026 (ano fiscal 2027), salvo disposição em contrário.
Finance Act, 2026 (Act No. XLIII of 2026), Gazette of Pakistan Extraordinary, Part I, 26 June 2026: s. 2(2)(b) — proviso to s. 4AB (9% surcharge on salary income above Rs 10 million) replaced by 'no surcharge shall be payable' (p. 557–558); s. 2(44)(a)(i) — First Schedule, Part I, Division I, clause (2) salary Table: 0% to Rs 600,000; 1%; 11%; 20%; 25%; 29%; 32%; 35% above Rs 7,000,000 (p. 580) — Escalões de salário para o ano fiscal 2027: 0% até Rs 600 000, depois 1%, 11%, 20%, 25%, 29%, 32% e 35% acima de Rs 7 000 000; foi eliminada a sobretaxa de 9% (s. 4AB) sobre salários acima de Rs 10 milhões; a taxa máxima para pessoas singulares que não sejam trabalhadores por conta de outrem continua a ser de 45%.
FBR — Bilateral full scope treaties (list of Pakistan's comprehensive double taxation agreements) — Lista dos países com os quais o Paquistão tem acordos abrangentes (full scope) para evitar a dupla tributação.
Art. 4.º, n.º 2, alínea a), da Convenção Portugal–Paquistão — Uma pessoa singular residente em ambos os Estados é considerada residente do Estado em que tenha uma habitação permanente à sua disposição; se tiver uma habitação permanente à sua disposição em ambos os Estados, é considerada residente do Estado com o qual sejam mais estreitas as suas relações pessoais e económicas (centro de interesses vitais).
Art. 4.º, n.º 2, alínea b), da Convenção Portugal–Paquistão — Se não for possível determinar o Estado em que tem o centro de interesses vitais, ou se não tiver habitação permanente à sua disposição em nenhum dos Estados, é considerada residente do Estado em que permaneça habitualmente.
Art. 4.º, n.º 2, alíneas c) e d), da Convenção Portugal–Paquistão — Se permanecer habitualmente em ambos os Estados ou em nenhum deles, é considerada residente do Estado de que seja nacional (alínea c)); se for nacional de ambos os Estados ou de nenhum deles, as autoridades competentes resolvem a questão de comum acordo (alínea d)).

Atualizado 10/11/2026. O resultado tem caráter meramente informativo e não constitui aconselhamento fiscal ou jurídico. A administração fiscal e os tribunais podem interpretar as regras de outra forma, nomeadamente devido a circunstâncias aqui não consideradas, e a lei muda. Antes de tomar decisões, consulte um profissional qualificado.

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