Residência fiscal no Bangladesh e residência fiscal em Portugal

O Bangladesh decide a residência apenas pelos dias, contados no ano de rendimento de 1 de julho a 30 de junho: pelo menos 183 dias, ou pelo menos 90 dias e 365 dias no total nos 4 anos anteriores. Portugal considera residente quem permanece mais de 183 dias em qualquer período de 12 meses com início ou fim no ano, ou quem aqui dispõe de habitação mantida como residência habitual. Portugal e o Bangladesh não celebraram convenção para evitar a dupla tributação, pelo que não há regra de desempate: pode ser residente nos dois Estados ao mesmo tempo. A dupla tributação só é atenuada por regras unilaterais — em Portugal, pelo crédito de imposto do art. 81.º do CIRS.

Verificar o estatuto: Portugal e Bangladesh

Gratuito, sem registo, cerca de 3 minutos. Conclusão segundo o Código do IRS (art. 16.º CIRS), comparada com a lei em vigor no Bangladesh e com a convenção para evitar a dupla tributação.

Quando se é residente fiscal no Bangladesh

A residência no Bangladesh depende apenas dos dias, contados no ano de rendimento do Bangladesh (1 de julho – 30 de junho): pelo menos 183 dias, ou pelo menos 90 dias e 365 dias no total nos 4 anos anteriores. A cidadania, a habitação ou a família não entram no teste. A antiga Income Tax Ordinance, 1984 usava 182 dias; o Income Tax Act, 2023 usa 183.

Com 90 a 182 dias no Bangladesh neste ano de rendimento, decide o total dos 4 anos de rendimento anteriores: 365 dias ou mais tornam-no residente.

Como não residente, a cidadania não altera o seu estatuto, mas altera a taxa: um bangladechiano não residente paga às taxas normais por escalões; as outras pessoas singulares não residentes pagam 30%.

Esteve no Bangladesh pelo menos 183 dias no ano de rendimento — nos termos da s. 2(45)(a)(1) do Income Tax Act, 2023 é residente. O Bangladesh tributa todos os seus rendimentos obtidos ou recebidos dentro e fora do Bangladesh, incluindo rendimentos de Portugal (s. 26).
Esteve no Bangladesh pelo menos 90 dias no ano de rendimento e pelo menos 365 dias no total nos 4 anos anteriores — nos termos da s. 2(45)(a)(2) do Income Tax Act, 2023 é residente. O Bangladesh tributa todos os seus rendimentos obtidos ou recebidos dentro e fora do Bangladesh, incluindo rendimentos de Portugal (s. 26).

Quando se é não residente

Não preenche nenhum dos testes de dias, pelo que é bangladechiano não residente. O Bangladesh tributa apenas os rendimentos obtidos ou recebidos no Bangladesh, às taxas normais por escalões (ss. 2(4) e 26). A remuneração pelo trabalho prestado em Portugal não é tributável no Bangladesh — salvo se for paga pelo Governo do Bangladesh ou por uma autoridade local a si, como cidadão bangladechiano ao seu serviço (s. 27(a)).
Não preenche nenhum dos testes de dias, pelo que é não residente no Bangladesh. O Bangladesh tributa apenas os rendimentos obtidos ou recebidos no Bangladesh; como não é bangladechiano, a taxa é, em regra, de 30% (ss. 2(4) e 26).

Onde a lei em vigor no Bangladesh colide com as regras portuguesas

Colisão: os dois Estados consideram-no residente — sem regra de desempate. O Bangladesh considera-o residente pelos dias (no ano de 1 de julho a 30 de junho, pelo menos 183 dias, ou pelo menos 90 dias e 365 dias nos 4 anos anteriores); Portugal, por mais de 183 dias em qualquer período de 12 meses ou por dispor de habitação mantida como residência habitual (art. 16.º do CIRS). Sem convenção, nada resolve o conflito: os dois Estados tributam o seu rendimento mundial. Portugal deduz ao IRS o imposto pago no Bangladesh sobre rendimentos que lá possam ser tributados, até à fração do IRS correspondente (art. 81.º, n.º 1, do CIRS); o Bangladesh credita o imposto português até à sua taxa média.

O que mais importa saber

Não há convenção para evitar a dupla tributação entre Portugal e o Bangladesh. Portugal e o Bangladesh não celebraram convenção para evitar a dupla tributação: o Bangladesh não consta da tabela de convenções da Autoridade Tributária e Portugal não consta da lista de acordos do NBR. Consequências: não há regra de desempate da residência, pelo que pode ser residente nos dois Estados ao mesmo tempo; não há isenção de 183 dias para trabalho de curta duração; não há taxas reduzidas de retenção na fonte; não há procedimento amigável. A dupla tributação só é atenuada por regras unilaterais: em Portugal, o crédito de imposto do art. 81.º do CIRS (até à fração do IRS correspondente a esse rendimento); no Bangladesh, o crédito do imposto estrangeiro até à taxa média do Bangladesh.
Anos fiscais diferentes: ano civil em Portugal, 1 de julho – 30 de junho no Bangladesh. O ano de rendimento do Bangladesh vai de 1 de julho a 30 de junho; os testes de 183 e de 90 dias contam os dias passados no Bangladesh nesse ano. Portugal tributa por ano civil e considera residente quem permaneceu mais de 183 dias em qualquer período de 12 meses com início ou fim no ano, contando qualquer dia com dormida em Portugal. A mesma estadia dá totais diferentes nos dois Estados; o IRS de um ano corresponde a partes de dois anos de rendimento do Bangladesh.
Como Portugal atenua a dupla tributação dos rendimentos do Bangladesh: crédito unilateral. Como residente em Portugal, declara os rendimentos do Bangladesh na declaração Modelo 3 e deduz ao IRS o imposto pago no Bangladesh, até à fração do IRS correspondente a esses rendimentos (art. 81.º, n.º 1, do CIRS); o crédito que não puder ser deduzido por insuficiência de coleta pode ser deduzido nos cinco anos seguintes (n.º 3). Sem convenção, não há limite convencional ao imposto do Bangladesh: o crédito português é limitado apenas pelo próprio IRS. Quem beneficia do IFICI tem os rendimentos estrangeiros das categorias A, B, E, F e G isentos, mas englobados para determinar a taxa (art. 81.º, n.º 4, do CIRS). Guarde o comprovativo do imposto pago no Bangladesh.
Trabalho no Bangladesh sendo residente em Portugal: sem isenção de 183 dias. A remuneração pelo trabalho prestado no Bangladesh é de fonte bangladechiana (s. 27(a)) e, sem convenção, é tributável no Bangladesh desde o primeiro dia de trabalho — não há isenção de 183 dias, mesmo que o empregador seja português; se não for bangladechiano e for não residente no Bangladesh, a taxa é de 30%. Como residente em Portugal, declara também esse salário em Portugal e deduz o imposto do Bangladesh até à fração do IRS correspondente (art. 81.º do CIRS).
Não residente estrangeiro: 30% sobre os rendimentos do Bangladesh, sem taxas convencionais. Como não residente que não é bangladechiano, paga 30% sobre os rendimentos de fonte bangladechiana, em regra por retenção na fonte (s. 119). Sem convenção, não há taxas reduzidas para dividendos, juros ou royalties; o NBR só pode emitir um certificado de retenção reduzida por outros motivos. Sem estabelecimento estável no Bangladesh, o imposto retido é definitivo e não tem de entregar declaração. Como residente em Portugal, declara também esses rendimentos em Portugal e deduz o imposto do Bangladesh até à fração do IRS correspondente (art. 81.º do CIRS).
Cidadão bangladechiano residente no Bangladesh: os ganhos de Portugal remetidos para o país estão isentos. Se for cidadão bangladechiano e residente no Bangladesh, os rendimentos obtidos com trabalho fisicamente prestado no estrangeiro — por exemplo, em Portugal — e trazidos para o Bangladesh por canais bancários nos termos da lei sobre remessas do estrangeiro não entram no rendimento total (Sexto Anexo, Parte 1, ponto 17); indique-os na declaração como rendimentos isentos. A remuneração por trabalho remoto feito a partir do Bangladesh não está abrangida. Portugal continua a tributar a remuneração pelo trabalho prestado em Portugal (a 25% por retenção definitiva, se for não residente em Portugal).
Ano de chegada ou de partida: o Bangladesh não reparte o ano, Portugal sim — com exceções. O Bangladesh decide a residência para todo o ano de rendimento (1 de julho – 30 de junho) e não o reparte; antes de uma saída definitiva, o funcionário fiscal pode exigir uma declaração dos rendimentos até à partida (s. 193). Portugal reparte o ano civil: é residente desde o primeiro dia de permanência e deixa de o ser no último dia de presença, com uma declaração por cada período (art. 16.º, n.os 3–4, e art. 57.º, n.º 6, do CIRS). Mas quem, no ano da saída, permaneceu mais de 183 dias em Portugal e passa a ter rendimentos tributados no Bangladesh a uma taxa inferior a 60% da taxa portuguesa continua residente em Portugal durante todo esse ano (art. 16.º, n.os 14–15). Sem convenção, nos períodos sobrepostos os dois Estados podem tributar plenamente; separe os rendimentos mês a mês.
Segurança social: sem convenção Portugal–Bangladesh. O Bangladesh não consta da lista de países com convenção de segurança social com Portugal do Instituto da Segurança Social. Não há certificado de destacamento que dispense das contribuições do outro Estado, pelo que podem ser devidas contribuições nos dois Estados; um trabalhador destacado do Bangladesh para Portugal só fica fora do regime português até 12 meses, ou mais com autorização especial. O Regulamento (CE) n.º 883/2004 não se aplica ao Bangladesh.

Como se resolve a dupla residência

Não existe convenção para evitar a dupla tributação em vigor entre Portugal e este Estado.

Termos usados no Bangladesh

আয়বর্ষ: ano de rendimento do Bangladesh — de 1 de julho a 30 de junho
নিবাসী: residente — pelo menos 183 dias no ano de rendimento, ou 90 dias e 365 dias nos 4 anos anteriores
অনিবাসী বাংলাদেশি: bangladechiano não residente — paga às taxas normais por escalões; os outros não residentes pagam 30%
আয়কর আইন, ২০২৩: Income Tax Act, 2023 — a lei do imposto sobre o rendimento do Bangladesh
উৎসে কর: retenção na fonte — forma habitual de cobrança do imposto sobre os rendimentos de não residentes (s. 119)
জাতীয় রাজস্ব বোর্ড: National Board of Revenue (NBR) — a administração fiscal do Bangladesh

Perguntas

Os dois Estados consideram-me residente. Qual prevalece?

Nenhum: sem convenção, não há regra de desempate e os dois Estados tributam o seu rendimento mundial. Portugal deduz ao IRS o imposto pago no Bangladesh sobre rendimentos que lá possam ser tributados, até à fração do IRS correspondente (art. 81.º, n.º 1, do CIRS); o Bangladesh credita o imposto português até à sua taxa média.

Trabalho alguns meses no Bangladesh sendo residente em Portugal. Há isenção de 183 dias?

Não. A remuneração pelo trabalho prestado no Bangladesh é de fonte bangladechiana (s. 27(a) do Income Tax Act, 2023) e, sem convenção, é tributável no Bangladesh desde o primeiro dia de trabalho, mesmo que o empregador seja português. Também não há taxas reduzidas de retenção na fonte nem procedimento amigável.

Como declaro em Portugal os rendimentos do Bangladesh?

Como residente em Portugal, declara-os na declaração Modelo 3 e deduz ao IRS o imposto pago no Bangladesh, até à fração do IRS correspondente a esses rendimentos (art. 81.º, n.º 1, do CIRS); o crédito que não puder ser deduzido por insuficiência de coleta pode sê-lo nos cinco anos seguintes. Guarde o comprovativo do imposto pago no Bangladesh.

Fontes

Legislação e orientações oficiais

Income Tax Act, 2023 (Act No. 12 of 2023), s. 2(45)(a) — authentic English text published by NBR (S.R.O. No. 404-Law/2025) — Uma pessoa singular é residente num ano de rendimento se (1) esteve no Bangladesh por um período ou períodos que totalizem pelo menos 183 dias nesse ano, ou (2) esteve no Bangladesh 90 dias ou mais nesse ano e 365 dias ou mais no total nos 4 anos anteriores. A definição não contém nenhuma condição de cidadania ou de habitação.
NBR Income Tax Circular 2023-2024 (12.10.2023), paras 1.1–1.2 — As taxas por escalões das pessoas singulares aplicam-se a todas as pessoas singulares, exceto aos não residentes que não sejam bangladechianos não residentes; as pessoas singulares não residentes que não sejam bangladechianas (não as sociedades ou associações) são tributadas a 30%.
Income Tax Act, 2023, s. 26 — O rendimento total de um residente inclui todos os rendimentos de qualquer fonte obtidos ou recebidos dentro ou fora do Bangladesh; o rendimento total de um não residente inclui apenas os rendimentos obtidos ou considerados obtidos no Bangladesh e os rendimentos recebidos no Bangladesh.
Income Tax Act, 2023, s. 2(4) — «Não residente» significa uma pessoa que não é residente.
Income Tax Act, 2023, s. 27(a) — Os rendimentos do trabalho, onde quer que sejam pagos, consideram-se obtidos no Bangladesh se forem auferidos no Bangladesh, ou se forem pagos pelo Governo do Bangladesh ou por uma autoridade local do Bangladesh a um cidadão bangladechiano ao seu serviço.
Finance Act, 2026 (Act No. 96 of 2026, Bangladesh Gazette Extraordinary, 30 June 2026), Schedule 2, Part 1, Para A — rates for tax years 2026-27 and 2027-28 (p. 20424–20425) and Para D(2) — 30% for non-residents other than non-resident Bangladeshis (p. 20429); s. 157(b) — Sixth Schedule Part 1 para 21(q) 'freelancing and content creation' (p. 20404); s. 97 — new s. 170 (filing windows, incentive / additional tax, p. 20375–20377); s. 87 — s. 154(1) Tk 6 lakh → Tk 10 lakh (p. 20371) — Ano de rendimento 2026-27: limiar geral de isenção de Tk 4 00 000 (mulheres e pessoas com 65 anos ou mais: Tk 4 50 000; pessoas com deficiência e terceiro género: Tk 5 25 000); depois 10% sobre os Tk 3 00 000 seguintes, 15% sobre os Tk 4 00 000 seguintes, 20% sobre os Tk 5 00 000 seguintes, 25% sobre os Tk 20 00 000 seguintes e 30% sobre o restante. Pessoas singulares não residentes que não sejam bangladechianas: 30%.
Autoridade Tributária e Aduaneira — tabela das convenções para evitar a dupla tributação celebradas por Portugal — O Bangladesh não consta da tabela das convenções celebradas por Portugal.
NBR — lista dos acordos para evitar a dupla tributação do Bangladesh — 43 acordos; Portugal não consta da lista (verificado a 07/11/2026).
art. 81.º, n.os 1 e 3, do CIRS — Crédito de imposto por dupla tributação jurídica internacional: a menor das importâncias entre o imposto sobre o rendimento pago no estrangeiro e a fração da coleta do IRS, calculada antes da dedução, correspondente aos rendimentos que no país em causa possam ser tributados; o crédito não deduzido por insuficiência de coleta pode ser deduzido nos cinco períodos de tributação seguintes.
Income Tax Act, 2023 (Authentic English Text, S.R.O. No. 404-Law/2025), ss. 246, 247(1)–(3), 249(1), 119(2) — O crédito por imposto estrangeiro só existe para residentes e está limitado ao imposto do Bangladesh à taxa média sobre o rendimento duplamente tributado; só quanto ao imposto pago num país com o qual o Bangladesh não tem convenção para evitar a dupla tributação (s. 246), o Deputy Commissioner of Taxes pode aplicar a esse rendimento a menor das taxas médias do Bangladesh e do país estrangeiro; o pedido deve ser feito nos 2 anos seguintes ao ano fiscal (de liquidação) em que o rendimento foi ou teria sido tributável (s. 249(1)); uma taxa convencional nula ou reduzida nos pagamentos a não residentes exige certificado do Board (NBR), emitido no prazo de 30 dias a contar do pedido com os documentos exigidos (s. 119(2)).
art. 16.º, n.os 1–4, do CIRS — É residente em Portugal quem, no ano, aí permaneceu mais de 183 dias, seguidos ou interpolados, em qualquer período de 12 meses com início ou fim nesse ano, ou quem, tendo permanecido menos tempo, aí dispunha, em qualquer dia desse período, de habitação em condições que façam supor a intenção atual de a manter e ocupar como residência habitual; conta como dia de presença qualquer dia, completo ou parcial, que inclua dormida. No ano de chegada ou de partida, a residência começa no primeiro dia de permanência e cessa no último (residência parcial).
art. 81.º, n.os 1–4 e 9, do CIRS — Crédito de imposto por dupla tributação jurídica internacional: a menor das importâncias entre o imposto pago no estrangeiro e a fração da coleta do IRS correspondente aos rendimentos que no país em causa possam ser tributados; havendo convenção, a dedução não pode ultrapassar o imposto pago no estrangeiro nos termos previstos pela convenção; o crédito não deduzido por insuficiência de coleta pode ser deduzido nos cinco períodos seguintes. Aos beneficiários do IFICI aplica-se aos rendimentos estrangeiros das categorias A, B, E, F e G o método da isenção, com englobamento para determinação da taxa; os rendimentos isentos com progressividade por força de convenção são obrigatoriamente englobados para determinar a taxa dos restantes.
Income Tax Act, 2023, s. 119
Income Tax Act, 2023, s. 166
Income Tax Act, 2023 (Authentic English Text, S.R.O. No. 404-Law/2025, Bangladesh Gazette Extraordinary 16.10.2025), Sixth Schedule, Part 1, para (17) — NBR — Os rendimentos obtidos no estrangeiro por uma pessoa singular de nacionalidade bangladechiana e trazidos para o Bangladesh nos termos da lei sobre remessas do estrangeiro não entram no rendimento total.
arts. 18.º e 71.º, n.º 4, do CIRS — Os rendimentos do trabalho prestado em Portugal, ou pagos por entidade portuguesa, são obtidos em Portugal; os rendimentos do trabalho, empresariais e profissionais e as pensões obtidos em Portugal por não residentes estão sujeitos a retenção na fonte a título definitivo à taxa de 25%.
Income Tax Act, 2023 (Authentic English Text, S.R.O. No. 404-Law/2025), s. 193(1)–(4) — NBR — A liquidação de quem, autorizado a trabalhar no Bangladesh, possa sair do país durante o ano fiscal em curso ou pouco depois do seu termo sem intenção de regressar pode ser feita antes do fim do ano de rendimento; com pré-aviso de pelo menos 7 dias, o Deputy Commissioner of Taxes pode exigir uma declaração e informações sobre os rendimentos até à data provável da partida.
art. 16.º, n.os 14–16, do CIRS — Quem permaneceu mais de 183 dias em Portugal no ano da saída e, depois de sair, obtém rendimentos que seriam tributados se continuasse residente, mantém-se residente durante todo esse ano, salvo se provar que esses rendimentos são tributados por imposto similar, em razão da residência, num Estado da UE/EEE ou, fora destes, a uma taxa não inferior a 60% da portuguesa; quem volta a ser residente no ano seguinte ao da perda da residência é residente durante todo esse ano.
arts. 57.º, n.os 1 e 6, e 60.º, n.º 1, do CIRS — A declaração anual de IRS (Modelo 3) dos rendimentos do ano anterior é entregue por via eletrónica de 1 de abril a 30 de junho; quem teve dois estatutos de residência no mesmo ano entrega uma declaração por cada período.
Instituto da Segurança Social — Guia Prático «Destacamento de trabalhadores de outros países para Portugal» (N48, v1.05), secções E e F — A secção E enumera os países com convenção bilateral ou multilateral de segurança social com Portugal (entre eles Brasil, Cabo Verde, Estados Unidos, Índia, Marrocos, Ucrânia e Turquia); para os restantes países (secção F), o trabalhador destacado mantém-se fora do regime português até 12 meses com o documento da segurança social do país de origem; entre 12 e 24 meses e acima de 24 meses é necessária autorização da Unidade de Coordenação Internacional (requerimentos RV 1022/2012 e RV 1023/2012).
Income Tax Act, 2023, s. 86 — Quem paga o salário retém o imposto na fonte à taxa média aplicável ao rendimento total anual estimado do beneficiário.
Income Tax Act, 2023, s. 170(1) (substituted by s. 97 of the Finance Act, 2026 [Act No. 96 of 2026], effective 1 July 2026) — Declaração de pessoa singular: entregue de 1 de julho a 30 de setembro — redução de 5% do imposto devido ou Tk 25 000, consoante o que for menor; de 1 de outubro a 31 de dezembro — sem redução nem imposto adicional; de 1 de janeiro a 31 de março — imposto adicional de 2% ou Tk 3000, consoante o que for maior; de 1 de abril a 30 de junho — 5% ou Tk 5000, consoante o que for maior. Quem está no estrangeiro em licença para estudos superiores, em destacamento ou com vínculo suspenso, ou a trabalhar com visto e autorização válidos, entrega a declaração no prazo de 90 dias a contar do regresso ao Bangladesh.
Income Tax Act, 2023, ss. 167 and 169(4) — Uma pessoa singular bangladechiana residente entrega com a declaração uma declaração de ativos e passivos; um bangladechiano não residente indica apenas os ativos situados no Bangladesh (s. 167(3)); um bangladechiano não residente pode entregar a declaração através da missão do Bangladesh mais próxima (s. 169(4)).

Atualizado 10/11/2026. O resultado tem caráter meramente informativo e não constitui aconselhamento fiscal ou jurídico. A administração fiscal e os tribunais podem interpretar as regras de outra forma, nomeadamente devido a circunstâncias aqui não consideradas, e a lei muda. Antes de tomar decisões, consulte um profissional qualificado.

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