DoubleTaxationConvenção Portugal – Japão: residência, 183 dias, taxas
Convenção entre a República Portuguesa e o Japão para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, com Protocolo, assinada em Lisboa em 19 de dezembro de 2011 (Resolução da Assembleia da República n.º 50/2012 e Decreto do Presidente da República n.º 81/2012, Diário da República 1.ª série n.º 76, de 17 de abril de 2012; Aviso n.º 88/2013)
- Assinada: 19/12/2011
- Em vigor desde: 28/07/2013
- Texto oficial
Se ambos os Estados o considerarem residente
- Uma pessoa singular residente em ambos os Estados é considerada residente apenas do Estado em que tenha uma habitação permanente à sua disposição; se tiver uma habitação permanente à sua disposição em ambos os Estados, é considerada residente apenas do Estado com o qual sejam mais estreitas as suas relações pessoais e económicas (centro de interesses vitais). Art. 4.º, n.º 2, alínea a), da Convenção Portugal–Japão
- Se não for possível determinar o Estado em que tem o centro de interesses vitais, ou se não tiver habitação permanente à sua disposição em nenhum dos Estados, é considerada residente apenas do Estado em que permaneça habitualmente. Art. 4.º, n.º 2, alínea b), da Convenção Portugal–Japão
- Se permanecer habitualmente em ambos os Estados ou em nenhum deles, é considerada residente apenas do Estado de que seja nacional (alínea c)); se for nacional de ambos os Estados ou de nenhum deles, as autoridades competentes resolvem a questão de comum acordo (alínea d)). Art. 4.º, n.º 2, alíneas c) e d), da Convenção Portugal–Japão
Rendimentos: quem tributa
| Rendimento | Regra da convenção | Artigo |
|---|---|---|
| Salário (trabalho dependente) | Pode tributar o Estado onde o trabalho é exercido. Isento se tudo se verificar: não mais de 183 dias em qualquer período de 12 meses; a entidade patronal não é residente desse Estado; a remuneração não é suportada por um estabelecimento estável seu nesse Estado. | art. 14(2) |
| Trabalho independente, atividade empresarial, serviços | Estado de residência; o outro Estado só os lucros de um estabelecimento estável (instalação fixa) aí situado. | art. 7 |
| Pensão | Só o Estado de residência. | art. 17 |
| Funções públicas | Em regra só o Estado pagador; exceção: serviço no outro Estado por um nacional deste. | art. 18(1)-(2) |
| Pensão da função pública | Em regra só o Estado pagador; exceção: serviço no outro Estado por um nacional deste. | art. 18(1)-(2) |
| Rendas de imóveis | Pode tributar o Estado onde o imóvel se situa; o Estado de residência elimina a dupla tributação. | art. 6(1) |
| Dividendos | Estado da fonte: no máximo 10 %; o Estado de residência elimina a dupla tributação. | art. 10(2)(b) |
| Juros (depósitos, obrigações, empréstimos) | Estado da fonte: no máximo 10 %; o Estado de residência elimina a dupla tributação. Em alguns casos aplicam-se outras taxas ou isenções (ver o artigo). | art. 11(2), (4); Protocol para. 8 |
| Royalties (direitos de autor, licenças) | Estado da fonte: no máximo 5 %; o Estado de residência elimina a dupla tributação. | art. 12(2) |
| Venda de bens ou de ações | Imóveis: pode tributar o Estado onde se situam. Partes de sociedades cujo valor resulta principalmente (mais de 50 %) de imóveis: o mesmo. Outros bens, incluindo ações: só o Estado de residência. | art. 13; MLI art. 9(4) |
| Outros rendimentos | Só o Estado de residência. | art. 20(1) |
Como se elimina a dupla tributação
- Japão: crédito do imposto pago no Estado da fonte, até ao montante do imposto do próprio Estado correspondente a esse rendimento art. 22(2)
- Portugal: crédito do imposto pago no Estado da fonte, até ao montante do imposto do próprio Estado correspondente a esse rendimento art. 22(1)
Dados verificados: 10/11/2026. Resumo para pessoas singulares; condições completas, exceções e protocolos no texto da convenção. Informação geral, não aconselhamento jurídico.