DoubleTaxationConvenção Portugal – Brasil: residência, 183 dias, taxas
Convenção entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil Destinada a Evitar a Dupla Tributação e a Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, e Protocolo, assinados em Brasília em 16 de maio de 2000 (Resolução da Assembleia da República n.º 33/2001 e Decreto do Presidente da República n.º 27/2001, DR I-A n.º 98, de 27 de abril de 2001; Brasil: Decreto n.º 4.012/2001)
- Assinada: 16/05/2000
- Em vigor desde: 05/10/2001
- Texto oficial
Se ambos os Estados o considerarem residente
- Quando uma pessoa singular for residente de ambos os Estados, será considerada residente apenas no Estado em que tenha uma habitação permanente à sua disposição; se tiver uma habitação permanente à sua disposição em ambos os Estados, será considerada residente do Estado com o qual sejam mais estreitas as suas relações pessoais e económicas (centro de interesses vitais). Art. 4.º, n.º 2, alínea a), da Convenção Portugal–Brasil
- Se o Estado em que tem o centro de interesses vitais não puder ser determinado ou se não tiver uma habitação permanente à sua disposição em nenhum dos Estados, será considerada residente apenas do Estado em que permanece habitualmente. Art. 4.º, n.º 2, alínea b), da Convenção Portugal–Brasil
- Se permanecer habitualmente em ambos os Estados ou se não permanecer habitualmente em nenhum deles, será considerada residente apenas do Estado de que for nacional (alínea c)); se for nacional de ambos os Estados ou não for nacional de nenhum deles, as autoridades competentes resolverão o caso de comum acordo (alínea d)). Art. 4.º, n.º 2, alíneas c) e d), da Convenção Portugal–Brasil
Rendimentos: quem tributa
| Rendimento | Regra da convenção | Artigo |
|---|---|---|
| Salário (trabalho dependente) | Pode tributar o Estado onde o trabalho é exercido. Isento se tudo se verificar: não mais de 183 dias em qualquer período de 12 meses; a entidade patronal não é residente desse Estado; a remuneração não é suportada por um estabelecimento estável seu nesse Estado. | art. 15(2) |
| Trabalho independente, atividade empresarial, serviços | Estado de residência; o outro Estado só os lucros de um estabelecimento estável (instalação fixa) aí situado. | art. 7, art. 14 |
| Pensão | Só o Estado de residência. | art. 18(1) |
| Pensão da segurança social | Só o Estado da fonte (nas pensões, o Estado pagador). | art. 18(1) |
| Funções públicas | Só o Estado pagador. | art. 19(1)-(2) |
| Pensão da função pública | Só o Estado pagador. | art. 19(1)-(2) |
| Rendas de imóveis | Pode tributar o Estado onde o imóvel se situa; o Estado de residência elimina a dupla tributação. | art. 6(1) |
| Dividendos | Estado da fonte: no máximo 15 %; o Estado de residência elimina a dupla tributação. | art. 10(2)(b) |
| Juros (depósitos, obrigações, empréstimos) | Estado da fonte: no máximo 15 %; o Estado de residência elimina a dupla tributação. Em alguns casos aplicam-se outras taxas ou isenções (ver o artigo). | art. 11(2) |
| Royalties (direitos de autor, licenças) | Estado da fonte: no máximo 15 %; o Estado de residência elimina a dupla tributação. | art. 12(2) |
| Serviços técnicos, de consultoria ou de gestão | Estado da fonte: no máximo 15 %; o Estado de residência elimina a dupla tributação. | art. 12(2)-(3); Protocol para. 5 |
| Venda de bens ou de ações | Imóveis: pode tributar o Estado onde se situam. Partes de sociedades cujo valor resulta principalmente de imóveis: o mesmo. Outros bens: em certas condições o Estado da fonte também pode tributar (ver o artigo). | art. 13 |
| Outros rendimentos | O Estado da fonte pode tributar; o Estado de residência elimina a dupla tributação. | art. 22(3) |
Como se elimina a dupla tributação
- Brasil: crédito do imposto pago no Estado da fonte, até ao montante do imposto do próprio Estado correspondente a esse rendimento art. 23(1), (4)
- Portugal: crédito do imposto pago no Estado da fonte, até ao montante do imposto do próprio Estado correspondente a esse rendimento art. 23(1), (4)
Dados verificados: 10/11/2026. Resumo para pessoas singulares; condições completas, exceções e protocolos no texto da convenção. Informação geral, não aconselhamento jurídico.