DoubleTaxationConvenção Portugal – França: residência, 183 dias, taxas
Convenção entre Portugal e a França para evitar a dupla tributação e estabelecer regras de assistência administrativa recíproca em matéria de impostos sobre o rendimento, com Protocolo, assinada em Paris em 14 de janeiro de 1971 (França: Lei n.º 72-534, de 30 de junho de 1972, Decreto n.º 72-1261, de 14 de dezembro de 1972, JO de 4 de janeiro de 1973; Portugal: Decreto-Lei n.º 105/71, de 26 de março de 1971), alterada pelo Protocolo (Avenant) assinado em Lisboa em 25 de agosto de 2016 (França: Decreto n.º 2018-7, de 4 de janeiro de 2018; Portugal: Resolução da Assembleia da República n.º 58/2017; em vigor em 1 de dezembro de 2017)
- Assinada: 14/01/1971
- Em vigor desde: 18/11/1972
- Texto oficial
Se ambos os Estados o considerarem residente
- Uma pessoa singular residente em ambos os Estados é considerada residente do Estado em que tenha uma habitação permanente à sua disposição; se tiver uma habitação permanente à sua disposição em ambos os Estados, é considerada residente do Estado com o qual sejam mais estreitas as suas relações pessoais e económicas (centro de interesses vitais). Art. 4.º, n.º 2, alínea a), da Convenção Portugal–França
- Se não for possível determinar o Estado em que tem o centro de interesses vitais, ou se não tiver habitação permanente à sua disposição em nenhum dos Estados, é considerada residente do Estado em que permaneça habitualmente. Art. 4.º, n.º 2, alínea b), da Convenção Portugal–França
- Se permanecer habitualmente em ambos os Estados ou em nenhum deles, é considerada residente do Estado de que seja nacional; se for nacional de ambos os Estados ou de nenhum deles, as autoridades competentes resolvem a questão de comum acordo (art. 26.º). Art. 4.º, n.º 2, alíneas c) e d), da Convenção Portugal–França
Rendimentos: quem tributa
| Rendimento | Regra da convenção | Artigo |
|---|---|---|
| Salário (trabalho dependente) | Pode tributar o Estado onde o trabalho é exercido. Isento se tudo se verificar: não mais de 183 dias no ano fiscal; a entidade patronal não é residente desse Estado; a remuneração não é suportada por um estabelecimento estável seu nesse Estado. | art. 16(2) |
| Trabalho independente, atividade empresarial, serviços | Estado de residência; o outro Estado só os lucros de um estabelecimento estável (instalação fixa) aí situado. | art. 7; art. 5, art. 15 |
| Pensão | Só o Estado de residência. | art. 19 |
| Funções públicas | Em regra só o Estado pagador; exceção: serviço no outro Estado por um nacional deste. | art. 20(1)-(2) (as amended by the Avenant of 2016) |
| Pensão da função pública | Em regra só o Estado pagador; exceção: serviço no outro Estado por um nacional deste. | art. 20(1)-(2) (as amended by the Avenant of 2016) |
| Rendas de imóveis | Pode tributar o Estado onde o imóvel se situa; o Estado de residência elimina a dupla tributação. | art. 6(1) |
| Dividendos | Estado da fonte: no máximo 15 %; o Estado de residência elimina a dupla tributação. | art. 11(2) |
| Juros (depósitos, obrigações, empréstimos) | Estado da fonte: no máximo 12 %; o Estado de residência elimina a dupla tributação. Em alguns casos aplicam-se outras taxas ou isenções (ver o artigo). | art. 12(2) |
| Royalties (direitos de autor, licenças) | Estado da fonte: no máximo 5 %; o Estado de residência elimina a dupla tributação. | art. 13(2) |
| Venda de bens ou de ações | Imóveis: pode tributar o Estado onde se situam. Partes de sociedades cujo valor resulta principalmente (mais de 50 %) de imóveis: o mesmo. Outros bens, incluindo ações: só o Estado de residência. | art. 14; MLI art. 9(4) |
| Outros rendimentos | Só o Estado de residência. | art. 23 |
Como se elimina a dupla tributação
- França: isenção: o rendimento não é tributado, mas é tido em conta para determinar a taxa aplicável aos restantes rendimentos (crédito para dividendos, juros, royalties, remunerações de membros de órgãos sociais, rendimentos de espetáculos) art. 24(1)
- Portugal: crédito do imposto pago no Estado da fonte, até ao montante do imposto do próprio Estado correspondente a esse rendimento art. 24(2)
Dados verificados: 10/11/2026. Resumo para pessoas singulares; condições completas, exceções e protocolos no texto da convenção. Informação geral, não aconselhamento jurídico.