DoubleTaxationConvenção Portugal – Estados Unidos: residência, 183 dias, taxas
Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo dos Estados Unidos da América para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, com Protocolo, assinada em Washington em 6 de setembro de 1994 (Portugal: Resolução da Assembleia da República n.º 39/95, de 12 de outubro de 1995; Aviso n.º 35/96, DR de 09/01/1996)
- Assinada: 06/09/1994
- Texto oficial
Se ambos os Estados o considerarem residente
- Uma pessoa singular residente em ambos os Estados é considerada residente apenas do Estado em que tenha uma habitação permanente à sua disposição; se tiver uma habitação permanente à sua disposição em ambos os Estados, é considerada residente do Estado com o qual sejam mais estreitas as suas relações pessoais e económicas (centro de interesses vitais). Art. 4.º, n.º 2, alínea a), da Convenção Portugal–Estados Unidos
- Portugal considera um cidadão dos Estados Unidos ou um estrangeiro admitido nos Estados Unidos para residência permanente (titular de green card) residente dos Estados Unidos apenas se tiver presença substancial nos Estados Unidos ou se, segundo os princípios do art. 4.º, n.º 2, alíneas a) e b), for residente dos Estados Unidos e não de um terceiro Estado. Protocolo à Convenção Portugal–Estados Unidos, ponto 3, alínea c) (relativo ao art. 4.º, n.º 1)
- Se não for possível determinar o Estado em que tem o centro de interesses vitais, ou se não tiver habitação permanente à sua disposição em nenhum dos Estados, é considerada residente apenas do Estado em que permaneça habitualmente. Art. 4.º, n.º 2, alínea b), da Convenção Portugal–Estados Unidos
- Se permanecer habitualmente em ambos os Estados ou em nenhum deles, é considerada residente apenas do Estado de que seja nacional (alínea c)); se for nacional de ambos os Estados ou de nenhum deles, as autoridades competentes resolvem a questão de comum acordo (alínea d)). Art. 4.º, n.º 2, alíneas c) e d), da Convenção Portugal–Estados Unidos
Rendimentos: quem tributa
| Rendimento | Regra da convenção | Artigo |
|---|---|---|
| Salário (trabalho dependente) | Pode tributar o Estado onde o trabalho é exercido. Isento se tudo se verificar: não mais de 183 dias em qualquer período de 12 meses; a entidade patronal não é residente desse Estado; a remuneração não é suportada por um estabelecimento estável seu nesse Estado. | art. 16(2) |
| Trabalho independente, atividade empresarial, serviços | Estado de residência; o outro Estado os lucros de um estabelecimento estável (instalação fixa) aí situado ou se a permanência aí atingir 183 dias em qualquer período de 12 meses. | art. 7; art. 15(1), art. 15 |
| Pensão | Só o Estado de residência. | art. 20(1) |
| Pensão da segurança social | O Estado da fonte pode tributar; o Estado de residência elimina a dupla tributação. | art. 20(1) |
| Funções públicas | Em regra só o Estado pagador; exceção: serviço no outro Estado por um nacional deste. | art. 21(1)-(2) |
| Pensão da função pública | Em regra só o Estado pagador; exceção: serviço no outro Estado por um nacional deste. | art. 21(1)-(2) |
| Rendas de imóveis | Pode tributar o Estado onde o imóvel se situa; o Estado de residência elimina a dupla tributação. | art. 6(1) |
| Dividendos | Estado da fonte: no máximo 15 %; o Estado de residência elimina a dupla tributação. | art. 10(2) |
| Juros (depósitos, obrigações, empréstimos) | Estado da fonte: no máximo 10 %; o Estado de residência elimina a dupla tributação. Em alguns casos aplicam-se outras taxas ou isenções (ver o artigo). | art. 11(2)-(3) |
| Royalties (direitos de autor, licenças) | Estado da fonte: no máximo 10 %; o Estado de residência elimina a dupla tributação. | art. 13(2) |
| Venda de bens ou de ações | Imóveis: pode tributar o Estado onde se situam. Partes de sociedades cujo valor resulta principalmente (mais de 50 %) de imóveis: o mesmo. Outros bens, incluindo ações: só o Estado de residência. | art. 14 |
| Outros rendimentos | O Estado da fonte pode tributar; o Estado de residência elimina a dupla tributação. | art. 24(1) |
Como se elimina a dupla tributação
- Portugal: crédito do imposto pago no Estado da fonte, até ao montante do imposto do próprio Estado correspondente a esse rendimento art. 25(3)(a), (c)
- Estados Unidos: crédito do imposto pago no Estado da fonte, até ao montante do imposto do próprio Estado correspondente a esse rendimento art. 25(1)-(2)
Dados verificados: 10/11/2026. Resumo para pessoas singulares; condições completas, exceções e protocolos no texto da convenção. Informação geral, não aconselhamento jurídico.