Residência fiscal na Indonésia e residência fiscal em Portugal
A Indonésia considera-o residente se lá passar mais de 183 dias nos 12 meses seguintes à chegada — um dia incompleto conta como dia — e também, sem contar os dias, se vive na Indonésia numa habitação de que pode dispor a qualquer momento, se a Indonésia é o centro da sua atividade principal ou se lá está com a intenção de viver: autorização de residência (KITAP, ITAS), contrato ou arrendamento de habitação de mais de 183 dias (Pasal 2 UU PPh). A residência vale desde o dia da chegada, e a Indonésia tributa o rendimento mundial do residente a uma tabela de 5% a 35%. Portugal considera residente quem permanece mais de 183 dias em qualquer período de 12 meses com início ou fim no ano, ou quem aqui dispõe de habitação mantida como residência habitual. Se os dois Estados o considerarem residente, decide o art. 4.º, n.º 2, do Acordo Portugal–Indonésia de 2003: habitação permanente, centro de interesses vitais, permanência habitual, nacionalidade e acordo entre as autoridades competentes.
Gratuito, sem registo, cerca de 3 minutos. Conclusão segundo o Código do IRS (art. 16.º CIRS), comparada com a lei em vigor na Indonésia e com a convenção para evitar a dupla tributação.
Quando se é residente fiscal na Indonésia
A Indonésia conta mais de 183 dias — ou seja, 184 ou mais — nos 12 meses seguintes ao dia da chegada, seguidos ou interpolados; qualquer dia incompleto conta como dia completo, pelo que contam também os dias de chegada e de partida. Esses 12 meses não coincidem com o ano civil. A nacionalidade, o visto ou uma habitação própria não relevam para este critério.
Aos cidadãos indonésios aplicam-se regras próprias: o cidadão que vive no estrangeiro só deixa de ser residente na Indonésia quando cumpre os requisitos da lei e a administração fiscal (DJP) o certifica.
O cidadão indonésio que permanece no estrangeiro mais de 183 dias em 12 meses, vive com caráter permanente no estrangeiro, é residente fiscal noutro Estado e pagou todos os seus impostos na Indonésia pode obter da DJP um certificado de que cumpre os requisitos de não residente. Com ele, considera-se que saiu definitivamente e que não é residente desde o dia da sua saída, ainda que mantenha uma habitação na Indonésia.
O primeiro critério da lei indonésia é a residência (tempat tinggal), sem contar os dias: é residente se vive na Indonésia numa habitação de que pode dispor a qualquer momento (própria, arrendada ou cedida) e que não é um local de passagem, ou se leva na Indonésia a sua vida quotidiana habitual. Um hotel ou um alojamento de curta duração durante uma viagem não preenchem este critério.
A segunda forma de residir é ter na Indonésia o centro da sua atividade principal (pusat kegiatan utama): se os seus assuntos pessoais, sociais, económicos ou financeiros se concentram na Indonésia, é lá residente, qualquer que seja o número de dias. Por isso perguntamos onde se situa o seu centro de interesses vitais.
A segunda forma de residir é ter na Indonésia o centro da sua atividade principal (pusat kegiatan utama): se os seus assuntos pessoais, sociais, económicos ou financeiros se concentram na Indonésia, é lá residente, qualquer que seja o número de dias. Por isso perguntamos onde se situa o seu centro de interesses vitais.
Terceiro critério: se no ano escolhido esteve na Indonésia com a intenção de lá viver, é residente desde o dia da chegada, ainda que lá tenha passado poucos dias. A intenção prova-se com um KITAP, um VITAS ou um ITAS de mais de 183 dias (também o «golden visa»), um contrato de trabalho ou de atividade na Indonésia de mais de 183 dias, um contrato de arrendamento de habitação de mais de 183 dias ou a mudança da família.
Terceiro critério: se no ano escolhido esteve na Indonésia com a intenção de lá viver, é residente desde o dia da chegada, ainda que lá tenha passado poucos dias. A intenção prova-se com um KITAP, um VITAS ou um ITAS de mais de 183 dias (também o «golden visa»), um contrato de trabalho ou de atividade na Indonésia de mais de 183 dias, um contrato de arrendamento de habitação de mais de 183 dias ou a mudança da família.
O primeiro critério da lei indonésia é a residência (tempat tinggal), sem contar os dias: é residente se vive na Indonésia numa habitação de que pode dispor a qualquer momento (própria, arrendada ou cedida) e que não é um local de passagem, ou se leva na Indonésia a sua vida quotidiana habitual. Um hotel ou um alojamento de curta duração durante uma viagem não preenchem este critério.
A segunda forma de residir é ter na Indonésia o centro da sua atividade principal (pusat kegiatan utama): se os seus assuntos pessoais, sociais, económicos ou financeiros se concentram na Indonésia, é lá residente, qualquer que seja o número de dias. Por isso perguntamos onde se situa o seu centro de interesses vitais.
A segunda forma de residir é ter na Indonésia o centro da sua atividade principal (pusat kegiatan utama): se os seus assuntos pessoais, sociais, económicos ou financeiros se concentram na Indonésia, é lá residente, qualquer que seja o número de dias. Por isso perguntamos onde se situa o seu centro de interesses vitais.
Terceiro critério: se no ano escolhido esteve na Indonésia com a intenção de lá viver, é residente desde o dia da chegada, ainda que lá tenha passado poucos dias. A intenção prova-se com um KITAP, um VITAS ou um ITAS de mais de 183 dias (também o «golden visa»), um contrato de trabalho ou de atividade na Indonésia de mais de 183 dias, um contrato de arrendamento de habitação de mais de 183 dias ou a mudança da família.
Aos cidadãos indonésios aplicam-se regras próprias: o cidadão que vive no estrangeiro só deixa de ser residente na Indonésia quando cumpre os requisitos da lei e a administração fiscal (DJP) o certifica.
O cidadão indonésio que permanece no estrangeiro mais de 183 dias em 12 meses, vive com caráter permanente no estrangeiro, é residente fiscal noutro Estado e pagou todos os seus impostos na Indonésia pode obter da DJP um certificado de que cumpre os requisitos de não residente. Com ele, considera-se que saiu definitivamente e que não é residente desde o dia da sua saída, ainda que mantenha uma habitação na Indonésia.
O primeiro critério da lei indonésia é a residência (tempat tinggal), sem contar os dias: é residente se vive na Indonésia numa habitação de que pode dispor a qualquer momento (própria, arrendada ou cedida) e que não é um local de passagem, ou se leva na Indonésia a sua vida quotidiana habitual. Um hotel ou um alojamento de curta duração durante uma viagem não preenchem este critério.
A segunda forma de residir é ter na Indonésia o centro da sua atividade principal (pusat kegiatan utama): se os seus assuntos pessoais, sociais, económicos ou financeiros se concentram na Indonésia, é lá residente, qualquer que seja o número de dias. Por isso perguntamos onde se situa o seu centro de interesses vitais.
Terceiro critério: se no ano escolhido esteve na Indonésia com a intenção de lá viver, é residente desde o dia da chegada, ainda que lá tenha passado poucos dias. A intenção prova-se com um KITAP, um VITAS ou um ITAS de mais de 183 dias (também o «golden visa»), um contrato de trabalho ou de atividade na Indonésia de mais de 183 dias, um contrato de arrendamento de habitação de mais de 183 dias ou a mudança da família.
- Permaneceu na Indonésia mais de 183 dias num período de 12 meses (contando cada dia incompleto): é residente fiscal na Indonésia (Pasal 2 ayat (3) huruf a angka 2 UU PPh). A residência começa no dia da chegada: se chegou ou saiu definitivamente a meio do ano, só é residente durante essa parte do ano (Pasal 2A UU PPh). A Indonésia tributa o rendimento mundial do residente a uma tabela de 5% a 35%; a declaração anual (SPT Tahunan) é entregue até 31 de março do ano seguinte.
- Vive na Indonésia — numa habitação de que pode dispor a qualquer momento, ou leva lá a sua vida quotidiana habitual —, pelo que é residente fiscal na Indonésia qualquer que seja o número de dias (Pasal 2 ayat (3) huruf a angka 1 UU PPh; Pasal 2 ayat (2) PMK 18/PMK.03/2021). Conclusão provável: a administração fiscal aprecia a residência em função das circunstâncias de facto. A Indonésia tributa o rendimento mundial do residente a uma tabela de 5% a 35%.
- O centro da sua atividade principal — os seus assuntos pessoais, sociais, económicos ou financeiros — situa-se na Indonésia, pelo que se considera que reside na Indonésia e é lá residente fiscal qualquer que seja o número de dias (Pasal 2 ayat (2) huruf b PMK 18/PMK.03/2021). Conclusão provável: o centro de atividade é apreciado pelo conjunto das circunstâncias. A Indonésia tributa o rendimento mundial do residente a uma tabela de 5% a 35%.
- No ano escolhido esteve na Indonésia com a intenção de lá viver: é residente fiscal na Indonésia desde o dia da chegada, ainda que lá tenha passado menos de 184 dias (Pasal 2 ayat (3) huruf a angka 3 UU PPh). Conclusão provável: a intenção deve ser provada por documentos — KITAP, VITAS ou ITAS de mais de 183 dias, contrato ou arrendamento de habitação de mais de 183 dias, mudança da família (Pasal 2 ayat (4) PMK 18/PMK.03/2021). É residente durante a parte do ano que começa com a sua chegada (Pasal 2A UU PPh).
- É cidadão indonésio e já não vive na Indonésia, mas não tem o certificado da administração fiscal indonésia (DJP) «Surat Keterangan WNI Memenuhi Persyaratan Menjadi Subjek Pajak Luar Negeri». Segundo o PER-23/PJ/2025 (Pasal 6 ayat (1) huruf c, Pasal 7 ayat (2) e (4)) e o PMK 18/PMK.03/2021 (Pasal 3), o cidadão que vive no estrangeiro só passa a não residente quando cumpre todos os requisitos, incluindo este certificado; até lá, a DJP considera-o residente na Indonésia — com declaração anual (SPT Tahunan) e tributação do seu rendimento mundial. A conclusão é discutível: o Pasal 2 ayat (4) huruf a UU PPh qualifica como não residente quem não vive na Indonésia. Se Portugal também o considerar residente, a sua residência é determinada pelo Acordo entre Portugal e a Indonésia (Pasal 11 PER-23/PJ/2025). Para deixar de ser residente na Indonésia, apresente à DJP um pedido com um documento da autoridade fiscal do outro Estado, em inglês, que comprove a sua residência fiscal lá, e pague os impostos do período de residência; emitido o certificado da DJP, é não residente desde o dia em que saiu da Indonésia (Pasal 8 PER-23/PJ/2025).
Quando se é não residente
- Não preenche nenhum dos critérios do Pasal 2 ayat (3) UU PPh: não é residente na Indonésia. A Indonésia só pode tributar os seus rendimentos de fonte indonésia, em regra por retenção de 20% do montante bruto pelo devedor (Pasal 26 UU PPh); como residente de Portugal, o Acordo Portugal–Indonésia limita essa tributação (por exemplo, 10% sobre dividendos, juros e royalties).
- Pelas suas respostas, provavelmente não é residente na Indonésia, mas à pergunta sobre a habitação, o centro de interesses ou a intenção de viver na Indonésia respondeu «Não sei» ou «Por igual / impossível dizer». Qualquer um desses critérios o torna residente independentemente dos dias, pelo que deve confirmar os seus documentos: autorização de residência (KITAP, ITAS), contratos, contrato de arrendamento da habitação.
- A administração fiscal da Indonésia emitiu-lhe um certificado de que, como cidadão indonésio, cumpre os requisitos de não residente, pelo que não é residente na Indonésia desde o dia da sua saída (Pasal 2 ayat (4) huruf c UU PPh; Pasal 3–6 PMK 18/PMK.03/2021). A Indonésia só tributa os seus rendimentos de fonte indonésia, pelas regras dos não residentes. A situação mantém-se enquanto os requisitos forem cumpridos: se voltar a passar na Indonésia mais de 183 dias em 12 meses, será residente.
Onde a lei em vigor na Indonésia colide com as regras portuguesas
- Colisão: mais de 183 dias na Indonésia mantendo residência em Portugal. A Indonésia considera-o residente porque lá passou mais de 183 dias num período de 12 meses a contar da chegada; Portugal, se permaneceu cá mais de 183 dias em qualquer período de 12 meses com início ou fim no ano, ou se dispõe em Portugal de habitação em condições que façam supor a intenção de a manter como residência habitual. Uma permanência que atravessa o fim do ano ou a manutenção da casa em Portugal durante um destacamento na Indonésia podem, assim, dar residência nos dois Estados. Decide o art. 4.º, n.º 2, do Acordo: habitação permanente só num Estado — residente desse Estado; habitação nos dois — centro de interesses vitais; depois, permanência habitual, nacionalidade e acordo entre as autoridades competentes. A própria Indonésia aceita que a dupla residência se resolve pelo acordo (Pasal 11 PER-23/PJ/2025). Se Portugal for o seu Estado de residência, peça o certificado de residência fiscal no Portal das Finanças.
- Colisão: a Indonésia pode considerá-lo residente mesmo sem 183 dias. A Indonésia considera-o residente sem contar os dias se vive lá numa habitação de que pode dispor a qualquer momento ou leva lá a sua vida quotidiana habitual, se a Indonésia é o centro da sua atividade principal ou se no ano escolhido lá esteve com a intenção de viver (KITAP, ITAS ou VITAS de mais de 183 dias, contrato ou arrendamento de habitação de mais de 183 dias, mudança da família); a residência vale desde o dia da chegada. Portugal, por seu lado, considera-o residente por mais de 183 dias em qualquer período de 12 meses ou pela habitação mantida como residência habitual, pelo que os dois Estados podem considerá-lo residente — sobretudo no ano da mudança. Decide o art. 4.º, n.º 2, do Acordo: habitação permanente → centro de interesses vitais → permanência habitual → nacionalidade → acordo entre as autoridades competentes.
O que mais importa saber
- Qual o acordo aplicável: o Acordo Portugal–Indonésia de 2003. Aplica-se o Acordo assinado em Lisboa em 9 de julho de 2003, com Protocolo, em vigor desde 11 de maio de 2007 e aplicável desde 1 de janeiro de 2008, modificado pela Convenção Multilateral (MLI) desde 2021: novo preâmbulo, teste do objetivo principal, regra das ações de sociedades imobiliárias e prazo de três anos para o procedimento amigável; o art. 4.º não muda para as pessoas singulares. Desempate (art. 4.º, n.º 2): habitação permanente → centro de interesses vitais → permanência habitual → nacionalidade → acordo entre as autoridades competentes. Trabalho dependente: art. 15.º (183 dias em qualquer período de 12 meses com início ou termo no ano civil); profissões independentes: art. 14.º (instalação fixa ou 183 dias em 12 meses); dividendos, juros e royalties: no máximo 10% no Estado da fonte (arts. 10.º a 12.º); pensões: art. 18.º (só o Estado de residência); funções públicas: art. 19.º; professores e estudantes: arts. 20.º e 21.º; outros rendimentos: art. 22.º (sem lotarias e prémios); eliminação da dupla tributação: art. 23.º (crédito de imposto nos dois Estados); procedimento amigável: art. 25.º.
- Contagens de dias: mais de 183 em 12 meses a contar da chegada na Indonésia, mais de 183 em qualquer período de 12 meses em Portugal. O limiar indonésio é de mais de 183 dias — ou seja, 184 ou mais — nos 12 meses seguintes ao dia da chegada, seguidos ou interpolados; qualquer parte de um dia conta como dia completo. Esses 12 meses não coincidem com o ano civil: 100 dias no fim de um ano e 90 no início do seguinte somam 190. Portugal exige mais de 183 dias, seguidos ou interpolados, em qualquer período de 12 meses com início ou fim no ano em causa, e conta como dia de presença qualquer dia, completo ou parcial, que inclua dormida em Portugal. Os dois Estados repartem o ano: na Indonésia é residente apenas durante a parte do ano posterior à chegada ou anterior à saída definitiva (Pasal 2A UU PPh); em Portugal, desde o primeiro dia de permanência e até ao último (art. 16.º, n.os 3 e 4, do CIRS). O Acordo conta igualmente em períodos de 12 meses: 183 dias para o trabalho dependente (art. 15.º, n.º 2) e para as profissões independentes (art. 14.º). Mantenha um registo diário de viagens que sirva para todas estas contagens.
- O residente na Indonésia é tributado pelo rendimento mundial. A Indonésia tributa os seus residentes pelos rendimentos da Indonésia e do estrangeiro, a uma tabela de 5% (até 60 milhões de rupias) a 35% (acima de 5 mil milhões de rupias); a declaração anual (SPT Tahunan) é entregue até 31 de março do ano seguinte pelo Coretax. O imposto pago no estrangeiro é imputado até ao limite do imposto indonésio sobre esses rendimentos (Pasal 24 UU PPh; art. 23.º, n.º 2, do Acordo). A venda de terrenos e edifícios na Indonésia (2,5%), o seu arrendamento (10%) e os juros de depósitos (20%) sofrem um imposto definitivo sobre o montante bruto, tanto para residentes como para não residentes. Portugal também tributa os seus residentes pelo rendimento mundial (art. 15.º do CIRS): se o Acordo lhe atribuir a residência em Portugal, declara os rendimentos indonésios na declaração Modelo 3.
- Profissionais estrangeiros: 4 anos tributados só pelos rendimentos indonésios. O estrangeiro que se torna residente na Indonésia e tem determinada qualificação (trabalhador estrangeiro num cargo da lista do Ministério do Trabalho ou investigador estrangeiro em ciência, tecnologia ou matemática, com certificado, diploma ou pelo menos 5 anos de experiência e a obrigação de transferir conhecimentos) pode ser tributado durante os 4 primeiros anos fiscais de residência apenas pelos rendimentos de fonte indonésia. É necessário um pedido à DJP pelo Coretax e ter entregado as declarações dos 2 últimos anos. O regime não se aplica se invocar um acordo para evitar a dupla tributação com o Estado de onde vêm os rendimentos do estrangeiro: se invocar o Acordo Portugal–Indonésia quanto aos seus rendimentos portugueses (por exemplo, a taxa de 10% sobre dividendos ou juros portugueses), perde o regime. Os 4 anos contam desde o primeiro dia de residência e não se interrompem se sair da Indonésia.
- Trabalho na Indonésia sendo residente em Portugal: 183 dias em 12 meses (art. 15.º, n.º 2). A remuneração pelo trabalho fisicamente prestado na Indonésia é de fonte indonésia; para um não residente na Indonésia, o devedor indonésio retém 20% do montante bruto (Pasal 26 UU PPh). Se for residente de Portugal para efeitos do Acordo, a Indonésia não a tributa se estiverem reunidas todas as condições do art. 15.º, n.º 2: no máximo 183 dias na Indonésia em qualquer período de 12 meses com início ou termo no ano civil em causa, entidade patronal não residente na Indonésia e remuneração não suportada por um estabelecimento estável ou instalação fixa da entidade patronal na Indonésia. Caso contrário, a Indonésia tributa a remuneração e Portugal deduz esse imposto ao IRS, até à fração do IRS correspondente a esse rendimento (art. 23.º, n.º 1, do Acordo; art. 81.º do CIRS). Guarde os comprovativos de retenção indonésios (bukti potong).
- Trabalhadores independentes e consultores: instalação fixa ou 183 dias em 12 meses (art. 14.º). Os rendimentos de uma profissão liberal ou de outra atividade independente de um residente de Portugal só podem ser tributados na Indonésia se lá dispuser habitualmente de uma instalação fixa (só os rendimentos imputáveis a ela) ou se lá permanecer 183 dias ou mais em qualquer período de 12 meses (só os rendimentos das atividades lá exercidas). Pela lei indonésia, o cliente indonésio retém 20% dos honorários de um não residente (Pasal 26 UU PPh); se o Acordo não permitir a tributação na Indonésia, entregue-lhe, antes do pagamento, o formulário DGT certificado pela AT ou acompanhado do certificado de residência fiscal português. Uma empresa que preste serviços, incluindo consultoria, na Indonésia através de pessoal durante mais de 183 dias em 12 meses tem lá um estabelecimento estável (art. 5.º, n.º 3, alínea b)). Se a Indonésia puder tributar, Portugal deduz o imposto indonésio ao IRS (art. 23.º, n.º 1).
- Como Portugal elimina a dupla tributação dos rendimentos indonésios: crédito de imposto. Como residente em Portugal, declara os rendimentos indonésios na declaração Modelo 3 e deduz ao IRS o imposto pago na Indonésia sobre os rendimentos que o Acordo permite tributar na Indonésia — por exemplo, a remuneração do trabalho que não preencha o art. 15.º, n.º 2, rendas e ganhos de imóveis na Indonésia, dividendos, juros e royalties até ao limite de 10% —, até à fração do IRS correspondente a esses rendimentos (art. 23.º, n.º 1, do Acordo; art. 81.º do CIRS); o crédito não deduzido pode ser reportado durante 5 anos. Se a Indonésia reteve mais de 10% sobre dividendos, juros ou royalties (a taxa interna é de 20%), Portugal só deduz os 10%: peça o reembolso do excesso à Indonésia. O Acordo não prevê crédito de imposto fictício. Quem beneficia do IFICI tem os rendimentos estrangeiros das categorias A, B, E, F e G isentos, mas englobados para determinar a taxa. Guarde os comprovativos da retenção indonésia.
- É residente na Indonésia: Portugal só tributa os rendimentos portugueses, nos limites do Acordo. Se o Acordo lhe atribuir a residência na Indonésia, Portugal só tributa os rendimentos obtidos em Portugal, como não residente, nos limites do Acordo: por exemplo, a remuneração do trabalho prestado em Portugal (25% por retenção definitiva, salvo se estiverem reunidas as condições do art. 15.º, n.º 2) ou as rendas de um imóvel em Portugal; sobre dividendos, juros e royalties portugueses, no máximo 10%, em vez das taxas liberatórias internas (em regra 28% sobre rendimentos de capitais). As pensões por um emprego anterior — incluindo as da segurança social, para as quais o Acordo não tem regra própria — só são tributadas na Indonésia (art. 18.º); as pensões públicas pagas por Portugal (por exemplo, da Caixa Geral de Aposentações por serviços prestados ao Estado) continuam a ser tributadas só em Portugal, salvo se for residente e nacional da Indonésia (art. 19.º, n.º 2). A Indonésia inclui os rendimentos portugueses no seu rendimento mundial e imputa o imposto português até ao imposto indonésio correspondente (art. 23.º, n.º 2; Pasal 24 UU PPh). Se Portugal reteve mais do que o Acordo permite, apresente ao devedor o certificado de residência fiscal indonésio (Surat Keterangan Domisili) antes do pagamento, ou peça o reembolso à AT.
- Saída de Portugal para a Indonésia: o ano da saída. Portugal reparte o ano: é residente até ao último dia de permanência em Portugal e não residente a partir daí, com uma declaração por cada período (art. 16.º, n.os 3–4, e art. 57.º, n.º 6, do CIRS). Mas quem, no ano da saída, permaneceu mais de 183 dias em Portugal e depois obtém rendimentos que seriam tributados se continuasse residente mantém-se residente durante todo esse ano, salvo se provar que esses rendimentos são tributados na Indonésia, em razão da residência, a uma taxa não inferior a 60% da portuguesa (art. 16.º, n.os 14–15) — a Indonésia não é Estado da UE nem do EEE, pelo que se aplica o teste dos 60%,; confronte a taxa efetiva indonésia (tabela de 5% a 35%) com a portuguesa. A Indonésia também reparte o ano: se chegar com a intenção de lá viver (KITAP, ITAS ou VITAS de mais de 183 dias, contrato de trabalho), é residente desde o dia da chegada, só pela parte do ano posterior a ela (Pasal 2A UU PPh). Nos meses em que os dois Estados reclamam a residência, decide o art. 4.º, n.º 2, do Acordo.
- Pensões e funções públicas. As pensões e remunerações similares por um emprego anterior só são tributáveis no Estado de residência do beneficiário (art. 18.º); o Acordo não tem regra própria para as pensões da segurança social, pelo que também estas seguem o art. 18.º. As remunerações públicas são tributadas no Estado pagador; no outro Estado, só se os serviços forem lá prestados por um residente desse Estado que seja seu nacional ou que não se tenha tornado seu residente unicamente para prestar esses serviços. As pensões públicas, pagas diretamente ou através de fundos, só são tributáveis no Estado pagador, salvo se o beneficiário for residente e nacional do outro Estado (art. 19.º). Pela lei indonésia, a pensão paga a um não residente sofre retenção de 20% (Pasal 26 UU PPh), salvo se o Acordo a excluir.
- Professores, investigadores e estudantes (arts. 20.º e 21.º). Quem, sendo residente de um Estado imediatamente antes, se desloca ao outro unicamente para ensinar ou fazer investigação numa universidade ou instituição de ensino ou de investigação sem fins lucrativos reconhecida pelo Governo desse Estado, ou num programa oficial de intercâmbio cultural, fica isento nesse Estado, durante dois anos a contar da chegada, pelas remunerações desse ensino ou investigação; aplica-se também a quem investigue com uma bolsa isenta de uma organização governamental, religiosa, beneficente, científica ou pedagógica (art. 20.º). Quem vai ao outro Estado unicamente para estudar ou para formação não é aí tributado pelas importâncias que recebe de fontes situadas fora desse Estado para a sua manutenção, estudos ou formação (art. 21.º).
- Cidadãos indonésios: o certificado da DJP prova a não residência. O cidadão indonésio que vive no estrangeiro mais de 183 dias em 12 meses deixa de ser residente na Indonésia quando reside com caráter permanente no estrangeiro, e não de passagem, é residente fiscal noutro Estado, pagou todos os seus impostos na Indonésia e obtém da DJP o certificado «Surat Keterangan WNI Memenuhi Persyaratan Menjadi Subjek Pajak Luar Negeri». Para o pedido, a residência no outro Estado prova-se por um documento da autoridade fiscal desse Estado, em inglês, cuja validade não tenha expirado mais de 6 meses antes do pedido (Pasal 3 ayat (4) PMK 18/PMK.03/2021). Em Portugal, esse documento é o certificado de residência fiscal pedido no Portal das Finanças e emitido de imediato; o certificado é bilingue (português e inglês). A DJP decide em 30 dias e, sem resposta, o pedido considera-se deferido. Antes de sair, pode pedir que o seu NPWP seja declarado inativo (nonefektif). Para o Acordo, o certificado da DJP não é decisivo: se a Indonésia continuar a considerá-lo residente e Portugal também, decide o art. 4.º, n.º 2.
- Certificados de residência e procedimento amigável. Para aplicar o Acordo na Indonésia como residente de Portugal, entregue ao devedor indonésio o formulário DGT certificado pela AT ou, em substituição da certificação, acompanhado do certificado de residência fiscal português (bilingue, pedido no Portal das Finanças e emitido de imediato): o devedor só aplica a taxa do Acordo se não for residente da Indonésia (PMK 112/2025). Para aplicar o Acordo em Portugal como residente da Indonésia, precisa do certificado de residência fiscal indonésio (Surat Keterangan Domisili), pedido pelo Coretax: é emitido automaticamente para cada Estado, ano e devedor, se tiver NPWP e tiver entregado a última declaração anual, e vale até 31 de dezembro do ano de emissão. Se a tributação não estiver conforme com o Acordo, pode submeter o caso à autoridade competente do seu Estado de residência dentro dos três anos seguintes à primeira comunicação da medida (art. 25.º, na redação da MLI).
- Segurança social: sem convenção Portugal–Indonésia. A Indonésia não consta da lista de países com convenção de segurança social com Portugal do Instituto da Segurança Social. Não há certificado de destacamento que dispense das contribuições do outro Estado, pelo que podem ser devidas contribuições nos dois Estados; um trabalhador destacado da Indonésia para Portugal só fica fora do regime português até 12 meses, ou mais com autorização da Unidade de Coordenação Internacional. Segundo a lei indonésia, qualquer pessoa, incluindo o estrangeiro que trabalhe na Indonésia pelo menos 6 meses, é obrigada a participar nos regimes de segurança social BPJS, e a entidade empregadora tem de inscrever os seus trabalhadores (artigos 14.º e 15.º, n.º 1, da Lei indonésia n.º 24/2011) — num destacamento de Portugal para a Indonésia por 6 meses ou mais, podem ser devidas contribuições nos dois Estados. As contribuições não são abrangidas pelo Acordo fiscal.
Como se resolve a dupla residência
Se ambos os Estados considerarem a pessoa residente, aplica-se a convenção (art. 4.º, n.º 2): Acordo entre a República Portuguesa e a República da Indonésia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, com Protocolo, assinado em Lisboa em 9 de julho de 2003 (Resolução da Assembleia da República n.º 64/2006, Diário da República, 1.ª série, n.º 234, de 6 de dezembro de 2006; Aviso n.º 42/2008), modificado pela Convenção Multilateral (MLI). Os critérios aplicam-se por ordem — habitação permanente, centro de interesses vitais, permanência habitual, nacionalidade e, por fim, acordo amigável entre as autoridades fiscais.
A convenção em detalhe: rendimentos, taxas, regra dos 183 dias →
Termos usados na Indonésia
- UU PPh
- lei indonésia do imposto sobre o rendimento (UU 7/1983, com as suas alterações); os critérios de residência estão no Pasal 2
- subjek pajak dalam negeri
- residente fiscal na Indonésia; o não residente é subjek pajak luar negeri
- DJP (Direktorat Jenderal Pajak)
- Direção-Geral de Impostos da Indonésia; os impostos são pagos e declarados pelo sistema Coretax
- KITAS / KITAP
- autorização de residência temporária / permanente na Indonésia; com mais de 183 dias, prova a intenção de viver na Indonésia
- SPT Tahunan
- declaração anual do imposto sobre o rendimento; as pessoas singulares entregam-na até 31 de março do ano seguinte
- formulário DGT / Surat Keterangan Domisili
- formulário com que um residente de Portugal pede ao devedor indonésio a taxa do Acordo / certificado de residência fiscal indonésio para aplicar o Acordo em Portugal
Perguntas
Como conta a Indonésia os 183 dias?
O limiar é de mais de 183 dias — ou seja, 184 ou mais — nos 12 meses seguintes ao dia da chegada, seguidos ou interpolados; qualquer dia incompleto conta como dia completo. Esses 12 meses não coincidem com o ano civil: 100 dias no fim de um ano e 90 no início do seguinte somam 190. Mas a Indonésia também o torna residente sem contar os dias se vive lá em habitação própria ou arrendada ou se chega com a intenção de lá viver (KITAP, ITAS de mais de 183 dias, contrato ou arrendamento de habitação de mais de 183 dias). Portugal conta mais de 183 dias em qualquer período de 12 meses com início ou fim no ano, e só os dias com dormida em Portugal.
Sou residente em Portugal. Quando é que a Indonésia tributa a minha remuneração?
A Indonésia não a tributa se estiverem reunidas todas as condições do art. 15.º, n.º 2, do Acordo: no máximo 183 dias na Indonésia em qualquer período de 12 meses com início ou termo no ano civil em causa, entidade patronal não residente na Indonésia e remuneração não suportada por um estabelecimento estável na Indonésia. Caso contrário, a Indonésia tributa-a (para não residentes, 20% por retenção) e Portugal deduz esse imposto ao IRS (art. 23.º, n.º 1). Trabalhadores independentes: art. 14.º — instalação fixa ou 183 dias em 12 meses.
Se for residente na Indonésia, Portugal continua a tributar a minha pensão portuguesa?
Em regra, não: as pensões por um emprego anterior — incluindo as da segurança social — só são tributadas no Estado de residência (art. 18.º do Acordo), e a Indonésia tributa-as no seu rendimento mundial. A exceção são as pensões públicas pagas por Portugal por serviços prestados ao Estado, que continuam a ser tributadas só em Portugal, salvo se for residente e nacional da Indonésia (art. 19.º, n.º 2). Sobre dividendos, juros e royalties portugueses, Portugal cobra no máximo 10%.
Fontes
Legislação e orientações oficiais
- Pasal 2 ayat (3) huruf a, ayat (4) UU PPh (UU 7/1983, alterada pela UU 6/2023, Pasal 111) — É residente fiscal na Indonésia (subjek pajak dalam negeri) a pessoa singular, indonésia ou estrangeira, que: 1) reside (bertempat tinggal) na Indonésia; 2) permanece na Indonésia mais de 183 dias num período de 12 meses; ou 3) num ano fiscal está na Indonésia e tem a intenção de lá residir. Não é residente quem não reside na Indonésia; o estrangeiro que permanece na Indonésia 183 dias ou menos em 12 meses; nem o cidadão indonésio que permanece no estrangeiro mais de 183 dias em 12 meses e cumpre os requisitos fixados pelo Ministério das Finanças.
- Penjelasan Pasal 2 ayat (3) huruf a UU PPh — Os mais de 183 dias não precisam de ser seguidos: contam-se todos os dias de permanência na Indonésia nos 12 meses seguintes ao dia da chegada. Se a pessoa tem a intenção de residir na Indonésia é apreciado em função das circunstâncias.
- Pasal 2 PMK 18/PMK.03/2021 — «Reside na Indonésia» quem: a) vive num local na Indonésia de que pode dispor a qualquer momento — próprio, arrendado ou cedido — e que não é um local de passagem; b) tem na Indonésia o centro da sua atividade principal — assuntos pessoais, sociais, económicos e/ou financeiros; ou c) leva na Indonésia a sua vida quotidiana habitual (incluindo as suas ocupações e passatempos). Os 183 dias contam-se em 12 meses, seguidos ou interpolados, e um dia incompleto conta como dia completo. A intenção de residir prova-se por: KITAP; VITAS ou ITAS de mais de 183 dias; contrato de trabalho, de negócios ou de outra atividade na Indonésia de mais de 183 dias; outros documentos, como um contrato de arrendamento de habitação de mais de 183 dias ou documentos da mudança da família.
- Pasal 2 ayat (4) huruf c UU PPh; Pasal 3–6 PMK 18/PMK.03/2021; Pasal 6–8 PER-23/PJ/2025 — O cidadão indonésio deixa de ser residente se permanecer no estrangeiro mais de 183 dias em 12 meses e cumprir, de forma escalonada, estas condições: reside com caráter permanente no estrangeiro, e não de passagem; se mantém habitação na Indonésia, tem no estrangeiro o centro da sua atividade principal (família, fontes de rendimento, participação em organizações); se também esse centro está na Indonésia, leva a sua vida quotidiana no estrangeiro. Requisitos obrigatórios: residência fiscal noutro Estado (documento da autoridade fiscal desse Estado em inglês, cuja validade não tenha expirado mais de 6 meses antes do pedido), impostos pagos pelo período de residência e o certificado da DJP «Surat Keterangan WNI Memenuhi Persyaratan Menjadi Subjek Pajak Luar Negeri» (decisão em 30 dias; sem resposta, o pedido considera-se deferido). Considera-se que esse cidadão saiu definitivamente da Indonésia e não é residente desde o dia da sua saída.
- PER-23/PJ/2025 (09.12.2025), Pasal 3, 4, 11 — Regulamento da Direção-Geral de Impostos da Indonésia (DJP) que reproduz os critérios de residência e esclarece: «estar na Indonésia» significa estar fisicamente no seu território; o residente passa a ser sujeito passivo quando o seu rendimento ultrapassa o mínimo não tributável; se uma pessoa é residente da Indonésia e de um Estado com o qual a Indonésia tem acordo para evitar a dupla tributação, a sua situação é determinada por esse acordo (Pasal 11).
- Pasal 2A ayat (1), (6) UU PPh (alterada pela UU 10/1994) — As obrigações do residente começam quando a pessoa nasce, chega à Indonésia ou tem a intenção de lá residir, e terminam com a sua morte ou a sua saída definitiva da Indonésia. Se abrangerem apenas uma parte do ano fiscal, essa parte substitui o ano fiscal.
- Pasal 4 ayat (1), Pasal 17 ayat (1) huruf a UU PPh (alterada pela UU 7/2021 «HPP») — O residente é tributado pelos rendimentos da Indonésia e do estrangeiro a uma tabela progressiva (desde o ano fiscal de 2022): 5% até 60 milhões de rupias (IDR); 15% de 60 a 250 milhões; 25% de 250 a 500 milhões; 30% de 500 milhões a 5 mil milhões; 35% acima de 5 mil milhões de IDR. Mínimo não tributável (PTKP): 54 milhões de IDR por ano para o próprio sujeito passivo.
- Permenkumham 22/2023; PMK 82/2023 («golden visa») — O «golden visa» é uma autorização de residência na Indonésia de 5 a 10 anos para investidores: constituição de uma sociedade com um investimento de 2,5 milhões de dólares norte-americanos (5 anos) ou de 5 milhões (10 anos), ou aplicação de 350 000 dólares (5 anos) ou de 700 000 (10 anos) em títulos de dívida pública, ações de sociedades cotadas ou depósitos. Não há regime fiscal próprio; uma autorização de residência de mais de 183 dias prova a intenção de residir na Indonésia.
- Pasal 26 UU PPh (alterada pela UU 6/2023, Pasal 111) — Sobre os rendimentos de fonte indonésia de um não residente — dividendos, juros, royalties, rendas e outros rendimentos pelo uso de bens, remunerações por trabalho, serviços e atividades, prémios, pensões e outros pagamentos periódicos — o devedor retém 20% do montante bruto; a retenção é definitiva. Um acordo para evitar a dupla tributação pode reduzir a taxa.
- arts. 10.º, n.º 2, 11.º, n.os 2 e 3, e 12.º, n.º 2, do Acordo Portugal–Indonésia (2003) — O Estado da fonte pode tributar dividendos, juros e royalties pagos a um residente do outro Estado que seja o seu beneficiário efetivo, mas no máximo a 10% do montante bruto em cada caso; os juros pagos ao Estado, ao banco central ou a instituições públicas do outro Estado estão isentos no Estado da fonte.
- Acordo entre a República Portuguesa e a República da Indonésia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, com Protocolo, assinado em Lisboa em 9 de julho de 2003 (Resolução da Assembleia da República n.º 64/2006, Diário da República, 1.ª série, n.º 234, de 6 de dezembro de 2006; Aviso n.º 42/2008) — Em vigor desde 11 de maio de 2007 (tabela das convenções do Portal das Finanças; Aviso n.º 42/2008, publicado a 04/04/2008); aplica-se aos rendimentos a partir de 1 de janeiro de 2008 (art. 28.º). Textos português, indonésio e inglês igualmente válidos; em caso de divergência prevalece o inglês.
- art. 4.º, n.º 2, do Acordo Portugal–Indonésia (2003) — Uma pessoa singular residente de ambos os Estados é considerada residente apenas do Estado em que tenha uma habitação permanente à sua disposição; com habitação permanente em ambos, apenas do Estado com o qual sejam mais estreitas as suas relações pessoais e económicas (centro de interesses vitais) (a); se esse Estado não puder ser determinado ou se não tiver habitação permanente em nenhum, apenas do Estado em que permanece habitualmente (b); se permanecer habitualmente em ambos ou em nenhum, apenas do Estado de que é nacional (c); se for nacional de ambos ou de nenhum, as autoridades competentes resolvem o caso de comum acordo (d).
- DJP — texto sintetizado do Acordo Indonésia–Portugal com a Convenção Multilateral (MLI) — Texto inglês publicado pela Direção-Geral de Impostos da Indonésia (DJP), com as modificações da MLI aplicáveis desde 1 de janeiro de 2021: novo preâmbulo e teste do objetivo principal (art. 7.º da MLI), cláusula de salvaguarda (art. 11.º da MLI), ajustamentos correlativos (art. 9.º, n.º 2), estabelecimento estável (art. 5.º, n.º 4), ações de sociedades imobiliárias (art. 13.º, com o período de 365 dias) e procedimento amigável — o prazo para apresentar o caso passa de dois para três anos (art. 25.º, n.º 1). O art. 4.º, n.º 2 (pessoas singulares), não é alterado.
- DJP — Tax Treaty and Multilateral Instrument (tabela dos acordos da Indonésia) — Tabela da Direção-Geral de Impostos da Indonésia (DJP) com os acordos para evitar a dupla tributação (P3B) da Indonésia, as datas de assinatura, de entrada em vigor e de produção de efeitos e a situação da MLI. Portugal: assinado a 09/07/2003, em vigor a 11/05/2007, efeitos a partir de 01/01/2008; MLI com efeitos a partir de 01/01/2021.
- art. 16.º, n.os 1–4, do CIRS — É residente em Portugal quem, no ano, aí permaneceu mais de 183 dias, seguidos ou interpolados, em qualquer período de 12 meses com início ou fim nesse ano, ou quem, tendo permanecido menos tempo, aí dispunha, em qualquer dia desse período, de habitação em condições que façam supor a intenção atual de a manter e ocupar como residência habitual; conta como dia de presença qualquer dia, completo ou parcial, que inclua dormida. No ano de chegada ou de partida, a residência começa no primeiro dia de permanência e cessa no último (residência parcial).
- art. 15.º, n.os 1 e 2, do Acordo Portugal–Indonésia (2003) — Os salários de um residente de um Estado por um emprego exercido no outro Estado podem ser tributados nesse outro Estado. Só são tributados no Estado de residência se: a) o beneficiário permanecer no outro Estado no máximo 183 dias em qualquer período de 12 meses com início ou termo no ano civil em causa; b) as remunerações forem pagas por uma entidade patronal que não seja residente do outro Estado; e c) não forem suportadas por um estabelecimento estável ou instalação fixa da entidade patronal no outro Estado.
- arts. 5.º, n.º 3, alínea b), e 14.º do Acordo Portugal–Indonésia (2003) — Os rendimentos de profissões liberais e outras atividades independentes só são tributados no Estado de residência, salvo se o residente dispuser habitualmente no outro Estado de uma instalação fixa (só os rendimentos imputáveis a ela) ou se lá permanecer 183 dias ou mais em qualquer período de 12 meses (só os rendimentos das atividades lá exercidas). A prestação de serviços por uma empresa através de empregados ou outro pessoal constitui estabelecimento estável quando dure mais de 183 dias em qualquer período de 12 meses.
- Pasal 24 ayat (1)–(3) UU PPh (texto segundo a UU 36/2008) — O imposto pago ou devido no estrangeiro sobre os rendimentos do estrangeiro de um residente é imputado ao imposto indonésio do mesmo ano fiscal, no máximo até ao imposto indonésio calculado sobre esses rendimentos. Para esse limite, a fonte determina-se assim: dividendos e ganhos com ações, o Estado da sociedade emitente; juros, royalties e rendas de bens móveis, o Estado do devedor; rendas de imóveis e ganhos com a sua venda, o Estado onde se situa o imóvel; remunerações por serviços, trabalho e atividades, o Estado onde está ou reside o devedor; rendimentos de um estabelecimento estável, o Estado onde ele opera. A UU 7/2021 (HPP) e a UU 6/2023 não alteraram o Pasal 24.
- PP 34/2016; PP 34/2017; PP 131/2000 — Impostos definitivos sobre o montante bruto, iguais para residentes e não residentes: venda de terrenos e/ou edifícios, 2,5% (PP 34/2016); arrendamento de terrenos e/ou edifícios, 10% (PP 34/2017); juros de depósitos e de contas poupança em bancos indonésios, 20%; para não residentes, 20% ou a taxa do acordo (PP 131/2000).
- Pasal 16 ayat (2), Pasal 169 ayat (1), Pasal 170 ayat (1) PMK 81/2024 — Número de identificação fiscal (NPWP): para os habitantes registados (penduduk), o seu número ativado do registo da população (NIK); para os restantes, um número de 16 dígitos atribuído pela DJP. Declaração anual da pessoa singular (SPT Tahunan PPh): até 3 meses após o fim do ano fiscal (31 de março); por uma parte do ano, até 3 meses após o seu fim. Desde 01/01/2025, pelo sistema Coretax.
- art. 23.º do Acordo Portugal–Indonésia (2003) (eliminação da dupla tributação) — Portugal deduz ao imposto do residente o imposto pago na Indonésia sobre os rendimentos que o Acordo permite tributar na Indonésia, até à fração do imposto português correspondente a esses rendimentos, e pode ter em conta os rendimentos isentos para calcular o imposto sobre os restantes (n.º 1). A Indonésia imputa o imposto pago em Portugal nos termos do Acordo, até à fração do imposto indonésio correspondente, calculado segundo a sua legislação (n.º 2). Não há crédito de imposto fictício (tax sparing).
- art. 15.º do CIRS — Os residentes são tributados pela totalidade dos rendimentos, incluindo os obtidos fora de Portugal; os não residentes apenas pelos rendimentos obtidos em Portugal. Num ano de residência parcial, cada estatuto aplica-se ao respetivo período.
- Pasal 4 ayat (1a)–(1b) UU PPh (alterada pela UU 7/2021 «HPP»); Pasal 3–4 PP 55/2022; Pasal 442–447 PMK 81/2024 — O estrangeiro que se torna residente na Indonésia é tributado durante 4 anos fiscais, a partir do primeiro dia de residência, apenas pelos rendimentos de fonte indonésia (incluindo a remuneração do trabalho na Indonésia paga no estrangeiro), se tiver uma qualificação especial: trabalhador estrangeiro num determinado cargo ou investigador estrangeiro qualificado em ciência, tecnologia ou matemática (certificado, diploma ou pelo menos 5 anos de experiência) com a obrigação de transferir conhecimentos. É necessário um pedido à DJP pelo Coretax e ter entregado as declarações anuais dos 2 últimos anos. O regime não se aplica ao estrangeiro que invoque um acordo para evitar a dupla tributação com o Estado de onde obtém os rendimentos do estrangeiro.
- art. 81.º, n.os 1–4 e 9, do CIRS — Crédito de imposto por dupla tributação jurídica internacional: a menor das importâncias entre o imposto pago no estrangeiro e a fração da coleta do IRS correspondente aos rendimentos que no país em causa possam ser tributados; havendo convenção, a dedução não pode ultrapassar o imposto pago no estrangeiro nos termos previstos pela convenção; o crédito não deduzido por insuficiência de coleta pode ser deduzido nos cinco períodos seguintes. Aos beneficiários do IFICI aplica-se aos rendimentos estrangeiros das categorias A, B, E, F e G o método da isenção, com englobamento para determinação da taxa; os rendimentos isentos com progressividade por força de convenção são obrigatoriamente englobados para determinar a taxa dos restantes.
- Pasal 2, 4–5, 8–9 PMK 112/2025 — Regulamento sobre a aplicação dos acordos para evitar a dupla tributação. O residente na Indonésia obtém o certificado de residência fiscal (Surat Keterangan Domisili, SKD) por via eletrónica pelo Coretax para o usar num Estado com acordo: deve ser residente no ano em causa, ter NPWP e ter entregado a última declaração anual; o certificado é emitido automaticamente, separadamente para cada Estado, ano e devedor, e é válido até 31 de dezembro do ano de emissão. O não residente de um Estado com acordo apresenta ao devedor indonésio o formulário DGT, certificado pela autoridade competente do seu Estado de residência ou, em substituição dessa certificação, acompanhado de um certificado de residência fiscal desse Estado em inglês (com nome, data de emissão e assinatura); só beneficia do acordo se não for residente da Indonésia.
- arts. 18.º e 71.º, n.º 4, do CIRS — Os rendimentos do trabalho prestado em Portugal, ou pagos por entidade portuguesa, são obtidos em Portugal; os rendimentos do trabalho, empresariais e profissionais e as pensões obtidos em Portugal por não residentes estão sujeitos a retenção na fonte a título definitivo à taxa de 25%.
- art. 71.º, n.os 1, 4 e 17, do CIRS — Taxas liberatórias: 25% sobre rendimentos do trabalho dependente, empresariais e profissionais e pensões obtidos em Portugal por não residentes; 28% sobre a generalidade dos rendimentos de capitais pagos por entidades portuguesas; 35% quando os rendimentos sejam pagos em contas de terceiros não identificados ou envolvam jurisdições com regime fiscal claramente mais favorável.
- arts. 18.º e 19.º do Acordo Portugal–Indonésia (2003) — Ressalvado o art. 19.º, n.º 2, as pensões e remunerações similares pagas a um residente de um Estado em consequência de um emprego anterior só podem ser tributadas nesse Estado (art. 18.º). As remunerações públicas só são tributadas no Estado pagador; no outro Estado, se os serviços forem lá prestados por um residente desse Estado que seja seu nacional ou que não se tenha tornado seu residente unicamente para os prestar. As pensões públicas, pagas diretamente ou através de fundos, só são tributadas no Estado pagador, salvo se o beneficiário for residente e nacional do outro Estado (art. 19.º).
- art. 16.º, n.os 14–16, do CIRS — Quem permaneceu mais de 183 dias em Portugal no ano da saída e, depois de sair, obtém rendimentos que seriam tributados se continuasse residente, mantém-se residente durante todo esse ano, salvo se provar que esses rendimentos são tributados por imposto similar, em razão da residência, num Estado da UE/EEE ou, fora destes, a uma taxa não inferior a 60% da portuguesa; quem volta a ser residente no ano seguinte ao da perda da residência é residente durante todo esse ano.
- arts. 57.º, n.os 1 e 6, e 60.º, n.º 1, do CIRS — A declaração anual de IRS (Modelo 3) dos rendimentos do ano anterior é entregue por via eletrónica de 1 de abril a 30 de junho; quem teve dois estatutos de residência no mesmo ano entrega uma declaração por cada período.
- arts. 20.º e 21.º do Acordo Portugal–Indonésia (2003) — Quem, sendo residente de um Estado imediatamente antes, se desloca ao outro unicamente para ensinar ou investigar numa universidade ou instituição de ensino ou de investigação sem fins lucrativos reconhecida pelo Governo desse Estado, ou num programa oficial de intercâmbio cultural, fica isento nesse Estado, durante dois anos a contar da chegada, pelas remunerações desse ensino ou investigação (art. 20.º). As importâncias que um estudante ou estagiário recebe de fontes situadas fora do Estado onde estuda, para a sua manutenção, estudos ou formação, não são aí tributadas (art. 21.º).
- Autoridade Tributária e Aduaneira (DSRI), ofício de 14/12/2021 sobre a certificação da residência fiscal — Desde 1 de janeiro de 2022 o certificado de residência fiscal é pedido no Portal das Finanças («Pedir Certidão» → «Residência Fiscal») e emitido de imediato; é o único documento que atesta a residência fiscal em Portugal para efeitos das convenções; os formulários estrangeiros deixam de ser carimbados pela AT.
- art. 25.º, n.º 1, do Acordo Portugal–Indonésia (2003), modificado pelo art. 16.º, n.º 1, da MLI — Quem considere que as medidas de um ou de ambos os Estados conduzem a uma tributação não conforme com o Acordo pode submeter o caso à autoridade competente do Estado de que é residente (ou de que é nacional, em caso de discriminação) dentro dos três anos seguintes à primeira comunicação da medida — o texto original de 2003 previa dois anos; o prazo de três anos resulta da MLI. O acordo alcançado é aplicado independentemente dos prazos do direito interno.
- Instituto da Segurança Social — Guia Prático «Destacamento de trabalhadores de outros países para Portugal» (N48, v1.05), secções E e F — A secção E enumera os países com convenção bilateral ou multilateral de segurança social com Portugal: Andorra, Argentina, Austrália, Bolívia, Brasil, Canadá (Ontário e Quebeque), Cabo Verde, Chile, Colômbia, El Salvador, Equador, Estados Unidos, Filipinas, Índia, Marrocos, Moçambique, Moldova, Peru, Reino Unido (ilhas do Canal), República Dominicana, Timor-Leste, Turquia, Ucrânia, Uruguai e Venezuela. A Indonésia não consta da lista. Sem convenção, o trabalhador destacado para Portugal só fica fora do regime português até 12 meses, ou mais com autorização da Unidade de Coordenação Internacional (secção F).
- Pasal 14, 15 ayat (1) UU 24/2011 (BPJS); Pasal 6 ayat (2) — Qualquer pessoa, incluindo o estrangeiro que trabalhe pelo menos 6 meses na Indonésia, é obrigada a participar nos regimes de segurança social (artigo 14.º); as entidades empregadoras inscrevem-se e inscrevem os seus trabalhadores no BPJS (artigo 15.º, n.º 1). O BPJS Kesehatan gere o seguro de saúde; o BPJS Ketenagakerjaan, os seguros de acidentes de trabalho, velhice, pensão e morte (artigo 6.º). Tradução oficial em inglês — peraturan.go.id; texto indonésio — peraturan.bpk.go.id/Details/39268.
- Pasal 4 ayat (3) huruf f, Pasal 17 ayat (2c) UU PPh (alterada pela UU 7/2021 «HPP») — Os dividendos de sociedades indonésias recebidos por um residente pessoa singular estão isentos se forem investidos na Indonésia num determinado prazo; caso contrário, sofrem um imposto definitivo de até 10%. Os dividendos do estrangeiro estão isentos se pelo menos 30% do lucro depois de impostos for investido na Indonésia.
- art. 22.º do Acordo Portugal–Indonésia (2003) e Protocolo (ad art. 22.º) — Os rendimentos não tratados nos artigos anteriores só são tributados no Estado de residência, com exclusão das lotarias e dos prémios (remunerações de qualquer natureza recebidas em conexão com competições, salvo as dos artistas e desportistas), que o Acordo não regula.
- Pasal 25 ayat (8)–(8a) UU PPh (alterada pela UU 36/2008) — O residente pessoa singular com 21 anos ou mais sem NPWP que saía para o estrangeiro pagava uma taxa de saída (fiskal luar negeri); a norma só vigorou até 31/12/2010.
- art. 4.º, n.º 2, alínea a), do Acordo Portugal–Indonésia (2003) — Uma pessoa singular residente de ambos os Estados é considerada residente apenas do Estado em que tenha uma habitação permanente à sua disposição; se tiver uma habitação permanente à sua disposição em ambos os Estados, é considerada residente apenas do Estado com o qual sejam mais estreitas as suas relações pessoais e económicas (centro de interesses vitais).
- art. 4.º, n.º 2, alínea b), do Acordo Portugal–Indonésia (2003) — Se o Estado em que tem o centro de interesses vitais não puder ser determinado, ou se não tiver uma habitação permanente à sua disposição em nenhum dos Estados, é considerada residente apenas do Estado em que permanece habitualmente.
- art. 4.º, n.º 2, alíneas c) e d), do Acordo Portugal–Indonésia (2003) — Se permanecer habitualmente em ambos os Estados ou em nenhum deles, é considerada residente apenas do Estado de que é nacional (c); se for nacional de ambos os Estados ou de nenhum deles, as autoridades competentes resolvem o caso de comum acordo (d; procedimento do art. 25.º).
Atualizado 17/11/2026. O resultado tem caráter meramente informativo e não constitui aconselhamento fiscal ou jurídico. A administração fiscal e os tribunais podem interpretar as regras de outra forma, nomeadamente devido a circunstâncias aqui não consideradas, e a lei muda. Antes de tomar decisões, consulte um profissional qualificado.
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