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DoubleTaxation.residência fiscal para portugueses no estrangeiro

Residência fiscal na Indonésia e residência fiscal em Portugal

A Indonésia considera-o residente se lá passar mais de 183 dias nos 12 meses seguintes à chegada — um dia incompleto conta como dia — e também, sem contar os dias, se vive na Indonésia numa habitação de que pode dispor a qualquer momento, se a Indonésia é o centro da sua atividade principal ou se lá está com a intenção de viver: autorização de residência (KITAP, ITAS), contrato ou arrendamento de habitação de mais de 183 dias (Pasal 2 UU PPh). A residência vale desde o dia da chegada, e a Indonésia tributa o rendimento mundial do residente a uma tabela de 5% a 35%. Portugal considera residente quem permanece mais de 183 dias em qualquer período de 12 meses com início ou fim no ano, ou quem aqui dispõe de habitação mantida como residência habitual. Se os dois Estados o considerarem residente, decide o art. 4.º, n.º 2, do Acordo Portugal–Indonésia de 2003: habitação permanente, centro de interesses vitais, permanência habitual, nacionalidade e acordo entre as autoridades competentes.

Verificar o estatuto: Portugal e Indonésia

Gratuito, sem registo, cerca de 3 minutos. Conclusão segundo o Código do IRS (art. 16.º CIRS), comparada com a lei em vigor na Indonésia e com a convenção para evitar a dupla tributação.

Quando se é residente fiscal na Indonésia

A Indonésia conta mais de 183 dias — ou seja, 184 ou mais — nos 12 meses seguintes ao dia da chegada, seguidos ou interpolados; qualquer dia incompleto conta como dia completo, pelo que contam também os dias de chegada e de partida. Esses 12 meses não coincidem com o ano civil. A nacionalidade, o visto ou uma habitação própria não relevam para este critério.

Aos cidadãos indonésios aplicam-se regras próprias: o cidadão que vive no estrangeiro só deixa de ser residente na Indonésia quando cumpre os requisitos da lei e a administração fiscal (DJP) o certifica.

O cidadão indonésio que permanece no estrangeiro mais de 183 dias em 12 meses, vive com caráter permanente no estrangeiro, é residente fiscal noutro Estado e pagou todos os seus impostos na Indonésia pode obter da DJP um certificado de que cumpre os requisitos de não residente. Com ele, considera-se que saiu definitivamente e que não é residente desde o dia da sua saída, ainda que mantenha uma habitação na Indonésia.

O primeiro critério da lei indonésia é a residência (tempat tinggal), sem contar os dias: é residente se vive na Indonésia numa habitação de que pode dispor a qualquer momento (própria, arrendada ou cedida) e que não é um local de passagem, ou se leva na Indonésia a sua vida quotidiana habitual. Um hotel ou um alojamento de curta duração durante uma viagem não preenchem este critério.

A segunda forma de residir é ter na Indonésia o centro da sua atividade principal (pusat kegiatan utama): se os seus assuntos pessoais, sociais, económicos ou financeiros se concentram na Indonésia, é lá residente, qualquer que seja o número de dias. Por isso perguntamos onde se situa o seu centro de interesses vitais.

A segunda forma de residir é ter na Indonésia o centro da sua atividade principal (pusat kegiatan utama): se os seus assuntos pessoais, sociais, económicos ou financeiros se concentram na Indonésia, é lá residente, qualquer que seja o número de dias. Por isso perguntamos onde se situa o seu centro de interesses vitais.

Terceiro critério: se no ano escolhido esteve na Indonésia com a intenção de lá viver, é residente desde o dia da chegada, ainda que lá tenha passado poucos dias. A intenção prova-se com um KITAP, um VITAS ou um ITAS de mais de 183 dias (também o «golden visa»), um contrato de trabalho ou de atividade na Indonésia de mais de 183 dias, um contrato de arrendamento de habitação de mais de 183 dias ou a mudança da família.

Terceiro critério: se no ano escolhido esteve na Indonésia com a intenção de lá viver, é residente desde o dia da chegada, ainda que lá tenha passado poucos dias. A intenção prova-se com um KITAP, um VITAS ou um ITAS de mais de 183 dias (também o «golden visa»), um contrato de trabalho ou de atividade na Indonésia de mais de 183 dias, um contrato de arrendamento de habitação de mais de 183 dias ou a mudança da família.

O primeiro critério da lei indonésia é a residência (tempat tinggal), sem contar os dias: é residente se vive na Indonésia numa habitação de que pode dispor a qualquer momento (própria, arrendada ou cedida) e que não é um local de passagem, ou se leva na Indonésia a sua vida quotidiana habitual. Um hotel ou um alojamento de curta duração durante uma viagem não preenchem este critério.

A segunda forma de residir é ter na Indonésia o centro da sua atividade principal (pusat kegiatan utama): se os seus assuntos pessoais, sociais, económicos ou financeiros se concentram na Indonésia, é lá residente, qualquer que seja o número de dias. Por isso perguntamos onde se situa o seu centro de interesses vitais.

A segunda forma de residir é ter na Indonésia o centro da sua atividade principal (pusat kegiatan utama): se os seus assuntos pessoais, sociais, económicos ou financeiros se concentram na Indonésia, é lá residente, qualquer que seja o número de dias. Por isso perguntamos onde se situa o seu centro de interesses vitais.

Terceiro critério: se no ano escolhido esteve na Indonésia com a intenção de lá viver, é residente desde o dia da chegada, ainda que lá tenha passado poucos dias. A intenção prova-se com um KITAP, um VITAS ou um ITAS de mais de 183 dias (também o «golden visa»), um contrato de trabalho ou de atividade na Indonésia de mais de 183 dias, um contrato de arrendamento de habitação de mais de 183 dias ou a mudança da família.

Aos cidadãos indonésios aplicam-se regras próprias: o cidadão que vive no estrangeiro só deixa de ser residente na Indonésia quando cumpre os requisitos da lei e a administração fiscal (DJP) o certifica.

O cidadão indonésio que permanece no estrangeiro mais de 183 dias em 12 meses, vive com caráter permanente no estrangeiro, é residente fiscal noutro Estado e pagou todos os seus impostos na Indonésia pode obter da DJP um certificado de que cumpre os requisitos de não residente. Com ele, considera-se que saiu definitivamente e que não é residente desde o dia da sua saída, ainda que mantenha uma habitação na Indonésia.

O primeiro critério da lei indonésia é a residência (tempat tinggal), sem contar os dias: é residente se vive na Indonésia numa habitação de que pode dispor a qualquer momento (própria, arrendada ou cedida) e que não é um local de passagem, ou se leva na Indonésia a sua vida quotidiana habitual. Um hotel ou um alojamento de curta duração durante uma viagem não preenchem este critério.

A segunda forma de residir é ter na Indonésia o centro da sua atividade principal (pusat kegiatan utama): se os seus assuntos pessoais, sociais, económicos ou financeiros se concentram na Indonésia, é lá residente, qualquer que seja o número de dias. Por isso perguntamos onde se situa o seu centro de interesses vitais.

Terceiro critério: se no ano escolhido esteve na Indonésia com a intenção de lá viver, é residente desde o dia da chegada, ainda que lá tenha passado poucos dias. A intenção prova-se com um KITAP, um VITAS ou um ITAS de mais de 183 dias (também o «golden visa»), um contrato de trabalho ou de atividade na Indonésia de mais de 183 dias, um contrato de arrendamento de habitação de mais de 183 dias ou a mudança da família.

Quando se é não residente

Onde a lei em vigor na Indonésia colide com as regras portuguesas

O que mais importa saber

Como se resolve a dupla residência

Se ambos os Estados considerarem a pessoa residente, aplica-se a convenção (art. 4.º, n.º 2): Acordo entre a República Portuguesa e a República da Indonésia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, com Protocolo, assinado em Lisboa em 9 de julho de 2003 (Resolução da Assembleia da República n.º 64/2006, Diário da República, 1.ª série, n.º 234, de 6 de dezembro de 2006; Aviso n.º 42/2008), modificado pela Convenção Multilateral (MLI). Os critérios aplicam-se por ordem — habitação permanente, centro de interesses vitais, permanência habitual, nacionalidade e, por fim, acordo amigável entre as autoridades fiscais.

A convenção em detalhe: rendimentos, taxas, regra dos 183 dias →

Termos usados na Indonésia

UU PPh
lei indonésia do imposto sobre o rendimento (UU 7/1983, com as suas alterações); os critérios de residência estão no Pasal 2
subjek pajak dalam negeri
residente fiscal na Indonésia; o não residente é subjek pajak luar negeri
DJP (Direktorat Jenderal Pajak)
Direção-Geral de Impostos da Indonésia; os impostos são pagos e declarados pelo sistema Coretax
KITAS / KITAP
autorização de residência temporária / permanente na Indonésia; com mais de 183 dias, prova a intenção de viver na Indonésia
SPT Tahunan
declaração anual do imposto sobre o rendimento; as pessoas singulares entregam-na até 31 de março do ano seguinte
formulário DGT / Surat Keterangan Domisili
formulário com que um residente de Portugal pede ao devedor indonésio a taxa do Acordo / certificado de residência fiscal indonésio para aplicar o Acordo em Portugal

Perguntas

Como conta a Indonésia os 183 dias?

O limiar é de mais de 183 dias — ou seja, 184 ou mais — nos 12 meses seguintes ao dia da chegada, seguidos ou interpolados; qualquer dia incompleto conta como dia completo. Esses 12 meses não coincidem com o ano civil: 100 dias no fim de um ano e 90 no início do seguinte somam 190. Mas a Indonésia também o torna residente sem contar os dias se vive lá em habitação própria ou arrendada ou se chega com a intenção de lá viver (KITAP, ITAS de mais de 183 dias, contrato ou arrendamento de habitação de mais de 183 dias). Portugal conta mais de 183 dias em qualquer período de 12 meses com início ou fim no ano, e só os dias com dormida em Portugal.

Sou residente em Portugal. Quando é que a Indonésia tributa a minha remuneração?

A Indonésia não a tributa se estiverem reunidas todas as condições do art. 15.º, n.º 2, do Acordo: no máximo 183 dias na Indonésia em qualquer período de 12 meses com início ou termo no ano civil em causa, entidade patronal não residente na Indonésia e remuneração não suportada por um estabelecimento estável na Indonésia. Caso contrário, a Indonésia tributa-a (para não residentes, 20% por retenção) e Portugal deduz esse imposto ao IRS (art. 23.º, n.º 1). Trabalhadores independentes: art. 14.º — instalação fixa ou 183 dias em 12 meses.

Se for residente na Indonésia, Portugal continua a tributar a minha pensão portuguesa?

Em regra, não: as pensões por um emprego anterior — incluindo as da segurança social — só são tributadas no Estado de residência (art. 18.º do Acordo), e a Indonésia tributa-as no seu rendimento mundial. A exceção são as pensões públicas pagas por Portugal por serviços prestados ao Estado, que continuam a ser tributadas só em Portugal, salvo se for residente e nacional da Indonésia (art. 19.º, n.º 2). Sobre dividendos, juros e royalties portugueses, Portugal cobra no máximo 10%.

Fontes

Legislação e orientações oficiais

Atualizado 17/11/2026. O resultado tem caráter meramente informativo e não constitui aconselhamento fiscal ou jurídico. A administração fiscal e os tribunais podem interpretar as regras de outra forma, nomeadamente devido a circunstâncias aqui não consideradas, e a lei muda. Antes de tomar decisões, consulte um profissional qualificado.

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