Residência fiscal no México e residência fiscal em Portugal
O México não conta dias: é residente quem estabeleceu no México a sua casa habitación, própria ou arrendada para viver, e não apenas ocupada temporariamente para fins turísticos. Se também tiver habitação noutro país, decide o centro de interesses vitais, que a lei situa no México, entre outros casos, quando mais de 50% dos rendimentos do ano têm fonte mexicana (incluindo o teletrabalho feito fisicamente no México) ou quando lá está a atividade profissional principal. Presume-se que os nacionais mexicanos são residentes, salvo prova em contrário, e quem sai do México tem de apresentar ao SAT um aviso até 15 dias antes; sem ele, continua residente. Portugal considera residente quem permanece mais de 183 dias em qualquer período de 12 meses com início ou fim no ano, ou quem aqui dispõe de habitação mantida como residência habitual. Se os dois Estados o considerarem residente, decide o art. 4.º, n.º 2, da Convenção Portugal–México de 1999.
Gratuito, sem registo, cerca de 3 minutos. Conclusão segundo o Código do IRS (art. 16.º CIRS), comparada com a lei em vigor no México e com a convenção para evitar a dupla tributação.
Quando se é residente fiscal no México
O México determina a residência de uma pessoa singular sobretudo pela casa habitación: quem estabeleceu a sua casa habitación no México é residente; se tiver também casa habitación noutro país, decide o centro de interesses vitais. Não conta a habitação ocupada temporariamente para fins turísticos. A lei não fixa um número de dias.
Se só tem casa habitación no México, é residente sem mais verificações. Se também tem habitação em Portugal (ou num terceiro país), o México verifica onde está o seu centro de interesses vitais.
Primeiro caso legal de centro de interesses vitais no México: mais de 50% dos seus rendimentos totais do ano civil têm fonte no México. A fonte do salário ou dos honorários está onde o serviço é fisicamente prestado (arts. 154 e 156 LISR), pelo que o teletrabalho feito a partir do México para um empregador ou cliente estrangeiro também é de fonte mexicana.
Segundo caso legal: o centro principal das suas atividades profissionais está no México. A enumeração da lei é aberta («entre otros casos»), pelo que, se nenhum dos dois casos se verificar, o centro é avaliado pelo conjunto das suas relações pessoais e económicas.
Sem casa habitación no México, só se é residente segundo o art. 9o CFF como nacional mexicano funcionário ou trabalhador do Estado, como nacional que não afastou a presunção de residência ou como antigo residente que saiu sem apresentar o aviso ao SAT.
Presume-se que os nacionais mexicanos são residentes no México, salvo prova em contrário. Quem viveu no México e saiu só deixa de ser residente depois de apresentar o aviso ao SAT e provar a sua nova residência fiscal.
O estrangeiro sem casa habitación no México não é lá residente, salvo se já o tiver sido. Quem viveu no México e saiu só deixa de ser residente depois de apresentar o aviso ao SAT e provar a sua nova residência fiscal.
A habitação ocupada temporariamente para fins turísticos não é casa habitación (art. 5 do Reglamento del CFF). Se tiver habitação noutro país (por exemplo, num terceiro Estado), o México analisa o centro de interesses vitais.
A fonte do salário ou dos honorários é o Estado onde o serviço é fisicamente prestado (arts. 154 e 156 LISR): o teletrabalho a partir do México para um empregador ou cliente português é de fonte mexicana.
A lei não define o «centro principal das atividades profissionais»; a autoridade fiscal avalia onde trabalha, exerce a profissão ou dirige o negócio de forma predominante.
Se nenhum dos casos legais se verificar (mais de 50% dos rendimentos de fonte mexicana ou a atividade profissional principal no México), a autoridade mexicana tem de demonstrar que o seu centro de interesses vitais está no México; a família, o património e os laços sociais são avaliados em conjunto.
A enumeração da lei é aberta; guarde provas dos seus laços com Portugal (família, trabalho, património, contas).
O ónus da prova é seu: guarde o certificado de residência fiscal português (Portal das Finanças) e as provas da sua habitação e dos seus laços fora do México.
O México não conta os dias de permanência: decidem a casa habitación, o centro de interesses vitais e a nacionalidade. Uma estadia prolongada na mesma habitação arrendada sem fins turísticos pode ser considerada casa habitación.
A regra do regime fiscal preferente (a residência mantém-se no ano do aviso e nos cinco seguintes) não se aplica se o novo país tiver com o México um acordo amplo de troca de informações e um tratado que permita a assistência mútua na notificação e na cobrança de impostos. Portugal cumpre as duas condições: o SAT reconhece-lhe a troca de informações (regra 2.1.2 RMF 2026), e a Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Fiscal aplica-se entre os dois Estados à notificação e à cobrança do imposto sobre o rendimento — mesmo que em Portugal beneficie do IFICI ou do RNH.
Peça no Portal das Finanças o certificado de residência fiscal português (emitido de imediato): com ele prova a nova residência.
O aviso é apresentado até 15 dias antes da mudança de residência; apresente-o quanto antes para deixar de ser residente no México.
- Estabeleceu a sua casa habitación no México e não tem habitação em Portugal: é residente fiscal no México (art. 9o, fr. I, inciso a), CFF), independentemente dos dias que lá passe. O México tributa o seu rendimento mundial (art. 1 LISR) pela tarifa de 1,92% a 35% e deduz o imposto português até ao imposto mexicano (art. 5 LISR; art. 23.º, n.º 1, da Convenção).
- Tem habitação no México e em Portugal, e mais de 50% dos seus rendimentos totais do ano civil têm fonte no México: segundo a lei, o seu centro de interesses vitais está no México e é residente fiscal no México (art. 9o, fr. I, inciso a), numeral 1, CFF). O México tributa o seu rendimento mundial (art. 1 LISR); a dupla residência com Portugal é resolvida pelo art. 4.º, n.º 2, da Convenção.
- Tem habitação no México e em Portugal, e o centro principal das suas atividades profissionais está no México: segundo a lei, o seu centro de interesses vitais está no México e é residente fiscal no México (art. 9o, fr. I, inciso a), numeral 2, CFF). O México tributa o seu rendimento mundial (art. 1 LISR); a dupla residência com Portugal é resolvida pelo art. 4.º, n.º 2, da Convenção.
- Tem habitação no México e em Portugal e, segundo a sua própria avaliação, o seu centro de interesses vitais está no México. A enumeração do art. 9o CFF é aberta, pelo que é provavelmente residente fiscal no México e o México tributa o seu rendimento mundial (art. 1 LISR). A dupla residência com Portugal é resolvida pelo art. 4.º, n.º 2, da Convenção.
- É nacional mexicano e funcionário ou trabalhador do Estado mexicano: é residente fiscal no México ainda que não tenha lá casa habitación e o seu centro de interesses vitais esteja no estrangeiro (art. 9o, fr. I, inciso b), CFF). O México tributa o seu rendimento mundial; nos termos do art. 19.º da Convenção, o seu vencimento público é, em regra, tributado só no México, salvo se prestar os serviços em Portugal e for residente de Portugal e nacional português ou não se tiver tornado residente em Portugal unicamente para prestar esses serviços.
- Apresentou ao SAT o aviso de mudança de residência fiscal, mas não pode provar a nova residência noutro Estado. Segundo o art. 9o CFF, não perde a qualidade de residente no México no ano do aviso nem nos cinco seguintes: o México tributa o seu rendimento mundial. Se Portugal também o considerar residente, decide o art. 4.º, n.º 2, da Convenção.
- Foi residente fiscal no México e saiu sem apresentar ao SAT o aviso de mudança de residência fiscal: segundo o art. 9o CFF, não perde a qualidade de residente no México, ainda que já lá não tenha casa habitación. O México tributa o seu rendimento mundial. Se Portugal também o considerar residente, decide o art. 4.º, n.º 2, da Convenção: se só tiver habitação permanente em Portugal, é residente de Portugal para efeitos da Convenção.
Quando se é não residente
- Tem habitação no México e em Portugal, mas não obtém mais de 50% dos rendimentos de fonte mexicana, a sua atividade profissional não se concentra no México e o seu centro de interesses vitais está em Portugal. Provavelmente não é residente no México (art. 9o, fr. I, inciso a), CFF) e lá só é tributado pelos rendimentos de fonte mexicana (art. 1 e Título V LISR).
- É nacional mexicano, mas não tem casa habitación no México e nunca lá foi residente fiscal. A lei presume que um nacional mexicano é residente no México, salvo prova em contrário (art. 9o CFF); se o puder provar, não é residente no México e lá só é tributado pelos rendimentos de fonte mexicana.
- Não é nacional mexicano, não tem casa habitación no México e não foi lá residente fiscal: não é residente no México. O número de dias no México não conta por si só. O México tributa apenas os rendimentos de fonte mexicana por um imposto definitivo (Título V LISR): salário por trabalho no México — 15% acima de 125 900 pesos anuais e 30% acima de 1 000 000 de pesos (sem imposto se o pagador for residente no estrangeiro sem estabelecimento no México e permanecer lá menos de 183 dias); honorários — 25%; dividendos — 10%.
- Viveu no México, saiu, apresentou ao SAT o aviso de mudança de residência fiscal e pode provar a sua nova residência com o certificado de uma autoridade fiscal estrangeira. Não tem casa habitación no México: não é residente no México desde a data da mudança de residência (art. 9o CFF) e lá só é tributado pelos rendimentos de fonte mexicana.
Onde a lei em vigor no México colide com as regras portuguesas
- Colisão: residente no México e em Portugal ao mesmo tempo. O México considera-o residente pela casa habitación e pelo centro de interesses vitais no México, pela nacionalidade mexicana (presunção) ou por ter saído sem apresentar o aviso ao SAT — sem contar dias; Portugal, por ter permanecido aqui mais de 183 dias em qualquer período de 12 meses com início ou fim no ano ou por dispor em Portugal de habitação mantida como residência habitual (art. 16.º do CIRS). Se os dois Estados o considerarem residente, decide o art. 4.º, n.º 2, da Convenção Portugal–México: habitação permanente → centro de interesses vitais → permanência habitual → nacionalidade → acordo amigável das autoridades competentes (para quem é nacional de ambos os Estados ou de nenhum). A Convenção prevalece sobre a lei interna nos dois Estados: em Portugal, por força do art. 8.º, n.º 2, da Constituição (CAAD, proc. 376/2022-T); no México, o Tribunal Federal de Justicia Administrativa reconhece que a convenção prevalece sobre o art. 9o CFF. Guarde provas de cada critério: contratos de arrendamento ou escrituras, local onde vive a família, trabalho e dias em cada país.
- Centro de interesses vitais: o México olha para a fonte dos rendimentos. O México situa o seu centro de interesses vitais no México quando mais de 50% dos seus rendimentos do ano têm fonte mexicana ou quando lá se encontra o centro principal das suas atividades profissionais. O salário ou os honorários têm fonte onde o trabalho é fisicamente prestado, pelo que o teletrabalho a partir do México para um empregador ou cliente português é rendimento mexicano. O art. 16.º do CIRS não usa o centro de interesses vitais (decidem os dias e a habitação), mas o art. 4.º, n.º 2, alínea a), da Convenção olha para o conjunto das relações pessoais e económicas (família, património, laços sociais, atividade): para o desempate contam todos os laços, e não apenas a fonte dos rendimentos, pelo que a conclusão da lei mexicana não o decide.
O que mais importa saber
- Convenção aplicável: Convenção Portugal–México de 1999. Aplica-se a Convenção entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, com Protocolo, assinada na Cidade do México em 11 de novembro de 1999 (Resolução da Assembleia da República n.º 84/2000), em vigor desde 09.01.2001 e aplicável desde 01.01.2002 (art. 28.º); em caso de divergência entre os textos, prevalece o inglês. É um acordo abrangido pela Convenção Multilateral (MLI) para os dois Estados: desde 01.01.2024 aplica-se-lhe o teste do objetivo principal (art. 7.º da MLI), e o art. 4.º, n.º 2, não é alterado. Desempate da residência: art. 4.º, n.º 2; profissões independentes: art. 14.º (instalação fixa ou 183 dias em 12 meses); salários: art. 15.º, n.º 2 (183 dias em qualquer período de 12 meses); pensões: art. 18.º; remunerações públicas: art. 19.º; professores e investigadores: art. 20.º; estudantes: art. 21.º; eliminação da dupla tributação: art. 23.º (crédito nos dois Estados); procedimento amigável: art. 25.º (prazo de três anos). O Protocolo (ad artigo 4.º) recusa as reduções dos arts. 8.º, 11.º, 12.º e 13.º a quem, no seu Estado de residência, tenha benefícios fiscais sobre rendimentos de fonte estrangeira — em Portugal, os beneficiários do IFICI e do RNH.
- O México não conta dias: mais de 183 dias lá não o tornam residente. Ao contrário de Portugal (mais de 183 dias em qualquer período de 12 meses), a lei mexicana não fixa um limiar de dias: a residência depende da casa habitación e do centro de interesses vitais. Pode passar mais de meio ano no México sem ser lá residente, se viver temporariamente para fins turísticos, e, inversamente, ser residente desde o primeiro dia, se estabelecer lá a sua casa habitación; uma estadia prolongada na mesma habitação arrendada sem fins turísticos pode ser considerada casa habitación. Se o México não o considerar residente, o SAT não lhe emite certificado de residência e não há desempate: se continuar residente em Portugal (por exemplo, por manter aqui habitação como residência habitual), Portugal tributa o seu rendimento mundial e deduz o imposto mexicano sobre os rendimentos de fonte mexicana até à fração do IRS correspondente (art. 23.º, n.º 2, alínea a), da Convenção; art. 81.º do CIRS).
- Sair do México: aviso ao SAT pelo menos 15 dias antes. Para deixar de ser residente no México, apresente ao SAT o aviso de mudança de residência fiscal até 15 dias antes da saída e não antes dos dois meses anteriores (ficha 30/CFF, se deixa toda a atividade no México; 28/CFF, se continua a ter lá rendimentos). Sem aviso, continua residente no México; se não provar a nova residência (por exemplo, com o certificado de residência fiscal português, emitido de imediato no Portal das Finanças), continua residente no ano do aviso e nos cinco seguintes. A prorrogação por mudança para um regime fiscal preferente não se aplica a Portugal: o SAT reconhece a Portugal um acordo amplo de troca de informações desde 2002 (regra 2.1.2 RMF 2026), e a Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Fiscal permite a assistência na notificação e na cobrança do imposto sobre o rendimento (as reservas de Portugal só abrangem as contribuições para a segurança social) — por isso não importa que, em Portugal, beneficie do IFICI ou do RNH. Enquanto o México e Portugal o considerarem residente, decide o art. 4.º, n.º 2, da Convenção.
- Trabalhar no México sendo residente em Portugal: 183 dias em 12 meses. O salário por trabalho fisicamente prestado no México é de fonte mexicana — também o teletrabalho para um empregador português enquanto está no México. O não residente paga um imposto definitivo: acima de 125 900 pesos anuais, 15% até 1 000 000 de pesos e 30% sobre o excedente; sobre os honorários de serviços independentes, 25% do montante bruto; não há imposto se o pagador for residente no estrangeiro sem estabelecimento no México e permanecer lá menos de 183 dias num período de 12 meses (arts. 154 e 156 LISR). Nos termos da Convenção, o México não tributa o salário de um residente de Portugal se este não permanecer lá mais de 183 dias em qualquer período de 12 meses com início ou termo no ano fiscal, se a entidade patronal não for residente no México e se a remuneração não for suportada por um estabelecimento estável ou instalação fixa no México (art. 15.º, n.º 2); as profissões independentes só são tributadas no México com uma instalação fixa habitual ou com uma permanência de 183 dias ou mais em 12 meses (art. 14.º, n.º 1). Portugal tributa o rendimento mundial e deduz o imposto mexicano até à fração do IRS correspondente (art. 23.º, n.º 2, alínea a), da Convenção; art. 81.º do CIRS); para os beneficiários do IFICI, os rendimentos das categorias A e B obtidos no México ficam isentos, mas contam para a taxa (art. 81.º, n.º 4, do CIRS).
- Dupla tributação: os dois Estados deduzem o imposto do outro. Se for residente em Portugal nos termos da Convenção, os rendimentos que a Convenção permite ao México tributar são incluídos no IRS e o imposto mexicano é deduzido até à fração do IRS correspondente; o crédito não utilizado pode ser reportado durante 5 anos (art. 23.º, n.º 2, alínea a), da Convenção; art. 81.º do CIRS). Se for residente no México, o México deduz o imposto português até ao ISR mexicano sobre esses rendimentos (art. 23.º, n.º 1; art. 5 LISR, que o permite também sem convenção). Na fonte, a Convenção limita o imposto: dividendos — 10%; juros — 10% (isentos, entre outros, os pagos ao Estado ou ao banco central e os de créditos públicos à exportação de prazo não inferior a três anos); royalties — 10%; as mais-valias de ações de uma sociedade do outro Estado só são aí tributáveis se tiver detido pelo menos 25% do capital nos 12 meses anteriores ou se o ativo da sociedade consistir essencialmente em imóveis aí situados. Se a tributação não for conforme com a Convenção, pode submeter o caso à autoridade competente do Estado de residência no prazo de três anos a contar da primeira comunicação da medida (art. 25.º).
- IFICI e RNH: o Protocolo afasta os limites aos juros, royalties e mais-valias mexicanos. O Protocolo da Convenção (ad artigo 4.º) determina que as reduções e isenções dos arts. 8.º, 11.º, 12.º e 13.º não se aplicam a um residente que, segundo a lei do seu Estado, tenha direito a benefícios fiscais em sede de imposto sobre o rendimento relativamente a rendimentos de fonte estrangeira. A cláusula fala de «qualquer pessoa», o que inclui as pessoas singulares (art. 3.º, n.º 1, alínea d)); o limite de 30% que o Protocolo ainda garante vale só para sociedades. Em Portugal, têm esse benefício os beneficiários do IFICI — os rendimentos estrangeiros das categorias A, B, E, F e G ficam isentos (art. 81.º, n.º 4, do CIRS) — e os do regime transitório do RNH. Para eles, o México pode tributar os juros, royalties e mais-valias de fonte mexicana às taxas da sua lei (juros de 4,9% a 35%; royalties de 25% ou 35%; venda de ações de sociedades mexicanas, 25% do preço ou 35% do ganho), em vez do limite de 10% e da regra dos 25% de participação; esses rendimentos ficam, em contrapartida, isentos em Portugal. Não são afetados os dividendos (art. 10.º: 10%), os salários (art. 15.º), as profissões independentes (art. 14.º), as pensões (art. 18.º) nem o desempate da residência (art. 4.º, n.º 2). O IRS Jovem (art. 12.º-B do CIRS) e o regime dos ex-residentes (art. 12.º-A) reduzem o imposto sobre os rendimentos do trabalho qualquer que seja a sua fonte, e não especificamente sobre rendimentos estrangeiros, pelo que não preenchem a condição do Protocolo.
- Se se mudar do México para Portugal: IFICI, IRS Jovem e o aviso ao SAT. Se não foi residente em Portugal em nenhum dos cinco anos anteriores e exerce uma atividade qualificada (investigação e ensino superior, profissões altamente qualificadas em empresas abrangidas, startups certificadas, entre outras), pode pedir o IFICI: 20% sobre os rendimentos líquidos das categorias A e B dessa atividade durante 10 anos (art. 58.º-A do EBF), com inscrição até 15 de janeiro do ano seguinte àquele em que se tornou residente. Antes de optar, tenha em conta que, com o IFICI, o México deixa de aplicar os limites da Convenção aos juros, royalties e mais-valias de fonte mexicana (Protocolo, ad artigo 4.º). Quem tem até 35 anos pode, em alternativa, optar pelo IRS Jovem (art. 12.º-B do CIRS), que não é cumulável com o IFICI. O RNH está fechado a novas entradas. Se é nacional mexicano ou foi residente no México, apresente também ao SAT o aviso de mudança de residência fiscal e prove a residência portuguesa com o certificado do Portal das Finanças: sem isso, continua residente no México.
- Pensões e remunerações públicas. As pensões e remunerações similares pagas em consequência de um emprego anterior só são tributáveis no Estado de residência do beneficiário (art. 18.º, n.º 1, da Convenção): uma pensão mexicana de um residente em Portugal é tributada em Portugal, e uma pensão portuguesa de um residente no México, no México. O artigo não tem uma regra própria para as pensões de segurança social; segundo os Comentários ao Modelo da OCDE (art. 18.º, §§ 24 e 26), uma pensão de segurança social cabe no art. 18.º na parte ligada a um emprego anterior, e uma pensão sem essa ligação cai no art. 22.º, cujo n.º 3 permite ao Estado da fonte tributá-la também. As remunerações públicas (excluindo pensões) só são tributáveis no Estado que as paga, salvo se os serviços forem prestados no outro Estado por um residente desse Estado que seja seu nacional ou não se tenha tornado residente unicamente para os prestar; as pensões públicas só são tributáveis no Estado pagador, salvo se o beneficiário for residente e nacional do outro Estado (art. 19.º).
- Professores, investigadores e estudantes (arts. 20.º e 21.º). Quem, sendo residente de um Estado imediatamente antes, se desloca ao outro a convite do Governo, de uma universidade ou de uma instituição de ensino ou de investigação científica reconhecida, ou ao abrigo de um programa oficial de intercâmbio cultural, unicamente para ensinar ou investigar, fica isento nos dois Estados pelas remunerações dessa atividade durante dois anos a contar da chegada (art. 20.º); a regra não se aplica à investigação feita fundamentalmente no interesse privado. Os estudantes e estagiários que estão no outro Estado só para estudar ou se formar não pagam aí imposto sobre as importâncias recebidas de fora desse Estado para a sua manutenção, estudos ou formação (art. 21.º); esta regra não abrange o salário de um trabalho prestado no Estado dos estudos.
- Nacionalidade mexicana: presunção de residência. Presume-se que um nacional mexicano — também com dupla nacionalidade portuguesa e mexicana — é residente fiscal no México enquanto não provar o contrário (art. 9o CFF): que não tem casa habitación no México e, se lá viveu, que apresentou o aviso ao SAT e provou a nova residência fiscal. O nacional mexicano funcionário ou trabalhador do Estado mexicano é sempre residente segundo a lei mexicana. Para a Convenção, a nacionalidade só conta no terceiro passo do art. 4.º, n.º 2 (alínea c)), depois da habitação permanente, do centro de interesses vitais e da permanência habitual.
- Nacional dos dois Estados: acordo amigável. Se tem a nacionalidade portuguesa e a mexicana e nem a habitação permanente, nem o centro de interesses vitais, nem a permanência habitual resolvem o seu caso, as autoridades competentes de Portugal e do México decidem a residência de comum acordo (art. 4.º, n.º 2, alínea d); procedimento do art. 25.º). O pedido é apresentado à autoridade competente do Estado de que é residente, no prazo de três anos a contar da primeira comunicação da medida que dá origem à tributação não conforme com a Convenção. Enquanto não houver acordo, os dois Estados podem tributá-lo como residente.
- Se deixar Portugal para viver no México. O CIRS não prevê um imposto geral de saída sobre ações ou outros bens das pessoas singulares; a exceção são os criptoativos que não sejam valores mobiliários, cuja perda da residência é equiparada a uma alienação (art. 10.º, n.º 25, do CIRS). O México também não tem imposto de saída para pessoas singulares. No ano da saída é residente em Portugal até ao último dia de permanência, com uma declaração por cada período (art. 16.º, n.os 3 e 4); mas, se permaneceu mais de 183 dias em Portugal nesse ano, continua residente todo o ano, salvo se provar que os rendimentos obtidos depois da saída são tributados no México, em razão da residência, a uma taxa não inferior a 60% da que se aplicaria em Portugal (n.os 14 e 15). Comunique a alteração do estatuto de residência no prazo de 60 dias; como o México está fora da UE/EEE, nomeie representante fiscal em Portugal ou adira às notificações eletrónicas (art. 19.º da LGT).
- Se a Convenção atribuir a residência ao México, Portugal tributa apenas como não residente. As convenções prevalecem sobre o direito interno português (art. 8.º, n.º 2, da Constituição). Se o art. 4.º, n.º 2, da Convenção Portugal–México atribuir a residência ao México, Portugal só tributa os rendimentos de fonte portuguesa, dentro dos limites da Convenção — por exemplo, rendas de um imóvel em Portugal, o salário dos dias trabalhados em Portugal além dos limites do art. 15.º, n.º 2, ou uma remuneração ou pensão pública portuguesa (art. 19.º) —, em regra por retenção na fonte a taxas liberatórias (art. 71.º do CIRS); o México deduz o imposto português (art. 23.º, n.º 1). Apresente aos pagadores portugueses e à AT o certificado de residência fiscal do SAT (constancia de residencia para efectos fiscales). Comunique à AT a alteração do estatuto de residência no prazo de 60 dias; como o México está fora da UE/EEE, é obrigatório nomear representante fiscal em Portugal, salvo adesão às notificações eletrónicas (art. 19.º da LGT).
- Certificados de residência e documentos. Para aplicar a Convenção em Portugal como residente do México, apresente a constancia de residencia para efectos fiscales do SAT: pede-se gratuitamente em «Mi portal» com o RFC e a contraseña, é decidida em 8 dias e exige estar ativo no RFC e ter uma opinión de cumplimiento positiva. Para a aplicar no México como residente de Portugal, entregue ao pagador o certificado de residência fiscal português, pedido no Portal das Finanças e emitido de imediato: o México não exige legalização e só pede tradução se a autoridade o solicitar (art. 4 LISR). O TFJA só aceita como prova da residência noutro Estado o certificado da autoridade fiscal desse Estado ou uma declaração por ela carimbada. Guarde os comprovativos das retenções mexicanas para o crédito de imposto no IRS.
- Segurança social: não há convenção Portugal–México. As contribuições sociais não estão abrangidas pela Convenção fiscal. O México não consta da lista de países com convenção de segurança social do Guia Prático N48 do Instituto da Segurança Social, nem entre os Estados com que Portugal aplica a Convenção Multilateral Ibero-Americana, pelo que não há regras de destacamento: em regra, contribui no Estado onde trabalha, e podem ser devidas contribuições nos dois Estados. Em Portugal, os trabalhadores por conta de outrem descontam 11% e a entidade empregadora 23,75%.
Como se resolve a dupla residência
Se ambos os Estados considerarem a pessoa residente, aplica-se a convenção (art. 4.º, n.º 2): Convenção entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, e Protocolo, assinados na Cidade do México em 11 de novembro de 1999 (Resolução da Assembleia da República n.º 84/2000, DR I-A n.º 288, de 15 de dezembro de 2000; Aviso n.º 49/01; México: DOF de 03.04.2001). Os critérios aplicam-se por ordem — habitação permanente, centro de interesses vitais, permanência habitual, nacionalidade e, por fim, acordo amigável entre as autoridades fiscais.
A convenção em detalhe: rendimentos, taxas, regra dos 183 dias →
Termos usados no México
- SAT
- Servicio de Administración Tributaria — a administração fiscal mexicana; emite o certificado de residência fiscal
- CFF
- Código Fiscal de la Federación; a residência das pessoas singulares está no art. 9o
- casa habitación
- habitação em que vive; torna-o residente no México independentemente dos dias
- centro de interesses vitais
- no México, entre outros casos, mais de 50% dos rendimentos de fonte mexicana ou a atividade profissional principal no México
- aviso de cambio de residencia fiscal
- aviso ao SAT até 15 dias antes de deixar de ser residente; sem ele, continua residente no México
- constancia de residencia para efectos fiscales
- certificado de residência fiscal no México emitido pelo SAT para aplicar a Convenção
Perguntas
Vou passar mais de 183 dias no México. Passo a ser residente fiscal lá?
Não necessariamente: a lei mexicana não conta dias. Torna-o residente a casa habitación no México (própria ou arrendada para viver); a habitação ocupada apenas temporariamente para fins turísticos não conta (art. 5 do Reglamento del CFF). Se também tiver habitação em Portugal, decide o centro de interesses vitais: mais de 50% dos rendimentos de fonte mexicana ou a atividade profissional principal no México tornam-no residente, e o teletrabalho feito fisicamente no México é rendimento de fonte mexicana. Portugal aplica os seus próprios critérios (183 dias em 12 meses, habitação), pelo que os dois Estados podem considerá-lo residente; decide então o art. 4.º, n.º 2, da Convenção.
Sou mexicano e mudei-me para Portugal. Como deixo de ser residente no México?
Apresente ao SAT o aviso de mudança de residência fiscal até 15 dias antes da mudança e não antes dos dois meses anteriores (art. 9o CFF; art. 30 do Reglamento del CFF), e prove a nova residência com o certificado de residência fiscal português do Portal das Finanças. Sem aviso, continua residente no México; se não provar a nova residência, continua-o no ano do aviso e nos cinco seguintes. A prorrogação por mudança para um regime fiscal preferente não se aplica a Portugal, mesmo com o IFICI. Enquanto os dois Estados o considerarem residente, decide o art. 4.º, n.º 2, da Convenção. O México não tem imposto de saída para pessoas singulares.
Tenho o IFICI em Portugal e recebo juros e royalties do México. A Convenção limita o imposto mexicano?
Não para esses rendimentos. O Protocolo da Convenção (ad artigo 4.º) recusa as reduções dos arts. 11.º, 12.º e 13.º (juros, royalties e mais-valias) a quem, no seu Estado de residência, tenha benefícios fiscais sobre rendimentos de fonte estrangeira — é o caso do IFICI e do RNH, que isentam os rendimentos estrangeiros (art. 81.º, n.º 4, do CIRS). O México aplica então as taxas da sua lei em vez do limite de 10%; em Portugal, esses rendimentos ficam isentos. Os dividendos (limite de 10%), os salários e as pensões não são afetados, e o IRS Jovem não preenche a condição do Protocolo.
Fontes
Legislação e orientações oficiais
- art. 9o, fr. I, do Código Fiscal de la Federación (CFF), na redação dos decretos publicados no DOF de 05.01.2004 e de 12.11.2021 (texto em diputados.gob.mx; última reforma do CFF: DOF 09.04.2026) — São residentes no México as pessoas singulares: a) que tenham estabelecido no México a sua casa habitación (habitação); se tiverem também casa habitación noutro país, são residentes no México se o seu centro de interesses vitais estiver em território mexicano, o que acontece, entre outros casos, quando mais de 50% dos seus rendimentos totais do ano civil têm fonte no México ou quando o centro principal das suas atividades profissionais está no México; b) as de nacionalidade mexicana que sejam funcionários ou trabalhadores do Estado, ainda que o seu centro de interesses vitais se situe no estrangeiro. Salvo prova em contrário, presume-se que as pessoas singulares de nacionalidade mexicana são residentes no México. A lei não fixa um número de dias de permanência.
- art. 5 do Reglamento del CFF (DOF 02.04.2014) — Considera-se que uma pessoa singular não estabeleceu a sua casa habitación no México quando habita temporariamente imóveis para fins turísticos e o seu centro de interesses vitais não se situa em território mexicano.
- art. 9o CFF, três últimos parágrafos (redação do DOF de 12.11.2021, em vigor desde 01.01.2022) — Quem deixa de ser residente no México apresenta à autoridade fiscal um aviso até 15 dias antes da mudança de residência fiscal; se o omitir, não perde a qualidade de residente. Também não a perde quem omite provar a nova residência fiscal ou a prova num país ou território em que os seus rendimentos estejam sujeitos a um regime fiscal preferente (Título VI, Capítulo I, LISR): no ano em que apresenta o aviso e nos cinco seguintes. A regra do regime fiscal preferente não se aplica se o novo país tiver com o México um acordo amplo de troca de informações fiscais e, além disso, um tratado internacional que permita a assistência administrativa mútua na notificação, cobrança e recuperação de impostos.
- art. 29, fr. XVII, e art. 30, fr. XIV, do Reglamento del CFF; regra 2.5.1 da Resolución Miscelánea Fiscal (RMF) para 2026 (compilação do SAT a 02.10.2026) — O aviso de mudança de residência fiscal (aviso de cambio de residencia fiscal) é apresentado até 15 dias antes da mudança e não antes dos dois meses anteriores. A pessoa singular que deixa toda a atividade no México apresenta-o como aviso de suspensão de atividades (ficha 30/CFF); a que continua a obter rendimentos tributáveis no México, como aviso de atualização de atividades económicas e obrigações (ficha 28/CFF).
- art. 1 da Ley del Impuesto sobre la Renta (LISR) — Os residentes no México pagam o imposto sobre o rendimento (ISR) sobre todos os seus rendimentos, qualquer que seja a fonte; os residentes no estrangeiro, apenas sobre os rendimentos de fonte mexicana ou imputáveis a um estabelecimento estável no México.
- arts. 150 e 152 LISR; Anexo 8 da RMF para 2026 (DOF 28.12.2025), tarifa do imposto anual de 2026 — O ISR anual das pessoas singulares residentes é calculado por uma tarifa progressiva de 1,92% a 35%; para 2026, os limites foram atualizados pela inflação (fator 1,13213, novembro de 2025 / novembro de 2022): 35% sobre a parte da base que exceda 5 107 703,93 pesos. A declaração anual é apresentada em abril do ano seguinte (art. 150); quem obtém apenas salários até 400 000 pesos com retenção pode ficar dispensado de a apresentar.
- arts. 153–167 LISR (Título V — residentes no estrangeiro sem estabelecimento estável) — O residente no estrangeiro paga um imposto definitivo, retido pelo pagador residente no México (sem retenção, o próprio não residente declara-o no prazo de 15 dias): salários e pensões — isentos os primeiros 125 900 pesos anuais, depois 15% até 1 000 000 de pesos e 30% sobre o excedente (arts. 154–155); os salários e honorários pagos por um residente no estrangeiro sem estabelecimento estável nem outra base no México estão isentos se a permanência no México for inferior a 183 dias, seguidos ou não, num período de 12 meses (arts. 154 e 156); honorários por serviços independentes prestados no México — 25% do montante bruto (art. 156); arrendamento de imóveis no México e alienação de imóveis ou de ações de sociedades mexicanas — 25% do montante bruto (nos casos dos arts. 160–161 pode optar-se por 35% do ganho); dividendos — 10% (art. 164); royalties e assistência técnica — 25%, e por patentes e marcas — 35% (art. 167); juros — de 4,9% a 35%, consoante o devedor e o credor (art. 166).
- art. 4.º, n.º 2, da Convenção Portugal–México (Cidade do México, 11.11.1999) — Quando uma pessoa singular for residente de ambos os Estados: a) será considerada residente do Estado em que tenha uma habitação permanente à sua disposição; se a tiver em ambos, do Estado com o qual sejam mais estreitas as suas relações pessoais e económicas (centro de interesses vitais); b) se o Estado do centro de interesses vitais não puder ser determinado, ou se não tiver habitação permanente em nenhum dos Estados, será considerada residente do Estado em que permaneça habitualmente; c) se permanecer habitualmente em ambos os Estados ou em nenhum deles, do Estado de que for nacional; d) se for nacional de ambos os Estados ou de nenhum deles, as autoridades competentes resolverão o caso de comum acordo.
- arts. 18.º e 19.º da Convenção Portugal–México (Cidade do México, 11.11.1999) — Art. 18.º: as pensões, rendas e remunerações similares pagas a um residente de um Estado em consequência de um emprego anterior só são tributáveis nesse Estado (ressalvado o art. 19.º, n.º 2); o artigo não tem uma regra própria para as pensões de segurança social. Art. 19.º: as remunerações públicas (excluindo pensões) só são tributáveis no Estado que as paga, mas só no outro Estado se os serviços aí forem prestados e a pessoa for residente desse Estado e seu nacional ou não se tiver tornado residente unicamente para prestar os serviços; as pensões públicas só são tributáveis no Estado pagador, salvo se o beneficiário for residente e nacional do outro Estado. Às atividades comerciais ou industriais do Estado aplicam-se os arts. 15.º a 18.º.
- regra 2.1.2, fr. II, inciso l), e fr. III, inciso d), da RMF para 2026 — Para efeitos do art. 9o CFF, o SAT considera que Portugal («República Portuguesa») tem em vigor com o México um acordo amplo de troca de informações: desde 01.01.2002, pela convenção para evitar a dupla tributação (fr. II, inciso l)), e desde 01.01.2016, pela Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Fiscal (DOF 27.08.2012) (fr. III, inciso d)).
- Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Fiscal (Conselho da Europa/OCDE, na redação do Protocolo de 2010) — reservas do art. 30.º de Portugal (17.11.2014) e do México (23.05.2012), na base de dados oficial de tratados do Governo dos Países Baixos (depositário: Conselho da Europa) — As Partes prestam assistência na cobrança de créditos fiscais (arts. 11.º a 16.º) e na notificação de documentos (art. 17.º). Portugal reservou-se o direito de não prestar assistência, na cobrança e na notificação, apenas quanto às contribuições obrigatórias para a segurança social; as reservas do México abrangem apenas os impostos do art. 2.º, n.º 1, alínea b). Para os impostos sobre o rendimento (art. 2.º, n.º 1, alínea a)), a assistência na notificação e na cobrança aplica-se entre Portugal e o México.
- Convenção entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Protocolo, assinados na Cidade do México em 11 de novembro de 1999 (Resolução da Assembleia da República n.º 84/2000, DR I-A n.º 288, de 15.12.2000) — Em vigor desde 09.01.2001 (Aviso n.º 49/01, publicado em 21.05.2001); aplica-se aos impostos retidos na fonte cujo facto gerador surja a partir de 01.01.2002 e aos demais impostos sobre o rendimento dos anos fiscais iniciados a partir dessa data (art. 28.º). Textos autênticos em português, espanhol e inglês; em caso de divergência de interpretação, prevalece o texto inglês. No México, promulgada no DOF de 03.04.2001.
- Autoridade Tributária e Aduaneira — Tabela_CDT_2026, tabela prática das convenções para evitar a dupla tributação celebradas por Portugal — México: Convenção aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 84/2000, de 15 de dezembro; Aviso n.º 49/01, publicado em 21.05.2001; em vigor desde 09.01.2001; taxas reduzidas — dividendos 10% (art. 10.º), juros 10% (art. 11.º), royalties 10% (art. 12.º).
- Convenção Multilateral para a Aplicação das Medidas Relacionadas com os Tratados Fiscais para Prevenir a Erosão da Base Tributável e a Transferência de Lucros (MLI) — posição de Portugal no depósito do instrumento de ratificação (28.02.2020) — Portugal indica a Convenção com o México como acordo abrangido (n.º 44), e o México indica-a também. A MLI está em vigor para Portugal desde 01.06.2020 e para o México desde 01.07.2023, pelo que produz efeitos nesta Convenção para os impostos retidos na fonte a partir de 01.01.2024 e para os períodos de tributação iniciados a partir de 01.01.2024 (art. 35.º, n.º 1, da MLI). Acrescenta o teste do objetivo principal (art. 7.º), que substitui a cláusula do Protocolo ad artigos 11.º e 12.º; Portugal aplica a Opção C do art. 5.º (crédito de imposto). O art. 4.º da MLI respeita apenas a pessoas que não sejam pessoas singulares, e Portugal reservou-o integralmente: o art. 4.º, n.º 2, da Convenção não é alterado.
- Protocolo à Convenção Portugal–México, ad artigo 4.º — Não obstante o disposto na Convenção, as reduções ou isenções previstas nos arts. 8.º, 11.º, 12.º e 13.º não se aplicam a qualquer pessoa residente de um Estado que, ao abrigo da legislação desse Estado, tenha direito a benefícios fiscais em sede de imposto sobre o rendimento relativamente a rendimentos de fonte estrangeira (texto inglês, que prevalece: «entitled to income tax benefits on foreign source income»). Essa pessoa pode ser tributada no outro Estado a uma taxa não superior a 30% do montante bruto das royalties, juros ou mais-valias apenas se for o beneficiário efetivo e uma sociedade residente cujo capital seja detido em mais de 70% por residentes desse Estado e cujo rendimento bruto não seja em mais de 20% rendimento passivo.
- art. 16.º, n.os 1 e 2, do CIRS — É residente em Portugal num ano quem, nesse ano: a) permaneceu em Portugal mais de 183 dias, seguidos ou interpolados, em qualquer período de 12 meses com início ou fim nesse ano; b) tendo permanecido por menos tempo, dispunha em Portugal, em qualquer dia desse período, de habitação em condições que façam supor a intenção atual de a manter e ocupar como residência habitual; c) era, em 31 de dezembro, tripulante de navio ou aeronave ao serviço de entidade com residência, sede ou direção efetiva em Portugal; d) desempenhava no estrangeiro funções ou comissões de caráter público ao serviço do Estado Português. Conta como dia de presença qualquer dia, completo ou parcial, que inclua dormida em Portugal.
- CAAD, proc. 376/2022-T, de 11.08.2023 (art. 8.º, n.º 2, da Constituição) — As convenções para evitar a dupla tributação prevalecem sobre o direito interno (art. 8.º, n.º 2, da Constituição); não estando provado que o centro de interesses vitais se situava em Portugal, a liquidação de IRS como residente foi anulada.
- art. 23.º da Convenção Portugal–México (Cidade do México, 11.11.1999) (eliminação da dupla tributação) — N.º 1: o México concede aos seus residentes a dedução do imposto português pago sobre rendimentos obtidos em Portugal, até ao imposto mexicano sobre esses rendimentos. N.º 2, alínea a): quando um residente de Portugal obtiver rendimentos que a Convenção permite tributar no México, Portugal deduz ao imposto sobre o rendimento desse residente o imposto pago no México, até à fração do imposto, calculado antes da dedução, correspondente a esses rendimentos; alínea b): os rendimentos isentos podem ser tidos em conta para calcular o imposto sobre os restantes rendimentos.
- art. 15.º, n.º 2, da Convenção Portugal–México (Cidade do México, 11.11.1999) — As remunerações de um residente de um Estado por um emprego exercido no outro Estado só são tributáveis no primeiro se o beneficiário não permanecer no outro Estado mais de 183 dias, no total, em qualquer período de 12 meses com início ou termo no ano fiscal em causa, se forem pagas por uma entidade patronal que não seja residente do outro Estado (ou em seu nome) e se não forem suportadas por um estabelecimento estável ou instalação fixa da entidade patronal no outro Estado.
- art. 14.º, n.º 1, da Convenção Portugal–México (Cidade do México, 11.11.1999) (profissões independentes) — Os rendimentos de profissões liberais ou de outras atividades independentes só são tributáveis no Estado de residência, salvo se o profissional dispuser de forma habitual, no outro Estado, de uma instalação fixa (só a parte imputável a ela) ou aí permanecer 183 dias ou mais, no total, em qualquer período de 12 meses com início ou termo no ano civil em causa (só os rendimentos das atividades aí exercidas).
- art. 81.º, n.os 1 a 4, do CIRS — O crédito de imposto por dupla tributação internacional corresponde à menor de duas importâncias: o imposto pago no estrangeiro ou a fração do IRS correspondente a esses rendimentos; havendo convenção, não pode exceder o imposto que a convenção permite ao Estado da fonte cobrar. O crédito não utilizado pode ser reportado durante 5 anos. Para os beneficiários do IFICI, os rendimentos estrangeiros das categorias A, B, E, F e G ficam isentos, mas contam para a taxa.
- art. 5 LISR (crédito do imposto estrangeiro) — O residente no México deduz o ISR pago no estrangeiro sobre rendimentos de fonte estrangeira tributados no México, até ao imposto mexicano sobre esses rendimentos; não é necessária uma convenção.
- arts. 10.º a 13.º da Convenção Portugal–México (Cidade do México, 11.11.1999) — Limites da tributação no Estado da fonte para um residente do outro Estado: dividendos — 10% do montante bruto (art. 10.º, n.º 2); juros — 10%, isentos se o devedor ou o beneficiário for o Estado, uma subdivisão, uma autarquia ou o banco central, ou se forem pagos por empréstimos de prazo não inferior a três anos concedidos ou garantidos por instituições públicas de promoção da exportação ou do desenvolvimento (art. 11.º, n.os 2 e 3); royalties — 10% (art. 12.º, n.º 2); mais-valias: imóveis e ações de sociedades cujo ativo consista essencialmente em imóveis — no Estado da situação (art. 13.º, n.os 1 e 5); ações de uma sociedade residente do outro Estado — também nesse Estado, se o alienante tiver detido, direta ou indiretamente, pelo menos 25% do capital em qualquer momento dos 12 meses anteriores (n.º 4); outros bens — só no Estado de residência (n.º 6).
- art. 25.º da Convenção Portugal–México (Cidade do México, 11.11.1999) (procedimento amigável) — Quem considerar que as medidas de um ou de ambos os Estados conduzem ou poderão conduzir a uma tributação não conforme com a Convenção pode, independentemente dos recursos do direito interno, submeter o caso à autoridade competente do Estado de que é residente (ou, no caso do art. 24.º, n.º 1, do Estado de que é nacional), no prazo de três anos a contar da primeira comunicação da medida (n.º 1). As autoridades competentes esforçam-se por resolver por acordo amigável as dificuldades de interpretação ou aplicação da Convenção (n.º 3).
- art. 58.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais (IFICI), aditado pela Lei n.º 82/2023 — Quem se torne residente nos termos do art. 16.º, n.os 1 e 2, do CIRS sem ter sido residente em qualquer dos cinco anos anteriores e exerça atividades qualificadas (docência no ensino superior e investigação científica; postos de trabalho qualificados no âmbito de benefícios contratuais ao investimento; profissões altamente qualificadas em empresas que beneficiem do regime de apoio ao investimento ou exportem pelo menos 50% do volume de negócios; postos de trabalho em entidades reconhecidas pela AICEP ou pelo IAPMEI; pessoal de I&D; startups certificadas; Açores e Madeira) é tributado à taxa especial de 20% sobre os rendimentos líquidos das categorias A e B dessas atividades durante 10 anos consecutivos a contar do ano da inscrição como residente, podendo optar pelo englobamento. Excluídos: antigos beneficiários do RNH e do regime do art. 12.º-A do CIRS; só pode ser usado uma vez.
- art. 236.º, n.os 3 a 5, da Lei n.º 82/2023 (Orçamento do Estado para 2024) — regime transitório do RNH, reproduzido junto do art. 16.º do CIRS — O regime do residente não habitual (antigo art. 16.º, n.os 8 a 12, do CIRS) foi revogado a partir de 2024. Continua a aplicar-se, pelo período remanescente de 10 anos, a quem já estava inscrito, a quem reunia as condições de residência até 31/12/2023 e a quem se tornou residente até 31/12/2024 sendo titular de um dos documentos enumerados anteriores a 2024 (contrato ou promessa de trabalho até 31/12/2023; arrendamento, reserva de compra ou matrícula escolar até 10/10/2023; visto ou autorização de residência, ou procedimento iniciado, até 31/12/2023), bem como aos membros do seu agregado familiar; a inscrição tardia produz efeitos a partir do ano da inscrição, pelo período remanescente (n.º 5).
- art. 12.º-B do CIRS (IRS Jovem) — Quem tenha até 35 anos e não seja considerado dependente pode optar pela isenção parcial dos rendimentos das categorias A e B durante 10 anos de obtenção de rendimentos: 100% no 1.º ano, 75% do 2.º ao 4.º, 50% do 5.º ao 7.º e 25% do 8.º ao 10.º, com o limite de 55 × IAS; a opção é exercida na declaração Modelo 3. Não cumulável com o RNH, o IFICI ou o regime do art. 12.º-A.
- art. 12.º-A do CIRS (regime dos ex-residentes) — Exclusão de tributação de 50% dos rendimentos das categorias A e B durante 5 anos, com o limite do primeiro escalão do art. 68.º-A (250 000 €; aplicável a quem se torne residente a partir de 2024 — n.º 6), para quem se torne residente nos termos do art. 16.º, n.os 1 e 2, até 2026, não tenha sido residente em qualquer dos cinco anos anteriores, tenha sido residente antes desse período e tenha a situação tributária regularizada. Não cumulável com o RNH.
- Portaria n.º 352/2024/1, de 23 de dezembro de 2024, art. 2.º, n.º 1 — O pedido de inscrição no IFICI é apresentado até 15 de janeiro do ano seguinte àquele em que se tornou residente; um pedido tardio produz efeitos a partir do ano da inscrição, pelo período remanescente (art. 58.º-A, n.º 7, do EBF).
- arts. 20.º e 21.º da Convenção Portugal–México (Cidade do México, 11.11.1999) (professores, investigadores e estudantes) — Art. 20.º: quem, sendo residente de um Estado imediatamente antes, se desloca ao outro a convite do Governo, de uma universidade, de uma instituição de ensino ou de investigação científica reconhecida, ou ao abrigo de um programa oficial de intercâmbio cultural, unicamente para ensinar ou investigar, fica isento nos dois Estados pelas remunerações dessa atividade durante um período não superior a dois anos a contar da chegada; não se aplica à investigação feita fundamentalmente no interesse privado. Art. 21.º: as importâncias recebidas de fontes situadas fora do Estado de estudo por um estudante ou estagiário que era residente do outro Estado, para a sua manutenção, estudos ou formação, não são tributadas no Estado de estudo.
- art. 10.º, n.º 1, alínea k), e n.os 22 e 25, do CIRS — Quanto aos criptoativos que não sejam valores mobiliários, a perda da qualidade de residente em Portugal é equiparada a uma alienação onerosa (n.º 25, antigo n.º 22, na numeração dada pelo Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio). Os criptoativos detidos durante 365 dias ou mais ficam excluídos das regras das mais-valias (n.º 22). O art. 10.º não prevê tributação semelhante, à saída, de ações ou outros bens de pessoas singulares.
- art. 16.º, n.os 3, 4 e 14 a 16, do CIRS (residência parcial) — Quem preenche o critério da alínea a) ou b) é residente desde o primeiro dia de permanência em Portugal (ou desde 1 de janeiro, se foi residente em qualquer dia do ano anterior); a residência cessa no último dia de permanência. Exceções: continua residente todo o ano de saída quem permaneceu mais de 183 dias em Portugal nesse ano e obtém depois rendimentos que seriam tributados se continuasse residente, salvo prova de que esses rendimentos são tributados por imposto semelhante noutro Estado da UE/EEE ou, fora dele, a uma taxa de pelo menos 60% da portuguesa; é residente todo o ano quem volta a ser residente no ano seguinte ao da perda da residência.
- art. 19.º, n.os 1, 3 a 8 e 15, da Lei Geral Tributária (LGT) — O domicílio fiscal é o local da residência habitual e deve ser comunicado à AT; a alteração é ineficaz enquanto não for comunicada. A alteração do estatuto de residência deve ser comunicada no prazo de 60 dias. Quem reside no estrangeiro (ou se ausenta por mais de seis meses) deve nomear representante fiscal residente em Portugal — facultativo em situações da UE/EEE e dispensado a quem adira às notificações eletrónicas (Morada Única Digital / caixa postal eletrónica).
- art. 71.º, n.os 1, 4 e 17, do CIRS — Taxas liberatórias: 25% sobre rendimentos do trabalho dependente, empresariais e profissionais e pensões obtidos em Portugal por não residentes; 28% sobre a generalidade dos rendimentos de capitais pagos por entidades portuguesas; 35% quando os rendimentos sejam pagos em contas de terceiros não identificados ou envolvam jurisdições com regime fiscal claramente mais favorável.
- regra 2.1.3 da RMF para 2026; ficha de trâmite 24/CFF «Solicitud de constancia de residencia para efectos fiscales» (Anexo 2 da RMF 2026, na redação da modificação do DOF de 17.07.2026) — O SAT emite gratuitamente o certificado de residência fiscal no México (constancia de residencia para efectos fiscales) através de «Mi portal», com o RFC e a contraseña; no pedido declara-se, sob compromisso de honra, que não se tem residência fiscal noutro país e indica-se o período (o ano corrente ou até quatro anteriores). Requisitos: situação ativa no RFC durante todo o período, opinión de cumplimiento de obrigações fiscais positiva e obrigações registadas. Prazo de decisão: 8 dias; para apostilar o certificado pede-se uma cópia certificada.
- art. 4 LISR (benefícios das convenções) — Os benefícios das convenções para evitar a dupla tributação só se aplicam a quem prove ser residente do outro Estado e cumpra as disposições da convenção e os requisitos processuais da LISR; os certificados de residência das autoridades estrangeiras não exigem legalização e só são traduzidos se a autoridade o pedir. O retentor pode aplicar diretamente a taxa reduzida da convenção.
- AT/DSRI — Certificação de residência fiscal (nota de 14.12.2021) — Desde 1 de janeiro de 2022 o certificado de residência fiscal é pedido no Portal das Finanças («Pedir Certidão» → «Residência Fiscal») e emitido de imediato; a AT deixou de carimbar formulários estrangeiros, aos quais se junta o certificado. É o único documento que atesta a residência fiscal em Portugal para efeitos das convenções.
- Instituto da Segurança Social — Guia Prático «Destacamento de trabalhadores de outros países para Portugal» (N48, v1.05), secção E3 e lista de «Países com Convenções» — Lista os Estados com convenção de segurança social com Portugal (Andorra, Argentina, Austrália, Bolívia, Brasil, Canadá, Cabo Verde, Chile, Colômbia, El Salvador, Equador, Estados Unidos, Filipinas, Índia, Marrocos, Moçambique, Moldova, Peru, Reino Unido — ilhas do Canal e Man, República Dominicana, Timor-Leste, Turquia, Ucrânia, Uruguai e Venezuela) e os formulários de destacamento, incluindo os da Convenção Multilateral Ibero-Americana (IBERO). O México não consta da lista.
- gov.pt — contribuições para a Segurança Social pagas pela entidade empregadora por trabalhador por conta de outrem — Trabalhadores por conta de outrem do regime geral: entidade empregadora 23,75%, trabalhador 11%, total 34,75%.
- art. 140 LISR (dividendos de pessoas singulares) — O residente inclui os dividendos de sociedades mexicanas no rendimento juntamente com o ISR da sociedade que lhes corresponde (fator 1,4286) e deduz esse imposto; além disso, a sociedade retém 10% a título definitivo sobre os dividendos.
- arts. 113-E a 113-J LISR (Régimen Simplificado de Confianza, RESICO) — As pessoas singulares residentes que obtêm apenas rendimentos de atividades empresariais ou profissionais ou de arrendamento (e, eventualmente, salários ou juros) e cujos rendimentos desse tipo não excederam 3 500 000 pesos no ano anterior podem pagar o ISR mensal de 1% a 2,5% dos rendimentos efetivamente recebidos, sem deduções, e apresentam declaração anual.
- Art. 4.º, n.º 2, alínea a), da Convenção Portugal–México — Quando, por virtude do disposto no n.º 1, uma pessoa singular for residente de ambos os Estados Contratantes, será considerada residente do Estado em que tenha uma habitação permanente à sua disposição; se tiver uma habitação permanente à sua disposição em ambos os Estados, será considerada residente do Estado com o qual sejam mais estreitas as suas relações pessoais e económicas (centro de interesses vitais).
- Art. 4.º, n.º 2, alínea b), da Convenção Portugal–México — Se o Estado em que tem o centro de interesses vitais não puder ser determinado, ou se não tiver uma habitação permanente à sua disposição em nenhum dos Estados, será considerada residente do Estado em que permaneça habitualmente.
- Art. 4.º, n.º 2, alíneas c) e d), da Convenção Portugal–México — Se permanecer habitualmente em ambos os Estados, ou se não permanecer habitualmente em nenhum deles, será considerada residente do Estado de que for nacional (alínea c)); se for nacional de ambos os Estados, ou se não for nacional de nenhum deles, as autoridades competentes de ambos os Estados resolverão o caso de comum acordo (alínea d)).
- Art. 25.º, n.os 1 a 3, da Convenção Portugal–México (procedimento amigável) — Quem considerar que as medidas de um ou de ambos os Estados conduzem ou poderão conduzir a uma tributação não conforme com a Convenção pode, independentemente dos recursos do direito interno, submeter o caso à autoridade competente do Estado de que é residente, no prazo de três anos a contar da primeira comunicação da medida; as autoridades competentes esforçam-se por resolver o caso, e as dificuldades de interpretação ou aplicação da Convenção, por acordo amigável.
Atualizado 17/11/2026. O resultado tem caráter meramente informativo e não constitui aconselhamento fiscal ou jurídico. A administração fiscal e os tribunais podem interpretar as regras de outra forma, nomeadamente devido a circunstâncias aqui não consideradas, e a lei muda. Antes de tomar decisões, consulte um profissional qualificado.
Outros países
- Impostos na Alemanha
- Impostos na Argentina
- Impostos na Áustria
- Impostos no Bangladesh
- Impostos no Brasil
- Impostos no Canadá
- Impostos na Chéquia
- Impostos na China
- Impostos nos Emirados Árabes Unidos
- Impostos em Espanha
- Impostos nos Estados Unidos
- Impostos em França
- Impostos na Geórgia
- Impostos na Hungria
- Impostos na Índia
- Impostos na Indonésia
- Impostos em Itália
- Impostos no Japão
- Impostos na Malásia
- Impostos nos Países Baixos
- Impostos no Paquistão
- Impostos na Polónia
- Impostos no Reino Unido
- Impostos na Roménia
- Impostos em Singapura
- Impostos na Suécia
- Impostos na Suíça
- Impostos em Taiwan
- Impostos na Turquia
- Impostos na Ucrânia