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DoubleTaxation.residência fiscal para portugueses no estrangeiro

Residência fiscal no México e residência fiscal em Portugal

O México não conta dias: é residente quem estabeleceu no México a sua casa habitación, própria ou arrendada para viver, e não apenas ocupada temporariamente para fins turísticos. Se também tiver habitação noutro país, decide o centro de interesses vitais, que a lei situa no México, entre outros casos, quando mais de 50% dos rendimentos do ano têm fonte mexicana (incluindo o teletrabalho feito fisicamente no México) ou quando lá está a atividade profissional principal. Presume-se que os nacionais mexicanos são residentes, salvo prova em contrário, e quem sai do México tem de apresentar ao SAT um aviso até 15 dias antes; sem ele, continua residente. Portugal considera residente quem permanece mais de 183 dias em qualquer período de 12 meses com início ou fim no ano, ou quem aqui dispõe de habitação mantida como residência habitual. Se os dois Estados o considerarem residente, decide o art. 4.º, n.º 2, da Convenção Portugal–México de 1999.

Verificar o estatuto: Portugal e México

Gratuito, sem registo, cerca de 3 minutos. Conclusão segundo o Código do IRS (art. 16.º CIRS), comparada com a lei em vigor no México e com a convenção para evitar a dupla tributação.

Quando se é residente fiscal no México

O México determina a residência de uma pessoa singular sobretudo pela casa habitación: quem estabeleceu a sua casa habitación no México é residente; se tiver também casa habitación noutro país, decide o centro de interesses vitais. Não conta a habitação ocupada temporariamente para fins turísticos. A lei não fixa um número de dias.

Se só tem casa habitación no México, é residente sem mais verificações. Se também tem habitação em Portugal (ou num terceiro país), o México verifica onde está o seu centro de interesses vitais.

Primeiro caso legal de centro de interesses vitais no México: mais de 50% dos seus rendimentos totais do ano civil têm fonte no México. A fonte do salário ou dos honorários está onde o serviço é fisicamente prestado (arts. 154 e 156 LISR), pelo que o teletrabalho feito a partir do México para um empregador ou cliente estrangeiro também é de fonte mexicana.

Segundo caso legal: o centro principal das suas atividades profissionais está no México. A enumeração da lei é aberta («entre otros casos»), pelo que, se nenhum dos dois casos se verificar, o centro é avaliado pelo conjunto das suas relações pessoais e económicas.

Sem casa habitación no México, só se é residente segundo o art. 9o CFF como nacional mexicano funcionário ou trabalhador do Estado, como nacional que não afastou a presunção de residência ou como antigo residente que saiu sem apresentar o aviso ao SAT.

Presume-se que os nacionais mexicanos são residentes no México, salvo prova em contrário. Quem viveu no México e saiu só deixa de ser residente depois de apresentar o aviso ao SAT e provar a sua nova residência fiscal.

O estrangeiro sem casa habitación no México não é lá residente, salvo se já o tiver sido. Quem viveu no México e saiu só deixa de ser residente depois de apresentar o aviso ao SAT e provar a sua nova residência fiscal.

A habitação ocupada temporariamente para fins turísticos não é casa habitación (art. 5 do Reglamento del CFF). Se tiver habitação noutro país (por exemplo, num terceiro Estado), o México analisa o centro de interesses vitais.

A fonte do salário ou dos honorários é o Estado onde o serviço é fisicamente prestado (arts. 154 e 156 LISR): o teletrabalho a partir do México para um empregador ou cliente português é de fonte mexicana.

A lei não define o «centro principal das atividades profissionais»; a autoridade fiscal avalia onde trabalha, exerce a profissão ou dirige o negócio de forma predominante.

Se nenhum dos casos legais se verificar (mais de 50% dos rendimentos de fonte mexicana ou a atividade profissional principal no México), a autoridade mexicana tem de demonstrar que o seu centro de interesses vitais está no México; a família, o património e os laços sociais são avaliados em conjunto.

A enumeração da lei é aberta; guarde provas dos seus laços com Portugal (família, trabalho, património, contas).

O ónus da prova é seu: guarde o certificado de residência fiscal português (Portal das Finanças) e as provas da sua habitação e dos seus laços fora do México.

O México não conta os dias de permanência: decidem a casa habitación, o centro de interesses vitais e a nacionalidade. Uma estadia prolongada na mesma habitação arrendada sem fins turísticos pode ser considerada casa habitación.

A regra do regime fiscal preferente (a residência mantém-se no ano do aviso e nos cinco seguintes) não se aplica se o novo país tiver com o México um acordo amplo de troca de informações e um tratado que permita a assistência mútua na notificação e na cobrança de impostos. Portugal cumpre as duas condições: o SAT reconhece-lhe a troca de informações (regra 2.1.2 RMF 2026), e a Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Fiscal aplica-se entre os dois Estados à notificação e à cobrança do imposto sobre o rendimento — mesmo que em Portugal beneficie do IFICI ou do RNH.

Peça no Portal das Finanças o certificado de residência fiscal português (emitido de imediato): com ele prova a nova residência.

O aviso é apresentado até 15 dias antes da mudança de residência; apresente-o quanto antes para deixar de ser residente no México.

Quando se é não residente

Onde a lei em vigor no México colide com as regras portuguesas

O que mais importa saber

Como se resolve a dupla residência

Se ambos os Estados considerarem a pessoa residente, aplica-se a convenção (art. 4.º, n.º 2): Convenção entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, e Protocolo, assinados na Cidade do México em 11 de novembro de 1999 (Resolução da Assembleia da República n.º 84/2000, DR I-A n.º 288, de 15 de dezembro de 2000; Aviso n.º 49/01; México: DOF de 03.04.2001). Os critérios aplicam-se por ordem — habitação permanente, centro de interesses vitais, permanência habitual, nacionalidade e, por fim, acordo amigável entre as autoridades fiscais.

A convenção em detalhe: rendimentos, taxas, regra dos 183 dias →

Termos usados no México

SAT
Servicio de Administración Tributaria — a administração fiscal mexicana; emite o certificado de residência fiscal
CFF
Código Fiscal de la Federación; a residência das pessoas singulares está no art. 9o
casa habitación
habitação em que vive; torna-o residente no México independentemente dos dias
centro de interesses vitais
no México, entre outros casos, mais de 50% dos rendimentos de fonte mexicana ou a atividade profissional principal no México
aviso de cambio de residencia fiscal
aviso ao SAT até 15 dias antes de deixar de ser residente; sem ele, continua residente no México
constancia de residencia para efectos fiscales
certificado de residência fiscal no México emitido pelo SAT para aplicar a Convenção

Perguntas

Vou passar mais de 183 dias no México. Passo a ser residente fiscal lá?

Não necessariamente: a lei mexicana não conta dias. Torna-o residente a casa habitación no México (própria ou arrendada para viver); a habitação ocupada apenas temporariamente para fins turísticos não conta (art. 5 do Reglamento del CFF). Se também tiver habitação em Portugal, decide o centro de interesses vitais: mais de 50% dos rendimentos de fonte mexicana ou a atividade profissional principal no México tornam-no residente, e o teletrabalho feito fisicamente no México é rendimento de fonte mexicana. Portugal aplica os seus próprios critérios (183 dias em 12 meses, habitação), pelo que os dois Estados podem considerá-lo residente; decide então o art. 4.º, n.º 2, da Convenção.

Sou mexicano e mudei-me para Portugal. Como deixo de ser residente no México?

Apresente ao SAT o aviso de mudança de residência fiscal até 15 dias antes da mudança e não antes dos dois meses anteriores (art. 9o CFF; art. 30 do Reglamento del CFF), e prove a nova residência com o certificado de residência fiscal português do Portal das Finanças. Sem aviso, continua residente no México; se não provar a nova residência, continua-o no ano do aviso e nos cinco seguintes. A prorrogação por mudança para um regime fiscal preferente não se aplica a Portugal, mesmo com o IFICI. Enquanto os dois Estados o considerarem residente, decide o art. 4.º, n.º 2, da Convenção. O México não tem imposto de saída para pessoas singulares.

Tenho o IFICI em Portugal e recebo juros e royalties do México. A Convenção limita o imposto mexicano?

Não para esses rendimentos. O Protocolo da Convenção (ad artigo 4.º) recusa as reduções dos arts. 11.º, 12.º e 13.º (juros, royalties e mais-valias) a quem, no seu Estado de residência, tenha benefícios fiscais sobre rendimentos de fonte estrangeira — é o caso do IFICI e do RNH, que isentam os rendimentos estrangeiros (art. 81.º, n.º 4, do CIRS). O México aplica então as taxas da sua lei em vez do limite de 10%; em Portugal, esses rendimentos ficam isentos. Os dividendos (limite de 10%), os salários e as pensões não são afetados, e o IRS Jovem não preenche a condição do Protocolo.

Fontes

Legislação e orientações oficiais

Atualizado 17/11/2026. O resultado tem caráter meramente informativo e não constitui aconselhamento fiscal ou jurídico. A administração fiscal e os tribunais podem interpretar as regras de outra forma, nomeadamente devido a circunstâncias aqui não consideradas, e a lei muda. Antes de tomar decisões, consulte um profissional qualificado.

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