Residência fiscal na Geórgia e residência fiscal em Portugal
A Geórgia considera residente durante todo o ano civil quem lá permaneceu 183 dias ou mais em qualquer período de 12 meses civis consecutivos que termine nesse ano; um dia incompleto conta como um dia e somam-se as deslocações a partir da Geórgia para férias, trabalho, estudos ou tratamento médico. São também residentes os cidadãos georgianos ao serviço público da Geórgia no estrangeiro e as pessoas a quem as Finanças georgianas atribuem esse estatuto (por exemplo, por terem património elevado). O residente pessoa singular só é tributado pelos rendimentos de fonte georgiana — 20%; dividendos e juros, 5%; empresário em nome individual com o estatuto de pequena empresa, 1% —, mas o trabalho remoto a partir da Geórgia para clientes estrangeiros é rendimento georgiano. Portugal considera residente quem permanece mais de 183 dias em qualquer período de 12 meses com início ou fim no ano, ou quem aqui dispõe de habitação mantida como residência habitual. Se os dois Estados o considerarem residente, decide o art. 4.º, n.º 2, da Convenção Portugal–Geórgia de 2012: habitação permanente, centro de interesses vitais, permanência habitual, nacionalidade e acordo entre as autoridades competentes.
Gratuito, sem registo, cerca de 3 minutos. Conclusão segundo o Código do IRS (art. 16.º CIRS), comparada com a lei em vigor na Geórgia e com a convenção para evitar a dupla tributação.
Quando se é residente fiscal na Geórgia
A Geórgia não conta os dias apenas dentro do ano civil: é residente quem passou na Geórgia 183 dias ou mais em qualquer período de 12 meses civis consecutivos que termine no ano selecionado (por exemplo, de 1 de julho do ano anterior a 30 de junho deste ano). Qualquer parte de um dia conta como um dia. Aos dias na Geórgia somam-se as deslocações a partir da Geórgia para férias, tratamento médico, trabalho ou estudos, mas não contam os dias passados na Geórgia apenas como turista ou para tratamento médico, em trânsito ou com estatuto diplomático. Os dias pelos quais já foi residente da Geórgia no ano anterior não voltam a ser contados. O estatuto é determinado para todo o ano.
A Geórgia não conta os dias apenas dentro do ano civil: é residente quem passou na Geórgia 183 dias ou mais em qualquer período de 12 meses civis consecutivos que termine no ano selecionado (por exemplo, de 1 de julho do ano anterior a 30 de junho deste ano). Qualquer parte de um dia conta como um dia. Aos dias na Geórgia somam-se as deslocações a partir da Geórgia para férias, tratamento médico, trabalho ou estudos, mas não contam os dias passados na Geórgia apenas como turista ou para tratamento médico, em trânsito ou com estatuto diplomático. Os dias pelos quais já foi residente da Geórgia no ano anterior não voltam a ser contados. O estatuto é determinado para todo o ano.
A Geórgia não conta os dias apenas dentro do ano civil: é residente quem passou na Geórgia 183 dias ou mais em qualquer período de 12 meses civis consecutivos que termine no ano selecionado (por exemplo, de 1 de julho do ano anterior a 30 de junho deste ano). Qualquer parte de um dia conta como um dia. Aos dias na Geórgia somam-se as deslocações a partir da Geórgia para férias, tratamento médico, trabalho ou estudos, mas não contam os dias passados na Geórgia apenas como turista ou para tratamento médico, em trânsito ou com estatuto diplomático. Os dias pelos quais já foi residente da Geórgia no ano anterior não voltam a ser contados. O estatuto é determinado para todo o ano.
Além dos dias, o Ministro das Finanças da Geórgia pode atribuir o estatuto de residente por um ano fiscal a uma pessoa com património elevado (high net worth individual) ou a um estrangeiro noutros casos que ele fixe. Esse estatuto é comprovado por um certificado de residência emitido precisamente para o ano selecionado.
Os cidadãos georgianos que no ano selecionado estiveram no estrangeiro ao serviço público da Geórgia (por exemplo, numa embaixada ou num consulado) são residentes da Geórgia independentemente dos dias.
Os cidadãos georgianos que no ano selecionado estiveram no estrangeiro ao serviço público da Geórgia (por exemplo, numa embaixada ou num consulado) são residentes da Geórgia independentemente dos dias.
Além dos dias, o Ministro das Finanças da Geórgia pode atribuir o estatuto de residente por um ano fiscal a uma pessoa com património elevado (high net worth individual) ou a um estrangeiro noutros casos que ele fixe. Esse estatuto é comprovado por um certificado de residência emitido precisamente para o ano selecionado.
Os cidadãos georgianos que no ano selecionado estiveram no estrangeiro ao serviço público da Geórgia (por exemplo, numa embaixada ou num consulado) são residentes da Geórgia independentemente dos dias.
Os cidadãos georgianos que no ano selecionado estiveram no estrangeiro ao serviço público da Geórgia (por exemplo, numa embaixada ou num consulado) são residentes da Geórgia independentemente dos dias.
Além dos dias, o Ministro das Finanças da Geórgia pode atribuir o estatuto de residente por um ano fiscal a uma pessoa com património elevado (high net worth individual) ou a um estrangeiro noutros casos que ele fixe. Esse estatuto é comprovado por um certificado de residência emitido precisamente para o ano selecionado.
Os cidadãos georgianos que no ano selecionado estiveram no estrangeiro ao serviço público da Geórgia (por exemplo, numa embaixada ou num consulado) são residentes da Geórgia independentemente dos dias.
Os cidadãos georgianos que no ano selecionado estiveram no estrangeiro ao serviço público da Geórgia (por exemplo, numa embaixada ou num consulado) são residentes da Geórgia independentemente dos dias.
- Esteve na Geórgia 183 dias ou mais no ano civil: é residente fiscal da Geórgia durante todo esse ano (art. 34.º, n.º 2, do Código Tributário da Geórgia). Como residente da Geórgia, só é tributado lá pelos rendimentos de fonte georgiana (20%; dividendos e juros, 5% na fonte); os rendimentos do estrangeiro estão isentos. Mas os serviços que, como residente da Geórgia, presta a partir da Geórgia a clientes no estrangeiro e o trabalho fisicamente prestado na Geórgia são rendimentos de fonte georgiana.
- No ano civil passou na Geórgia menos de 183 dias, mas 183 dias ou mais num período de 12 meses civis consecutivos que termina nesse ano. Nos termos do art. 34.º, n.º 2, do Código Tributário da Geórgia, é residente da Geórgia durante todo esse ano. A conclusão é provável: os dias pelos quais já foi considerado residente no ano anterior não voltam a ser contados (art. 34.º, n.º 8); confirme que atinge os 183 dias sem eles. Como residente da Geórgia, só é tributado lá pelos rendimentos de fonte georgiana (20%; dividendos e juros, 5% na fonte); os rendimentos do estrangeiro estão isentos. Mas os serviços que, como residente da Geórgia, presta a partir da Geórgia a clientes no estrangeiro e o trabalho fisicamente prestado na Geórgia são rendimentos de fonte georgiana.
- O Ministro das Finanças da Geórgia atribuiu-lhe o estatuto de residente para este ano (art. 34.º, n.º 6 ou 6², do Código Tributário da Geórgia; por exemplo, como pessoa com património elevado), pelo que é residente da Geórgia independentemente do número de dias. O estatuto vale apenas para o ano para o qual foi atribuído; para o ano seguinte é necessário novo pedido. Como residente da Geórgia, só é tributado lá pelos rendimentos de fonte georgiana (20%; dividendos e juros, 5% na fonte); os rendimentos do estrangeiro estão isentos. Mas os serviços que, como residente da Geórgia, presta a partir da Geórgia a clientes no estrangeiro e o trabalho fisicamente prestado na Geórgia são rendimentos de fonte georgiana.
- Como cidadão georgiano que no ano selecionado esteve no estrangeiro ao serviço público da Geórgia, é residente da Geórgia durante todo esse ano, independentemente dos dias (art. 34.º, n.º 2, do Código Tributário da Geórgia).
Quando se é não residente
- Não preenche nenhum dos critérios do art. 34.º do Código Tributário da Geórgia: este ano não é residente da Geórgia. A Geórgia só pode tributar os seus rendimentos de fonte georgiana: o salário por trabalho prestado na Geórgia, a 20% (sem imposto se o trabalho na Geórgia não exceder 30 dias no ano, a entidade patronal for não residente e o encargo não for suportado por um estabelecimento estável seu na Geórgia); dividendos e juros, 5%; royalties, 5%; outros pagamentos, 10% na fonte.
- Pelas suas respostas, provavelmente não é residente da Geórgia, mas não indicou o número de dias num período de 12 meses civis que termine no ano selecionado. Conte os dias: se em qualquer período desses atingir 183 ou mais (incluindo as deslocações a partir da Geórgia para férias, trabalho, estudos ou tratamento médico), é residente da Geórgia durante todo o ano.
Onde a lei em vigor na Geórgia colide com as regras portuguesas
- Colisão: 183 dias na Geórgia mantendo residência em Portugal. A Geórgia considera-o residente durante todo o ano civil porque lá passou 183 dias ou mais; Portugal, se permaneceu cá mais de 183 dias em qualquer período de 12 meses com início ou fim no ano, ou se dispõe em Portugal de habitação mantida como residência habitual. Quem passa, por exemplo, 200 dias na Geórgia mas mantém a casa em Portugal pode, assim, ser residente nos dois Estados. Decide o art. 4.º, n.º 2, da Convenção: habitação permanente só em Portugal — residente de Portugal; habitação nos dois Estados — centro de interesses vitais; depois, permanência habitual, nacionalidade e acordo entre as autoridades competentes. Guarde provas de cada critério (contratos de arrendamento, local onde vive a família, trabalho, dias).
- Colisão: a Geórgia considera-o residente mesmo com menos de 183 dias no ano civil. A Geórgia pode considerá-lo residente ainda que no ano civil tenha lá passado menos de 183 dias: se atingir 183 dias em qualquer período de 12 meses civis que termine nesse ano, se o Ministro das Finanças lhe tiver atribuído o estatuto de residente (pessoa com património elevado) ou se for cidadão georgiano ao serviço público da Geórgia no estrangeiro. Portugal também conta em qualquer período de 12 meses com início ou fim no ano, ou atende à habitação mantida como residência habitual. Se os dois Estados o considerarem residente, decide o art. 4.º, n.º 2, da Convenção: primeiro a habitação permanente, depois o centro de interesses vitais e a permanência habitual; o número de dias de um só ano não é decisivo.
O que mais importa saber
- Qual a convenção aplicável: a Convenção Portugal–Geórgia de 2012. Aplica-se a Convenção assinada em Lisboa a 12 de dezembro de 2012, em vigor desde 18 de abril de 2015 e aplicável em Portugal aos rendimentos a partir de 1 de janeiro de 2016, modificada pela Convenção Multilateral (MLI) desde 2021: novo preâmbulo, teste do objetivo principal e procedimento amigável; os arts. 4.º e 23.º não mudam. Desempate (art. 4.º, n.º 2): habitação permanente → centro de interesses vitais → permanência habitual → nacionalidade → acordo entre as autoridades competentes. Profissões independentes: art. 14.º (só com instalação fixa); trabalho dependente: art. 15.º (183 dias em qualquer período de doze meses com início ou termo no ano fiscal); dividendos até 10%, juros até 10% e royalties até 5% no Estado da fonte (arts. 10.º–12.º); pensões: art. 18.º; funções públicas: art. 19.º; estudantes: art. 20.º; eliminação da dupla tributação: art. 23.º (crédito de imposto nos dois Estados); procedimento amigável: art. 25.º (três anos). Em caso de divergência entre os textos, prevalece o inglês.
- Como a Geórgia e Portugal contam os dias. A Geórgia exige 183 dias ou mais em qualquer período contínuo de 12 meses civis que termine no ano selecionado, e o estatuto vale para todo o ano civil. Qualquer parte de um dia na Geórgia é um dia completo. Aos dias na Geórgia somam-se as deslocações a partir da Geórgia precisamente para tratamento médico, férias, trabalho ou estudos; não contam os dias na Geórgia apenas para descanso ou tratamento médico, o trânsito nem a permanência com estatuto diplomático. Os dias pelos quais já foi residente no ano anterior não voltam a ser contados. Portugal exige mais de 183 dias em qualquer período de 12 meses com início ou fim no ano, conta como dia de presença qualquer dia que inclua dormida em Portugal e, no ano da chegada ou da saída, divide o ano (residência parcial).
- A Geórgia não tributa os rendimentos estrangeiros dos residentes, mas o trabalho remoto a partir da Geórgia é rendimento georgiano. Como residente da Geórgia, a pessoa singular só é tributada lá pelos rendimentos de fonte georgiana; os rendimentos do estrangeiro (por exemplo, dividendos de sociedades portuguesas, juros de bancos portugueses, rendas de um imóvel em Portugal ou o salário por trabalho fisicamente prestado em Portugal) estão isentos. Mas o trabalho fisicamente prestado na Geórgia e os serviços que um residente da Geórgia presta a partir da Geórgia a clientes de outros Estados são de fonte georgiana: 20%, ou 1% para o empresário em nome individual com o estatuto de pequena empresa. Portugal tributa os seus residentes pelo rendimento mundial: se, nos termos da Convenção, for residente de Portugal, os rendimentos georgianos são declarados no IRS, com crédito do imposto georgiano.
- Tributação territorial na Geórgia e o art. 4.º, n.º 1, da Convenção. O art. 4.º, n.º 1, da Convenção exclui da noção de residente quem está sujeito a imposto num Estado apenas pelos rendimentos de fontes desse Estado. Como a Geórgia isenta os rendimentos estrangeiros dos seus residentes pessoas singulares, pode perguntar-se se um residente da Geórgia é «residente» para efeitos da Convenção. Segundo os Comentários ao Modelo da OCDE (art. 4.º, ponto 8.3), a frase visa as pessoas que não estão sujeitas a tributação abrangente (por exemplo, diplomatas) e não os residentes de Estados que aplicam o princípio da territorialidade: quem é residente da Geórgia pelo art. 34.º do Código Tributário é tributado lá enquanto residente, e não apenas como não residente, pelo que é residente para efeitos da Convenção e o art. 4.º, n.º 2, aplica-se normalmente. Para a dispensa de retenção em Portugal, o documento georgiano deve atestar a residência e a sujeição a imposto sobre o rendimento na Geórgia (art. 101.º-C, n.º 2, do CIRS).
- Trabalho na Geórgia sendo residente em Portugal: 183 dias em doze meses (art. 15.º, n.º 2). O salário pelo trabalho fisicamente prestado na Geórgia é de fonte georgiana; ao não residente a entidade patronal retém 20%, salvo se o trabalho na Geórgia não exceder 30 dias de calendário no ano, a entidade patronal for não residente na Geórgia e o encargo não for suportado por um estabelecimento estável seu na Geórgia. Se for residente de Portugal para efeitos da Convenção, a Geórgia também não o tributa se estiverem reunidas todas as condições do art. 15.º, n.º 2: no máximo 183 dias na Geórgia em qualquer período de doze meses com início ou termo no ano fiscal em causa, entidade patronal não residente na Geórgia e remuneração não suportada por um estabelecimento estável ou instalação fixa da entidade patronal na Geórgia. Caso contrário, a Geórgia tributa o salário dos dias lá trabalhados e Portugal inclui-o no rendimento mundial e deduz o imposto georgiano até à fração do IRS correspondente (art. 23.º, n.º 1, alínea a), da Convenção; art. 81.º do CIRS). Quem beneficia do IFICI tem os rendimentos estrangeiros da categoria A isentos, mas englobados para determinar a taxa.
- Residente na Geórgia que trabalha remotamente ou por conta própria para clientes portugueses. Se, nos termos da Convenção, for residente da Geórgia e não tiver em Portugal estabelecimento estável nem instalação fixa, os seus lucros empresariais e honorários profissionais só são tributados na Geórgia (arts. 7.º e 14.º da Convenção; o art. 14.º não tem critério de dias), ainda que os clientes sejam portugueses. A entidade portuguesa que lhe paga honorários teria de reter 25% (art. 71.º, n.º 4, do CIRS); para a dispensa, entregue-lhe antes do prazo de entrega do imposto o formulário modelo 21-RFI com o certificado de residência georgiano; se a retenção já foi feita, peça o reembolso no prazo de dois anos (art. 101.º-C do CIRS). Na Geórgia, os serviços prestados a partir da Geórgia a clientes portugueses são de fonte georgiana: 20%, ou 1% com o estatuto de pequena empresa, para o que deve registar-se como empresário em nome individual. Como pessoa singular, não pode deduzir na Geórgia um imposto português retido (art. 124.º do Código Tributário da Geórgia só o admite para empresas): peça a dispensa ou o reembolso em Portugal. Se continuar coletado em Portugal como trabalhador independente, reveja a sua situação fiscal e contributiva: a Convenção não abrange as contribuições.
- É residente em Portugal: o imposto georgiano é deduzido ao IRS. Como residente em Portugal, declara na Modelo 3 também os rendimentos da Geórgia. Pelos rendimentos que a Convenção permite tributar na Geórgia — o salário de trabalho na Geórgia que não preencha o art. 15.º, n.º 2, rendas e mais-valias de imóveis georgianos, dividendos (retenção georgiana de 5%, abaixo do limite convencional de 10%), juros (5%, limite de 10%) e royalties (5%, limite de 5%) —, Portugal deduz o imposto georgiano até à fração do IRS correspondente a esses rendimentos (art. 23.º, n.º 1, alínea a), da Convenção; art. 81.º do CIRS); o crédito não deduzido pode ser reportado durante 5 anos. Se a Geórgia lhe reteve 10% sobre honorários por serviços que, nos termos dos arts. 7.º e 14.º, só Portugal pode tributar (sem estabelecimento estável nem instalação fixa na Geórgia), esse imposto não é dedutível em Portugal: peça a restituição na Geórgia com o certificado de residência fiscal português. Quem beneficia do IFICI tem os rendimentos estrangeiros das categorias A, B, E, F e G isentos, mas englobados para determinar a taxa. Guarde os comprovativos da retenção georgiana.
- É residente na Geórgia: Portugal só tributa os rendimentos portugueses. Se o art. 4.º, n.º 2, da Convenção lhe atribuir a residência na Geórgia, Portugal só tributa, como não residente, os rendimentos obtidos em Portugal e nos limites da Convenção: por exemplo, o salário pelo trabalho prestado em Portugal (25% por retenção definitiva, salvo se estiverem reunidas as condições do art. 15.º, n.º 2), as rendas de um imóvel em Portugal ou, com o limite convencional, dividendos (10%; 5% para sociedades com pelo menos 25%), juros (10%) e royalties (5%) portugueses. Para que a entidade pagadora aplique os limites, entregue-lhe o formulário modelo 21-RFI com o certificado de residência georgiano (art. 101.º-C do CIRS). A Geórgia deduz o imposto português até ao imposto georgiano sobre esses rendimentos (art. 23.º, n.º 2), mas só quando os tributa: os rendimentos estrangeiros de um residente pessoa singular estão isentos na Geórgia, pelo que o imposto português sobre eles normalmente não é deduzido — fica em Portugal. Comunique a alteração da residência e do domicílio fiscal à AT no prazo de 60 dias e nomeie representante fiscal ou adira às notificações eletrónicas (art. 19.º da LGT).
- Pensões e funções públicas. As pensões e remunerações similares por um emprego anterior só são tributáveis no Estado de residência do beneficiário (art. 18.º da Convenção); a Convenção não tem regra própria para as pensões da segurança social, que, segundo os Comentários da OCDE, ficam abrangidas pelo art. 18.º quando pagas em consequência de um emprego anterior. As pensões públicas (pagas pelo Estado ou por fundos por ele constituídos, por serviços prestados ao Estado) só são tributáveis no Estado pagador, salvo se o beneficiário for residente e nacional do outro Estado (art. 19.º, n.º 2). Assim, um pensionista da segurança social portuguesa que seja residente da Geórgia para efeitos da Convenção não é tributado em Portugal, mediante o formulário de dispensa de retenção com o certificado de residência georgiano (art. 101.º-C do CIRS); e, como a Geórgia isenta os rendimentos estrangeiros dos seus residentes pessoas singulares, essa pensão não é tributada em nenhum dos Estados. Na Geórgia, a pensão do Estado e as pensões do sistema de capitalização também não são tributadas.
- Contribuições para pensões na Geórgia: só para cidadãos e titulares de residência permanente. O sistema obrigatório de pensões de capitalização da Geórgia (2% da entidade patronal, 2% do trabalhador e 2% ou 1% do Estado) abrange os cidadãos georgianos e os estrangeiros e apátridas com autorização de residência permanente. Um cidadão português com autorização de residência temporária, ou sem autorização, não participa. Se participou e perder a autorização de residência permanente, pode receber de uma só vez o montante acumulado; a importância restituída é tributada a 20%. Na Geórgia não há contribuição social geral.
- Residência georgiana atribuída pelas Finanças (pessoas com património elevado). O estatuto de residente que a Geórgia atribui sem 183 dias (por exemplo, a uma pessoa com património elevado) vale apenas para o ano fiscal do certificado; cada ano exige novo pedido com documentos. Esse estatuto não afasta a residência em Portugal: se permanecer cá mais de 183 dias em 12 meses ou mantiver em Portugal habitação como residência habitual, é também residente português, e decide o art. 4.º, n.º 2, da Convenção — habitação permanente, centro de interesses vitais, permanência habitual. Uma residência obtida sem viver de facto na Geórgia não lhe dá lá habitação permanente nem centro de interesses vitais. Segundo consultores fiscais (fonte não oficial), as condições em vigor desde 2023 são: património superior a 3 milhões de lari ou rendimento anual superior a 200 000 lari nos três anos anteriores, bens na Geórgia de pelo menos 500 000 dólares e, além disso, autorização de residência ou 25 000 lari de rendimentos de fonte georgiana.
- Cidadão georgiano que não é residente de nenhum Estado. Se a sua residência não for determinada em relação a nenhum Estado e tiver a cidadania georgiana, pode passar a ser residente da Geórgia requerendo-o à administração tributária georgiana (art. 34.º, n.º 6¹, do Código Tributário da Geórgia). Pode precisar disso para obter um certificado de residência e aplicar as convenções.
- Ano da mudança: a Geórgia não reparte o ano, Portugal sim — com uma exceção. A Geórgia decide a residência para todo o ano civil. Portugal reparte o ano: é residente desde o primeiro dia de permanência e deixa de o ser no último dia de presença, com uma declaração por cada período (art. 16.º, n.os 3–4, e art. 57.º, n.º 6, do CIRS). Mas quem, no ano da saída, permaneceu mais de 183 dias em Portugal e depois obtém rendimentos que seriam tributados se continuasse residente mantém-se residente durante todo esse ano, salvo se provar que esses rendimentos são tributados na Geórgia, em razão da residência, a uma taxa não inferior a 60% da portuguesa (art. 16.º, n.os 14–15): os rendimentos estrangeiros isentos na Geórgia, ou tributados a 1% no estatuto de pequena empresa, não preenchem essa condição. Nos meses em que os dois Estados reclamam a residência, decide o art. 4.º, n.º 2, da Convenção. Ao sair da Geórgia, entregue a declaração até 1 de abril do ano seguinte se os seus rendimentos não sofreram retenção; o empresário em nome individual que cessa a atividade, em 30 dias úteis.
- Mudança para a Geórgia: sem imposto de saída, exceto criptoativos. Portugal não tributa à saída as ações nem outros bens de pessoas singulares; só a perda da residência equivale à alienação dos criptoativos que não sejam valores mobiliários detidos há menos de 365 dias (art. 10.º do CIRS). A Geórgia não tem imposto de saída para pessoas singulares. Depois da mudança, os ganhos da venda de ações portuguesas só são tributáveis no Estado de residência (art. 13.º, n.º 5, da Convenção), salvo partes de capital cujo valor resulte em mais de 50% de imóveis situados em Portugal (n.º 4) e imóveis portugueses (n.º 1), que Portugal pode continuar a tributar. Na Geórgia, um ganho de fonte estrangeira de um residente pessoa singular está isento.
- A Geórgia não consta da lista portuguesa de regimes claramente mais favoráveis. Os cidadãos portugueses que transferem a residência para um país da lista aprovada por portaria continuam residentes em Portugal no ano da mudança e nos quatro anos seguintes (art. 16.º, n.os 6 e 7, do CIRS). A Geórgia não consta da lista da Portaria n.º 150/2004 (redação da Portaria n.º 292/2025/1), pelo que essa regra não se aplica a quem se muda para a Geórgia, e os pagamentos para a Geórgia não ficam sujeitos às taxas agravadas para essas jurisdições. Ainda assim, como a Geórgia não tributa os rendimentos estrangeiros dos residentes, a AT pode verificar se manteve habitação ou permanência em Portugal; se os dois Estados o considerarem residente, decide o art. 4.º, n.º 2, da Convenção.
- Certificados de residência, restituição na Geórgia e procedimento amigável. Para aplicar a Convenção em Portugal como residente da Geórgia, peça ao Serviço de Receitas da Geórgia o certificado de residência do ano em causa (formulário N4) ou a certificação do formulário português modelo 21-RFI. Para a aplicar na Geórgia como residente de Portugal — por exemplo, para recuperar imposto retido acima do que a Convenção permite —, obtenha o certificado de residência fiscal português no Portal das Finanças (emitido de imediato) e apresente-o com tradução certificada para georgiano: no agente pagador (formulário N1) ou no pedido de restituição (formulário N2), sem apostila; a administração georgiana decide em 30 dias. Se a tributação não estiver conforme com a Convenção, pode submeter o caso à autoridade competente do seu Estado de residência dentro de três anos a contar da primeira comunicação da medida (art. 25.º).
- Segurança social: sem convenção Portugal–Geórgia. A Geórgia não consta da lista de países com convenção de segurança social com Portugal do Instituto da Segurança Social. Não há certificado de destacamento que dispense das contribuições do outro Estado; um trabalhador destacado da Geórgia para Portugal só fica fora do regime português até 12 meses, ou mais com autorização da Unidade de Coordenação Internacional. Na Geórgia não há contribuição social geral: só o sistema de pensões de capitalização, para cidadãos georgianos e titulares de residência permanente. As contribuições não são abrangidas pela Convenção fiscal.
- Nacional de ambos os Estados: acordo entre as autoridades competentes. Se tiver a nacionalidade portuguesa e a georgiana e os critérios anteriores do art. 4.º, n.º 2, não resolverem o seu caso, as autoridades competentes de Portugal e da Geórgia resolvem a sua residência de comum acordo (art. 4.º, n.º 2, alínea d); procedimento do art. 25.º).
Como se resolve a dupla residência
Se ambos os Estados considerarem a pessoa residente, aplica-se a convenção (art. 4.º, n.º 2): Convenção entre a República Portuguesa e a Geórgia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património, com Protocolo, assinada em Lisboa a 12 de dezembro de 2012 (Resolução da Assembleia da República n.º 23/2015, Diário da República, 1.ª série, n.º 45, de 5 de março de 2015; Aviso n.º 16/2016), modificada pela Convenção Multilateral (MLI). Os critérios aplicam-se por ordem — habitação permanente, centro de interesses vitais, permanência habitual, nacionalidade e, por fim, acordo amigável entre as autoridades fiscais.
A convenção em detalhe: rendimentos, taxas, regra dos 183 dias →
Termos usados na Geórgia
- შემოსავლების სამსახური (Revenue Service)
- Serviço de Receitas da Geórgia — a administração tributária; emite os certificados de residência fiscal e recebe as declarações
- საგადასახადო კოდექსი
- Código Tributário da Geórgia de 2010 — residência das pessoas singulares no art. 34.º, fonte do rendimento no art. 104.º
- საშემოსავლო გადასახადი
- imposto sobre o rendimento das pessoas singulares — 20%, só sobre os rendimentos de fonte georgiana
- მცირე ბიზნესის სტატუსი
- estatuto de pequena empresa do empresário em nome individual — 1% das receitas (3% acima de 500 000 lari por ano)
- high net worth individual
- pessoa com património elevado, a quem a Geórgia pode atribuir a residência por um ano sem 183 dias
- საქართველოში არსებული წყარო
- fonte georgiana do rendimento — o trabalho e os serviços na Geórgia, e também os serviços de um residente da Geórgia a clientes no estrangeiro
Perguntas
Como conta a Geórgia os 183 dias?
Considera qualquer período contínuo de 12 meses civis que termine no ano selecionado, por exemplo de 1 de julho do ano anterior a 30 de junho deste ano. Qualquer parte de um dia na Geórgia é um dia completo; as deslocações a partir da Geórgia para férias, tratamento médico, trabalho ou estudos somam-se aos dias na Geórgia, e não contam os dias na Geórgia apenas para descanso ou tratamento médico, o trânsito nem o estatuto diplomático. Os dias pelos quais já foi residente no ano anterior não voltam a ser contados. Portugal conta mais de 183 dias com dormida em qualquer período de 12 meses com início ou fim no ano e reparte o ano da chegada ou da saída.
Vivo na Geórgia e trabalho remotamente para uma empresa ou clientes portugueses. Onde pago imposto?
Para a Geórgia, o trabalho fisicamente prestado na Geórgia e os serviços que um residente da Geórgia presta a partir da Geórgia a clientes estrangeiros são de fonte georgiana: 20%, ou 1% para o empresário em nome individual registado na Geórgia com o estatuto de pequena empresa. Se Portugal também o considerar residente (habitação, permanência), decide o art. 4.º, n.º 2, da Convenção. Se for residente da Geórgia e não tiver instalação fixa em Portugal, os honorários só são tributados na Geórgia (art. 14.º) — entregue ao cliente português o modelo 21-RFI com o certificado georgiano para evitar a retenção de 25%. Se for residente de Portugal, declara tudo no IRS e deduz o imposto georgiano (art. 23.º, n.º 1, da Convenção; art. 81.º do CIRS).
Mudei-me para a Geórgia e recebo uma pensão da Segurança Social portuguesa. Onde é tributada?
Se for residente da Geórgia para efeitos da Convenção, as pensões por um emprego anterior só são tributáveis no Estado de residência (art. 18.º) — Portugal deixa de reter IRS se lhe apresentar o formulário de dispensa com o certificado de residência georgiano. A Geórgia não tributa os rendimentos estrangeiros dos residentes pessoas singulares, pelo que a pensão não é tributada em nenhum dos Estados. As pensões públicas pagas pelo Estado português por funções públicas (por exemplo, da Caixa Geral de Aposentações) continuam a ser tributadas em Portugal, salvo se for residente e nacional da Geórgia (art. 19.º, n.º 2).
Fontes
Legislação e orientações oficiais
- art. 34.º do Código Tributário da Geórgia (Lei n.º 3591, de 17.09.2010) — É residente da Geórgia durante todo o ano fiscal (civil) a pessoa singular que permaneceu efetivamente em território georgiano 183 dias ou mais em qualquer período contínuo de 12 meses civis que termine nesse ano, ou que esteve no estrangeiro ao serviço público da Geórgia (n.º 2). Conta como permanência na Geórgia o tempo passado no estrangeiro precisamente para tratamento médico, férias, deslocações em serviço ou estudos (n.º 3); não conta a permanência na Geórgia com estatuto diplomático ou consular, como trabalhador de uma organização internacional ou como funcionário de um Estado estrangeiro (salvo os cidadãos georgianos), em trânsito, nem a que se destina a tratamento médico ou a descanso (n.º 4). Qualquer parte de um dia conta como um dia (n.º 5). O estatuto é determinado para cada período de tributação; os dias pelos quais a pessoa já foi considerada residente num período anterior não contam nos períodos seguintes (n.º 8).
- art. 34.º, n.os 6, 6¹ e 6², do Código Tributário da Geórgia — Além do caso do n.º 2, a residência georgiana pode ser atribuída a uma pessoa com património elevado (high net worth individual), nos termos e nas condições fixados pelo Ministro das Finanças da Geórgia (n.º 6), e a um estrangeiro noutros casos fixados pelo Ministro (n.º 6²). O cidadão georgiano cuja residência não seja determinada em relação a nenhum Estado é considerado residente da Geórgia se o requerer à administração tributária (n.º 6¹).
- Despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Justiça da Geórgia n.º 991 e n.º 250, de 31.12.2010, sobre a atribuição da residência a pessoas com património elevado (revogado em 12.06.2023) — Pessoa com património elevado: quem tem um património comprovado superior a 3 milhões de lari ou um rendimento anual superior a 200 000 lari nos 3 últimos anos. A residência é-lhe atribuída se tiver autorização de residência (ou o documento de identificação de cidadão georgiano) ou se obtiver de fonte georgiana 25 000 lari ou mais no ano fiscal; é atribuída para cada período de tributação separadamente, com um certificado de residência. O despacho foi revogado em 12.06.2023; segundo consultores fiscais, as regras em vigor (2023) acrescentaram o requisito de possuir na Geórgia um imóvel de pelo menos 500 000 dólares dos Estados Unidos.
- Despacho n.º 60 do Ministro das Finanças da Geórgia, de 01.03.2023 (emitido ao abrigo do art. 34.º, n.º 6, do Código Tributário; publicado em 02.03.2023, em vigor desde 15.04.2023) — fonte não oficial: BDO Georgia, Tax Newsletter, abril de 2023; REVERA, «Clarifications from the Georgian Tax Service on the procedure for obtaining a tax resident certificate based on wealth» — Fonte não oficial (consultores fiscais; não foi possível consultar o texto oficial). Pessoa com património elevado: património comprovado superior a 3 000 000 de lari ou rendimento anual superior a 200 000 lari nos 3 anos anteriores ao pedido. É reconhecida como residente se, além disso, (1) tiver autorização de residência, cartão de residência ou o documento de identificação de cidadão georgiano, ou (2) comprovar pelo menos 25 000 lari de rendimentos de fonte georgiana no último ano fiscal anterior ao pedido; em ambos os casos deve ser proprietária na Geórgia de bens no valor equivalente em lari a pelo menos 500 000 dólares dos Estados Unidos. Segundo a prática do Serviço de Receitas descrita pela REVERA, o estatuto é obtido apenas para o ano em que o pedido é apresentado.
- art. 82.º, n.º 1, alínea «ფ» (na tradução inglesa, «u»), e art. 104.º do Código Tributário da Geórgia — Está isento de imposto sobre o rendimento o rendimento (incluindo as mais-valias) de uma pessoa singular residente que não seja de fonte georgiana. Fonte georgiana (art. 104.º): o trabalho por conta de outrem na Geórgia; os serviços prestados na Geórgia, bem como os serviços de um residente da Geórgia a um destinatário noutro Estado, se não forem prestados através de um estabelecimento estável no estrangeiro (n.º 1, alínea «c.g»); os dividendos, juros, royalties, pensões ou bolsas pagos por um residente da Geórgia; os rendimentos de imóveis situados na Geórgia; outros rendimentos de atividades na Geórgia. O local onde o dinheiro é recebido é irrelevante (n.º 2).
- arts. 79.º–81.º do Código Tributário da Geórgia — São sujeitos passivos do imposto sobre o rendimento os residentes e os não residentes com rendimentos de fonte georgiana; o período de tributação é o ano civil. Taxa: 20% (art. 81.º, n.º 1); rendas de habitação para uso residencial, sem dedução de despesas: 5% (art. 81.º, n.º 2); ganho na venda de uma habitação com o terreno anexo ou de um veículo, se não estiver isento: 5% (art. 81.º, n.º 3).
- arts. 130.º, 131.º, 132.º e 134.º do Código Tributário da Geórgia — Retenção na fonte: dividendos, 5% (definitiva); juros, 5% (definitiva), e os juros pagos por uma instituição financeira georgiana autorizada não são tributados; royalties pagas a um residente, 20%. A um não residente sem estabelecimento estável: royalties, 5%; outros pagamentos de fonte georgiana, 10%; salários e rendas pagos a uma pessoa singular, 20%; a pessoas registadas em países de tributação privilegiada, 15% (juros, royalties e outros pagamentos). O não residente a quem foram retidos 10% pode apresentar uma declaração até 1 de abril do ano seguinte para que o imposto seja recalculado tendo em conta as despesas (art. 134.º, n.º 3).
- art. 82.º, n.º 1, alínea «შ» (na tradução inglesa, «y»), do Código Tributário da Geórgia — Está isento o salário de um não residente por trabalho prestado na Geórgia se o trabalho na Geórgia não exceder 30 dias de calendário no ano fiscal, a entidade patronal for não residente e o encargo não for imputável a um estabelecimento estável seu na Geórgia.
- Convenção entre a República Portuguesa e a Geórgia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património, com Protocolo, assinada em Lisboa a 12 de dezembro de 2012 (Resolução da Assembleia da República n.º 23/2015, Diário da República, 1.ª série, n.º 45, de 5 de março de 2015; Aviso n.º 16/2016) — Textos português, georgiano e inglês igualmente autênticos; em caso de divergência prevalece o inglês. Em vigor desde 18 de abril de 2015 (Aviso n.º 16/2016, Diário da República, 1.ª série, n.º 85, de 3 de maio de 2016); produz efeitos em Portugal quanto aos impostos retidos na fonte cujo facto gerador ocorra a partir de 1 de janeiro de 2016 e quanto aos demais impostos sobre os rendimentos produzidos a partir de 1 de janeiro de 2016 (art. 29.º).
- art. 4.º, n.º 2, da Convenção Portugal–Geórgia (2012) — A pessoa singular residente de ambos os Estados é considerada residente apenas do Estado Contratante em que tenha uma habitação permanente à sua disposição; se a tiver em ambos, apenas do Estado com o qual sejam mais estreitas as suas relações pessoais e económicas (centro de interesses vitais); se este não puder ser determinado, ou se não tiver habitação permanente em nenhum dos Estados, apenas do Estado em que permaneça habitualmente; se permanecer habitualmente em ambos ou em nenhum, apenas do Estado de que seja nacional; se for nacional de ambos ou de nenhum, as autoridades competentes resolvem o caso de comum acordo.
- Texto sintetizado da Convenção Portugal–Geórgia e da Convenção Multilateral (MLI), Ministério das Finanças da Geórgia — A MLI entrou em vigor em 1 de julho de 2019 para a Geórgia e em 1 de junho de 2020 para Portugal; aplica-se à Convenção quanto aos impostos retidos na fonte a partir de 1 de janeiro de 2021 e quanto aos demais impostos nos períodos de tributação com início a partir de 1 de dezembro de 2020. Substitui o preâmbulo (art. 6.º da MLI), substitui o n.º 1, alínea c), do Protocolo pelo teste do objetivo principal (art. 7.º, n.º 1, da MLI) e completa o procedimento amigável (art. 16.º, n.º 3, segunda frase, da MLI). Os arts. 4.º e 23.º não são alterados. O texto declara-se preparado com base nas posições da Geórgia (29.03.2019) e de Portugal (28.02.2020) e não é texto legal.
- Ministério das Finanças da Geórgia — convenções para evitar a dupla tributação: Portugal (convenção e texto sintetizado com a MLI) — A Geórgia inclui Portugal na sua lista oficial de convenções em vigor (texto inglês «Portugal in force 18.04.15») e publica o texto sintetizado da Convenção com a MLI.
- Autoridade Tributária e Aduaneira — Tabela_CDT_2026, tabela prática das convenções para evitar a dupla tributação celebradas por Portugal — Geórgia: Resolução da Assembleia da República n.º 23/2015, de 5 de março; Aviso n.º 16/2016, publicado em 03.05.2016; dividendos 5%/10% (art. 10.º), juros 10% (art. 11.º), royalties 5% (art. 12.º). A tabela indica «em vigor desde 18-04-2016», mas o Aviso n.º 16/2016 fixa a entrada em vigor em 18 de abril de 2015.
- art. 16.º, n.os 1–4, do CIRS — É residente em Portugal quem, no ano, aí permaneceu mais de 183 dias, seguidos ou interpolados, em qualquer período de 12 meses com início ou fim nesse ano, ou quem, tendo permanecido menos tempo, aí dispunha, em qualquer dia desse período, de habitação em condições que façam supor a intenção atual de a manter e ocupar como residência habitual; conta como dia de presença qualquer dia, completo ou parcial, que inclua dormida. No ano de chegada ou de partida, a residência começa no primeiro dia de permanência e cessa no último (residência parcial).
- arts. 84.º–90.º do Código Tributário da Geórgia (microempresa e pequena empresa) — Microempresa: a pessoa singular sem trabalhadores com receitas brutas até 30 000 lari por ano não paga imposto sobre o rendimento (arts. 84.º e 86.º). Pequena empresa: estatuto para o empresário em nome individual (arts. 88.º–89.º): 1% das receitas de fonte georgiana, salvo o salário; 3% a partir do mês em que as receitas brutas do ano ultrapassam 500 000 lari; o estatuto perde-se se as receitas ultrapassarem 500 000 lari em dois anos civis; o Governo pode excluir determinadas atividades (art. 90.º).
- art. 15.º do CIRS — Os residentes são tributados pela totalidade dos rendimentos, incluindo os obtidos fora de Portugal; os não residentes apenas pelos rendimentos obtidos em Portugal. Num ano de residência parcial, cada estatuto aplica-se ao respetivo período.
- art. 81.º, n.os 1–4 e 9, do CIRS — Crédito de imposto por dupla tributação jurídica internacional: a menor das importâncias entre o imposto pago no estrangeiro e a fração da coleta do IRS correspondente aos rendimentos que no país em causa possam ser tributados; havendo convenção, a dedução não pode ultrapassar o imposto pago no estrangeiro nos termos previstos pela convenção; o crédito não deduzido por insuficiência de coleta pode ser deduzido nos cinco períodos seguintes. Aos beneficiários do IFICI aplica-se aos rendimentos estrangeiros das categorias A, B, E, F e G o método da isenção, com englobamento para determinação da taxa; os rendimentos isentos com progressividade por força de convenção são obrigatoriamente englobados para determinar a taxa dos restantes.
- art. 4.º, n.º 1, da Convenção Portugal–Geórgia (2012) — «Residente de um Estado Contratante» é a pessoa que, por virtude da legislação desse Estado, está aí sujeita a imposto devido ao seu domicílio, à sua residência, ao local de direção ou a qualquer outro critério de natureza similar; a expressão não inclui as pessoas sujeitas a imposto nesse Estado apenas relativamente ao rendimento de fontes localizadas nesse Estado ou ao património aí situado.
- Comentários ao art. 4.º do Modelo de Convenção da OCDE, ponto 8.3 — fonte não oficial: transcrição web do Modelo (jfix.github.io/mtc-webbook; redação do ponto inalterada em 2017) — A segunda frase do art. 4.º, n.º 1, deve ser interpretada à luz do seu objetivo — excluir as pessoas que não estão sujeitas a tributação abrangente no Estado (por exemplo, diplomatas); de outro modo, excluiria do âmbito da convenção todos os residentes dos Estados que aplicam o princípio da territorialidade, o que manifestamente não se pretende.
- art. 101.º-C, n.os 1, 2 e 7, do CIRS; Despacho n.º 8363/2020 (modelos 21-RFI a 24-RFI) — Não há retenção na fonte, no todo ou em parte, quando a convenção não atribui ao Estado da fonte a tributação dos rendimentos de um residente do outro Estado ou a atribui de forma limitada; o beneficiário prova os pressupostos perante a entidade pagadora, até ao termo do prazo de entrega do imposto, com o formulário aprovado (modelo 21-RFI) acompanhado de documento das autoridades do Estado de residência que ateste a residência fiscal no período e a sujeição a imposto sobre o rendimento nesse Estado. O imposto retido em excesso pode ser reembolsado a pedido, com o formulário de reembolso aprovado, no prazo de dois anos a contar do termo do ano do facto gerador.
- art. 15.º, n.os 1 e 2, da Convenção Portugal–Geórgia — Os salários de um emprego exercido no outro Estado podem ser tributados nesse Estado; são tributáveis exclusivamente no Estado de residência se o beneficiário permanecer no outro Estado no máximo 183 dias no total em qualquer período de doze meses com início ou termo no ano fiscal em causa, se forem pagos por uma entidade patronal (ou por conta de uma entidade patronal) que não seja residente do outro Estado e se não forem suportados por um estabelecimento estável ou instalação fixa que a entidade patronal tenha no outro Estado.
- art. 23.º da Convenção Portugal–Geórgia (eliminação da dupla tributação) — N.º 1: Portugal deduz do imposto do seu residente o imposto pago na Geórgia sobre rendimentos que a Convenção permite tributar na Geórgia, até à fração do imposto, calculado antes da dedução, correspondente a esses rendimentos (alínea a)); os rendimentos isentos em Portugal por força da Convenção podem ser tidos em conta para calcular o imposto sobre os restantes (alínea b)). N.º 2: a Geórgia deduz do imposto do seu residente o imposto sobre o rendimento (e sobre o património) pago em Portugal, até à fração do imposto georgiano correspondente, e pode ter em conta os rendimentos isentos.
- arts. 7.º e 14.º da Convenção Portugal–Geórgia — Os lucros de uma empresa só são tributáveis no Estado de residência, salvo se exercer atividade no outro Estado através de um estabelecimento estável (art. 7.º; um estaleiro só o constitui se durar mais de nove meses, art. 5.º, n.º 3). Os rendimentos de uma profissão liberal ou de outras atividades de caráter independente só são tributáveis no Estado de residência, salvo se o residente dispuser, de forma habitual, de uma instalação fixa no outro Estado, e apenas na medida em que lhe sejam imputáveis (art. 14.º); o art. 14.º não tem critério de dias.
- arts. 18.º e 71.º, n.os 1 e 4, do CIRS — Os rendimentos do trabalho prestado em Portugal, ou pagos por entidade portuguesa, são obtidos em Portugal. Os rendimentos do trabalho dependente, empresariais e profissionais e as pensões obtidos em Portugal por não residentes estão sujeitos a retenção na fonte a título definitivo à taxa de 25% (n.º 4); os rendimentos de capitais pagos por entidades com sede ou estabelecimento estável em Portugal, à taxa liberatória de 28% (n.º 1).
- art. 124.º do Código Tributário da Geórgia — Só as empresas (enterprise) podem deduzir o imposto sobre o rendimento pago fora da Geórgia, e só quanto a rendimentos que não sejam de fonte georgiana, até ao imposto que seria devido na Geórgia. O Código não prevê uma dedução unilateral do imposto estrangeiro para as pessoas singulares.
- arts. 10.º, n.º 2, 11.º, n.os 2 e 3, e 12.º, n.º 2, da Convenção Portugal–Geórgia e n.º 1 do Protocolo — O imposto do Estado da fonte não pode exceder: dividendos — 5% se o beneficiário efetivo for uma sociedade (que não seja sociedade de pessoas) que detenha diretamente pelo menos 25% do capital, 10% nos restantes casos; juros — 10% (isenção para os juros pagos ao outro Estado, às suas subdivisões ou ao seu banco central); royalties — 5%. Protocolo: os benefícios não são concedidos a quem não seja beneficiário efetivo, e as regras antiabuso internas continuam aplicáveis.
- Despacho (Decree) do Ministro das Finanças da Geórgia n.º 633, de 28.12.2011, sobre a aplicação dos benefícios das convenções para evitar a dupla tributação e a restituição de impostos a não residentes (tradução inglesa em matsne.gov.ge, versão consolidada de 05.12.2024), arts. 1.º–5.º — O benefício na fonte é aplicado pelo agente pagador georgiano com o formulário N1 e o certificado de residência do beneficiário; a restituição do imposto retido acima da taxa convencional é pedida pelo não residente com o formulário N2, nos prazos do Código Tributário. Ambos exigem um certificado de residência emitido pela autoridade competente do Estado do beneficiário, com tradução certificada para georgiano; não é exigida apostila nem legalização. A administração decide em 30 dias de calendário. O residente da Geórgia obtém o certificado de residência georgiano com o formulário N4, ou o Serviço de Receitas certifica o formulário do Estado estrangeiro (art. 5.º).
- art. 19.º, n.os 1, 3 a 8 e 15, da Lei Geral Tributária (LGT) — O domicílio fiscal é o local da residência habitual e deve ser comunicado à AT; a alteração é ineficaz enquanto não for comunicada. A alteração do estatuto de residência deve ser comunicada no prazo de 60 dias. Quem reside no estrangeiro (ou se ausenta por mais de seis meses) deve nomear representante fiscal residente em Portugal — facultativo em situações da UE/EEE e dispensado a quem adira às notificações eletrónicas (Morada Única Digital / caixa postal eletrónica).
- arts. 18.º e 19.º da Convenção Portugal–Geórgia — As pensões e remunerações similares pagas a um residente de um Estado em consequência de um emprego anterior só podem ser tributadas nesse Estado, com ressalva do art. 19.º, n.º 2 (art. 18.º); não há regra própria para as pensões da segurança social. As remunerações públicas só são tributadas no Estado pagador, salvo se os serviços forem prestados no outro Estado por um residente desse Estado que seja seu nacional ou que não se tenha tornado seu residente unicamente para os prestar; as pensões públicas, pagas diretamente ou através de fundos, só são tributadas no Estado pagador, salvo se o beneficiário for residente e nacional do outro Estado (art. 19.º).
- Comentários ao art. 18.º do Modelo de Convenção da OCDE, pontos 24–26 — fonte não oficial: transcrição web do Modelo (jfix.github.io/mtc-webbook) — As pensões da segurança social pagas em consequência de um emprego anterior ficam abrangidas pelo artigo sobre pensões (ponto 24); as pagas por serviços públicos, pelo artigo sobre remunerações públicas (ponto 25); as demais prestações da segurança social, pelo artigo sobre outros rendimentos (ponto 26).
- art. 82.º, n.º 1, alíneas «b» e «b³», do Código Tributário da Geórgia — Estão isentas de imposto sobre o rendimento a pensão do Estado, a compensação do Estado, as bolsas e subsídios do Estado pagos pelo orçamento, bem como as contribuições para o sistema de pensões de capitalização, os seus rendimentos e as pensões desse sistema (salvo a restituição de contribuições nos casos previstos na lei).
- arts. 1.º, 3.º e 34.º-1 da Lei da Geórgia sobre as pensões de capitalização (On Funded Pensions) — A Lei aplica-se aos cidadãos georgianos e aos estrangeiros e apátridas com autorização de residência permanente na Geórgia. Contribuições: entidade patronal, 2%, e trabalhador, 2% do salário tributável; trabalhador independente, 4% (participação voluntária); Estado, 2% sobre o rendimento anual até 24 000 lari e 1% de 24 000 a 60 000 lari. O participante que perca a cidadania georgiana ou a autorização de residência permanente pode receber de uma só vez os seus ativos de pensão.
- art. 16.º, n.os 14–16, do CIRS — Quem permaneceu mais de 183 dias em Portugal no ano da saída e, depois de sair, obtém rendimentos que seriam tributados se continuasse residente, mantém-se residente durante todo esse ano, salvo se provar que esses rendimentos são tributados por imposto similar, em razão da residência, num Estado da UE/EEE ou, fora destes, a uma taxa não inferior a 60% da portuguesa; quem volta a ser residente no ano seguinte ao da perda da residência é residente durante todo esse ano.
- arts. 57.º, n.os 1 e 6, e 60.º, n.º 1, do CIRS — A declaração anual de IRS (Modelo 3) dos rendimentos do ano anterior é entregue por via eletrónica de 1 de abril a 30 de junho; quem teve dois estatutos de residência no mesmo ano entrega uma declaração por cada período.
- art. 153.º do Código Tributário da Geórgia — A declaração do imposto sobre o rendimento é entregue até 1 de abril do ano seguinte: pelos residentes pessoas singulares cujos rendimentos não sofreram retenção na fonte e pelos não residentes sem estabelecimento estável cujo rendimento de fonte georgiana não foi tributado na fonte. O empresário em nome individual que cessa a atividade entrega a declaração no prazo de 30 dias úteis.
- art. 10.º, n.º 1, alínea k), e n.os 22 e 25, do CIRS — Quanto aos criptoativos que não sejam valores mobiliários, a perda da residência em Portugal é equiparada a uma alienação onerosa (tributação à saída); os criptoativos detidos durante 365 dias ou mais ficam excluídos. O art. 10.º não prevê tributação semelhante à saída para ações ou outros bens de pessoas singulares.
- art. 13.º, n.os 1, 4 e 5, da Convenção Portugal–Geórgia — Os ganhos da alienação de imóveis podem ser tributados no Estado onde se situam; os da alienação de partes de capital cujo valor resulte, direta ou indiretamente, em mais de 50% de imóveis situados no outro Estado podem ser tributados nesse Estado; os ganhos da alienação de quaisquer outros bens só são tributáveis no Estado de residência do alienante.
- art. 16.º, n.os 6 e 7, do CIRS — Os cidadãos portugueses que transfiram a residência fiscal para país, território ou região sujeito a regime fiscal claramente mais favorável, constante de lista aprovada por portaria, mantêm-se residentes no ano da mudança e nos quatro anos seguintes, salvo se provarem razões válidas (p. ex., trabalho temporário por conta de entidade com domicílio em Portugal); a regra deixa de se aplicar quando passem a ser residentes numa jurisdição que não conste da lista.
- Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro, na redação da Portaria n.º 292/2025/1, de 5 de setembro (lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada, claramente mais favoráveis) — A lista aplica-se, nomeadamente, para efeitos do art. 16.º do CIRS; a Portaria n.º 292/2025/1 retirou da lista Hong Kong, o Listenstaine e o Uruguai. A Geórgia não consta da lista (texto consolidado em vigor desde 6 de setembro de 2025).
- Autoridade Tributária e Aduaneira (DSRI), ofício de 14/12/2021 sobre a certificação da residência fiscal — Desde 1 de janeiro de 2022 o certificado de residência fiscal é pedido no Portal das Finanças («Pedir Certidão» → «Residência Fiscal») e emitido de imediato; é o único documento que atesta a residência fiscal em Portugal para efeitos das convenções; os formulários estrangeiros deixam de ser carimbados pela AT.
- art. 125.º do Código Tributário da Geórgia — O procedimento de concessão aos não residentes dos benefícios fiscais das convenções internacionais para evitar a dupla tributação e de restituição dos impostos pagos na Geórgia é fixado por despacho do Ministro das Finanças da Geórgia.
- art. 25.º, n.º 1, da Convenção Portugal–Geórgia (procedimento amigável) — Quem considerar que as medidas de um ou de ambos os Estados conduzem ou poderão conduzir a uma tributação não conforme com a Convenção pode, independentemente dos recursos internos, submeter o caso à autoridade competente do Estado de que é residente (ou, nos casos do art. 24.º, n.º 1, do Estado de que é nacional), dentro de três anos a contar da primeira comunicação da medida.
- Instituto da Segurança Social — Guia Prático «Destacamento de trabalhadores de outros países para Portugal» (N48, v1.05), secções E e F — A secção E enumera os países com convenção bilateral ou multilateral de segurança social com Portugal (Andorra, Argentina, Austrália, Bolívia, Brasil, Canadá, Cabo Verde, Chile, Colômbia, Equador, Estados Unidos, Filipinas, Índia, Marrocos, Moçambique, Moldova, Paraguai, Peru, Reino Unido, Turquia, Ucrânia, entre outros); a Geórgia não consta. Para os restantes países (secção F), o trabalhador destacado mantém-se fora do regime português até 12 meses com o documento da segurança social do país de origem; entre 12 e 24 meses e acima de 24 meses é necessária autorização da Unidade de Coordenação Internacional (requerimentos RV 1022/2012 e RV 1023/2012).
- art. 23.º, n.os 7, 8 e 10, do Código Tributário da Geórgia (empresa internacional) — O salário de um trabalhador de uma empresa com o estatuto de empresa internacional (atribuído pelo Governo da Geórgia a determinadas atividades) é tributado a 5%; os dividendos de uma empresa internacional não são tributados; o imposto sobre os lucros da empresa é de 5%.
- art. 4.º, n.º 2, alínea a), da Convenção Portugal–Geórgia (2012) — Uma pessoa singular residente de ambos os Estados é considerada residente apenas do Estado Contratante em que tenha uma habitação permanente à sua disposição; se tiver uma habitação permanente à sua disposição em ambos os Estados, é considerada residente apenas do Estado com o qual sejam mais estreitas as suas relações pessoais e económicas (centro de interesses vitais).
- art. 4.º, n.º 2, alínea b), da Convenção Portugal–Geórgia (2012) — Se o Estado em que tem o centro de interesses vitais não puder ser determinado, ou se não tiver uma habitação permanente à sua disposição em nenhum dos Estados, é considerada residente apenas do Estado em que permaneça habitualmente.
- art. 4.º, n.º 2, alíneas c) e d), da Convenção Portugal–Geórgia (2012) — Se permanecer habitualmente em ambos os Estados, ou se não permanecer habitualmente em nenhum deles, é considerada residente apenas do Estado de que seja nacional (c); se for nacional de ambos os Estados, ou se não for nacional de nenhum deles, as autoridades competentes resolvem o caso de comum acordo (d; procedimento do art. 25.º).
Atualizado 17/11/2026. O resultado tem caráter meramente informativo e não constitui aconselhamento fiscal ou jurídico. A administração fiscal e os tribunais podem interpretar as regras de outra forma, nomeadamente devido a circunstâncias aqui não consideradas, e a lei muda. Antes de tomar decisões, consulte um profissional qualificado.
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