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DoubleTaxation.residência fiscal para portugueses no estrangeiro

Residência fiscal na Geórgia e residência fiscal em Portugal

A Geórgia considera residente durante todo o ano civil quem lá permaneceu 183 dias ou mais em qualquer período de 12 meses civis consecutivos que termine nesse ano; um dia incompleto conta como um dia e somam-se as deslocações a partir da Geórgia para férias, trabalho, estudos ou tratamento médico. São também residentes os cidadãos georgianos ao serviço público da Geórgia no estrangeiro e as pessoas a quem as Finanças georgianas atribuem esse estatuto (por exemplo, por terem património elevado). O residente pessoa singular só é tributado pelos rendimentos de fonte georgiana — 20%; dividendos e juros, 5%; empresário em nome individual com o estatuto de pequena empresa, 1% —, mas o trabalho remoto a partir da Geórgia para clientes estrangeiros é rendimento georgiano. Portugal considera residente quem permanece mais de 183 dias em qualquer período de 12 meses com início ou fim no ano, ou quem aqui dispõe de habitação mantida como residência habitual. Se os dois Estados o considerarem residente, decide o art. 4.º, n.º 2, da Convenção Portugal–Geórgia de 2012: habitação permanente, centro de interesses vitais, permanência habitual, nacionalidade e acordo entre as autoridades competentes.

Verificar o estatuto: Portugal e Geórgia

Gratuito, sem registo, cerca de 3 minutos. Conclusão segundo o Código do IRS (art. 16.º CIRS), comparada com a lei em vigor na Geórgia e com a convenção para evitar a dupla tributação.

Quando se é residente fiscal na Geórgia

A Geórgia não conta os dias apenas dentro do ano civil: é residente quem passou na Geórgia 183 dias ou mais em qualquer período de 12 meses civis consecutivos que termine no ano selecionado (por exemplo, de 1 de julho do ano anterior a 30 de junho deste ano). Qualquer parte de um dia conta como um dia. Aos dias na Geórgia somam-se as deslocações a partir da Geórgia para férias, tratamento médico, trabalho ou estudos, mas não contam os dias passados na Geórgia apenas como turista ou para tratamento médico, em trânsito ou com estatuto diplomático. Os dias pelos quais já foi residente da Geórgia no ano anterior não voltam a ser contados. O estatuto é determinado para todo o ano.

A Geórgia não conta os dias apenas dentro do ano civil: é residente quem passou na Geórgia 183 dias ou mais em qualquer período de 12 meses civis consecutivos que termine no ano selecionado (por exemplo, de 1 de julho do ano anterior a 30 de junho deste ano). Qualquer parte de um dia conta como um dia. Aos dias na Geórgia somam-se as deslocações a partir da Geórgia para férias, tratamento médico, trabalho ou estudos, mas não contam os dias passados na Geórgia apenas como turista ou para tratamento médico, em trânsito ou com estatuto diplomático. Os dias pelos quais já foi residente da Geórgia no ano anterior não voltam a ser contados. O estatuto é determinado para todo o ano.

A Geórgia não conta os dias apenas dentro do ano civil: é residente quem passou na Geórgia 183 dias ou mais em qualquer período de 12 meses civis consecutivos que termine no ano selecionado (por exemplo, de 1 de julho do ano anterior a 30 de junho deste ano). Qualquer parte de um dia conta como um dia. Aos dias na Geórgia somam-se as deslocações a partir da Geórgia para férias, tratamento médico, trabalho ou estudos, mas não contam os dias passados na Geórgia apenas como turista ou para tratamento médico, em trânsito ou com estatuto diplomático. Os dias pelos quais já foi residente da Geórgia no ano anterior não voltam a ser contados. O estatuto é determinado para todo o ano.

Além dos dias, o Ministro das Finanças da Geórgia pode atribuir o estatuto de residente por um ano fiscal a uma pessoa com património elevado (high net worth individual) ou a um estrangeiro noutros casos que ele fixe. Esse estatuto é comprovado por um certificado de residência emitido precisamente para o ano selecionado.

Os cidadãos georgianos que no ano selecionado estiveram no estrangeiro ao serviço público da Geórgia (por exemplo, numa embaixada ou num consulado) são residentes da Geórgia independentemente dos dias.

Os cidadãos georgianos que no ano selecionado estiveram no estrangeiro ao serviço público da Geórgia (por exemplo, numa embaixada ou num consulado) são residentes da Geórgia independentemente dos dias.

Além dos dias, o Ministro das Finanças da Geórgia pode atribuir o estatuto de residente por um ano fiscal a uma pessoa com património elevado (high net worth individual) ou a um estrangeiro noutros casos que ele fixe. Esse estatuto é comprovado por um certificado de residência emitido precisamente para o ano selecionado.

Os cidadãos georgianos que no ano selecionado estiveram no estrangeiro ao serviço público da Geórgia (por exemplo, numa embaixada ou num consulado) são residentes da Geórgia independentemente dos dias.

Os cidadãos georgianos que no ano selecionado estiveram no estrangeiro ao serviço público da Geórgia (por exemplo, numa embaixada ou num consulado) são residentes da Geórgia independentemente dos dias.

Além dos dias, o Ministro das Finanças da Geórgia pode atribuir o estatuto de residente por um ano fiscal a uma pessoa com património elevado (high net worth individual) ou a um estrangeiro noutros casos que ele fixe. Esse estatuto é comprovado por um certificado de residência emitido precisamente para o ano selecionado.

Os cidadãos georgianos que no ano selecionado estiveram no estrangeiro ao serviço público da Geórgia (por exemplo, numa embaixada ou num consulado) são residentes da Geórgia independentemente dos dias.

Os cidadãos georgianos que no ano selecionado estiveram no estrangeiro ao serviço público da Geórgia (por exemplo, numa embaixada ou num consulado) são residentes da Geórgia independentemente dos dias.

Quando se é não residente

Onde a lei em vigor na Geórgia colide com as regras portuguesas

O que mais importa saber

Como se resolve a dupla residência

Se ambos os Estados considerarem a pessoa residente, aplica-se a convenção (art. 4.º, n.º 2): Convenção entre a República Portuguesa e a Geórgia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património, com Protocolo, assinada em Lisboa a 12 de dezembro de 2012 (Resolução da Assembleia da República n.º 23/2015, Diário da República, 1.ª série, n.º 45, de 5 de março de 2015; Aviso n.º 16/2016), modificada pela Convenção Multilateral (MLI). Os critérios aplicam-se por ordem — habitação permanente, centro de interesses vitais, permanência habitual, nacionalidade e, por fim, acordo amigável entre as autoridades fiscais.

A convenção em detalhe: rendimentos, taxas, regra dos 183 dias →

Termos usados na Geórgia

შემოსავლების სამსახური (Revenue Service)
Serviço de Receitas da Geórgia — a administração tributária; emite os certificados de residência fiscal e recebe as declarações
საგადასახადო კოდექსი
Código Tributário da Geórgia de 2010 — residência das pessoas singulares no art. 34.º, fonte do rendimento no art. 104.º
საშემოსავლო გადასახადი
imposto sobre o rendimento das pessoas singulares — 20%, só sobre os rendimentos de fonte georgiana
მცირე ბიზნესის სტატუსი
estatuto de pequena empresa do empresário em nome individual — 1% das receitas (3% acima de 500 000 lari por ano)
high net worth individual
pessoa com património elevado, a quem a Geórgia pode atribuir a residência por um ano sem 183 dias
საქართველოში არსებული წყარო
fonte georgiana do rendimento — o trabalho e os serviços na Geórgia, e também os serviços de um residente da Geórgia a clientes no estrangeiro

Perguntas

Como conta a Geórgia os 183 dias?

Considera qualquer período contínuo de 12 meses civis que termine no ano selecionado, por exemplo de 1 de julho do ano anterior a 30 de junho deste ano. Qualquer parte de um dia na Geórgia é um dia completo; as deslocações a partir da Geórgia para férias, tratamento médico, trabalho ou estudos somam-se aos dias na Geórgia, e não contam os dias na Geórgia apenas para descanso ou tratamento médico, o trânsito nem o estatuto diplomático. Os dias pelos quais já foi residente no ano anterior não voltam a ser contados. Portugal conta mais de 183 dias com dormida em qualquer período de 12 meses com início ou fim no ano e reparte o ano da chegada ou da saída.

Vivo na Geórgia e trabalho remotamente para uma empresa ou clientes portugueses. Onde pago imposto?

Para a Geórgia, o trabalho fisicamente prestado na Geórgia e os serviços que um residente da Geórgia presta a partir da Geórgia a clientes estrangeiros são de fonte georgiana: 20%, ou 1% para o empresário em nome individual registado na Geórgia com o estatuto de pequena empresa. Se Portugal também o considerar residente (habitação, permanência), decide o art. 4.º, n.º 2, da Convenção. Se for residente da Geórgia e não tiver instalação fixa em Portugal, os honorários só são tributados na Geórgia (art. 14.º) — entregue ao cliente português o modelo 21-RFI com o certificado georgiano para evitar a retenção de 25%. Se for residente de Portugal, declara tudo no IRS e deduz o imposto georgiano (art. 23.º, n.º 1, da Convenção; art. 81.º do CIRS).

Mudei-me para a Geórgia e recebo uma pensão da Segurança Social portuguesa. Onde é tributada?

Se for residente da Geórgia para efeitos da Convenção, as pensões por um emprego anterior só são tributáveis no Estado de residência (art. 18.º) — Portugal deixa de reter IRS se lhe apresentar o formulário de dispensa com o certificado de residência georgiano. A Geórgia não tributa os rendimentos estrangeiros dos residentes pessoas singulares, pelo que a pensão não é tributada em nenhum dos Estados. As pensões públicas pagas pelo Estado português por funções públicas (por exemplo, da Caixa Geral de Aposentações) continuam a ser tributadas em Portugal, salvo se for residente e nacional da Geórgia (art. 19.º, n.º 2).

Fontes

Legislação e orientações oficiais

Atualizado 17/11/2026. O resultado tem caráter meramente informativo e não constitui aconselhamento fiscal ou jurídico. A administração fiscal e os tribunais podem interpretar as regras de outra forma, nomeadamente devido a circunstâncias aqui não consideradas, e a lei muda. Antes de tomar decisões, consulte um profissional qualificado.

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