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DoubleTaxation.residência fiscal para portugueses no estrangeiro

Convenção Portugal – Geórgia: residência, 183 dias, taxas

Convenção entre a República Portuguesa e a Geórgia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património, com Protocolo, assinada em Lisboa a 12 de dezembro de 2012 (Resolução da Assembleia da República n.º 23/2015, Diário da República, 1.ª série, n.º 45, de 5 de março de 2015; Aviso n.º 16/2016), modificada pela Convenção Multilateral (MLI)

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Se ambos os Estados o considerarem residente

  1. Uma pessoa singular residente de ambos os Estados é considerada residente apenas do Estado Contratante em que tenha uma habitação permanente à sua disposição; se tiver uma habitação permanente à sua disposição em ambos os Estados, é considerada residente apenas do Estado com o qual sejam mais estreitas as suas relações pessoais e económicas (centro de interesses vitais). art. 4.º, n.º 2, alínea a), da Convenção Portugal–Geórgia (2012)
  2. A MLI substitui o preâmbulo, substitui o n.º 1, alínea c), do Protocolo pelo teste do objetivo principal e completa o procedimento amigável; o art. 4.º não é alterado (a Geórgia reservou a aplicação de todo o art. 4.º da MLI). Texto sintetizado da Convenção Portugal–Geórgia e da Convenção Multilateral (MLI), Ministério das Finanças da Geórgia
  3. Se o Estado em que tem o centro de interesses vitais não puder ser determinado, ou se não tiver uma habitação permanente à sua disposição em nenhum dos Estados, é considerada residente apenas do Estado em que permaneça habitualmente. art. 4.º, n.º 2, alínea b), da Convenção Portugal–Geórgia (2012)
  4. Se permanecer habitualmente em ambos os Estados, ou se não permanecer habitualmente em nenhum deles, é considerada residente apenas do Estado de que seja nacional (c); se for nacional de ambos os Estados, ou se não for nacional de nenhum deles, as autoridades competentes resolvem o caso de comum acordo (d; procedimento do art. 25.º). art. 4.º, n.º 2, alíneas c) e d), da Convenção Portugal–Geórgia (2012)

Rendimentos: quem tributa

RendimentoRegra da convençãoArtigo
Salário (trabalho dependente)Pode tributar o Estado onde o trabalho é exercido. Isento se tudo se verificar: não mais de 183 dias em qualquer período de 12 meses; a entidade patronal não é residente desse Estado; a remuneração não é suportada por um estabelecimento estável seu nesse Estado.art. 15(2)
Trabalho independente, atividade empresarial, serviçosEstado de residência; o outro Estado só os lucros de um estabelecimento estável (instalação fixa) aí situado.art. 7, art. 14
PensãoSó o Estado de residência.art. 18
Funções públicasEm regra só o Estado pagador; exceção: serviço no outro Estado por um nacional deste.art. 19(1)-(2)
Pensão da função públicaEm regra só o Estado pagador; exceção: serviço no outro Estado por um nacional deste.art. 19(1)-(2)
Rendas de imóveisPode tributar o Estado onde o imóvel se situa; o Estado de residência elimina a dupla tributação.art. 6
DividendosEstado da fonte: no máximo 10 %; o Estado de residência elimina a dupla tributação.art. 10(2)(b)
Juros (depósitos, obrigações, empréstimos)Estado da fonte: no máximo 10 %; o Estado de residência elimina a dupla tributação. Em alguns casos aplicam-se outras taxas ou isenções (ver o artigo).art. 11(2)-(3)
Royalties (direitos de autor, licenças)Estado da fonte: no máximo 5 %; o Estado de residência elimina a dupla tributação.art. 12(2)
Venda de bens ou de açõesImóveis: pode tributar o Estado onde se situam. Partes de sociedades cujo valor resulta principalmente (mais de 50 %) de imóveis: o mesmo. Outros bens, incluindo ações: só o Estado de residência.art. 13
Outros rendimentosSó o Estado de residência.art. 21(1)

Como se elimina a dupla tributação

Dados verificados: 17/11/2026. Resumo para pessoas singulares; condições completas, exceções e protocolos no texto da convenção. Informação geral, não aconselhamento jurídico.

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