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DoubleTaxation.residência fiscal para portugueses no estrangeiro

Convenção Portugal – México: residência, 183 dias, taxas

Convenção entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, e Protocolo, assinados na Cidade do México em 11 de novembro de 1999 (Resolução da Assembleia da República n.º 84/2000, DR I-A n.º 288, de 15 de dezembro de 2000; Aviso n.º 49/01; México: DOF de 03.04.2001)

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Se ambos os Estados o considerarem residente

  1. Quando, por virtude do disposto no n.º 1, uma pessoa singular for residente de ambos os Estados Contratantes, será considerada residente do Estado em que tenha uma habitação permanente à sua disposição; se tiver uma habitação permanente à sua disposição em ambos os Estados, será considerada residente do Estado com o qual sejam mais estreitas as suas relações pessoais e económicas (centro de interesses vitais). Art. 4.º, n.º 2, alínea a), da Convenção Portugal–México
  2. Se o Estado em que tem o centro de interesses vitais não puder ser determinado, ou se não tiver uma habitação permanente à sua disposição em nenhum dos Estados, será considerada residente do Estado em que permaneça habitualmente. Art. 4.º, n.º 2, alínea b), da Convenção Portugal–México
  3. Se permanecer habitualmente em ambos os Estados, ou se não permanecer habitualmente em nenhum deles, será considerada residente do Estado de que for nacional (alínea c)); se for nacional de ambos os Estados, ou se não for nacional de nenhum deles, as autoridades competentes de ambos os Estados resolverão o caso de comum acordo (alínea d)). Art. 4.º, n.º 2, alíneas c) e d), da Convenção Portugal–México

Rendimentos: quem tributa

RendimentoRegra da convençãoArtigo
Salário (trabalho dependente)Pode tributar o Estado onde o trabalho é exercido. Isento se tudo se verificar: não mais de 183 dias em qualquer período de 12 meses; a entidade patronal não é residente desse Estado; a remuneração não é suportada por um estabelecimento estável seu nesse Estado.art. 15(2)
Trabalho independente, atividade empresarial, serviçosEstado de residência; o outro Estado os lucros de um estabelecimento estável (instalação fixa) aí situado ou se a permanência aí atingir 183 dias em qualquer período de 12 meses.art. 7, art. 14
PensãoSó o Estado de residência.art. 18(1)
Funções públicasEm regra só o Estado pagador; exceção: serviço no outro Estado por um nacional deste.art. 19(1)-(2)
Pensão da função públicaEm regra só o Estado pagador; exceção: serviço no outro Estado por um nacional deste.art. 19(1)-(2)
Rendas de imóveisPode tributar o Estado onde o imóvel se situa; o Estado de residência elimina a dupla tributação.art. 6
DividendosEstado da fonte: no máximo 10 %; o Estado de residência elimina a dupla tributação.art. 10(2)
Juros (depósitos, obrigações, empréstimos)Estado da fonte: no máximo 10 %; o Estado de residência elimina a dupla tributação. Em alguns casos aplicam-se outras taxas ou isenções (ver o artigo).art. 11(2)-(3); Protocol ad art. 4 (no reduction for a resident entitled to special tax benefits on foreign-source income, e.g. Portuguese IFICI or former NHR - domestic source tax applies)
Royalties (direitos de autor, licenças)Estado da fonte: no máximo 10 %; o Estado de residência elimina a dupla tributação.art. 12(2); Protocol ad art. 4 (no reduction for a resident entitled to special tax benefits on foreign-source income, e.g. Portuguese IFICI or former NHR - domestic source tax applies)
Venda de bens ou de açõesImóveis: pode tributar o Estado onde se situam. Partes de sociedades cujo valor resulta principalmente (mais de 50 %) de imóveis: o mesmo. Outros bens: em certas condições o Estado da fonte também pode tributar (ver o artigo).art. 13
Outros rendimentosO Estado da fonte pode tributar; o Estado de residência elimina a dupla tributação.art. 22(1), (3)

Como se elimina a dupla tributação

Dados verificados: 17/11/2026. Resumo para pessoas singulares; condições completas, exceções e protocolos no texto da convenção. Informação geral, não aconselhamento jurídico.

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