Convenção Portugal – México: residência, 183 dias, taxas
Convenção entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, e Protocolo, assinados na Cidade do México em 11 de novembro de 1999 (Resolução da Assembleia da República n.º 84/2000, DR I-A n.º 288, de 15 de dezembro de 2000; Aviso n.º 49/01; México: DOF de 03.04.2001)
- Assinada: 11/11/1999
- Em vigor desde: 09/01/2001
- Texto oficial
Se ambos os Estados o considerarem residente
- Quando, por virtude do disposto no n.º 1, uma pessoa singular for residente de ambos os Estados Contratantes, será considerada residente do Estado em que tenha uma habitação permanente à sua disposição; se tiver uma habitação permanente à sua disposição em ambos os Estados, será considerada residente do Estado com o qual sejam mais estreitas as suas relações pessoais e económicas (centro de interesses vitais). Art. 4.º, n.º 2, alínea a), da Convenção Portugal–México
- Se o Estado em que tem o centro de interesses vitais não puder ser determinado, ou se não tiver uma habitação permanente à sua disposição em nenhum dos Estados, será considerada residente do Estado em que permaneça habitualmente. Art. 4.º, n.º 2, alínea b), da Convenção Portugal–México
- Se permanecer habitualmente em ambos os Estados, ou se não permanecer habitualmente em nenhum deles, será considerada residente do Estado de que for nacional (alínea c)); se for nacional de ambos os Estados, ou se não for nacional de nenhum deles, as autoridades competentes de ambos os Estados resolverão o caso de comum acordo (alínea d)). Art. 4.º, n.º 2, alíneas c) e d), da Convenção Portugal–México
Rendimentos: quem tributa
| Rendimento | Regra da convenção | Artigo |
|---|---|---|
| Salário (trabalho dependente) | Pode tributar o Estado onde o trabalho é exercido. Isento se tudo se verificar: não mais de 183 dias em qualquer período de 12 meses; a entidade patronal não é residente desse Estado; a remuneração não é suportada por um estabelecimento estável seu nesse Estado. | art. 15(2) |
| Trabalho independente, atividade empresarial, serviços | Estado de residência; o outro Estado os lucros de um estabelecimento estável (instalação fixa) aí situado ou se a permanência aí atingir 183 dias em qualquer período de 12 meses. | art. 7, art. 14 |
| Pensão | Só o Estado de residência. | art. 18(1) |
| Funções públicas | Em regra só o Estado pagador; exceção: serviço no outro Estado por um nacional deste. | art. 19(1)-(2) |
| Pensão da função pública | Em regra só o Estado pagador; exceção: serviço no outro Estado por um nacional deste. | art. 19(1)-(2) |
| Rendas de imóveis | Pode tributar o Estado onde o imóvel se situa; o Estado de residência elimina a dupla tributação. | art. 6 |
| Dividendos | Estado da fonte: no máximo 10 %; o Estado de residência elimina a dupla tributação. | art. 10(2) |
| Juros (depósitos, obrigações, empréstimos) | Estado da fonte: no máximo 10 %; o Estado de residência elimina a dupla tributação. Em alguns casos aplicam-se outras taxas ou isenções (ver o artigo). | art. 11(2)-(3); Protocol ad art. 4 (no reduction for a resident entitled to special tax benefits on foreign-source income, e.g. Portuguese IFICI or former NHR - domestic source tax applies) |
| Royalties (direitos de autor, licenças) | Estado da fonte: no máximo 10 %; o Estado de residência elimina a dupla tributação. | art. 12(2); Protocol ad art. 4 (no reduction for a resident entitled to special tax benefits on foreign-source income, e.g. Portuguese IFICI or former NHR - domestic source tax applies) |
| Venda de bens ou de ações | Imóveis: pode tributar o Estado onde se situam. Partes de sociedades cujo valor resulta principalmente (mais de 50 %) de imóveis: o mesmo. Outros bens: em certas condições o Estado da fonte também pode tributar (ver o artigo). | art. 13 |
| Outros rendimentos | O Estado da fonte pode tributar; o Estado de residência elimina a dupla tributação. | art. 22(1), (3) |
Como se elimina a dupla tributação
- México: crédito do imposto pago no Estado da fonte, até ao montante do imposto do próprio Estado correspondente a esse rendimento art. 23(1)
- Portugal: crédito do imposto pago no Estado da fonte, até ao montante do imposto do próprio Estado correspondente a esse rendimento art. 23(2)(a)
Dados verificados: 17/11/2026. Resumo para pessoas singulares; condições completas, exceções e protocolos no texto da convenção. Informação geral, não aconselhamento jurídico.