Convenção Portugal – Emirados Árabes Unidos: residência, 183 dias, taxas
Convenção entre a República Portuguesa e os Emirados Árabes Unidos para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Abu Dhabi em 17 de janeiro de 2011 (Resolução da Assembleia da República n.º 47/2012, Diário da República, 1.ª série, n.º 74, de 13 de abril de 2012; Aviso n.º 59/2012)
- Assinada: 17/01/2011
- Em vigor desde: 22/05/2012
- Texto oficial
Se ambos os Estados o considerarem residente
- No caso dos Emirados Árabes Unidos, residente é «uma pessoa singular que tenha o seu domicílio nos Emirados Árabes Unidos e seja nacional dos Emirados Árabes Unidos». A residência fiscal pela lei dos EAU não basta. art. 4.º, n.º 1, alínea b), da Convenção Portugal–EAU
- Será considerada residente apenas do Estado em que tenha uma habitação permanente à sua disposição; se a tiver em ambos, apenas do Estado com o qual sejam mais estreitas as suas relações pessoais e económicas (centro de interesses vitais). art. 4.º, n.º 3, alínea a), da Convenção Portugal–EAU
- Se o Estado em que tem o centro de interesses vitais não puder ser determinado, ou se não tiver habitação permanente em nenhum dos Estados, será considerada residente apenas do Estado em que permaneça habitualmente. art. 4.º, n.º 3, alínea b), da Convenção Portugal–EAU
- Se permanecer habitualmente em ambos os Estados ou em nenhum, será considerada residente apenas do Estado de que seja nacional; se for nacional de ambos ou de nenhum, as autoridades competentes resolvem o caso de comum acordo. art. 4.º, n.º 3, alíneas c) e d), da Convenção Portugal–EAU
Rendimentos: quem tributa
| Rendimento | Regra da convenção | Artigo |
|---|---|---|
| Salário (trabalho dependente) | Pode tributar o Estado onde o trabalho é exercido. Isento se tudo se verificar: não mais de 183 dias em qualquer período de 12 meses; a entidade patronal não é residente desse Estado; a remuneração não é suportada por um estabelecimento estável seu nesse Estado. | art. 15(2) |
| Trabalho independente, atividade empresarial, serviços | Estado de residência; o outro Estado só os lucros de um estabelecimento estável (instalação fixa) aí situado. | art. 7, art. 14 |
| Pensão | Só o Estado de residência. | art. 18 |
| Funções públicas | Em regra só o Estado pagador; exceção: serviço no outro Estado por um nacional deste. | art. 19(1)-(2) |
| Pensão da função pública | Em regra só o Estado pagador; exceção: serviço no outro Estado por um nacional deste. | art. 19(1)-(2) |
| Rendas de imóveis | Pode tributar o Estado onde o imóvel se situa; o Estado de residência elimina a dupla tributação. | art. 6 |
| Dividendos | Estado da fonte: no máximo 15 %; o Estado de residência elimina a dupla tributação. | art. 10(2)(b) |
| Juros (depósitos, obrigações, empréstimos) | Estado da fonte: no máximo 10 %; o Estado de residência elimina a dupla tributação. Em alguns casos aplicam-se outras taxas ou isenções (ver o artigo). | art. 11(2)-(3) |
| Royalties (direitos de autor, licenças) | Estado da fonte: no máximo 5 %; o Estado de residência elimina a dupla tributação. | art. 12(2) |
| Venda de bens ou de ações | Imóveis: pode tributar o Estado onde se situam. Partes de sociedades cujo valor resulta principalmente (mais de 50 %) de imóveis: o mesmo. Outros bens, incluindo ações: só o Estado de residência. | art. 13 |
| Outros rendimentos | Só o Estado de residência. | art. 22(1) |
Como se elimina a dupla tributação
- Emirados Árabes Unidos: crédito do imposto pago no Estado da fonte, até ao montante do imposto do próprio Estado correspondente a esse rendimento art. 23(1)-(2)
- Portugal: crédito do imposto pago no Estado da fonte, até ao montante do imposto do próprio Estado correspondente a esse rendimento art. 23(1)-(2)
Dados verificados: 17/11/2026. Resumo para pessoas singulares; condições completas, exceções e protocolos no texto da convenção. Informação geral, não aconselhamento jurídico.