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DoubleTaxation.residência fiscal para portugueses no estrangeiro

Impostos para empresas: Emirados Árabes Unidos — simulador para empresário em nome individual e sociedade

Escolha o setor, a forma jurídica e o regime de tributação e indique a faturação e as despesas anuais — o simulador mostra cada imposto e contribuição, o total e o valor que fica disponível.

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Formas jurídicas

Pessoa singular licenciada شخص طبيعي يمارس الأعمال بموجب ترخيص (مؤسسة فردية أو رخصة عمل حر)

Pessoa singular que exerce um negócio com licença em nome próprio — um estabelecimento individual (sole establishment) licenciado pelo departamento económico do emirado, ou uma licença ou autorização de freelancer de uma autoridade de zona franca. Não existe pessoa coletiva separada: o titular responde com todo o seu património pessoal. O rendimento empresarial só está sujeito ao Corporate Tax se o volume de negócios total da pessoa exceder 1 milhão de AED num ano civil.

Requisitos

Federal Decree-Law No. 47 of 2022 on the Taxation of Corporations and Businesses (consolidated, MoF), arts. 11, 12, 53 · Cabinet Decision No. (49) of 2023 on the categories of Business conducted by a natural person subject to Corporate Tax, arts. 1–2 · FTA: as pessoas singulares registam-se no Corporate Tax até 31 de março do ano seguinte àquele em que o volume de negócios excedeu 1 milhão de AED · FTA — registo no IVA (limiares de 375 000 AED e 187 500 AED)

Regimes de tributação

0% até 1 milhão de AED de volume de negócios; depois 9% acima de 375 000 AED

Empresário em nome individualشخص طبيعي — الضريبة على الشركات والأعمال (خارج نطاق الضريبة حتى مليون درهم من الإيرادات؛ 0% حتى 375,000 درهم و9% على ما يزيد)

Com um volume de negócios até 1 milhão de AED por ano, a pessoa está fora do Corporate Tax. Acima disso, o rendimento tributável (lucro) é tributado a 0% até 375 000 AED e a 9% acima; o lucro que fica com o titular não suporta mais imposto.

Condições

  • O volume de negócios é o rendimento empresarial bruto do ano civil gregoriano; somam-se todos os negócios licenciados da pessoa (Decisão do Conselho de Ministros n.º 49 de 2023, art.ºs 1.º–2.º).
  • Os prejuízos são reportados e podem compensar no máximo 75% do rendimento tributável de cada ano seguinte (art. 37.º da Lei do Corporate Tax).

Federal Decree-Law No. 47 of 2022 on the Taxation of Corporations and Businesses (consolidated, MoF), arts. 3, 11, 12, 37 · Cabinet Decision No. (49) of 2023, art. 2 · Cabinet Decision No. 116 of 2022 (AED 375,000)

0% com receitas até 3 milhões de AED (até 2029)

Empresário em nome individualشخص طبيعي — تسهيلات الأعمال الصغيرة

A pessoa residente cujas receitas no período de tributação corrente e em cada período anterior não excedam 3 milhões de AED pode optar, na declaração, por ser tratada como não tendo rendimento tributável — Corporate Tax de 0% nos períodos de tributação que terminem até 31 de dezembro de 2029.

Condições

  • Acima de 1 milhão de AED de volume de negócios, a pessoa continua a registar-se e a entregar a declaração; o benefício é escolhido na declaração. Perde-se definitivamente quando as receitas excedem 3 milhões de AED em qualquer período de tributação.
  • Os prejuízos dos anos com o benefício não são reportados; a divisão artificial de um negócio para ficar abaixo do limiar é considerada evasão fiscal (Decisão Ministerial n.º 73 de 2023, art.ºs 2.º, 4.º e 6.º).

Federal Decree-Law No. 47 of 2022 on the Taxation of Corporations and Businesses (consolidated, MoF), art. 21 · قرار وزاري رقم (73) لسنة 2023 في شأن تسهيلات الأعمال الصغيرة لأغراض المرسوم بقانون اتحادي رقم (47) لسنة 2022 · Ministerial Decision No. 131 of 2026 Amending Certain Provisions of Ministerial Decision No. 73 of 2023 on Small Business Relief (until 31 December 2029)

Sociedade de responsabilidade limitada (LLC) fora das zonas francas شركة ذات مسؤولية محدودة (خارج المناطق الحرة)

Sociedade licenciada pelo departamento económico do emirado fora das zonas francas; pode exercer atividade em todo o território dos EAU. Pode ter um único sócio (Decreto-Lei Federal n.º 32 de 2021, art. 71.º, n.º 2); na maioria das atividades, um estrangeiro pode deter 100%. A responsabilidade limita-se ao capital. Corporate Tax: 0% sobre o rendimento tributável até 375 000 AED e 9% acima; os dividendos pagos ao sócio não são tributados.

Requisitos

Federal Decree-Law No. 32 of 2021 on Commercial Companies, arts. 27, 71, 76 (English text as published by RAKEZ; official portal uaelegislation.gov.ae not reachable) · Federal Decree-Law No. 47 of 2022 on the Taxation of Corporations and Businesses (consolidated, MoF), arts. 3, 36, 45, 53 · Cabinet Decision No. 116 of 2022 on the annual Taxable Income subject to Corporate Tax (AED 375,000)

Regimes de tributação

0% até 375 000 AED, 9% acima

Sociedadeشركة ذات مسؤولية محدودة — الضريبة على الشركات والأعمال (0% حتى 375,000 درهم و9% على ما يزيد)

Corporate Tax de 9% sobre o rendimento tributável acima de 375 000 AED; os primeiros 375 000 AED por ano são tributados a 0%. Os dividendos pagos ao sócio não suportam mais imposto, pelo que é indiferente distribuir o lucro ou mantê-lo na sociedade.

Condições

  • O escalão de 0% de 375 000 AED aplica-se uma vez por sociedade; a divisão de um negócio para o utilizar mais de uma vez é considerada evasão fiscal (Decisão do Conselho de Ministros n.º 116 de 2022, art. 2.º).
  • No cálculo, o sócio não recebe salário; um salário a valor de mercado seria dedutível (art. 36.º) e não é tributado na esfera do sócio.

Federal Decree-Law No. 47 of 2022 on the Taxation of Corporations and Businesses (consolidated, MoF), arts. 3, 36, 45 · Cabinet Decision No. 116 of 2022 on the annual Taxable Income subject to Corporate Tax, arts. 2–3

0% com receitas até 3 milhões de AED (até 2029)

Sociedadeشركة ذات مسؤولية محدودة — تسهيلات الأعمال الصغيرة

Se as receitas da sociedade no período de tributação corrente e em cada período anterior não excederem 3 milhões de AED, pode optar, na declaração, por ser tratada como não tendo rendimento tributável — Corporate Tax de 0% nos períodos de tributação que terminem até 31 de dezembro de 2029.

Condições

  • Não disponível para um membro de um grupo multinacional (receitas consolidadas de 3,15 mil milhões de AED ou mais) nem para uma Qualifying Free Zone Person (Decisão Ministerial n.º 73 de 2023, art. 3.º).
  • O registo, a declaração anual e a auditoria da sociedade continuam a ser obrigatórios; os prejuízos dos anos com o benefício não são reportados.

Federal Decree-Law No. 47 of 2022 on the Taxation of Corporations and Businesses (consolidated, MoF), art. 21 · قرار وزاري رقم (73) لسنة 2023 في شأن تسهيلات الأعمال الصغيرة لأغراض المرسوم بقانون اتحادي رقم (47) لسنة 2022 · Ministerial Decision No. 131 of 2026 Amending Certain Provisions of Ministerial Decision No. 73 of 2023 on Small Business Relief (until 31 December 2029)

Sociedade de zona franca شركة في المنطقة الحرة (شركة منطقة حرة ذات مسؤولية محدودة أو مؤسسة منطقة حرة)

Sociedade (FZ-LLC, FZE, etc.) licenciada por uma autoridade de zona franca ao abrigo dos regulamentos dessa zona; as suas atividades limitam-se às da licença. A pessoa de zona franca que cumpre todas as condições de Qualifying Free Zone Person paga 0% sobre o rendimento qualificado e 9% sobre o restante; caso contrário, é tributada como uma sociedade fora das zonas francas.

Requisitos

Federal Decree-Law No. 47 of 2022 on the Taxation of Corporations and Businesses (consolidated, MoF), arts. 3(2), 18, 19 · Cabinet Decision No. 100 of 2023 on Determining Qualifying Income for the Qualifying Free Zone Person, arts. 3, 7, 8 · Ministerial Decision No. 229 of 2025 Regarding Qualifying Activities and Excluded Activities, arts. 2, 3, 5

Regimes de tributação

0% sobre o rendimento qualificado, 9% sobre o restante

Sociedadeالشخص المؤهل القائم في المنطقة الحرة — 0% على الدخل المؤهل

A Qualifying Free Zone Person paga 0% sobre o rendimento qualificado — de operações com outras pessoas de zona franca, de atividades qualificadas com outros clientes (fabrico, transformação, logística, distribuição a partir de uma zona designada para revendedores, etc.) e de propriedade intelectual qualificada — e 9% sobre o restante rendimento tributável. O cálculo pressupõe que todo o rendimento é qualificado.

Condições

  • Os serviços a pessoas singulares e a maioria dos serviços a clientes fora das zonas francas ou estrangeiros (TI, consultoria, marketing) não são atividades qualificadas: esse rendimento é tributado a 9%, e acima de 5% das receitas ou de 5 milhões de AED a sociedade perde o estatuto por cinco períodos de tributação e é tributada como uma sociedade fora das zonas francas (Decisão Ministerial n.º 229 de 2025).
  • São exigidas substância na zona franca, demonstrações financeiras auditadas e documentação de preços de transferência; os respetivos custos (escritório, pessoal, auditoria) não estão incluídos no cálculo.

Federal Decree-Law No. 47 of 2022 on the Taxation of Corporations and Businesses (consolidated, MoF), arts. 3(2), 18 · Cabinet Decision No. 100 of 2023 on Determining Qualifying Income for the Qualifying Free Zone Person, art. 3 · Ministerial Decision No. 229 of 2025 Regarding Qualifying Activities and Excluded Activities, arts. 2, 3, 5

Regras por setor

TI e consultoria para empresas

Desenvolvimento de software, serviços de TI, consultoria para empresas e empresários.

Outros serviços a empresas rascunho — dados em verificação

Marketing, design, tradução, engenharia, contabilidade e outros serviços profissionais a empresas.

Serviços a particulares rascunho — dados em verificação

Serviços domésticos, reparações, estética, explicações, fotografia — para clientes particulares.

Comércio de bens rascunho — dados em verificação

Comércio a retalho e por grosso, incluindo loja online (excluindo produtos sujeitos a impostos especiais de consumo).

Fabrico rascunho — dados em verificação

Fabrico e venda de produtos próprios: alimentos, mobiliário, vestuário, artigos feitos à mão.

Pressupostos

Fontes: Federal Decree-Law No. 47 of 2022 on the Taxation of Corporations and Businesses and its amendments (consolidated English text, MoF, v13.1.26), arts. 3, 11, 12, 18, 21, 36, 37, 45, 53 · Cabinet Decision No. (49) of 2023 on the categories of Business conducted by a natural person subject to Corporate Tax · Cabinet Decision No. 116 of 2022 on the annual Taxable Income subject to Corporate Tax · قرار وزاري رقم (73) لسنة 2023 في شأن تسهيلات الأعمال الصغيرة لأغراض المرسوم بقانون اتحادي رقم (47) لسنة 2022 · Ministerial Decision No. 131 of 2026 Amending Certain Provisions of Ministerial Decision No. 73 of 2023 on Small Business Relief · Cabinet Decision No. 100 of 2023 on Determining Qualifying Income for the Qualifying Free Zone Person · Ministerial Decision No. 229 of 2025 Regarding Qualifying Activities and Excluded Activities · Federal Decree-Law No. 32 of 2021 on Commercial Companies (English text as published by RAKEZ) · FTA — registo de pessoas singulares no Corporate Tax (até 31 de março) · FTA — registo no IVA · Banco Central dos EAU — paridade fixa AED/USD

Verificado: 17 de novembro de 2026

Estimativa para um caso típico: não inclui IVA, benefícios ao início de atividade, outros rendimentos nem benefícios familiares. Não constitui aconselhamento fiscal.