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DoubleTaxation.residência fiscal para portugueses no estrangeiro

Regimes fiscais para pessoas singulares: México

Regimes preferenciais e especiais em 31 países para quem muda de país, trabalha por conta própria, investe ou recebe pensão. Para cada um: condições, prazos e base legal.

Regimes: 3

Regime Simplificado de Confiança RESICO (1% a 2,5% das receitas)

Régimen Simplificado de Confianza (RESICO) de personas físicas

Em vigorPara trabalhadores independentes

1% a 2,5% das receitas em vez da tabela progressiva até 35% sobre o lucro

Detalhes
Para quem
Pessoas singulares com atividade empresarial ou profissional ou com rendimentos prediais, cujos rendimentos dessa natureza no ano anterior não excederam 3,5 milhões de MXN (salários e juros são admitidos dentro do mesmo limite).
Como funciona
O ISR é pago mensalmente sobre as receitas efetivamente recebidas, sem dedução de despesas, à taxa de 1%, 1,1%, 1,5%, 2% ou 2,5% consoante o montante (a taxa aplica-se ao montante total); na declaração anual usa-se a mesma tabela sobre as receitas anuais (300 mil / 600 mil / 1 milhão / 2,5 milhões / 3,5 milhões de MXN). As sociedades que pagam a essa pessoa retêm 1,25%.
Como aderir
Optar pelo regime na inscrição no RFC ou mediante comunicação de atualização ao SAT (prazos segundo as regras da RMF); são necessárias a e.firma e a caixa postal eletrónica do SAT (buzón tributario).
Limites e riscos
Não disponível para sócios e acionistas de sociedades, partes relacionadas, não residentes com estabelecimento estável, pessoas com rendimentos sujeitos a regimes fiscais preferenciais ou com rendimentos equiparados a salários (art. 94.º, III a VI, p. ex. remunerações de administradores); acima de 3,5 milhões de MXN aplica-se o regime geral a partir do mês seguinte. O IVA de 16% é à parte.
Base legal
Ley del Impuesto sobre la Renta, arts. 113-E a 113-J
Verificado
13 de novembro de 2026

Rendimentos através de plataformas digitais (retenção de 1% a 4%)

Régimen de los ingresos por enajenación de bienes o prestación de servicios a través de plataformas tecnológicas

Em vigorPara trabalhadores independentes

Imposto definitivo de 1% a 4% das receitas (até 300 000 MXN)

Detalhes
Para quem
Pessoas singulares que vendem bens ou prestam serviços através de plataformas online (transporte de passageiros e entregas, alojamento, marketplaces).
Como funciona
A plataforma retém ISR sobre a totalidade das receitas: 2,1% no transporte e entregas, 4% no alojamento, 1% na venda de bens e outros serviços. Sem outros rendimentos além de salários e juros e com receitas de plataformas no ano anterior até 300 000 MXN, a retenção pode ser considerada imposto definitivo (sem dedução de despesas).
Como aderir
A opção pela retenção definitiva é exercida mediante comunicação ao SAT no prazo de 30 dias após o primeiro rendimento obtido através da plataforma e não pode ser alterada durante 5 anos.
Limites e riscos
Acima de 300 000 MXN ou havendo outros rendimentos de atividade, a retenção é apenas um pagamento provisório; a plataforma retém o IVA separadamente.
Base legal
Ley del Impuesto sobre la Renta, arts. 113-A a 113-D
Verificado
13 de novembro de 2026

Mais-valias na venda de ações em bolsa — 10%

Ganancias por enajenación de acciones en bolsa de valores (10 %)

Em vigorPara investidores

10% a título definitivo

Detalhes
Para quem
Pessoas singulares residentes que vendem ações de sociedades mexicanas ou ações estrangeiras cotadas em bolsas mexicanas (e fundos de índice cotados).
Como funciona
A mais-valia do ano é tributada separadamente a 10% como imposto definitivo, em vez da tabela progressiva até 35%; o intermediário financeiro calcula o ganho ou a perda e entrega-lhe uma declaração, e o imposto é declarado e pago por si com a declaração anual.
Como aderir
Automático; declara-se na declaração anual.
Limites e riscos
Não se aplica quando o titular de 10% ou mais das ações de uma sociedade vende 10% ou mais no prazo de 24 meses, nem a participações de controlo ou operações fora de bolsa.
Base legal
Ley del Impuesto sobre la Renta, art. 129
Verificado
13 de novembro de 2026

O catálogo descreve as condições gerais. A adequação de um regime a cada caso depende das circunstâncias concretas e da decisão da autoridade tributária.