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DoubleTaxation.residência fiscal para brasileiros no exterior

Impostos para empresas: Brasil — simulador para empresário individual e sociedade

Escolha o setor, a forma jurídica e o regime de tributação e informe o faturamento e as despesas anuais — o simulador mostra cada imposto e contribuição, o total e quanto sobra.

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Formas jurídicas

Autônomo Profissional autônomo (contribuinte individual)

Presta serviços como pessoa física sem CNPJ: não existe pessoa jurídica separada e responde com todo o seu patrimônio. Só funciona para serviços prestados pessoalmente; a pessoa física que vende mercadorias de forma habitual é equiparada a pessoa jurídica para efeitos fiscais.

Requisitos

Lei nº 8.212/1991, art. 21, 28 · Decreto nº 9.580/2018 (RIR/2018), art. 68, 118, 162

Regimes de tributação

IRPF progressivo (carnê-leão)

Empresário individualContribuinte individual — IRPF pela tabela progressiva (carnê-leão e ajuste anual)

IRPF pela tabela anual de 0–27,5% sobre os rendimentos menos as despesas comprovadas e o INSS, ou menos o desconto simplificado de 20% (até 17 640 BRL) — o que for mais vantajoso; em 2026, os rendimentos até 60 000 BRL por ano ficam, na prática, sem tributação. Mais 20% de INSS.

Condições

  • Apenas serviços prestados pessoalmente (TI, consultoria, aulas particulares, reparações, etc.); comércio e venda de produtos próprios não são possíveis desta forma (RIR/2018, art. 162 § 1 II).
  • Redução de 2026 (Lei 15.270/2025): rendimentos até 60 000 BRL por ano — redução até 2694,15 BRL; de 60 000 a 88 200 BRL — 8429,73 BRL − 0,095575 × rendimentos; acima de 88 200 BRL — nenhuma.
  • Se o tomador for uma empresa brasileira, ela retém o IRPF e 11% de INSS e recolhe ainda, por conta própria, mais 20% de INSS sobre a sua remuneração (Lei 8.212, art. 22 III, art. 30 § 4).
  • O município pode cobrar ISS dos autônomos (não incluído no cálculo).

Lei nº 15.270/2025 (Lei 9.250, art. 11-A) · Receita Federal — Tributação de 2026 · Lei nº 8.212/1991, art. 21

MEI Microempreendedor Individual (MEI)

Um empresário individual com CNPJ no regime simplificado Simei: um pagamento mensal fixo em vez dos tributos, receita bruta até 81 000 BRL por ano. Não existe pessoa jurídica separada — responde com o seu próprio patrimônio.

Requisitos

Lei Complementar nº 123/2006, art. 18-A · Receita Federal — Perguntas e Respostas MEI e Simei

Regimes de tributação

Simei: DAS-MEI mensal fixo

Empresário individualMicroempreendedor Individual — Simei (DAS-MEI)

Um valor mensal fixo: INSS de 5% do salário mínimo (81,05 BRL em 2026) mais 1 BRL de ICMS (comércio, indústria) ou 5 BRL de ISS (serviços); sem IRPJ, CSLL, PIS nem COFINS. O lucro do titular é isento de IRPF até 8% (comércio, indústria) ou 32% (serviços) da receita bruta; o restante é tributado pela tabela do IRPF.

Condições

  • Receita bruta até 81 000 BRL por ano (no ano de abertura, 6750 BRL × meses); 110 000 BRL a partir de 2027 e 140 000 BRL a partir de 2028 (LC 238/2026).
  • Apenas as ocupações do Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018: desenvolvimento de software, consultoria, design, tradução e engenharia não constam dele; as atividades do Anexo V do Simples Nacional estão vedadas ao MEI (LC 123, art. 18-A § 4 I).
  • No máximo 1 empregado com salário mínimo (até 2 a partir de 2027); sem participação em outra empresa.
  • A partir de 2026, a isenção do lucro aplica-se sem prejuízo do imposto mínimo sobre rendimentos acima de 600 000 BRL por ano (P&R IRPF 2026, pergunta 184).

Lei Complementar nº 123/2006, art. 18-A § 3 V, § 4 · Lei Complementar nº 238/2026 · INSS — Tabela de contribuição mensal 2026 · Receita Federal — Perguntas e Respostas IRPF 2026, q. 184

Empresa (SLU) Sociedade Limitada Unipessoal (SLU)

Uma sociedade limitada com um único sócio: o titular responde apenas até ao valor do capital integralizado (Código Civil, art. 1.052). Pode optar pelo Simples Nacional, pelo Lucro Presumido ou pelo Lucro Real.

Requisitos

Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 1.052, 1.179 · Lei Complementar nº 123/2006, art. 3, 17

Regimes de tributação

Simples Nacional (pagamento único pelo DAS)

SociedadeSociedade Limitada Unipessoal — Simples Nacional

Um único pagamento mensal pelo DAS em vez de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, contribuição patronal previdenciária (CPP) e ICMS/ISS; a alíquota depende da receita bruta dos últimos 12 meses e do anexo: I — comércio 4–19%, II — indústria 4,5–30%, III — serviços 6–33%, V — TI e consultoria 15,5–30,5% (alíquotas nominais menos uma parcela a deduzir). Os dividendos são isentos de IRPF, mas a partir de 2026 entram no cálculo do imposto mínimo.

Condições

  • Receita bruta até 4 800 000 BRL por ano; acima de 3 600 000 BRL, o ISS e o ICMS são recolhidos fora do DAS (LC 123, art. 3 II, art. 13-A).
  • Desenvolvimento de software, consultoria, design, engenharia, tradução e publicidade enquadram-se no Anexo V; aplica-se o Anexo III se a folha de salários, o pró-labore e os encargos dos últimos 12 meses forem de pelo menos 28% da receita bruta (fator r, art. 18 § 5-J, § 5-M, § 24). O cálculo adota a opção mais barata: sem pró-labore (Anexo V) ou pró-labore = 28% da receita bruta, com 11% de INSS e IRPF sobre ele (Anexo III).
  • O titular não pode residir no exterior; outra empresa não pode ser titular (LC 123, art. 3 § 4 I, art. 17 II).
  • Os dividendos são totalmente isentos se a escrituração contábil demonstrar esse lucro; sem escrituração, apenas 8% / 32% da receita bruta menos o DAS (LC 123, art. 14).
  • Imposto mínimo (IRPFM): se os dividendos e outros rendimentos do titular excederem 600 000 BRL por ano — até 10% (10% integrais a partir de 1 200 000 BRL); são retidos antecipadamente 10% sobre dividendos acima de 50 000 BRL por mês pagos por uma mesma empresa; o imposto é reduzido se, somado ao IRPJ e à CSLL da empresa, exceder 34% (Lei 9.250, arts. 6-A, 16-A, 16-B).

Lei Complementar nº 123/2006, art. 13, 14, 18, Anexos I–V · Lei nº 15.270/2025 (Lei 9.250, art. 6-A, 16-A, 16-B) · Receita Federal — Perguntas e Respostas Simples Nacional, 5.11

Lucro Presumido

SociedadeSociedade Limitada Unipessoal — Lucro Presumido

IRPJ de 15% (+10% sobre a parcela da base que exceder 240 000 BRL por ano) e CSLL de 9% sobre o lucro presumido — uma percentagem fixa da receita bruta: serviços 32%, comércio e indústria 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL; mais PIS de 0,65% e COFINS de 3% sobre a receita bruta e ISS para serviços. As despesas efetivas não reduzem os tributos.

Condições

  • Receita bruta do ano anterior até 78 000 000 BRL (Lei 9.718, art. 13); a opção vale para todo o ano.
  • A partir de 2026, o percentual de presunção é aumentado em 10% (p. ex., 32% → 35,2%) sobre a receita bruta acima de 5 000 000 BRL por ano; para o IRPJ a partir de 1 de janeiro, para a CSLL a partir de 1 de abril de 2026 (LC 224/2025, art. 4 § 4 VII, § 5, art. 14).
  • As empresas prestadoras de serviços com receita bruta até 120 000 BRL por ano usam 16% em vez de 32% para o IRPJ, exceto as profissões regulamentadas (RIR/2018, art. 592 §§ 4–5).
  • Os dividendos são isentos de IRPF (Lei 9.249, art. 10), mas entram no cálculo do imposto mínimo IRPFM: até 10% sobre rendimentos acima de 600 000 BRL, reduzido se, somado ao IRPJ e à CSLL da empresa, exceder 34%.
  • O ISS é de 2% a 5% consoante o município (LC 116, arts. 8, 8-A); o ICMS e o IPI do comércio e da indústria não estão incluídos.

Lei nº 9.249/1995, art. 3, 10, 15, 20 · Lei nº 7.689/1988, art. 3 III · Lei nº 9.718/1998, art. 8, 13 · Lei Complementar nº 224/2025, art. 4

Regras por setor

TI e consultoria para empresas

Desenvolvimento de software, serviços de TI, consultoria para empresas e empresários.

Outros serviços a empresas rascunho — dados em verificação

Marketing, design, tradução, engenharia, contabilidade e outros serviços profissionais a empresas.

Serviços a particulares rascunho — dados em verificação

Serviços domésticos, reparações, estética, explicações, fotografia — para clientes particulares.

Comércio de bens rascunho — dados em verificação

Comércio a retalho e por grosso, incluindo loja online (excluindo produtos sujeitos a impostos especiais de consumo).

Fabrico rascunho — dados em verificação

Fabrico e venda de produtos próprios: alimentos, mobiliário, vestuário, artigos feitos à mão.

Premissas

Fontes: Lei Complementar nº 123/2006 (Simples Nacional, MEI) — texto atualizado · Lei Complementar nº 238/2026 (limite do MEI a partir de 2027–2028) · Lei nº 15.270/2025 (redução do IRPF, tributação mínima das altas rendas) · Receita Federal — Tributação de 2026 (tabelas do IRPF) · Receita Federal — Perguntas e Respostas IRPF 2026 · INSS — Tabela de contribuição mensal (a partir de janeiro de 2026) · Lei nº 8.212/1991 (custeio da Seguridade Social) — texto atualizado · Decreto nº 9.580/2018 (Regulamento do Imposto sobre a Renda) — texto atualizado · Lei nº 9.249/1995 (IRPJ, CSLL, lucro presumido, dividendos) — texto atualizado · Lei nº 7.689/1988 (CSLL) — texto atualizado · Lei nº 9.718/1998 (COFINS, limite do lucro presumido) — texto atualizado · Lei Complementar nº 224/2025 (redução de benefícios; lucro presumido acima de R$ 5 milhões) · Lei Complementar nº 116/2003 (ISS) — texto atualizado · Código Civil (Lei nº 10.406/2002) — texto atualizado · Receita Federal — Perguntas e Respostas MEI e Simei (29.04.2025) · Receita Federal — Perguntas e Respostas Simples Nacional (versão 22.09.2026) · Prefeitura de São Paulo — Ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018)

Verificado: 10 de novembro de 2026

Estimativa para um caso típico: não inclui IVA, benefícios para início de atividade, outras rendas nem benefícios familiares. Não constitui consultoria tributária.