DoubleTaxationConvenção Portugal – Países Baixos: residência, 183 dias, taxas
Convenção entre a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e o capital, com Protocolo, assinada no Porto em 20 de setembro de 1999 (Resolução da Assembleia da República n.º 62/2000 e Decreto do Presidente da República n.º 32/2000, DR I Série-A n.º 159, de 12/07/2000; entrada em vigor: Aviso n.º 177/2000, DR de 24/08/2000)
- Assinada: 20/09/1999
- Em vigor desde: 11/08/2000
- Texto oficial
Se ambos os Estados o considerarem residente
- Uma pessoa singular residente em ambos os Estados é considerada residente apenas do Estado em que tenha uma habitação permanente à sua disposição; se tiver uma habitação permanente à sua disposição em ambos os Estados, é considerada residente do Estado com o qual sejam mais estreitas as suas relações pessoais e económicas (centro de interesses vitais). Art. 4.º, n.º 2, alínea a), da Convenção Portugal–Países Baixos
- Se não for possível determinar o Estado em que tem o centro de interesses vitais, ou se não tiver habitação permanente à sua disposição em nenhum dos Estados, é considerada residente apenas do Estado em que permaneça habitualmente. Art. 4.º, n.º 2, alínea b), da Convenção Portugal–Países Baixos
- Se permanecer habitualmente em ambos os Estados ou em nenhum deles, é considerada residente apenas do Estado de que seja nacional (alínea c)); se for nacional de ambos os Estados ou de nenhum deles, as autoridades competentes resolvem a questão de comum acordo (alínea d)). Art. 4.º, n.º 2, alíneas c) e d), da Convenção Portugal–Países Baixos
Rendimentos: quem tributa
| Rendimento | Regra da convenção | Artigo |
|---|---|---|
| Salário (trabalho dependente) | Pode tributar o Estado onde o trabalho é exercido. Isento se tudo se verificar: não mais de 183 dias em qualquer período de 12 meses; a entidade patronal não é residente desse Estado; a remuneração não é suportada por um estabelecimento estável seu nesse Estado. | art. 15(2) |
| Trabalho independente, atividade empresarial, serviços | Estado de residência; o outro Estado os lucros de um estabelecimento estável (instalação fixa) aí situado ou se a permanência aí atingir 183 dias em qualquer período de 12 meses. | art. 7; art. 5(3)(b); art. 14(1), art. 14 |
| Pensão | Só o Estado de residência. | art. 18(1)-(3) |
| Pensão da segurança social | Só o Estado de residência. | art. 18(1)-(3) |
| Funções públicas | Em regra só o Estado pagador; exceção: serviço no outro Estado por um nacional deste. | art. 19(1)-(2) |
| Pensão da função pública | Em regra só o Estado pagador; exceção: serviço no outro Estado por um nacional deste. | art. 19(1)-(2) |
| Rendas de imóveis | Pode tributar o Estado onde o imóvel se situa; o Estado de residência elimina a dupla tributação. | art. 6(1) |
| Dividendos | Estado da fonte: no máximo 10 %; o Estado de residência elimina a dupla tributação. | art. 10(2) |
| Juros (depósitos, obrigações, empréstimos) | Estado da fonte: no máximo 10 %; o Estado de residência elimina a dupla tributação. Em alguns casos aplicam-se outras taxas ou isenções (ver o artigo). | art. 11(2)-(3) |
| Royalties (direitos de autor, licenças) | Estado da fonte: no máximo 10 %; o Estado de residência elimina a dupla tributação. | art. 12(2) |
| Venda de bens ou de ações | Imóveis: pode tributar o Estado onde se situam. Outros bens: em certas condições o Estado da fonte também pode tributar (ver o artigo). | art. 13 |
| Outros rendimentos | Só o Estado de residência. | art. 22(1) |
Como se elimina a dupla tributação
- Países Baixos: isenção: o rendimento não é tributado, mas é tido em conta para determinar a taxa aplicável aos restantes rendimentos (crédito para dividendos, juros, royalties, remunerações de membros de órgãos sociais, rendimentos de espetáculos) art. 24(2)-(4)
- Portugal: crédito do imposto pago no Estado da fonte, até ao montante do imposto do próprio Estado correspondente a esse rendimento art. 24(1)
Dados verificados: 10/11/2026. Resumo para pessoas singulares; condições completas, exceções e protocolos no texto da convenção. Informação geral, não aconselhamento jurídico.